Aprovado Projeto de Lei 28/2023

Foi aprovado na reunião deste dia 23 de fevereiro de 2023 o Projeto de Lei nº 28/2023 que Inclui Programa e Ação no Plano Plurianual do Município - PPA 2022/2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023, de que tratam respectivamente, as Leis nºs 5299/2021 e 5454/2022

As inclusões viabilizam:

1) a Secretaria Municipal Esporte e Lazer, o Programa 4038, a construção de Quadra Society; e

2) no Fundo Municipal de Assistência Social:

2.1) o Programa 4179 Erradicação do Trabalho Infantil

2.2)o Programa 4180 Criança Feliz, objetivando qualificar e incentivar o atendimento e o acompanhamento nos serviços socioassistenciais das famílias com gestante e crianças na primeira infância.

2.3) o Programa 4181 Manutenção do IDG-SUAS – Índice de Gestão Descentralizada, objetivando aferir a qualidade da gestão descentralizada dos serviços, programas.

2.4) o Programa 4182 – ACESSUAS Trabalho, objetivando promover o acesso dos usuários da assistência social no mundo do trabalho.

2.5) o Programa 4183 – Ações do COVID no SUAS – Portaria n.º 369/2020 e Lei Complementar n.º 173/2020, objetivando o enfrentamento da Pandemia do COVID-19 na Área de Assistência Social, para atender as demandas relacionadas a esse enfrentamento.