Aprovado Programa da Anistia Fiscal do Município

A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou, nesta quinta-feira, dois projetos de lei que instituem o Programa de Anistia Fiscal do Município e a Super Anistia de Multas e Juros sobre Débitos lançados em Dívida Ativa do Município. Os projetos estabelecem a anistia de 100% das multas e juros para os contribuintes que efetuarem o pagamento de seus débitos de forma integral ou parcelada em até 12 vezes.
O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento e líder parlamentar do governo, vereador José Fernando Tarragó (PSDB), destacou a relevância dos projetos para os empresários de Uruguaiana que estão inadimplentes com os tributos municipais. Segundo Tarragó, cerca de 3 mil empresas poderão ser beneficiadas com a anistia fiscal e a negociação dos débitos. Os projetos de anistia fiscal permitirão a obtenção da certidão negativa de débitos com o fisco municipal e a posterior adesão ao programa do Super Simples do governo federal.
– O governo federal também passou a exigir certidões negativas de débito com o fisco municipal para as empresas que pretendem aderir ao Super Simples – informou.
Com o programa de anistia fiscal, a prefeitura de Uruguaiana renunciará a uma receita de R$ 1,7 milhão. Em contrapartida, a projeção de arrecadação será de R$ 4 milhões, representando um incremento de R$ 2,8 milhões sobre a arrecadação projetada no Orçamento de 2007.
Além da anistia de multas e juros, os projetos aprovados beneficiarão os contribuintes com pequenos débitos de IPTU. Os projetos foram aprovados com uma emenda que garante o cancelamento da dívida ativa para débitos tributários de valor igual ou inferior a R$ 100. Segundo o vereador Tarragó, o custo da cobrança judicial desses débitos para o município seria maior do que o valor cobrado.

12 de julho de 2007