Aprovado PL que “dispõe sobre inserção de frases e textos referentes aos direitos da criança e do adolescente em impressos e publicações emitidas pelo Executivo”

Em sessão ordinária do Legislativo realizada na manhã dessa quinta-feira (20) foi aprovado por unanimidade em regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei (PL) de autoria de Parlamentar que “dispõe sobre a inserção de frases e textos referentes aos direitos da criança e do adolescente em impressos e publicações emitidos pelo Executivo Municipal”.

Os Vereadores aprovaram ainda, em 2ª discussão, o projeto de Lei de autoria do Executivo que “suplementa Verbas no Orçamento Vigente no valor de R$ 6.680.372,34 – suplementação esta, com suporte no superávit financeiro de 2006, e que prevê a alocação de recursos no Orçamento Vigente em rubricas para pagamentos de títulos precatórios e de diversas sentenças alocadas na Procuradoria Geral do Município; despesas gerais da administração pública, e, especialmente para cumprir com a folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas com seus respectivos encargos previdenciários, trabalhistas e contribuições (INSS, FGTS e PASEP); manutenção de diversas secretarias e pagamentos de contas de energia elétrica, telecomunicações, água e esgoto, além de pagamento da folha de estagiários”.

Também foi aprovado o Projeto de Resolução (PR) da Mesa Diretora da Câmara, que “institui Comissão Especial para organizar o Dia do Pacto pelo Rio Grande no município e dá outras providências”. De acordo com o PR, “o objetivo da Comissão Especial é promover Audiências Públicas envolvendo agentes políticos e entidades da sociedade civil, visando à busca de soluções efetivas para os problemas estruturais do Estado, tendo como eixos temáticos, propostos pela Assembléia Legislativa do estado do Rio Grande do Sul – o déficit estrutural e crises financeiras; modernização de gestão pública e estratégias de desenvolvimento econômico, social e ambiental”. O Dia do “Pacto pelo Rio Grande” será em 24 de julho, quando será elaborada uma agenda mínima expressando a visão da municipalidade e propondo medidas de curto prazo para a crise do Estado, a ser encaminhada para a Coordenação Executiva do Pacto pelo Rio Grande, sediada na Assembléia Legislativa do Estado.

Além dos Vereadores deverão participar três representantes da Administração Municipal, a serem indicados pelo Prefeito de Uruguaiana.

20 de julho de 2006