Aprovadas matérias sobre servidores do Legislativo

           Na reunião do dia 27 de junho de 2023, foi aprovado o PL nº 94/23 que dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal e dá outras providências. A matéria unifica as Leis Municipais 4354/2014, 5406/2022 e 5508/2023, viabilizando uma adequação estrutural e administrativa e objetivando atender a significativa demanda no andamento dos processos legislativos.

         O Projeto de Lei Complementar nº 2/23 foi aprovado na reunião do dia 29 de junho de 2023, dispondo sobre o Plano de Carreira dos Funcionários, efetivando adequações funcionais necessárias para atender a Nova Lei de Licitações. Entre as alterações, fica suprimida a função de Presidente da Comissão de Licitações e são apresentadas alterações nas nomenclaturas das gratificações de funções.

         As propostas também tratam da recomposição de parcela da remuneração atinente à inflação do período, considerando os limites legais.