Aprovada regulamentação para funcionamento do comércio varejista de bebidas 24h

Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Uruguaiana, realizada na manhã de ontem (21) foi aprovado o Projeto de Lei de autoria de Legislador que “estabelece normas que regulam o funcionamento do comércio varejista de bebidas – 24h em Uruguaiana e dá outras providências”.

Conforme o Projeto, entre outros, “fica vedada a colocação de mesas e cadeiras em frente ao comércio varejista de bebidas – 24h, nos logradouros públicos; a colocação de toldos nos locais de comércio varejista de bebidas – 24h será permitida desde que afgixado na parede frontal do estabelecimento, não ultrapassando 1/3 do passeio público e dois metros de largura; fica vedada a fixação de toldos no passeio público, conforme dispõe o Código de Obras do Município; os atendentes deste comércio deverá portar crachá de identificação com nome, número de identidade e foto e é livre o horário de funcionamento dos estabelecimentos de comércio de bebidas – 24h.

O auditório do Plenário do Parlamento uruguaianense ficou lotado por representantes dos “24h“ que aplaudiram a decisão unânime da Casa.

Por outro lado, foi aprovado, também, o Projeto de Lei de autoria do Executivo que autoriza a contratação de um Farmacêutico-Bioquímico, um Contador e um Enfermeiro, em caráter temporário, com lotação na Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente (área de desenvolvimento institucional do Departamento de Vigilância em Saúde – Setor de Doenças Sexualmente Transmissíveis/DST-AIDS).

Os legisladores aprovaram, ainda, “Moção de Congratulações e Louvor, da Mesa Diretora, à LIESU pelo brilhantismo dos trabalhos desenvolvidos em prol da organização do Carnaval de Uruguaiana, fazendo do nosso, o melhor carnaval do estado do Rio Grande do Sul” e “Moção de Congratulações e Louvor, da Mesa Diretora, para todas as Escolas de Samba de Uruguaiana e aos Blocos Carnavalescos, pelo brilhantismo com que se apresentaram na Passarela do Samba” e as proposições: de autoria da Comissão de Serviços Municipais, Saúde, Educação e Desenvolvimento Econômico que solicita ao Executivo para que informe a esta Casa sobre o andamento das obras do Pronto Socorro da Santa Casa, bem como, encaminhe cópia do respectivo processo licitatório e de Vereadora que solicita informações ao Executivo quanto a relação de Escolas Municipais de Educação Infantil, com os respectivos servidores (as) e horário de funcionamento e quanto a providências adotadas para a garantia de acesso à Educação Infantil.

Após a sessão ordinária, os Legisladores realizaram uma reunião com os funcionários para debater a reforma administrativa, que será amplamente apresentada por Técnicos do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM) que assessora o Legislativo, nesta quarta-feira a partir das 9h, no plenário da Casa com todo o funcionalismo e aberta à Imprensa.

21 de março de 2006