Aprovada nova composição do Conselho do FUNDEB

Projeto de Lei que institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB foi aprovado na reunião do dia 30 de março de 2021.

          O projeto estabelece a composição e as competências do órgão, que entre as atribuições acompanha e controla a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; supervisiona a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal; e examina os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo com emissão de parecer.

          A matéria do Poder Executivo busca o cumprimento de dispositivos da Lei Federal de dezembro do ano passado, n.º 14.113/20 que “Regulamenta o Fundeb”. Dentre as alterações promovidas pela legislação federal está o mandato dos membros do Conselho que passa a ser de quatro anos, vedada a recondução para o mandato seguinte, para os conselheiros que deverão assumir em 1º de janeiro de 2023, que corresponde ao terceiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

           Também estabelece que o mandato dos próximos conselheiros do CACS, a partir desta nova Lei, se encerram em 31 de dezembro de 2022 e revoga as leis anteriores.