Aprovada mudança no prazo de pagamento dos servidores

       Nesta terça-feira, dia 19 de novembro de 2019, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/19 que trata do prazo de pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos de Uruguaiana. Servidores do município e Sindicato dos Municipários de Uruguaiana (SIMUR) lotaram o plenário em manifestação.

        Em segundo turno de discussão e votação, a matéria analisada em Comissão Especial recebeu dez votos favoráveis e um desfavorável. O Projeto prevê aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional o pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. A norma vigente previa o pagamento até o último dia útil do mês do trabalho prestado.

         Os parlamentares justificaram os posicionamentos e o relator, vereador Irani Fernandes, expôs os dispositivos do parecer favorável. “Verificamos que os motivos dessa proposta estão ligados às dificuldades financeiras, em função de alegada redução dos valores transferidos das esferas do governo Federal e Estadual, além de aumento de recursos nos repasses destinados ao acordo judicial para pagamento de precatórios e prestação de serviços da Santa Casa de Caridade”, aponta o parecer.

         Também considera no parecer que a administração pública tem o dever legal e constitucional de priorizar e dar preferência ao pagamento das remunerações dos servidores, sendo vedado parcelamento. “Essa é a alternativa cabível ao município, para não prejudicar ainda mais os servidores”, concluiu Irani.


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