Aprovada instituição de Ouvidoria na Câmara Municipal

Em reunião extraordinária realizada nesta sexta-feira, dia 15 de dezembro, foi aprovado projeto de Lei que institui a ouvidoria na Câmara Municipal de Uruguaiana.

           De autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PSD), o novo meio de interlocução com a sociedade encerra o ano que teve como prioridade no Legislativo a transparência. “É mais um instrumento capaz de dar voz ao cidadão. Exercerá importante papel no controle social, passando a ser uma porta aberta para a participação popular”, considera o presidente Tarragó.

         A matéria constitui um canal aberto para o recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências do Poder Legislativo.

        Entre as competências está receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil; simplificar procedimentos; fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos; e responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de suas manifestações.

        O órgão da Câmara Municipal estará diretamente vinculada à Mesa Diretora, será dirigida por um Ouvidor, designado pelo Presidente da Câmara Municipal, dentre os servidores efetivos da Casa, com formação em nível superior, atribuindo-lhe uma gratificação que será instituída através de Lei.

         A Ouvidoria encaminhará resposta ao cidadão no prazo máximo de 20 dias úteis, a contar do recebimento da manifestação, informando as providências e encaminhamentos adotados. O acesso será garantido por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, como acesso por meio de página eletrônica da Câmara Municipal, serviço de atendimento presencial e serviço de atendimento por telefone.

            Também foi aprovado hoje, Projeto de Lei 148/17 alterando a redação do Anexo I da Lei 4.250/2013, que Institui o Programa de Auxílio-Alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Uruguaiana. A proposta corrige a redação da gramatura de alguns produtos na descrição que compõe a cesta de alimentos.