Aprovada criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico

Na reunião desta quinta-feira, dia 24 de agosto, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 82/17 que institui Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FUMDE) e o respectivo Conselho Fiscal.

         De autoria do Poder Executivo, a matéria busca a vinculação dos produtos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico a esse Fundo, em afinidade com a nova estrutura administrativa do Município.

          O PL vincula ao FUMDE os recursos arrecadados com as taxas de Fiscalização, Vistoria, Ambulantes, Publicidade, Uso de Área, dos Autos de Infração, Licença do Fundo de Comércio, Junta Comercial e os oriundos de programas especiais dos Governos Federal e Estadual; respeitando as vinculações dos recursos, os saldos existentes no FUMDECI e quaisquer outras receitas que lhe possam ser destinadas.

             Dessa forma, os valores poderão ser investidos em planos, programas, projetos ou serviços voltados para a área de desenvolvimento econômico nas áreas urbana e rural, para os setores de indústria, comércio, turismo, agricultura, comércio exterior, transporte internacional, serviços, tecnológico profissional e empregabilidade.

             Conforme consta no Projeto, o Conselho Fiscal será composto por dez integrantes a quem competirá a fiscalização dos recursos e elaboração de relatórios.

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