Anunciado resultado prático da mediação proposta pela Câmara

A Câmara Municipal recebeu nesta quarta-feira, dia 16 de setembro de 2015, a manifestação do Poder Executivo aceitando as alternativas geradas dos encontros de mediação propostos pelo Legislativo à Justiça do Trabalho sobre o endividamento municipal. As audiências de conciliação, sugeridas pelo Parlamento, resultaram na apresentação de medidas pelos Procuradores do Trabalho para o equilíbrio financeiro municipal, durante os debates entre Justiça do Trabalho, Justiça Estadual, Sindicato dos Municipários, Ministério Público do Trabalho, Associação dos Professores Municipais de Uruguaiana e Poder Executivo.

           “Estamos satisfeitos com o resultado positivo da ação do Parlamento pela mediação e de observar os efetivas soluções concretizadas após amplo diálogo e cedência entre as partes envolvidas”, frisou a presidente vereadora Jussara Osório.

             O Poder Executivo compromete-se a encaminhar novo projeto de lei para fixação do teto das Requisições de Pequeno Valor para dez salários-mínimos, pelo período de cinco anos, e alteração da Lei Orgânica reduzindo o percentual do MDE de 35% para 27%, sendo aumentado o percentual progressivamente em 1% ao ano até 2021, e ao final restabelecendo-se os 35%.

             As propostas, assim que encaminhadas, serão analisadas com coerência e responsabilidade pelos parlamentares nas Comissões instaladas na Casa Legislativa em razão da grave situação financeira pela qual passa o município.