Alterações em leis do magistério municipal tramitam na Câmara

            As matérias de proposição do Poder Executivo foram apresentadas no dia 15 de agosto de 2023.

          Comissão Especial aprecia Projeto de Lei Complementar n.º 04/23 que altera os artigos 22, 23, 24 e 25, da Lei n.º 4.111/12 sobre o Plano de Carreira. Estes dispõe sobre a organização da categoria através de lei própria e o regime de trabalho do Professor Regente de Classe.

         O Executivo registra que dentre os ajustes, leva-se em conta o cumprimento do calendário letivo das Escolas de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, onde constam 200 dias e 800 horas letivas, impondo-se, por consequência, a alteração da carga-horária dos regentes de classe da Educação Infantil.

          A Comissão é composta pelos vereadores: Adenildo Padovan (Republicanos); Carlos Delgado (Progressistas); Cristiano Bonapace (DEM); Clemente Correa (PDT); e Márcia Fumagalli (PSB).

           Alinhado à proposta, o Projeto de Lei n.º 127/2023 altera e acrescenta dispositivos na Lei n.º 5.316, de 15 de dezembro de 2021, que “Institui o Quadro de Pessoal do Magistério por Escola da Rede Municipal de Ensino – QPME”.

          O PL trata do regime de trabalho fixado para os cargos, levando em consideração o cumprimento do disposto na Lei n.º 11.738, de 2008: Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.