Alterações do Código Tributário em debate

por Luana Lobato Raddatz publicado 07/12/2018 12h59, última modificação 07/12/2018 12h59

     Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei Complementar sobre alteração e inclusão de dispositivos no Código Tributário do Município realizou audiência pública nesta quinta-feira, dia 6 de dezembro de 2018. O evento foi coordenado pelo presidente da Comissão, vereador Carlos Delgado (P), com vereadores relator, Carmelo Madeira (PSDB), Zulma Ancinello (PRB), Rafael Alves (MDB), Vilson Brites (MDB), Mano Gás (PSDB) e Suzana Alves (PRB).

      Representando o Poder Executivo, apresentaram os detalhes da matéria e esclareceram os questionamentos dos vereadores e presentes, o Secretário Municipal de Fazenda, Valdir Venes, Secretário Adjunto, Rodrigo Santariano, e Fiscal Tributário, Edison Finkler.

       O PLC busca atualizar dispositivos da legislação tributária. Entre as proposições destacadas está inclusão de valores correspondentes as taxas de vistorias, com objetivo de inibir a prática dos contribuintes não estarem presentes nos locais quando agendada visita. Incluí também serviços prestados no município na área de construção civil e altera o prazo das licenças expedidas; propõe a atualização dos cadastros do Imposto Predial e Territorial Urbano, em face da defasagem de informações hoje existentes, fazendo-se, portanto, necessário a inclusão da obrigação do fornecimento de informação por parte do contribuinte.

        Sobre o Imposto de Transmissão “intervivos” de Bens Imóveis (ITBI), o PLC atualiza o estabelecido, uma vez que o município adotou formas eletrônicas de agilidade no serviço para o contribuinte, necessitando regulamentações e inclusões de situações novas evidenciadas diariamente pelo fisco.