Alteração no Código de Obras será discutido

             A Câmara Municipal realizará audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 5/18 que altera e inclui dispositivos no Código de Obras de Uruguaiana. O evento acontece quarta-feira, dia 28 de novembro de 2018, às 18h, no plenário do Poder Legislativo.

             A matéria busca atualizar a Lei datada de 1988. Entre o proposto está inclusão de penalidades aos responsáveis técnicos, pelo descumprimento das obrigatoriedades de licenças de obras, que passa a ser regra de documentação para execução de obras no município; também diminuição da área de ocupação para tapumes.

              O PLC pode ser consultado na íntegra CLICANDO AQUI.

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