Ajuste no orçamento para pagamento do Piso da Enfermagem é aprovado

             O Poder Legislativo segue dando celeridade no processo legislativo para possibilitar o pagamento dos profissionais da saúde. Dois Pls de autoria do Poder Executivo foram apresentados, analisados pelas Comissões Técnicas e votados pelos vereadores.

        O Pl nº 164/23 autoriza a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.030.593,65, reajustando o valor do fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Federal para o Fundo Municipal de Saúde. Na oportunidade também foi aprovado o PL nº 165/23 que inclui a ação no Plano Plurianual do Município (PPA 2022/2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

        As matérias complementam o projeto de lei aprovado na semana passada que concedeu autorização para o chefe do Poder Executivo repassar os recursos provenientes da União para complementação da remuneração do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da parteira.