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           Na reunião do dia 2 de agosto de 2022, foi oficializada o imóvel para concessão de direito real de uso a empresa Enerbio Participações LTDA e possibilitar a atuação da empresa Infravix Participações S/A.

          A área com 78.542,40m² (7,85ha) é localizada na Charqueada. O investimento previsto é de aproximadamente R$ 55.000.000,00, sendo criados aproximadamente 100 empregos diretos durante a fase de construção do empreendimento, além de outros 200 empregos indiretos, considerando os fornecedores de insumos, materiais e equipamentos, ou seja, projeções idênticas aquelas anteriormente previstas, quando da concessão a Enerbio Participações LTDA.

         O Poder Executivo salienta outros aspectos positivos do empreendimento, como a ampliação da disponibilidade energética regional e a projeção de solução definitiva para o descarte incorreto da casca de arroz no Município.

               “Toda a casca produzida no beneficiamento do arroz será transportada e utilizada na Usina, onde será queimada em caldeira. Toda cinza e material particulado, ou seja, 20% da casca queimada serão absorvidos no filtro de mangas, acumulado em silos e depois descartado corretamente de forma segura, podendo ser utilizado tanto na correção de solo de lavouras como insumo para indústria de cal mista, argamassa ou cimento”, esclarece a justificativa do PL.

         Projeto de lei do Poder Executivo foi apresentado na reunião do dia 2 de agosto de 2022 e será analisado pelas Comissões Técnicas da Câmara Municipal.

         O instrumento objetiva a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.

        Conforme determina, entre outros valores, poderão constituir fontes de recursos do Fundo as transferências e repasses da União, do Estado, e do município; os auxílios, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados; produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; e os valores das multas previstas no Estatuto da Pessoa Idosa.

        Para o primeiro ano do exercício financeiro, o Prefeito remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específico do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

       Audiência pública sobre a situação do Conjunto Habitacional Dr. Olavo Rodrigues foi promovida pela Câmara Municipal de Uruguaiana, dia 2 de agosto de 2022. Proposto pelos vereadores Marcelo Lemos, Adenildo (Bispo) e Carlos Delgado, o evento contou com representantes do Poder Executivo, da Caixa Econômica Federal, empresa realizadora do projeto, e comunidade interessada.

         Participaram ainda os vereadores José Clemente, Zulma Ancinelo, Celso Duarte e Cristiano Bonapace. A Caixa manifestou que aguarda posicionamento do Governo Federal para definir novo trâmite processual, que viabilizará a conclusão das obras. Há direcionamento para rescisão do contrato com a atual construtora responsável e nova contratação de empresa. “Garantimos que será entregue o loteamento. O atraso justifica-se por questões como a pandemia e reajustes de valores nos custos de produção”, considera o Superintendente da Caixa Econômica Federal Marcos de César, também estimando a entrega das unidades residencias em um ano.

           O vereador Marcelo, no encerramento do evento, destacou os encaminhamentos dados a partir do debate:

 1. - Criação de um grupo de trabalho entre contemplados, Caixa Econômica Federal, Câmara Municipal e Prefeitura.

a) Criar um canal de comunicação onde teremos atualização do caso e informações confiáveis.
b) Abaixo assinado dos contemplados através do grupo de trabalho criado.

 2 - Encaminhar o teor desta Audiência Pública para o Ministério Público Federal e ao Ministério da Fazenda.

 3 - Ingressar na Defensoria Pública da União contra o Governo Federal visando reparar os prejuízos e reaver o custo do aluguéis durante o período de atraso da obra.

4 - Reunião com Ministério Público Federal e Ministério da Fazenda, juntamente ao Grupo de Trabalho.

 5 – Documentos como fotos, prints sobre furtos, tentativas de venda de material, arrombamentos ou qualquer sinistro envolvendo o Conjunto Habitacional Drº Olavo Rodrigues pode apresentar ao parlamentar a denúncia para reunião de provas e providências.

             A Câmara Municipal de Uruguaiana autorizou o repasse de recursos financeiros para participação dos tradicionalistas na 73º Geração e Distribuição da Chama Crioula do RS e Cavalgada até o marco das Três Divisas. Por proposição do Poder Executivo, o valor de R$ 14.000,00 será destinado a 4ª Região Tradicionalista do Movimento Tradicionalista Gaúcha, a título de subvenção social.

            A matéria apresentada, apreciada pelas Comissões Técnicas e votada na reunião do dia 2 de agosto de 2022, considera a importância da atividade cultural que retorna após dois anos de interrupção. Também reconhece a significativa relevância cultural e social do evento que tem como objetivo dar continuidade na preservação da história da Fronteira Oeste frente à formação da identidade do povo gaúcho e seus grandes feitos durante a Revolução Farroupilha.

         O acompanhamento, fiscalização e avaliação será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, com prestação de contas em até 15 dias após a realização do evento, observando o Plano de Trabalho.

           O vereador Egídio Carvalho (PP), apresentou a proposta a ser encaminhada ao Poder Executivo na reunião do dia 2 de agosto de 2022.

         A finalidade é incrementar o potencial turístico no rio Uruguai. “Precisamos pensar em alternativas para bem receber turistas, e após o cumprimento de todas as formalidades legais, incrementarmos o transporte fluvial entre as duas cidades fronteiriças: Paso de los Libres – Uruguaiana; a exemplo do que ocorre entre as cidades de Bela União, na República Oriental do Uruguai; e Monte Caseros, na República Argentina”, afirmou Egídio.

            Na oportunidade, os vereadores registraram que as questões sobre o turismo náutico na região e em Uruguaiana têm avançado, como o projeto de lei complementar em tramitação na Câmara autorizando atividades comerciais às margens do Rio e os estudos do 1º Comitê de Integração Fronteiriça Trinacional Brasil/Argentina/Uruguai.

          O vereador Marcelo Lemos (PDT), busca informações junto ao Poder Executivo sobre atividades que estão sendo aplicadas em parceria com outras instituições.

            Cronograma, frequência, método de avaliação, escolas integrantes e quantidade de alunos são alguns dos questionamentos sobre o projeto. “É de nossa autoria, com vereador Bispo Padovan, projeto nesses termos voltado à consciência e responsabilidade financeira. Assim, queremos acompanhar o trabalho considerando a importância para formação das nossas crianças e os índices de inadimplência no país”, afirmou Marcelo.

             O projeto de autoria do Poder Executivo, indicado em agosto de 2021 pela Bancada Progressistas, composta pelos vereadores Carlos Delgado, Celso Duarte, Egídio Carvalho e José Carlos Barbosa Zaccaro, foi votado na reunião do dia 2 de agosto de 2022.

             A proposição abrange o registro das espécies de bovinos, caprinos, ovinos, bubalinos, eqüinos e muares; modernizando o cadastro das marcas e sinais, com acesso via internet no site oficial do município, e, disponível aos órgãos de segurança e de controle sanitário, mediante expressa solicitação da autoridade competente.

             “O objetivo é assegurar ao pecuarista o direito de propriedade, além de facilitar a fiscalização para combate ao crime de abigeato. O atual registro é em livros, com consulta manual de quase 7 mil registros. Já temos encaminhada a implantação de software que trará a efetiva organização dos rebanhos”, afirmou Delgado.

                A matéria estabelece o regramento para registro, os prazos e os dados necessários para identificação, entre outras informações. Emenda ao PL de autoria do vereador Carlos Delgado amplia de cinco para 10 anos a validade do título de marca e sinal a partir da data de recadastramento, com a possibilidade de renovação.

        A situação das obras do Conjunto Habitacional Dr Olavo Rodrigues será debatida na Câmara Municipal de Uruguaiana. Segunda-feira, dia 1º de agosto de 2022, às 18h, acontecerá audiência pública por proposição dos vereadores Marcelo Lemos, Adenildo (Bispo) Padovan e Carlos Delgado.

        O evento deve contar com a presença de representantes da Caixa Econômica Federal, Poder Executivo e comunidade interessada. O empreendimento que prevê entrega de 441 unidades residenciais está com as obras paradas, situação que prejudica e preocupa os contemplados.

         Entre outras informações buscam-se os motivos da suspensão da obra, o cronograma de investimentos e a previsão de entrega das casas. “Até agora nenhuma moradia foi regularizada ou alvo de reformas. É de suma importância debater o que pode ser feito em relação à retomada da obra, e também prestar esclarecimentos aos contemplados do projeto”, afirma Marcelo.

Em agosto, nas segundas-feiras, a Câmara Municipal de Uruguaiana põe em pauta o enfrentamento e combate à violência contra crianças, mulheres e idosos. Por proposição do vereador Clemente Correa, com parceria da Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó, ciclo de debates com o tema será promovido em 2022.

 O evento acontecerá de forma presencial e online, com inscrições para emissão de certificado de participação no link: https://www.uruguaiana.rs.leg.br/institucional/escola-do-legislativo/eventos

 A proposta busca favorecer um amplo debate na sociedade uruguaianense, incentivar a denúncia de casos de violência e, principalmente, mobilizar a sociedade e o Poder Público para adoção de medidas e políticas públicas voltadas ao enfrentamento e combate à violência em nossa sociedade.

 O primeiro espaço será no dia 1º de agosto, às 14h, sobre “Enfrentamento à Violência contra a Mulher”, com Patrulha Maria da Penha (1º BPAF) e OAB Uruguaiana.

        Os vereadores de Uruguaiana aprovaram em reunião extraordinária, dia 21 de julho de 2021, três projetos de lei que viabilizam a atualização dos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS). As matérias de autoria do Poder Executivo têm amparo na Emenda Constitucional n.º 120, de 5 de maio de 2022.

               O Pl nº 97/22 estabelece o vencimento dos ocupantes de cargos de provimento efetivo (Lei nº 5.090/19) no valor de R$ 2.424,00. As despesas serão mantidas com recursos financeiros repassados pela União, oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, respectivamente, do Incentivo Financeiro aos Município para a Vigilância em Saúde, e, Piso de Atenção Primária em Saúde.

            Complementarmente, foram aprovados o Pl nº 98/22 que altera a ação no Plano Plurianual do Município (PPA 2022/2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022; e o PL nº 99/22 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.346.802,00, prevendo o recurso.

            Na oportunidade, os parlamentares registraram o acompanhamento do Legislativo Municipal à demanda e a importância dos profissionais para saúde dos munícipes. “Neste ato reconhecemos o trabalho de saúde preventiva realizado pelos agentes diretamente com a comunidade, também as ações da Câmara de Uruguaiana no apoio ao pleito, como solicitação ao Congresso para a alteração das regras e indicações para reajuste e pagamento retroativo devido”, afirmou o vereador Carlos Delgado.

A sessão extraordinária acontece às 11h, no plenário do Poder Legislativo, conforme estabelece a Lei Orgânica.

 Na pauta serão apreciados as seguintes matérias:

 -PLO que estabelece o vencimento dos agentes de combate às endemias, com amparo na emenda constitucional nº 120/22.

 -PLO que altera ação no plano plurianual (2022/2005) e na lei de diretrizes orçamentárias 2022.

 PLO que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.346.802,00.

       Na sexta-feira, dia 22 de julho de 2022, às 14h, acontece na Câmara Municipal de Uruguaiana palestra com o tema: Gestão Estratégica de Pessoas. O evento é o primeiro da parceria entre Conselho Regional de Administração – CRA-RS e Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó.

      A palestra será ministrada pelo coordenador da Câmara de Gestão Pública do CRA-RS, administrador Júlio Abrantes; com presença da presidente do CRA-RS, Claudia Abreu e do presidente da escola, vereador Marcelo Lemos.

       A manifestação terá ênfase no serviço público e será transmitida ao vivo pelo Facebook da Câmara Municipal de Uruguaiana. O evento é presencial para interessados em certificado de participação.

        Inscrições pelo link: https://www.uruguaiana.rs.leg.br/institucional/escola-do-legislativo/eventos

            O horário de funcionamento da Câmara Municipal de Uruguaiana não está alterado no recesso parlamentar. Permanece das 8h as 14h de segunda sexta-feira. Até 1º de agosto, somente são interrompidos os trabalhos ordinários como sessões e reuniões das Comissões Técnicas.

           A Câmara poderá reunir-se em convocação extraordinária quando houver deliberação sobre matéria urgente.

          Audiência pública realizada na Câmara Municipal de Uruguaiana reuniu autoridades civis, militares e comunidade interessada para debater projeto de lei complementar que altera o Plano Diretor em favor de atividades comerciais às margens do Rio Uruguai.

          O evento aconteceu no dia 14 de julho de 2022, com a coordenação da Comissão Especial que analisa a proposta dos vereadores Carlos Delgado e Marcelo Lemos, presidida pelo vereador Celso Duarte, relatoria do vereador Adenildo (Bispo) Padovan, e presentes ainda os vereadores Marcia Fumagalli, Zulma Ancinello, Clemente Correa e Cristiano Bonapace.

          A matéria busca autorizar construções em áreas de possíveis enchentes de clubes náuticos de embarcações, empresas de garagem, comercialização e (ou) locação de barcos a motor ou vela, bem como as de transporte aquáticos para passeios turísticos no município.

              Entre os pontos das manifestações, foram destaque a importância da determinação para o desenvolvimento econômico; o potencial do setor, a possibilidade da exploração do turismo náutico; a necessária regulação das atividades; o fomento ao esporte náutico, e a própria preservação e valorização e revitalização das margens do Rio Uruguai.

            Compuseram a mesa de trabalho também Secretaria Municipal de Turismo, Vanessa Welter; Secretário Municipal de Planejamento, Carlos Prudêncio; Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Rodrigo Santariano; Secretário Municipal de Meio Ambiente, Maykol Goulart; da PATRAM Ten João Muller, Cap. Carlos César Silva e Suboficial Lucas Samuel Farias Machado, representado a Delegacia Fluvial de Uruguaiana.

             O projeto de lei que institui o Programa Municipal de Bolsa Auxílio a Médicos Residentes foi apresentado e encaminhado para as Comissões Técnicas da Câmara Municipal no dia 14 de julho de 2022. De autoria do Poder Executivo, a proposta é direcionada aos profissionais que buscam se aperfeiçoar em áreas carentes de especialistas no município.

            O objetivo é estimular profissionais médicos a realizarem residência, por meio da destinação de auxílio financeiro, condicionado ao posterior exercício da atividade em Uruguaiana.

          Anualmente, o Poder Executivo publicará edital de Chamamento Público com a finalidade de estabelecer as regras para as inscrições dos interessados em obter a bolsa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais.

           O executivo ressalta a dificuldade atual de preencher vagas ofertadas em processos de seleção, devido a escassez de profissionais no Município e/ou região que se dispõem a atender pelo Sistema Único de Saúde - SUS, principalmente nas áreas, cujo a demanda reprimida para atendimento é extremamente alta como Reumatologia, Neuropediatria, Cardiologia, dentre outras.

           Neste sentido, o Programa Municipal de Bolsa Auxílio a médicos residentes visa assegurar a atuação destes profissionais nas áreas com maior carência, ampliando o acesso da população ao atendimento médico especializado no próprio Município, evitando, assim, os TFD, diminuindo tempo de espera para consulta, aumentando a resolutividade e qualificando o atendimento ao paciente.