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Nesta quinta-feira, ao falar na tribuna da Câmara Municipal de Uruguaiana, a vereadora Maria do Carmo Victorino (PT) repudiou, com veemência, a nova determinação da comissão organizadora dos desfiles de 7 de setembro. A comissão vetou qualquer tipo de manifestação política dos alunos das escolas públicas estaduais e municipais durante o desfile que festeja o Dia da Independência do Brasil. “Pela primeira vez, em 30 anos de magistério, vejo uma orientação deste tipo. É o retorno do autoritarismo”, disse a vereadora.
A parlamentar municipal qualificou a determinação de “autoritária” e considerou uma afronta ao lema deste ano, que apregoa valores como “Educação, Trabalho e Dignidade”. Segundo ela, as direções das escolas públicas de Uruguaiana estão preocupadas com a determinação, visto que já foram comunicadas de que, em caso de descumprimento, serão advertidas em público pela comissão organizadora, por meio do sistema de som da avenida Presidente Vargas. “Que educação é esta em que os alunos não podem apresentar faixas e cartazes, manifestando suas opiniões sobre o país em que vivem”, destacou.

23 de agosto de 2007

A Câmara Municipal aprovou com seis votos favoráveis – quatro foram contrários -, na sessão desta quinta-feira, o projeto de lei que autoriza o executivo a criar cinco novos empregos no quadro de pessoal da prefeitura e a alterar o número de vagas nos demais empregos existentes. O projeto de autoria do Poder Executivo cria empregos de bibliotecário, perito contábil, procurador da Fazenda, procurador do Município e técnico em segurança do trabalho.
Os empregos deverão ser preenchidos mediante realização de concurso público. No parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, apontou-se que o impacto orçamentário para o preenchimento das vagas demandará um aumento de R$ 1,7 milhões nos gastos com a folha de pessoal. A previsão é de que, mesmo com a admissão dos novos empregados públicos, os gastos com pessoal não ultrapassem 48% das receitas do município neste ano e nos próximos dois anos, atendendo os parâmetros estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto recebeu votos favoráveis dos vereadores Alfonsina Guedes de Moura (PMDB), Luiz Gilberto de Almeida Risso (PMDB), José Fernando Tarragó (PSDB), Rogério de Moraes (PSDB), Marcus Lemos (PP) e Josefina Soares (PSDB). Os vereadores que foram contrários à aprovação justificaram que o projeto contém “problemas”, visto que descumpre preceitos da Lei Orgânica do Município. De acordo com a vereadora Maria do Carmo Victorino (PT), um dos problemas é que a Lei Orgânica somente autoriza a criação de novos “cargos públicos”, sob o regime jurídico estatutário, e não de empregos públicos como propõe o projeto.
Antes da votação, o vereador Rogério de Moraes (PSDB) fez um apelo para a aprovação do projeto em vista de que há necessidade de admissão de novos servidores na prefeitura. Moraes alertou para o fato de que o concurso público deverá ser realizado em breve, antes do término do ano, pois não será possível realizá-lo em 2008 por ser um ano eleitoral.

21 de agosto de 2007

A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou o projeto de lei que regulamenta a aplicação de 35% da receita orçamentária, resultante de impostos e transferências constitucionais, no Sistema Municipal de Ensino. O projeto de autoria do Poder Executivo foi aprovado por unanimidade com três emendas legislativas, apresentadas pela Comissão de Finanças e Orçamento.
As emendas suprimiram do projeto original a autorização para despesas com a oferta de ensino médio. No projeto original, o Executivo havia tentado novamente inserir o ensino médio profissionalizante (escola agrícola) como uma etapa da educação básica. A Comissão de Finanças e Orçamento suprimiu a proposta, justificando que “o investimento em ensino médio (regular ou profissionalizante) será legal apenas quando atendida, de forma plena, a demanda da áreas de atuação prioritária do município que são o ensino fundamental e a educação infantil”. A Comissão é formada pelos vereadores Fernando Tarragó (PSDB), Alfonsina Guedes de Moura (PMDB) e Maria do Carmo Victorino (PT).
Uma terceira emenda aprovada corrigiu a composição do Conselho Municipal de Educação. O órgão consultivo terá 13 integrantes, sendo quatro representantes do Poder Executivo, três do magistério público municipal, dois de instituições de ensino superior que mantenham cursos na área de educação, um do magistério público estadual, um do CPM das escolas municipais, um do CPM das escolas particulares de educação infantil e um das Associações de Bairros.
Em Uruguaiana, a proposta de criação da escola agrícola foi autorizada, em dezembro do ano passado, pelos vereadores. A Câmara Municipal aprovou e o prefeito sancionou a Lei Municipal nº 3.726/2007. O artigo 36 desta lei autoriza o município a ofertar o ensino médio profissionalizante, desde que os recursos sejam retirados da rubrica orçamentária da Ciência e Tecnologia.

21 de agosto de 2007

A Câmara Municipal realizará no próximo dia 27 de agosto, às 19h, no plenário do Palácio Borges de Medeiros, uma audiência pública para ouvir a comunidade sobre o projeto de lei que restringe o horário de funcionamento de bares e similares no município de Uruguaiana. O projeto, denominado de Lei Seca, é de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal e tramita em regime de urgência pelas comissões parlamentares.
A proposta inicial do projeto é de que de domingo a quinta-feira, os bares funcionem até 24h. Nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, o horário de funcionamento seja estendido até às 2h do dia seguinte. O projeto da Lei Seca prevê algumas exceções à regra: bares localizados em terminais rodoviários e casas noturnas com música ao vivo (como boates, clubes, danceterias) não sofreriam a aplicação da lei. A mesma excepcionalidade valeria para eventos a céu aberto como shows, festivais e carnaval. Além dessas hipóteses, o projeto prevê ainda que os estabelecimentos que funcionam em recinto fechado, com isolamento acústico, com funcionários destinados à segurança dos clientes e mecanismos que evitem a perturbação do sossego alheio, também não ficariam sujeitos ao horário fixado pela lei.
Segundo o presidente da Câmara Municipal, vereador Francisco Barbará (PTB), a importância da audiência pública se deve à natureza do polêmica do projeto. Barbará acredita que muitas das opiniões da comunidade poderão originar emendas ao texto inicial. Leis de restrição da venda de bebidas alcoólicas têm sido aprovadas em outros municípios brasileiros como um dos mecanismos para a redução dos indicadores de violência urbana e doméstica, e de redução de acidentes de trânsito com vítimas fatais.

Agenda
O que: Audiência Pública do projeto da Lei Seca
Onde: Plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana
Quando: Dia 27 de agosto de 2007.
Horário: 19 horas.

21 de agosto de 2007

Um passeio ferroviário pelos municípios da Fronteira Oeste do Estado, com partida na estação férrea de Rivera (Uruguai) e chegada na estação férrea de Paso de Los Libres (Argentina), é um dos projetos que a União dos Legislativos da Fronteira Oeste (ULFRO) busca implantar na região. O trem turístico do Mercosul é um dos projetos que entidade pretende levar ao governo federal para incentivar o turismo na tríplice fronteira.
A proposta é de que o trem proporcione aos turistas um passeio a partir da fronteira Brasil/Uruguai até chegar na fronteira Brasil/Argentina, revelando as paisagens do pampa gaúcho. A idéia dos vereadores da Ulfro é de que uma locomotiva Maria-Fumaça, com seis vagões acoplados, percorra o trecho com paradas para visitação aos pontos turísticos de cada município. Uma das paradas oportunizaria, por exemplo, a degustação de vinhos no distrito de Palomas, no interior de Santana do Livramento. Outra parada proporcionaria caminhadas sobre as areias brancas do Rio Santa Maria, próximo a maior ponte ferroviária do Estado, no interior de Cacequi.
Segundo o presidente da ULFRO, vereador Mário Augusto Teixeira de Sousa, as discussões estão avançando e uma comissão de vereadores já foi formada para encaminhar as negociações com os ministérios de Infraestrutura de Transportes e do Turismo. A próxima etapa será envolver os deputados estaduais no projeto. Uma audiência pública será solicitada pelos vereadores da Ulfro para apresentar a proposta na Assembléia Legislativa do Estado.
– A Ulfro se empenhou na reativação comercial do ramal ferroviário Cacequi-Santana do Livramento, e agora vamos lutar pela implantação deste projeto turístico. Outras regiões implantaram projetos semelhantes e tiveram êxito, como é o caso da Serra Gaúcha. Nós também teremos, porque o maior símbolo do Rio Grande do Sul que é o pampa gaúcho está em nossa região – disse.
Conforme o vereador, o Ministério do Turismo possui recursos para desenvolver projetos regionais como o trem turístico do Mercosul. Além disso, há fundos disponíveis para aplicação em projetos de desenvolvimento integrado entre os países integrantes do Mercosul. O tema do trem turístico do Mercosul foi debatido na Câmara de Vereadores de Uruguaiana nesta segunda-feira (20/08).

20 de agosto de 2007

A Câmara Municipal de Uruguaiana homenageou, na manhã de quinta-feira, em sessão especial alusiva à VII Semana do Rio Uruguai, os pescadores Santos Ibalde, 80 anos, e Joaquina Vargas da Silva, 71 anos. Os dois receberam do presidente do legislativo municipal, vereador Francisco Barbará (PTB), certificados de reconhecimento. Joaquina Vargas da Silva é filha de pescador e se tornou a primeira mulher pescadora com carteira profissional aposentada em Uruguaiana. Santos Ibalde é o mais antigo pescador profissional registrado e em atividade no município. A solenidade foi prestigiada pelo diretor do foro da circunscrição judiciária da Justiça Federal, juiz Guilherme Beltrame, e pelo secretário municipal de Cultura, José Antônio Marques Fagundes.

16 de agosto de 2007

A Câmara Municipal de Uruguaiana realiza, na manhã de quinta-feira, a partir das 10h, uma sessão especial alusiva à VII Semana do Rio Uruguai. Na solenidade, haverá a entrega de certificados de reconhecimento aos pescadores Joaquina Vargas da Silva, 71 anos, e Santos Ibalde, 80 anos. Os dois foram indicados pela Secretaria de Cultura, Juventude e Esporte para receberem a homenagem. Joaquina Vargas da Silva é filha de pescador e se tornou a primeira mulher pescadora com carteira profissional aposentada em Uruguaiana. Santos Ibalde é o mais antigo pescador profissional registrado e em atividade no município. Ibalde é uma das testemunhas vivas da abundância de pescados no Rio Uruguai, época em que se podia viver exclusivamente da profissão de pescador. Ambos serão homenageados pelos vereadores. O presidente da Câmara Municipal, Francisco Barbará (PTB), encerrará a sessão especial com uma reverência ao Rio Uruguai.

15 de agosto de 2007

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal promoveu, na manhã desta quarta-feira (15/08), uma audiência pública para ouvir as reivindicações dos representantes de entidades sobre metas e ações que devem ser contempladas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008. O projeto da LDO/2008 tramita na Câmara Municipal e os vereadores terão prazo até o dia 20 deste mês para apresentar suas emendas ao projeto apresentado pelo prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB). A Comissão de Finanças e Orçamento, por sua vez, terá prazo até o próximo 4 de setembro para concluir o seu parecer, levando o projeto da LDO/2008 para apreciação e votação em primeiro turno no dia 6 de setembro.
Na audiência pública, os representantes de entidades pediram a inclusão de emendas que contemplem ações como a reforma do ginásio municipal, a construção de um novo ginásio poliesportivo, recursos para a realização da 13a. Meia Maratona de Uruguaiana, paradas de ônibus cobertas nas estradas do interior do município, melhorias na iluminação da Vila da Barragem Sanchuri, criação do Fundo de Aval para a Agricultura Familiar, construção de núcleos habitacionais para pessoas de baixa renda e a implantação de creches e áreas de lazer para os moradores da União das Vilas.
As sugestões de emendas foram apontadas pela comissão e serão incluídas entre as ações contempladas na LDO/2008. Para o próximo ano, conforme o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Fernando Tarragó (PSDB), o município deverá contar com um orçamento de R$ 97 milhões.

15 de agosto de 2007

A Câmara Municipal de Uruguaiana, por maioria dos seus vereadores, suspendeu a reunião ordinária desta terça-feira em virtude de um erro na redação de uma emenda substitutiva. A decisão de suspender a reunião ocorreu durante a discussão do projeto de lei que acrescenta dispositivos à Lei 3.726/07 que disciplina o sistema municipal de ensino no município. Este projeto é de autoria do Poder Executivo e foi protocolado juntamente com mais de 5 mil assinaturas. Ao tramitar pelas comissões técnicas da casa legislativa, o projeto recebeu emendas parlamentares que seriam votadas nesta terça-feira.
Uma delas contrariou os vereadores da base do governo municipal. A emenda proposta pela Comissão de Finanças e Orçamento alterou a redação original do artigo 42. No projeto, a proposta inicial era de que “além dos 25%” da receita dos impostos e transferências, o município poderia dispor dos recursos para investimentos em educação, computando como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino as realizadas na oferta de ensino médio profissionalizante.
A proposta da prefeitura seguia sendo a de investir recursos orçamentários da rubrica Educação para a oferta de ensino médio profissionalizante da escola agrícola. A proposta do executivo era a de aproveitar parte do percentual previsto pela Lei Orgânica do Município (35% da receita), destinando uma parcela de recursos para a Escola Agrícola, sem deixar de cumprir o dever constitucional de aplicar 25% da receita no ensino fundamental e na educação básica.
O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, porém, propôs uma emenda substitutiva, alterando o percentual para “além dos 35% da receita” dos impostos e transferências. Também foi proposta uma emenda supressiva, retirando a possibilidade de computar nas despesas os gastos com a implantação do ensino médio profissionalizante (escola agrícola).
O presidente da Câmara Municipal, Francisco Barbará (PTB), entendeu necessária a suspensão da reunião para que houvesse um diálogo maior antes da votação do projeto, porque se fosse rejeitado, a prefeitura não poderia ingressar, neste ano, com um novo projeto de lei tratando da mesma matéria.
– É possível a correção para a próxima sessão, tendo em vista que se trata de um erro material e pode ser corrigido. A Câmara não poderia legislar de forma a aprovar investimentos de recursos que ultrapassam o orçamento – disse.
Segundo o vereador Rogério de Moraes (PSDB), a emenda da forma como foi apresentada para votação provocaria dificuldades orçamentárias ao município, obrigando a prefeitura a retirar recursos de outras rubricas se desejasse implantar a escola agrícola profissionalizante. A vereadora Alfonsina Guedes de Moura (PMDB) acredita que o equívoco deverá ser corrigido para a próxima sessão de terça-feira, visto que na próxima quinta-feira a Câmara Municipal realizará uma sessão especial alusiva à Semana do Rio Uruguai.

14 de agosto de 2007

A Câmara Municipal aprovou, nesta quinta-feira, a prorrogação por mais 60 dias do prazo de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga supostas irregularidades nos procedimentos licitatórios para a contratação de empresas prestadoras de serviço de transporte escolar no município de Uruguaiana. A CPI investiga os procedimentos realizados nos anos de 2005 e 2006. A prorrogação foi requerida pela vereadora Liliane Riela (PTB), presidente da CPI. Segundo ela, há necessidade de maior prazo para a análise de documentos requisitados junto à prefeitura e para a oitiva de testemunhas. A vereadora Maria do Carmo Victorino (PT) também justificou a necessidade de prorrogação do prazo em vista da complexidade do tema.

9 de agosto de 2007

O secretário municipal de Administração, Francisco Robalo Fernandes, e o procurador-geral do Município serão questionados pelos vereadores, na manhã desta quinta-feira, sobre a contratação de pessoal que a prefeitura pretende realizar por meio de cooperativas de prestadores de serviço. A Comissão de Finanças e Orçamento convocou o secretário Fernandes para explicar a forma pela qual a prefeitura deverá licitar a contratação da cooperativa com o objetivo de suprir a necessidade de profissionais da área da Saúde.
Desde o início deste mês, a prefeitura de Uruguaiana, por recomendação do Tribunal de Contas do Estado, passou a exonerar 142 servidores que eram mantidos por contratos emergenciais antigos. Cerca de 80 servidores atuam na Secretaria Municipal de Saúde. Os exoneráveis são agentes comunitários de saúde, médicos e técnicos de enfermagem. O Tribunal de Contas não aceita uma nova prorrogação dos contratos visto que há contratos emergenciais que se estendem há nove anos.
O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, vereador Fernando Tarragó (PSDB), disse que o projeto de lei encaminhado pela administração municipal altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), prevendo licitação para a contratação da cooperativa. Conforme Tarragó, o objetivo da convocação do secretário é oportunizar esclarecimentos aos vereadores que deverão votar na próxima terça-feira o projeto de lei.
A contratação de uma cooperativa de prestadores de serviço na área de saúde é vista pela prefeitura como alternativa para não haver prejuízo ao entendimento da população nos postos de saúde, bem como interrupções aos programas desenvolvidos na área. O projeto de lei que altera a LDO e o PPA foi apresentado na sessão ordinária da Câmara Municipal, na última terça-feira, e tramita em regime de urgência.

8 de agosto de 2007

A cidade de Uruguaiana contará com uma unidade da Farmácia Popular do Brasil, em funcionamento, ainda neste mês. Nesta quinta-feira, o assessor técnico do Ministério da Saúde, Alberi Petersen, que coordena a implantação do programa do Governo Federal no Estado, anunciou, na Câmara Municipal, a inauguração da unidade para os próximos dias. Com a unidade de Uruguaiana, o Estado passará a contar com 21 unidades em funcionamento.
A Farmácia Popular comercializará 92 itens de medicamentos por preços até 90% mais baratos do que o das farmácias privadas. Os medicamentos serão vendidos mediante apresentação de receituário médico e odontológico para pessoas que consultaram na rede privada ou pública de assistência de saúde. O programa federal é uma alternativa para os usuários das redes privadas de saúde que passarão a ter acesso a medicamentos mais baratos, produzidos pela Fundação Osvaldo Cruz. O programa está sendo implantado em municípios com população acima de 70 mil pessoas.
Para o município de Uruguaiana, o Ministério da Saúde repassou R$ 50 mil, usados na reforma do prédio, e auxiliará a prefeitura com R$ 10 mil mensais no pagamento de despesas com pessoal, aluguel, luz e telefone da Farmácia Popular.
Petersen disse que a previsão inicial para implantação e funcionamento do projeto era para dezembro do ano passado, mas que devido a atrasos no cronograma de execução o início das atividades estava garantido para o final do mês de agosto deste ano.
– A execução do projeto está atrasada, mas não é uma situação exclusiva de Uruguaiana. Outros municípios também estão nesta situação – disse.
No Estado, há 20 municípios com unidades de Farmácias Populares do Brasil. A cidade de Porto Alegre e Campo Grande são as duas únicas capitais brasileiras que ainda não possuem unidades da Farmácia Popular do Brasil.

2 de agosto de 2007

A Câmara Municipal aprovou, nesta quinta-feira, a tramitação do projeto da Lei Seca em regime de urgência. O projeto de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo dispõe sobre o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos similares no município de Uruguaiana. A proposta inicial do projeto é de que de domingo a quinta-feira, os bares funcionem até 24h. Nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, o horário de funcionamento seja estendido até às 2h do dia seguinte.
Segundo o presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, vereador Francisco Barbará (PTB), o projeto começou a ser pensado já por ocasião da visita do secretário estadual de Segurança Pública, Francisco Mallmann, a Uruguaiana. Na ocasião, o secretário estadual enfatizou a necessidade de aprovação pelos municípios de legislações locais restringindo o consumo de bebidas como um dos mecanismos de redução dos indicadores de violência urbana e doméstica, além de redução de acidentes de trânsito com vítimas fatais. O projeto terá 45 dias para tramitar pelas comissões técnicas e poderá receber emendas dos vereadores que analisarão o conteúdo.
– Acredito que quanto ao mérito não haverá discordância dos vereadores para a aprovação desta lei municipal. O objetivo é combater a venda indiscriminada de bebida alcoólica, principalmente para os jovens. Em outros municípios brasileiros a restrição tem resultado em reduções significativas nos percentuais de homicídios e outras violências – argumentou Barbará.
O projeto da Lei Seca prevê algumas exceções à regra. Bares localizados em terminais rodoviários e casas noturnas com música ao vivo (como boates, clubes, danceterias) não sofreriam a aplicação da lei. A mesma excepcionalidade valeria para eventos a céu aberto como shows, festivais e carnaval. Além dessas hipóteses, o projeto prevê ainda que os estabelecimentos que funcionam em recinto fechado, com isolamento acústico, com funcionários destinados à segurança dos clientes e mecanismos que evitem a perturbação do sossego alheio, também não ficariam sujeitos ao horário fixado pela lei.

7 de agosto de 2007

Por seis votos contrários e apenas quatro favoráveis foi rejeitado o regime de urgência urgentíssima para a tramitação do projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que busca autorização legislativa para a assinatura de um convênio entre o Município e o Serviço Social da Indústria (Sesi), visando à implantação do Projeto Sesi Indústria do Conhecimento na cidade. O projeto prevê a construção de uma biblioteca moderna, com capacidade para atender cerca de 3 mil usuários por mês. O empreendimento tem como parceiros a Prefeitura Municipal, a Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs), o Sesi e o Ministério da Educação e Cultura.
O ponto de divergência entre os vereadores é a localização da área que o município pretende conceder ao Sesi para a construção da área física da biblioteca virtual. Pela proposta do executivo, a futura biblioteca deveria ser construída na esquina entre as Ruas General Vitorino e Santana, no centro da Cidade. Os vereadores de oposição, no entanto, discordam do local proposto e sugerem que a sociedade opine a respeito de qual seria o local ideal para a construção da biblioteca.
O vereador líder do governo, Fernando Tarragó (PSDB), disse que a rejeição do regime de urgência urgentíssima poderá acarretar a perda do projeto do Sesi. Segundo o vereador, existe limitação de tempo para a assinatura do convênio com o Sesi.
– Por não ter sido aprovado com a urgência necessária, o município poderá vir a perder os R$ 400 mil que o Sesi pretende investir no município para implantar o Projeto Indústria do Conhecimento. Além disso, o município pode vir a perder até o terreno que recebeu em comodato do Estado com a finalidade exclusiva de construir uma biblioteca no local – disse.
O projeto de lei tramitará em regime normal pelas comissões da Câmara Municipal. Se houvesse sido aprovado o regime de urgência urgentíssima, o projeto teria sido apreciado pelas comissões técnicas e votado na mesma sessão. Votaram de forma favorável ao regime de urgência urgentíssima os vereadores Marcus Lemos (PP), Josefina Soares (PSDB), Fernando Tarragó (PSDB) e Rogério de Moraes (PSDB).

2 de agosto de 2007

A Turma Recursal Criminal, instância julgadora final das decisões dos juizados especiais criminais do Estado, com sede em Porto Alegre, garantiu a imunidade parlamentar da vereadora Alfonsina Guedes de Moura (PMDB) ao negar provimento a um recurso de apelação interposto pelo presidente de entidade carnavalesca de Uruguaiana, empresário Jair dos Santos Rodrigues. Os magistrados Alberto Delgado Neto, Nara Leonor Castro Garcia e Ângela Maria Silveira negaram, por unanimidade, provimento ao recurso e mantiveram a decisão do juizado especial criminal de Uruguaiana que havia rejeitado a queixa-crime oferecida pelo carnavalesco contra a vereadora por injúria, calúnia e difamação.
O fato julgado ocorreu no dia 16 de março de 2006, durante uma sessão ordinária, realizada no plenário da Câmara de Vereadores de Uruguaiana. A vereadora havia se manifestado a respeito dos resultados do desfile das escolas de samba no Carnaval/2006. O relator da decisão adotada pela Turma Recursal, magistrado Alberto Delgado Neto, julgou que a manifestação da vereadora havia se “dado em sessão da Câmara Municipal e dentro de um contexto evidente de utilização da condição de parlamentar para manifestar sua indignação com relação a supostos fatos locais”.
O juiz relator opinou que “em se tratando de palavras ou pronunciamentos de parlamentares no efetivo exercício da função, se o pronunciamento se deu na defesa acalorada e com o natural elemento subjetivo emocional que muitas vezes invoca, a própria Constituição Federal no seu artigo 29, inciso VIII, deixa evidente que nessas hipóteses o interesse particular, normalmente privilegiado nos casos de crime contra a honra, cede ao interesse público de manter a livre manifestação do parlamento, onde o uso da palavra não traduz a manifestação pessoal do parlamentar e sim a presumida voz de seus representados”. O magistrado entendeu que a vereadora se manifestava sobre problemas e discussões naturais do parlamento acerca do carnaval. “É natural que até em algum excesso, tenha atingido a honra do carnavalesco. Mas este, envolvido em festa pública e com supervisão do município, situa-se em cenário onde o controle e a sociedade merecem o mais amplo esclarecimento, o que tem no parlamento sua casa”, escreveu o juiz.
A vereadora Alfonsina Guedes de Moura disse que jamais esperava do carnavalesco o ajuizamento de uma queixa-crime contra ela em virtude das manifestações ocorridas no parlamento. “Conheço-o muito bem e admiro seu trabalho a frente de Os Rouxinóis que tanto engrandece o carnaval da minha cidade. Na época, o que eu não concordava era com o resultado do carnaval e me manifestei a respeito”, disse a parlamentar.

2 de agosto de 2007