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O plenário da Câmara Municipal aprovou, nesta quinta-feira (11/10), o requerimento apresentado pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos do Legislativo Municipal, vereador Rogério de Moraes (PSDB), solicitando a realização de um fórum para discutir a situação das crianças de rua em Uruguaiana. O fórum irá debater questões como a atual situação da rede de proteção dos direitos das crianças e adolescentes do município, a necessidade de maior aparelhamento do Conselho Tutelar, o incentivo às políticas de planejamento familiar e as medidas existentes para o atendimento e proteção às crianças em situação de risco nas ruas da cidade.
A proposta do vereador Rogério de Moraes recebeu amplo apoio dos vereadores da Câmara Municipal. Segundo o presidente da Comissão de Direitos Humanos, o objetivo é concluir o fórum com resoluções para o problema das crianças de rua. “Sabemos que Uruguaiana é um pólo de prostituição de crianças e adolescentes. Queremos ainda saber o que avançou desde a realização das últimas conferências que também discutiram o mesmo assunto”, declarou Moraes.

11 de outubro de 2007

A Câmara Municipal aprovou, nesta quinta-feira, o projeto de lei que garante aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida a reserva de 3% das unidades residenciais nos programas habitacionais implantados pelo município. O projeto é de autoria do vereador Luis Gilberto Almeida Risso (PMDB). Além da reserva, o projeto aprovado garante critérios de financiamento compatíveis com rendimentos de pensão e aposentadoria.
A reserva legal de 3% das moradias valerá para todos os programas habitacionais implantados com recursos do município. O projeto prevê ainda que os imóveis reservados contar com rampas, portas e banheiros especiais, para facilitar a acessibilidade dos deficientes. O projeto seguirá para a sanção do prefeito José Francisco Sanchotene Felice.

11 de outubro de 2007

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), da Câmara Municipal de Uruguaiana, que apurou, por 120 dias, denúncias de irregularidades nos processos licitatórios e contratos emergenciais do transporte escolar do município, aprovou o relatório da vereadora Maria do Carmo Machado Victorino (PT). No parecer, a vereadora conclui que há inúmeras irregularidades e recomenda ao prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB) a abertura de nova licitação do transporte escolar.
Segundo a vereadora, a CPI apurou que a prefeitura mantém contratos emergenciais com empresas de transporte escolar por meio da modalidade de dispensa de licitação. “Esses contratos emergenciais deveriam ter prazo de até 180 dias, mas, desde 2005, a prefeitura dispensa a licitação. Isso significa que a prefeitura está contratando empresas sem realizar processo licitatório e beneficiando uma empresa de transporte escolar de Alegrete que presta serviço em 28 linhas”, comenta. Para Maria do Carmo, o argumento da economia de recursos não é suficiente. “Também queremos o devido emprego de recursos públicos, mas isso deve ocorrer de forma correta”, declarou.
Durante os 120 dias de investigação, a CPI reuniu 605 páginas de documentos (cópias dos processos licitatórios revogados em 2005 e atas de depoimentos). Entretanto, os vereadores não conseguiram ter acesso à gravação de uma reunião, ocorrida em fevereiro de 2005, na qual os empresários do setor de transporte escolar teriam combinado a cartelização dos preços a ser propostos no processo licitatório. “A gravação da reunião motivou o prefeito a revogar os processos licitatórios, em 2005. A CPI, porém, não teve acesso a essa prova. Solicitamos ao Ministério Público que informou estar a fita magnética junto ao inquérito policial. A Polícia Civil de Uruguaiana, por sua vez, não respondeu à solicitação até hoje”, disse a vereadora.
O relatório da relatora Maria do Carmo Victorino foi aprovado pelos vereadores Liliane Riela (PTB), Mauro Brum (PMDB) e Luis Gilberto de Almeida Risso (PMDB). O vereador e líder da bancada do governo municipal, Fernando Tarragó (PSDB), votou contra o relatório. Na reunião desta quinta-feira (11/10), o relatório foi apresentado no plenário da Câmara de Vereadores. O relatório e os documentos serão encaminhados ao Ministério Público para que medidas judiciais sejam tomadas a fim de regularizar o processo licitatório do transporte escolar de Uruguaiana.

11 de outubro de 2007

A presidente da Associação dos Professores e Especialistas em Educação do Município de Uruguaiana (APEMU), Dirce Gracioso Soares, criticou nesta terça-feira, no plenário da Câmara de Vereadores, o atual procedimento da Secretaria Municipal de Educação. Dirce qualificou o procedimento de “autoritário”. Segundo ela, a entidade estranha a linha de trabalho autoritária na forma de resolver os problemas das escolas municipais. “Em vez do diálogo com professores e direções, a secretaria procede com advertências. Esses procedimentos, só ocorriam há 25 anos. Pela primeira vez, os professores estão sendo obrigados a resolver assuntos com medidas judiciais”, diz. Dirce lembrou dois casos de professoras da Escola Municipal Rui Barbosa que, após interporem mandados de segurança, obtiveram liminares judiciais para garantir direitos adquiridos. O comparecimento da presidente da APEMU, na Câmara Municipal, foi requerido pelo vereador Luiz Gilberto de Almeida Risso (PMDB).

9 de outubro de 2007

A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou, nesta terça-feira, uma alteração histórica nos dispositivos de seu regimento interno para garantir aos vereadores o tempo razoável para o estudo dos projetos que tramitam em regime de urgência urgentíssima. O projeto de resolução, de autoria do vereador Mauro Brum (PMDB), foi aprovado pela maioria dos vereadores, recebendo apenas um voto de discordância.
A alteração aprovada modifica sensivelmente a tramitação dos projetos de lei em regime de urgência urgentíssima. Até a terça-feira, estes projetos eram apresentados ao plenário e após a aprovação do regime, a reunião era interrompida para emissão de pareceres e posterior discussão e aprovação pelos vereadores no mesmo dia. Com a modificação, os projetos em regime de urgência urgentíssima serão encaminhados para as comissões técnicas, discutidos e aprovados em um prazo de até 15 dias.
Para o vereador Mauro Brum, a aprovação era uma obrigação moral dos vereadores com a comunidade e com a cidadania. “O Supremo Tribunal Federal já declarou seu entendimento a respeito desta matéria. Para o STF não é razoável que projetos de grande repercussão possam sofrer toda a tramitação do processo legislativo em apenas um único dia”, disse o vereador. O líder da bancada do governo, vereador Fernando Tarragó (PSDB), também concordou com os argumentos do autor do projeto de resolução. “Não se admite mais a aprovação de projetos sem o conhecimento público. Não basta apenas os vereadores tomarem conhecimento do que está sendo votado, é preciso dar condições e tempo para que a população tome também conhecimento do que está tramitando e opine a respeito. Os projetos aprovados no mesmo dia não davam estas condições à população”, disse Tarragó.
O vereador Rogério de Moraes (PSDB) foi o único dissidente. “Entendo que a alteração será danosa para a comunidade de Uruguaiana em razão da necessidade de votação de alguns projetos”, disse. Segundo o vereador, os acordos de lideranças que vinham ocorrendo permitiam aos vereadores o tempo necessário para o estudo dos projetos, embora houvesse o compromisso de votação nas reuniões subseqüentes. O presidente da Câmara Municipal, vereador Francisco Barbará (PMDB), porém, lembrou que somente a Câmara Municipal de Uruguaiana mantinha um regime de urgência urgentíssima diferenciado dos moldes da Assembléia Legislativa do Estado, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. “A regra é o tempo. O parlamentar tem que ter tempo para estudar os projetos de lei e dar um voto consciente”, concluiu o presidente.

9 de outubro de 2007

A vereadora Maria do Carmo Victorino (PT) apresentou, nesta terça-feira, um projeto de lei que confere nova redação à lei municipal 2.731/97. Com o objetivo de fortalecer as uniões estudantis, a vereadora sugere que os comprovantes da condição estudantil sejam emitidos pela União Estudantil Uruguaianense (UEU) e pela União Gaúcha Estudantil (UGES), e que, na falta destas, os documentos sejam fornecidos em conjunto pelas direções e grêmios estudantis das escolas. Os comprovantes são indispensáveis para o acesso a benefícios como a passagem escolar. O projeto vai tramitar em regime de urgência pelas comissões técnicas da Câmara Municipal.

2 de outubro de 2007

A Câmara Municipal de Uruguaiana votará, na próxima quinta-feira (04/10), o projeto de lei encaminhado pelo prefeito José Francisco Sanchotene Felice, o qual institui prazo para quitação do IPTU/2007 e da Taxa de Coleta de Lixo com dispensa de pagamento de multa e juros. O projeto prevê que os contribuintes que efetuarem a quitação, até 30 de novembro de 2007, do valor integral correspondente ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo ficarão dispensados do pagamento de multas e juros incidentes. Segundo a informações da Secretaria da Fazenda, até o momento apenas 60% do montante de IPTU previsto no orçamento foi arrecadado. “Para mudar este panorama, no decorrer de 2007, oportuniza-se aos contribuintes condições de quitar débitos referentes ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do corrente ano, com dispensa do pagamento de multa e juros, desde que recolhidos até 30 de novembro de 2007, evitando lançamento em dívida ativa e ações de cobrança judiciais”, justifica o prefeito. A projeção de arrecadação mínima é de R$ 1,8 milhão com a aprovação do projeto de lei. O município deixará de arrecadar com a dispensa das multas e juros R$ 306,9 mil.

2 de outubro de 2007

A Câmara de Vereadores aprovou, nesta terça-feira, o requerimento da Mesa Diretora que agenda para 24 de outubro, às 19h, no plenário do Palácio Borges de Medeiros, a realização da segunda audiência pública que debatera o projeto da lei seca de Uruguaiana. Segundo os vereadores, a participação da comunidade é fundamental para aprimorar o projeto.
O projeto da Lei Seca tramita na Câmara Municipal de Uruguaiana em regime de urgência e, na semana passada, recebeu uma emenda ao seu texto original. A emenda prevê que eventos a céu aberto, shows, festivais, carnaval, boates, danceterias, clubes e casas noturnas com música ao vivo e os vendedores ambulantes devidamente habilitados não sofrerão a aplicação da lei. Além disso, a emenda também estabelece que os horários de funcionamento ficariam dilatados em uma hora no período compreendido entre 1º de dezembro e 28 de fevereiro.
A proposta tenta regulamentar o horário de comercialização de bebidas alcoólicas em bares e estabelecimentos similares no município de Uruguaiana. A proposta inicial é de que de domingo a quinta-feira, os bares possam comercializar bebidas até 24h. Nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, o horário de funcionamento será estendido até às 2h do dia seguinte. Com a emenda, os horários seriam dilatados em uma hora durante o transcorrer do verão.
Segundo o presidente da Câmara Municipal, vereador Francisco Barbará (PTB), uma segunda audiência pública será realizada no dia 24 de outubro próximo para ouvir a comunidade, antes da votação do projeto no plenário da Câmara de Vereadores. O objetivo do projeto é restringir o horário de comercialização de bebidas alcoólicas como forma de reduzir os indicadores de violência urbana e doméstica, além de reduzir acidentes de trânsito com vítimas fatais, no município.

2 de outubro de 2007

O poder legislativo autorizou a contratação emergencial pela prefeitura de até 34 vigilantes e de dois motoristas por um período de até 120 dias, prorrogável por 60 dias. Nesta terça-feira, a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei de autoria do Executivo que estabelece regras para as contratações emergenciais com a finalidade de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito (Setran). De acordo com o projeto, os contratados deverão atender nos postos de serviços destinados à proteção de imóveis, logradouros e patrimônio público, além de serviços de transporte e de apoio. Entre os requisitos a serem exigidos estão a comprovação de experiência de seis menos, no mínimo, em Carteira Profissional, certificado de conclusão do curso de vigilante e apresentação de alvará de folha corrida sem condenação na área penal.
O projeto do executivo sofreu uma emenda modificativa da Comissão de Finanças e Orçamento. A emenda estipulou que os contratos emergenciais poderão ser renovados pelo período de 60 dias. O impacto financeiro das contratações emergenciais, decorrente das despesas com salários, FGTS, INSS e seguros de acidente de trabalho, implicará um gasto mensal de R$ 17,7 mil.

2 de outubro de 2007

O prefeito José Francisco Sanchotene Felice vetou o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que regulamentava a obrigatoriedade de execução do hino nativista de Uruguaiana, a canção “Por Quem Cantam os Cardeais”, dos músicos Vaine Darde e João Chagas Leite. O projeto de autoria da vereadora Alfonsina Guedes de Moura (PMDB) havia sido aprovado em setembro passado e dispunha que o hino deveria ser executado obrigatoriamente nos órgãos públicos e escolas municipais durante os festejos da Semana Farroupilha.
O veto total aposto pelo prefeito municipal será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação antes de voltar a ser apreciado pelo plenário da Câmara Municipal. Em sua justificativa, o prefeito de Uruguaiana esclareceu que a matéria diverge da Lei Federal 5.700/71, que dispõe sobre a forma e apresentação de símbolos nacionais.

2 de outubro de 2007

A Câmara de Vereadores aprovou requerimento, nesta quinta-feira, em que solicitará ao secretário estadual de Segurança Pública, José Francisco Mallmann, a transferência de 19 policiais militares para o 1º Batalhão de Policiamento de Área de Fronteira (1º BPAF), sediado em Uruguaiana. Os 19 policiais militares estão espraiados pelo Estado, servindo, atualmente, em outras unidades da Brigada Militar. O requerimento legislativo é de autoria do vereador Marcus Lemos (PP), que recentemente também foi proponente da audiência pública que debateu os problemas da segurança pública no município.
Segundo o presidente regional da Associação de Servidores de Nível Médio da Brigada Militar (ABAMF), José Clemente, os 19 policiais militares, voluntariamente, desejam retornar para a cidade em que vivem seus familiares. “A transferência desses soldados para Uruguaiana ameniza, por um lado, o déficit de policiais militares no 1º BPAF e, por outro lado, resolve um problema social, porque esses policiais não precisarão custear despesas como aluguel”, disse.
Para o vereador Marcus Lemos, a Câmara Municipal não dará trégua na luta por melhorias nos órgãos de segurança pública existentes em Uruguaiana. “Vamos lutar juntos com a comunidade pelo reaparelhamento das delegacias de Polícia Civil e do batalhão da Brigada Militar com recursos humanos e com materiais”, disse.

27 de setembro de 2007

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal promove, nesta sexta-feira (28/09), no plenário do Palácio Borges de Medeiros, audiência pública sobre metas fiscais do município no 2º quadrimestre de 2007. A audiência ocorrerá a partir das 9h e contará com a presença dos vereadores que integram a Comissão de Finanças e do secretário municipal de Fazenda, Diego Roque Xavier. A reunião também poderá ser acompanhada pela comunidade interessada em conhecer a realização orçamentária do município.

27 de setembro de 2007

A Câmara Municipal assinalou, nesta terça-feira (25/09), em sessão especial, o Dia Nacional das Pessoas com Deficiência. A atividade contou com a presença dos representantes e dos associados das diversas entidades que atuam na promoção dos direitos das pessoas deficientes, em Uruguaiana, como o Grupo de Danças do Projeto Solidariedade e Cidadania, a Associação de Pais e Amigos das Pessoas Surdas e o Centro de Atendimento Psico-Social (CAPS), da Secretaria de Saúde de Uruguaiana. A vereadora Maria do Carmo Victorino (PT) lembrou que, no Brasil, existem 25 milhões de pessoas com deficiência e que há avanços nas políticas federais de inclusão, sobretudo, na área de educação. Maria do Carmo destacou que, no município, uma das principais questões a ser debatida pela sociedade é a acessibilidade dos deficientes ao transporte público. A sessão especial foi abrilhantada pela apresentação do acordeonista cego Derli Gonçalves, que executou o hino de Uruguaiana e a canção “Só Restou”, no plenário da Câmara Municipal.

25 de setembro de 2007

A Câmara Municipal aprovou o requerimento do vereador Rogério de Moraes (PSDB) que será encaminhado ao Governo do Estado, solicitando a inclusão da RS 596 no programa de pavimentação de rodovias estaduais de 2008. A RS 596 liga a BR-290 até a BR-472, no município de Uruguaiana. “A pavimentação desta estrada depende da inclusão desta obra no orçamento estadual de 2008. Se isso ocorrer, o tráfego de veículos pesados pelos bairros de Uruguaiana será desafogado, principalmente pelos bairros Santo Inácio e Hípica”, disse o vereador.
Moraes também apresentou um requerimento solicitando que o Governo do Estado estude a viabilidade de transformar a estrada vicinal municipal (UR) que liga a BR-290 ao distrito de Plano Alto e esta localidade até a BR-472 em uma estrada estadual pavimentada (RS). Segundo o vereador, a transformação da estrada vicinal em uma rodovia estadual pavimentada favoreceria a comunidade do interior de Uruguaiana mais distante da sede do município. “Plano Alto responde por mais de um terço do ICMS de Uruguaiana e não possui vias pavimentadas para o escoamento da safra de arroz”, diz Moraes. Além disso, outro benefício seria o encurtamento em cerca de 100 quilômetros na distância entre a região da Campanha e a região das Missões. O vereador também pretende promover a coleta de um abaixo-assinado para sensibilizar o Governo do Estado.

25 de setembro de 2007

A Câmara de Vereadores convidará o secretário municipal de Educação, Delmar kauffmann, e a direção da Associação dos Professores e Especialistas em Educação do Município de Uruguaiana (Apemu) para debater a situação dos alunos da Escola Municipal Rui Barbosa. Segundo o vereador Luis Gilberto de Almeida Risso (PMDB), os alunos de 7ª e 8ª séries estão sem professores de História, Educação Artística e Geografia desde agosto passado. “Nossa maior preocupação é que os alunos em séries finais do ensino fundamental estão correndo o risco de perder o ano letivo”, justificou o vereador.

25 de setembro de 2007