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A Câmara Municipal de Uruguaiana homenageou três mulheres, na noite de segunda-feira passada (09/03/09), durante a sessão solene alusiva ao Dia Internacional da Mulher. As mulheres homenageadas foram a pastora Maria Aparecida de Souza Lobo, indicada pela Igreja Evangélica Batista Nova Canaã, a irmã Valdete Pirocca, indicada pela Escola Nossa Senhora do Horto, e Andréia Fontoura, indicada pela União Municipal Espírita de Uruguaiana. As três homenageadas receberam o troféu Mulher Cidadã em reconhecimento aos serviços prestados à comunidade.

A sessão solene foi presidida pela vereadora Neraí Kaufmann (PSDB), com a presença do prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB), do comandante da 2ª Brigada de Cavalaria Mecanizada, general Ricardo Cunha, e dos representantes diplomáticos do Brasil e da Argentina na fronteira Uruguaiana/Paso de los Libres. Os vereadores Josefina Soares (PSDB), Rogério de Moraes (PSDB), José Fernando Tarragô (PSDB), Rafael Alves (PSDB), José Clemente Corrêa da Silva (PT) e Ronnie Mello (PP) também participaram da solenidade.

O processo de prestação de contas, referente ao exercício de 2003, período em que administrou o município o ex-prefeito Caio Riela (PTB), foi encaminhado nesta terça-feira (10/03/09) à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal para emissão de parecer. O processo foi remetido pelo Tribunal de Contas do Estado à Câmara Municipal de Uruguaiana com um parecer prévio desfavorável à aprovação das contas do ex-prefeito. O relatório do Tribunal de Contas apontou, por unanimidade, falhas prejudiciais ao erário do município naquele exercício fiscal.

A Câmara Municipal de Uruguaiana realizará, na noite de segunda-feira (09/03/09), às 20h, uma sessão solene alusiva ao Dia Internacional da Mulher. Serão homenageadas com o troféu Mulher Cidadã, conferido pelo Legislativo Municipal, as senhoras Valdete Pirocca, Andréia Fontoura e Maria Aparecida de Souza Lobo. As três foram indicadas, respectivamente, pelas seguintes entidades Escola Nossa Senhora do Horto, União Municipal Espírita de Uruguaiana e Igreja Evangélica Batista Nova Canaã de Uruguaiana. As três homenageadas foram indicadas em reconhecimento ao trabalho que realizam em prol da comunidade. A presidente da Câmara Municipal, vereadora Neraí Kaufmann (PSDB), será a oradora da sessão solene, prestando homenagem às mulheres pelo dia internacional.

A Campanha Nacional de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, promovida pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, também vai ganhar a Avenida Presidente Vargas, durante as três noites do carnaval fora de época de Uruguaiana. Na cidade, o coordenador da campanha será o vereador José Clemente Corrêa da Silva (PT). Serão distribuídos adesivos, camisetas e folders para os foliões e para o público.

A ideia da campanha, segundo o legislador municipal, é estimular as pessoas a denunciarem o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes pelo Disque 100 (um canal de comunicação direta para denúncias anônimas). “Não há bandeira partidária nesta campanha e o movimento de conscientização é de toda a sociedade, porque precisamos combater este crime que é silencioso e que está sendo cada vez mais percebido no país”, declarou o vereador. No ano passado, a média diária de denúncias pelo Disque 100 foi de 89 ligações em todo o país, superando a média de 54 em 2007.

Na noite de sábado, a campanha deverá receber o reforço do deputado estadual Fabiano Pereira (PT/RS) que também estará se somando às equipes que entregarão os adesivos no sambódromo da cidade. Os vereadores do PSDB, Rafael Alves, Josefina Soares e Neraí Kaufmann se solidarizaram com a campanha. Vale lembrar que Uruguaiana chegou a ser apontada em relatório da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre a Exploração Sexual Infanto-juvenil do Congresso Nacional como uma das principais rota do crime no Brasil.

4 de março de 2009

O diretor da Força Sindical no Rio Grande do Sul, Luís Carlos Barbosa, anunciou na manhã desta quarta-feira (04/03/09), que a entidade realizará, nos dias 26 e 27 de março, no plenário da Câmara Municipal, um evento para discutir os impactos da legislação federal que impede a instalação de investimentos estrangeiros em áreas de segurança nacional e que estão localizadas nas faixas de fronteira. Atualmente, esta zona de fronteira compreende uma faixa de 150 quilômetros a partir dos limites fronteiriços.

A iniciativa da Força Sindical recebeu o apoio da Câmara Municipal de Uruguaiana. A presidente do legislativo municipal, vereadora Neraí Kaufmann (PSDB), e o primeiro-secretário da Mesa Diretora, vereador Rogério de Moraes (PSDB), colocaram o plenário da Câmara Municipal à disposição do evento que deverá reunir o senador Sérgio Zambiasi (PTB), deputados federais, deputados do Parlamento do Mercosul, membros da Comissão de Assuntos do Mercosul da Assembléia Legislativa, vereadores de municípios da Fronteira Oeste gaúcha e representantes do Governo Federal.

Segundo o diretor da Força Sindical, o objetivo do encontro será rediscutir a finalidade da faixa de fronteira. “Os municípios de fronteira precisam se desenvolver e não ficar apenas com agricultura e pecuária. Esta legislação que está em vigor impede a implantação de investimentos internacionais na região”, disse Barbosa.

O vereador Rogério de Moraes, um dos fundadores da Frente Parlamentar Internacional dos Legisladores de Municípios de Fronteira, disse que a entidade também se mobilizará para participar do evento e que também planeja realizar, em breve, um encontro na cidade de Uruguaiana para discutir problemas comuns das comunidades de fronteira.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Uruguaiana vai examinar os vetos apostos pelo prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB) ao projeto que autoriza a concessão integral dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário. Felice vetou três das 12 emendas que haviam sido incluídas e aprovadas pelos vereadores durante a discussão e votação do projeto de lei, em 03 de fevereiro passado.

Foram vetados três dispositivos do projeto aprovado. O primeiro deles é que obriga o poder público a conceder subsídios para a população de baixa renda. O segundo dispositivo vetado estabelece o valor máximo das tarifas em até 90% das tarifas praticadas pela Corsan, durante toda a vigência do contrato. O terceiro dispositivo vetado é o que exige a aprovação legislativa a cada concessão de reajustes de tarifas.

Em sua justificativa, o prefeito Felice argumentou que as emendas ferem aspectos constitucionais e legais. O prefeito sustenta que o texto original previa a concessão de subsídios pelo poder executivo de forma facultativa, sempre de acordo com prévio planejamento orçamentário. Para Felice, houve interferência do legislativo em matéria de competência do poder executivo, além de não ser admitido aumento de despesas em projetos de iniciativa privativa do prefeito municipal.

Felice também considerou inconstitucional e ilegal a emenda que fixa, para toda a vigência do contrato, o valor máximo das tarifas em até 90% das praticadas pela Corsan. Segundo o prefeito, a emenda é ilegal porque torna a tarifa da Corsan um indexador não oficial ao contrato. O texto aprovado prevê a utilização do IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado) como o indexador para a revisão anual das tarifas.

Por último, o prefeito também argumentou que é inapropriado passar por aprovação legislativa o reajuste das tarifas. De acordo com Felice, a agência reguladora a ser criada é que terá a competência para aferir os requisitos legais e aprovar os reajustes. O prefeito justificou ainda que a Lei Orgânica do Município estabelece a competência privativa do executivo para fixar tarifas.

O vereador Francisco Barbará (PMDB) disse, nesta terça-feira, durante a primeira reunião ordinária da Câmara de Vereadores, em 2009, que a discussão dos vetos será “a grande prova de fogo” do Legislativo Municipal. “Seremos testados na votação dos vetos. Vamos defender com firmeza as prerrogativas do Poder Legislativo”, destacou. Barbará foi incumbido pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Adalberto Silva (PP), de ser o relator dos vetos apostos pelo prefeito Sanchotene Felice. Na próxima segunda-feira, a Comissão de Constituição, Justica e Redação deverá se reunir para votar o parecer do relator.

3 de março de 2009

Dois vereadores da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Uruguaiana reuniram-se, na quarta-feira, com o capitão Juan Montero, comandante da Prefeitura Naval do Uruguai, em Bela União. Os vereadores e o comandante trataram do caso do pescador brasileiro, Vilmar Rosa Duarte, 60 anos, ferido por marinheiros uruguaios no Rio Quaraí.

O fato ocorreu na noite de 11 de março passado, próximo à cidade de Barra do Quaraí. Duarte e outros dois colegas pescadores foram alvo de dezenas de disparos de arma de fogo de uma patrulha uruguaia embarcada. Dois disparos alvejaram Duarte pelas costas e ele necessitou de socorro médico no hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana.

No relato à Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Uruguaiana, Duarte disse que ele e os colegas pescadores estavam em águas brasileiras do Rio Quaraí e que foram surpreendidos pela violência dos marinheiros. “Estávamos desarmados e, quando vimos a embarcação uruguaia, pensamos que eles precisavam de ajuda. Nos aproximamos para prestar auxílio, mas fomos recebidos a tiros pela patrulha”, disse Duarte.

Na reunião com o comandante da Prefeitura Naval de Bela União, os vereadores José Clemente Corrêa (PT) e Luis Gilberto de Almeida Risso (PMDB) ouviram a versão da marinha uruguaia sobre o caso. “O comandante não negou os disparos efetuados pela embarcação uruguaia contra os pescadores, mas disse que os disparos foram em resposta a um disparo efetuado contra a patrulha embarcada uruguaia que, naquela noite, estava retirando uma rede de pesca que impedia a navegação no Rio Quaraí”, disse o vereador José Clemente. “O comandante também alegou que a ação da patrulha ocorreu em águas uruguaias e que a intenção dos marinheiros não era vitimar os pescadores”, acrescentou.

A Comissão de Direitos Humanos solicitou a liberação do barco brasileiro apreendido, mas não foi atendida. A embarcação somente será liberada se o pescador Vilmar Duarte se apresentar na Prefeitura Naval do Uruguai para prestar declarações sobre o fato. O comandante garantiu que o pescador não será preso se procurar a Prefeitura Naval. A Comissão de Direitos Humanos é presidida pelo vereador Luis Gilberto de Almeida Risso (PMDB), e integrada pelos vereadores José Clemente Corrêa (PT), Ronnie Mello (PP), Rafael Alves (PSDB) e Francisco Barbará (PMDB).

2 de abril de 2009

A presidente da Câmara Municipal, Neraí Kaufmann (PSDB), e os vereadores José Clemente Corrêa da Silva (PT) e Ronnie Mello (PP) acompanharam, na tarde desta quinta-feira (26/02/09), a visita do secretário de educação profissional e tecnológica do Ministério da Educação, Eliezer Moreira Pacheco. O secretário veio ao munícipio para verificar as instalações do prédio que deverá abrigar a futura Escola Técnica Federal. O prédio recém construído estava destinado a acomodar o Campus da Saúde da Universidade Federal do Pampa, no bairro Cabo Luiz Quevedo. Hoje, porém, a obra está ociosa.

Antes de inspecionar o local, o secretário de educação foi recepcionado em um almoço no Iate Clube Tamandaré, promovido pela Associação Comercial e Industrial de Uruguaiana. Acompanhado do prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB), da deputada federal Maria do Rosário (PT/RS), dos deputados estaduais Adão Villaverde (PT) e Frederico Antunes (PP), e da reitora da Unipampa, Maria Beatriz Luce, o secretário ouviu relatos a respeito do impacto positivo que a Unipampa já está provocando na região e da necessidade de implantar uma escola técnica federal em Uruguaiana.

A vereadora Josefina Soares (PSDB), vice-presidente do Poder Legislativo de Uruguaiana, assumiu interinamente a presidência da Câmara Municipal, na manhã desta segunda-feira (16/02/09). Nesta semana, a presidente da Câmara de Vereadores, Neraí Kaufmann (PSDB), estará ausente do município. Josefina Soares está em seu quinto mandato legislativo e, nas eleições municipais de 2008, foi eleita com o maior número de votos entre os atuais parlamentares.

Nesta semana, Josefina Soares irá presidir, na quarta-feira, uma reunião da comissão representativa dos líderes das bancadas dos partidos e também uma reunião secreta dos vereadores para a escolha das mulheres que serão homenageadas na próxima sessão solene do parlamento municipal, alusiva ao Dia Internacional da Mulher, a qual se realizará em março.

Em reunião extraordinária, realizada na manhã desta quarta-feira (11/02/09), a Câmara Municipal votou e aprovou projeto de lei para suplementar verbas no Orçamento de 2009. O valor da suplementação é de R$ 30 mil. Os recursos serão aplicados em despesas de manutenção do Poder Legislatvo. A reunião extraordinária durou apenas uma hora e foi presidida pela vereadora Neraí Kaufmann, presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana.

A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou, após 13 horas de discussão e votação, o projeto de lei que autoriza a prefeitura a promover a concorrência pública para a concessão dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. O projeto foi aprovado com 12 emendas e subemendas e contou com nove votos favoráveis e apenas dois contrários. A reunião extraordinária se estendeu das 9h30min às 22h30min e ficará, nos anais do legislativo municipal, como um exemplo histórico de exercício da democracia.

O projeto aprovado norteará o edital da concorrência pública que a prefeitura deverá publicar para deflagrar o processo licitatório. As diretrizes contidas no projeto preveem que o contrato de concessão seja por 30 anos e que a empresa vencedora deverá realizar, no prazo de até cinco anos, todas as obras e serviços necessários para o esgotamento sanitário de toda a área urbana. O projeto também fixa o valor máximo das tarifas a serem cobradas pela empresa vencedora. O valor será de até 90% das tarifas praticadas pela Corsan.

O trabalho da oposição foi exitoso. Os vereadores do PMDB (Francisco Barbará, Ilson Mauro da Silva Brum, Luis Gilberto de Almeida Risso) e do PT (José Clemente Corrêa da Silva) apresentaram uma dezena de emendas e subemendas ao texto do projeto original. Na discussão das propostas, os vereadores de oposição convenceram com bons argumentos os vereadores do PSDB e do PP. As emendas incluíram no texto, por exemplo, que as obras de esgotamento também sejam realizadas nas vilas dos distritos, no interior do município; que os reajustes tarifários sejam autorizados pelo legislativo; que o aquífero guarani não seja explorado pela concessionária; e que as economias atendidas por poços artesianos não sofram qualquer ingerência da empresa vencedora.

O líder do governo, vereador José Fernando Tarragó (PSDB), considerou “sensacionais” as emendas promovidas pela oposição. “Elas farão o projeto ficar mais consistente e agradeço à oposição pela colaboração”, declarou. O vereador Rogério de Moraes também cumprimentou os vereadores da oposição e destacou a importância de uma emenda do vereador José Clemente (PT) que suprimiu do texto um dispositivo que barraria a Corsan de participar do processo licitatório.

Entre os vereadores da oposição, a maior queixa foi dirigida à forma de encaminhamento do projeto de lei. “Um projeto complexo como esse não poderia ser discutido e votado em apenas um único dia e sem consultar a população de Uruguaiana”, comentou o vereador Clemente.

Clemente e Mauro Brum (PMDB) foram os dois únicos votos dissidentes na aprovação do projeto. Apesar de votaram contra, os dois parlamentares contribuíram com a inclusão de emendas para o aperfeiçoamento do texto original. “Foram corrigidas algumas distorções no projeto que poderiam prejudicar a população no futuro”, enfatizou Brum. O vereador Brum justificou que o seu voto foi contrário ao projeto por entender que o melhor caminho é a municipalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. “A minha defesa é para que os serviços continuem sendo públicos e que o município assuma estes serviços mantendo os recursos superavitários do abastecimento de água aqui”, declarou.

O líder da bancada do PMDB, Francisco Barbará, disse que as emendas alteraram profundamente o texto original e garantiram a proteção do Aquífero Guarani, as tarifas sociais e a composição democrática da agência reguladora que será criada para fiscalizar a execução e qualidade dos serviços. “Sou simpático à mudança, à licitação e ao projeto. O caos da saúde pública começa pelo esgoto a céu aberto”, disse. O projeto aprovado segue para a sanção do prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB).

Leia os principais temas do projeto e o teor das emendas aprovadas:

– A prorrogação do contrato de concessão dependerá de expressa autorização legislativa. No texto original, a prorrogação dependeria do poder concedente (prefeitura).

– A solução do esgotamento sanitário deverá se dar nas áreas urbanas da cidade e nos distritos do interior. O texto original previa apenas áreas urbanas.

– O poder público deverá conceder subsídios e tarifas especias para a população de baixa renda. O texto original previa que o poder público teria a faculdade de conceder ou não os subsídios.

– O valor máximo das tarifas a ser praticado, enquanto perdurar a vigência do contrato, será de até 90% das tarifas praticadas pela Corsan, incluindo-se o ICMS. O texto original previa que o valor máximo seria de até 90% nos primeiros 12 meses do contrato de concessão.

– Os reajustes das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário serão realizados a cada 12 meses e dependerão de aprovação legislativa. O texto original previa os reajustes a cada 12 meses e sem aprovação legislativa.

– A possibilidade de exploração de outras fontes de receitas alternativas pela concessionária, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, dependerá de aprovação legislativa. O texto original não falava em aprovação legislativa.

– O Aquífero Guarani (maior reserva subterrânea de água doce da América do Sul) não poderá ser explorada indiscriminadamente pela concessionária, no município de Uruguaiana. O texto original não trazia nenhuma menção ao aquífero.

– As famílias que estão inseridas em programas sociais do governo federal serão beneficiadas com tarifas especiais de água. O texto original previa como critério para a concessão do benefício a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Estima-se que 16 mil economias residenciais, em Uruguaiana, se enquadram no critério de baixa renda.

– As economias residenciais e comerciais que contam com abastecimento de água garantido por poços artesianos próprios não sofrerão nenhuma ingerência da concessionária. A emenda garante o funcionamento dos poços artesianos e que eles não serão fechados.

– A agência reguladora que será criada pelo município para fiscalização dos serviços terá a seguinte composição: um membro da OAB, um do CREMERS, um da CDL, um do CREA/RS, um da ACIU e dois consumidores. A presidência da agência será exercida em mandatos de dois anos. O texto original não fazia nenhuma menção à composição da agência reguladora.

– Uma emenda supressiva retirou do texto original o dispositivo que previa a desclassificação de propostas de entidades estatais, alheias ao município, que necessitam de vantagens e subsídios do poder público controlador da referida entidade. O dispositivo impediria a participação da Corsan no processo licitatório, porque o governo do Estado concede vantagens e subsídios à Corsan.

 4 de fevereiro de 2009

A presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, vereadora Neraí Kaufmann (PSDB), participou, na manhã desta quinta-feira (29/01/09), da inauguração da agência do Banco Popular do Brasil no município. A agência está habilitada a abrir contas correntes de pessoas que não possuem conta bancária em nenhum outro banco e que não possuem renda mensal superior a R$ 1 mil. O Banco Popular é um projeto do governo federal para atender 60 milhões de pessoas em todo o país que de outra forma não poderiam possuir conta bancária.

Em Uruguaiana, o Banco Popular do Brasil oferecerá empréstimo popular aos correntistas. Os valores do empéstmo podem chegar a R$ 600 e a juros reduzidos. A agência é a 9º loja que a RedeCash (empresa terceirizada pelo Banco do Brasil para implantar o projeto do Banco Popular em toda a região sul) coloca em operação no Rio Grande do Sul. Estão previstas 39 agências para todo o Estado. Além de abertura de contas e empréstimos populares, poderão ser efetuados, por clientes e não clientes, os pagamentos de água, luz e telefone, títulos vencidos e não vencidos do Banco do Brasil e tributos municipais e estaduais.

A presidente Neraí Kaufmann, em seu pronunciamento, destacou a importância do empreendimento para a economia local e desejou sucesso aos operadores da agência. O coordenador da RedeCash no Estado, Robson Rizzon, destacou que o serviço do Banco Popular ajudará também a dinamizar a economia com a oferta de microcrédito facilitado aos correntistas da agência.

O atual índice de residências atendidas pelo sistema de coleta de esgoto em Uruguaiana revela uma dramática situação. O município que é o maior produtor de arroz irrigado do país e que sedia um dos maiores portos secos do mundo ostenta um indicador que o coloca no mesmo patamar de países subdesenvolvidos do continente africano. A cidade de Uruguaiana possui apenas 27% de suas residências ligadas à rede coletora de esgoto. Na África, cujos percentuais médios são os piores do planeta, o percentual de residências atendidas por redes de esgoto é um pouco melhor, variando entre 28% e 38%.

Os dados foram apresentados pelo promotor de Justiça, Cláudio Ari Melo, em uma visita de cortesia à Câmara de Vereadores, da qual também participou o prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB). Melo foi enfático ao atribuir à Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) a responsabilidade pela falta de investimentos na área de saneamento básico. “A Corsan é o principal protagonista do fracasso sanitário de Uruguaiana”, disse. O promotor ressaltou que o município está abaixo da pior média do Brasil, registrada em 1992, e que, apesar de acordos judiciais, a empresa estatal não realiza nenhum investimento no saneamento de Uruguaiana desde 2003.

O prefeito Felice explicou que serão necessários R$ 150 milhões para a execução das obras de implantação da rede coletora em toda a cidade. Para Felice, o esgoto a céu aberto pelas ruas é um fator que contribui para a mortalidade infantil. O município que já chegou a ter um coeficiente de 32 óbitos para cada 1 mil nascidos vivos antes de completar um ano de vida, em 2003, e que, hoje, reduziu para 16 óbitos, poderia, segundo o prefeito, reduzir ainda mais o coeficiente de mortalidade infantil se não tivesse tantas residências sem a coleta de esgoto. “Estamos longe de sonhar com um coeficiente de mortalidade infantil como o da Suécia, mas queremos, em cinco anos, que o saneamento básico chegue a todas as ruas e casas da cidade”, declarou.

Felice detalhou que o município fará concorrência pública para a concessão do serviço de esgotamento e que pretende criar uma agência reguladora municipal para fiscalizar a execução do contrato e a qualidade do serviço. “Quem vencer terá que resolver o esgoto a céu aberto em cinco anos, executando 20% da obra a cada ano”, disse.

Oito vereadores acompanharam a visita do prefeito e do promotor de Justiça ao Parlamento Municipal. O vereador Rogério de Moraes, que interinamente exerce a liderança do partido do governo, disse que irá requerer uma audiência pública para debater a concessão do serviço de esgotamento e de água no município.

27 de janeiro de 2009

Três projetos de lei, de autoria do Poder Executivo, foram aprovados nesta terça-feira (27/01), durante a primeira reunião extraordinária da Câmara de Vereadores de Uruguaiana, em 2009. Com a presença de dez dos 11 vereadores, foram analisados e aprovados os projetos que autorizam a contratação de pessoal para o setor de Doenças Sexualmente Transmissíveis HIV/Aids, do Departamento de Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, e a prorrogação dos contratos temporários da equipe multiprofissional do Projeto Sentinela. A equipe se dedicada à proteção especial de crianças e adolescentes vítimas de violência, abuso ou exploração sexual. Um terceiro projeto, também aprovado, estabeleceu as novas atribuições que o vice-prefeito de Uruguaiana passará a desempenhar.

A pauta da reunião extraordinária previa a discussão de outros dois projetos de lei para serem apreciados. O primeiro tratava da reposição salarial para os servidores municipais e o segundo da criação de cargos efetivos para diversos setores da administração local. Os dois projetos foram retirados pelo líder da bancada do governo com a concordância dos demais vereadores. Os projetos deverão ser reapresentados em outra data ainda não definida.

Para acompanhar a votação destes projetos, os representantes do Sindicato dos Servidores do Município de Uruguaiana (Simur) chegaram a ocupar as cadeiras do plenário com cartazes. A ideia era protestar contra a proposta de reposição salarial encaminhada pelo prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB). Os sindicalistas, no entanto, deixaram o plenário após a retirada do projeto. O vereador Rogério de Moraes (PSDB), que ocupou interinamente a liderança da bancada do governo, sugeriu a retirada dos dois projetos para serem melhor discutidos. O líder interino da bancada do governo também agradeceu aos vereadores pela aprovação dos projetos de contratação temporária. “Sabemos que as contratações temporárias são um problema de décadas na administração do município, e há disposição do prefeito Felice em resolver esse problema com a realização do concurso público, cujo projeto estará sendo encaminhado à Câmara Municipal para apreciação em breve”, disse Moraes.

27 de janeiro de 2009

A vereadora Neraí Kaufmann (PSDB), em seu primeiro mandato como parlamentar municipal, foi eleita presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana para 2009. Na história legislativa local, ela é a segunda mulher a ocupar o cargo de presidente do Palácio Borges de Medeiros. A eleição ocorreu na noite de 1º de janeiro, após ter sido realizada a posse dos 11 vereadores eleitos para a legislatura 2009/2012. Ao assumir o cargo, a parlamentar enfatizou que os trabalhos legislativos serão norteados pela ética e que a Câmara Municipal exercerá suas atribuições de legislar e fiscalizar.

Foram necessárias duas votações para eleger a única nominata inscrita para compôr a Mesa Diretora da Câmara Municipal. Na primeira votação, a nominata, presidida pela vereadora Neraí Kaufmann, não obteve os seis votos necessários para a eleição. A sessão de posse chegou a ser interrompida por uma hora para que uma nova nominata fosse registrada. A chapa foi reapresentada com os mesmos nomes, porém com modificações nas funções a serem desempenhadas. Na segunda votação, a única chapa inscrita conseguiu os seis votos favoráveis (maioria absoluta).

Além da vereadora Neraí Kaufmann, também foram eleitos para compôr a Mesa Diretora os vereadores Josefina Soares (PSDB), como vice-presidente, Rogério de Moraes (PSDB), como primeiro-secretário, Ronnie Mello (PP), como segundo-secretário, e Rafael Alves (PSDB), como terceiro-secretário.

Após a eleição, a nova presidente da Câmara Municipal deu posse ao prefeito reeleito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB). Em seu discurso, Felice anunciou que espera contar com o apoio da Câmara Municipal para tratar dos problemas do município com responsabilidade e determinação. Felice salientou que entre os desafios para 2009 está a realização da concorrência pública de concessão dos serviços de abastecimento de água e de tratamento de esgoto em Uruguaiana. “Não podemos nos omitir diante da responsabilidade que temos em modificar uma realidade: 90% da cidade está com esgoto a céu aberto. Vamos vencer, unidos, este desafio”, declarou. Felice também prometeu extrema atenção para a área de educação infantil com aumento no número de vagas. O prefeito disse que estuda duas alternativas para melhorar e ampliar as instalações físicas da Câmara Municipal.

2 de janeiro de 2009