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A Câmara Municipal aprovou, nesta quinta-feira (05/08/10), duas indicações de projetos de lei que serão encaminhados ao prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB) para apreciação. Os projetos de lei tratam de benefícios que poderiam ser concedidos aos vigilantes e guardas municipais como o adicional de risco de vida sobre a remuneração e o seguro por invalidez ou morte em serviço. O autor das duas indicações, vereador José Clemente Corrêa (PT), explica que, atualmente, não há nos vencimentos dos guardas e vigilantes da prefeitura o pagamento do adicional de risco de vida. “Estamos indicando estes dois projetos ao prefeito para que se proceda um estudo de viabilidade com o objetivo de assegurar esses benefícios aos guardas municipais, contemplando desde o vigilante do nosso cemitério ao guarda que vigia o patrimônio da prefeitura”, disse o vereador. Por criarem despesas para o município, os dois projetos de lei são encaminhados como indicações ao prefeito, que poderá, após estudo de viabilidade, apresentar a matéria à Câmara Municipal para discussão e votação.

O plenário da Câmara Municipal aprovou, nesta quinta-feira (05/08/10), o requerimento de autoria do vereador Mauro Brum (PMDB) que pede esclarecimentos sobre a contratação, sem licitação, de uma empresa para prestar curso preparatório para o Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) a alunos carentes do município. Segundo o vereador, a empresa foi contratada pelo município por dispensa de licitação. “Temos cinco empresas que prestam o mesmo serviço na cidade e a legislação exige a realização de licitação”, argumentou.

O projeto de lei que dispõe sobre a implantação e regulamentação do Programa Educacional de Resistências às Drogas e à Violência (Proerd), em Uruguaiana, começou a tramitar nesta terça-feira (03/08/10) na Câmara Municipal. O projeto é de autoria do vereador José Clemente Corrêa (PT) e busca contemplar o programa que já vem sendo desenvolvido pela Brigada Militar. O projeto visa a regulamentação municipal do programa para que haja continuidade e eficácia no trabalho a ser desenvolvido através de convênio com a Brigada Militar.

Segundo o vereador, “o Proerd municipal é um programa desenvolvido pelas Polícias Militares com atuação diretamente nas escolas, onde policiais militares instrutores realizam seu trabalho instrutivo-preventivo, com aulas presenciais, utilizando-se de recursos e didáticas devidamente direcionados a cada público assistido. O programa aproxima e fortalece os trabalhos de segurança pública junto à comunidade através da modalidade de policiamento comunitário”.

O projeto de lei prevê que caberá à prefeitura municipal de Uruguaiana, através do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a aquisição do material necessário para a aplicação do programa (livro do estudante, folders, banners e camisetas) aos alunos assistidos. O programa será desenvolvido durante o ano letivo, em escolas municipais da zona urbana e rural de Uruguaiana.

O Proerd é aplicado às crianças da quarta série do ensino fundamental, sendo integrado à grade curricular de cada escola que adota o programa. “O Proerd é pedagogicamente estruturado em 17 lições, ministradas, obrigatoriamente, por um policial militar fardado, que, além da sua presença na sala-de-aula, na atuação como educador social, propicia um forte elo de ligação na comunidade escolar em que atua, fortalecendo o trinômio: polícia militar, escola e a família”, explica o vereador.

O projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011 começou a tramitar na Câmara Municipal de Uruguaiana nesta terça-feira (03/08/10). O projeto da LDO para 2011 fixa as ações e metas que serão desenvolvidas pela administração municipal no próximo ano. Entre as ações, se destacam o saneamento básico, o gerenciamento de resíduos sólidos, a construção de unidades habitacionais, a geração de empregos, o fortalecimento do micro-crédito e o desenvolvimento institucional.

O projeto de LDO foi encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento, que promoverá uma audiência pública no dia 11 de de agosto para colher sugestões de emendas ao projeto, sugeridas pela comunidade. A audiência ocorrerá no plenário da Câmara Municipal, a partir das 9h. Os vereadores terão prazo até dia 13 de agosto para apresentar emendas ao projeto de lei.

A Câmara Municipal de Uruguaiana convida a população para participar da Audiência Pública, promovida pela Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Estado sobre a Situação Financeira e Econômica das Cidades de Fronteira. A audiência debaterá os novos procedimentos implantados na alfândega e o impacto econômico-financeiro no Município. O evento ocorrerá no dia 23 de julho, sexta-feira, a partir das 14 horas, no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana.

16 de julho de 2010

A mestre em Educação, professora Marisa Crivelaro da Silva, ministrou aos estagiários da Câmara Municipal, nesta sexta-feira (16/07/10), uma palestra sobre o tema “Motivação e Construção da Auto-Estima”. A atividade integrou o ciclo de palestras do programa de qualificação e capacitação dos estagiários que atuam no parlamento do município.

A professora Marisa Crivelaro da Silva é diretora do Colégio Marista Sant’Ana de Uruguaiana e foi agraciada pelo ex-governador do Estado Germano Rigotto com a Medalha de Educadora Emérita do Rio Grande do Sul. A palestra enfocou as atitudes que os estagiários devem desenvolver ao longo da vida profissional.

A Câmara Municipal aprovou, nesta quinta-feira (15/07/10), a realização de uma audiência pública para debater qualificação profissional e geração de empregos no município de Uruguaiana. O evento será realizado em parceria com a Força Sindical do Rio Grande do Sul no dia 09 de agosto, às 18h30min, no plenário da Câmara Municipal. A audiência está sendo proposta pelo vereador Rogério de Moraes (PSDB). De acordo com o vereador, há carência de mão-de-obra qualificada no município e será preciso engajar todos os segmentos em prol da instalação de cursos profissionalizantes. A importância da parceria com a Força Sindical do Rio Grande do Sul se deve ao fato de que uma das lutas da entidade sindical é a redução da faixa de fronteira pelo Congresso Nacional. Atualmente, toda a faixa de 150 quilômetros a partir da fronteira do país tem proibida a instalação de empreendimentos multinacionais.

A audiência pública, promovida pela Câmara Municipal, na noite de quarta-feira (14/06/10), foi o primeiro passo para a implantação do fórum da Agenda 21 em Uruguaiana. A Agenda 21 é um instrumento descentralizado de planejamento para tornar as cidades ambientalmente sustentáveis, com a participação de diversos grupos sociais. A audiência pública contou com a participação do professor da Universidade de Ijuí, Daniel Cenci, consultor sobre qualidade de vida nas cidades para as Nações Unidas (ONU).

Cenci apresentou aos participantes da audiência pública a experiência realizada no município de Ijuí, onde foi implantado o fórum local da Agenda 21. Cenci destacou que o envolvimento da comunidade com o fórum local não se traduz apenas em campanhas educativas, mas também em projetos de economia sustentável. O consultor da ONU alertou ainda que os municípios enfrentarão dificuldades para captar recursos se não derem atenção ao meio ambiente. “Os gestores sempre querem arrumar financiamentos para projetos. Entretanto, os órgãos financiadores estão querendo apoiar os processos já implantados. Os órgãos financiadores começam a avaliar os gestores que demonstram comprometimento, gestão e ética com os processos”, destacou.

O consultor da ONU sugeriu alguns passos para que a comunidade de Uruguaiana implante o fórum da Agenda 21. O primeiro seria realizar uma mobilização da sociedade para a criação do fórum. Posteriormente, a elaboração de um diagnóstico participativo e de um plano local de desenvolvimento sustentável.

A audiência pública contou com a participação do professor Marcus Vinícius Querol, da Unipampa, do professor Leonel Stalbaum, diretor da Unopar, do secretário municipal de Meio Ambiente, Valério Pimpão Echeverria, do secretário municipal de Meio Ambiente de Alegrete, Nilto Delgado, além de vereadores de Uruguaiana e Quaraí. O vereador Luis Gilberto de Almeida Risso (PMDB), proponente da audiência pública, encerrou o evento informando que um projeto de lei será apresentado na Câmara Municipal para instituir o fórum local da Agenda 21.

A Câmara Municipal aprovou, nesta quinta-feira (15/07/10), o projeto de lei, de autoria do Executivo local, que aprova o Estatuto da Empresa Municipal de Transporte Coletivo (EMTC). Com sete votos favoráveis e três ausências, o projeto foi aprovado e segue para a sanção do prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB). A empresa será constituída com capital inicial de R$ 900 mil, sendo os 10 ônibus da frota avaliados em R$ 620 mil.

O projeto foi aprovado com uma emenda inserida pela Comissão de Finanças e Orçamento que suprimiu o artigo 20 do projeto. O artigo previa que o quadro de funcionários e salários seriam propostos pela direção da empresa e aprovados pelo Conselho de Administração. Os vereadores entenderam que os cargos e salários deverão ser regulados por lei específica. A EMTC terá um conselho de administração, um conselho fiscal e uma direção. O secretário municipal de transportes acumulará a função de presidente da EMTC e observará as diretrizes elaboradas pelo conselho de administração da empresa municipal.

A polêmica em relação ao projeto de lei ocorreu antes do início da votação pelo plenário. O vereador Mauro Brum (PMDB) questionou a forma como tramitou o projeto pelas comissões técnicas da Câmara Municipal. O vereador alegou ainda que o Regimento Interno não teria sido respeitado. A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no entanto, entendeu que os tramites de praxe foram respeitados pelas comissões de Finanças e Orçamento e de Serviços Municipais.

Os vereadores da Comissão de Serviços Municipais, Saúde, Educação, Desenvolvimento Econômico e Segurança Pública estiveram reunidos na tarde de segunda-feira com o promotor de Justiça Cláudio Ari Mello para tratar de assuntos comunitários. As precárias condições físicas da clínica onde a prefeitura presta o serviço de hemodiáliese e o processo de licenciamento ambiental da área escolhida pela prefeitura para implantar o futuro aterro sanitário foi dois dos temas abordados pelos vereadores durante o encontro.

O parlamentar Ronnie Mello (PP), presidente da Comissão de Serviços Municipais, e os vereadores Mauro Brum (PMDB) e Rafael Alves (PSDB) externaram ao Ministério Público a preocupação da Câmara Municipal com relação à área escolhida pela prefeitura. Segundo o vereador Mello, o local possui um sítio arqueológico e trata-se de bem cultural que precisa ser preservado.

O promotor de Justiça considerou legítima a preocupação ambiental dos vereadores e salientou que “a área escolhida é um exemplar magnífico do bioma Pampa, pela sua preservação natural”. Cláudio Ari Mello informou que o Ministério Público aguardará a decisão da Fundação Estadual de Proteção do Meio Ambiente (Fepam) sobre o licenciamento ambiental prévio da área. “É possível que a Fepam não conceda a licença ambiental para a instalação do aterro sanitário”, disse. Sobre o tema, o vereador Mauro Brum salientou que é necessário a prefeitura encaminhar aos vereadores a cópia do projeto e a relação de outras áreas analisadas. “Não posso acreditar que o nosso município, um dos mais extensos do Estado, não posso ter uma outra área para a instalação de um aterro sanitário”, declarou.

No encontro, os vereadores da Comissão de Serviços Municipais também expuseram a preocupação com relação às precárias condições do prédio requisitado pela prefeitura para prestar o serviço de hemodiálise aos portadores de insuficiência renal. O vereador Ronnie Mello disse que a comissão irá encaminhar ao Ministério Público um relatório dos problemas apontados pela comissão. O promotor de Justiça propôs que a Câmara Municipal e o Ministério Público realizem uma visita conjunta à clínica nos próximos dias.

13 de julho de 2010

O secretário municipal de Educação, Delmar Kauffmann, apresentou, nesta terça-feira (13/07/10), aos vereadores de Uruguaiana informações sobre o montante dos investimentos feitos pela prefeitura na área da educação nos últimos cinco anos. Desde 2005, os investimentos em construção e ampliação de escolas alcançou a cifra de R$ 18,5 milhões com a criação de 5.531 novas vagas.

Kauffmann destacou que 94,87% do valor investido na construção e ampliação de escolas municipais é oriundo de recursos do próprio município. “O governo federal repassou à prefeitura apenas R$ 950 mil, nesse período, o que representa 5,13% do total investido”, completou. Kauffmann também esclareceu que as verbas Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) são geradas pelas transferências de recursos federais e estaduais, às quais o município tem direito por previsão da Constituição Federal. “O governo federal não deposita recursos do seu orçamento na formação do Fundeb no Rio Grande do Sul. Isso só ocorre nos estados mais pobres da federação”, informou o secretário.

Em 2010, a previsão de crédito na conta municipal do Fundeb é de R$ 19,2 milhões, sendo que 72,6% dos recursos deverá ser usado no pagamento de gastos com pessoal. O restante será aplicado em gastos com construção, o que representa um valor de R$ 5,2 milhões.

O secretário Kauffmann destacou que o número de vagas ofertadas para a educação infantil, em 2010, representa um crescimento de 250% em relação às vagas ofertadas em 2004. “Hoje, temos 1.702 alunos em escolas de educação infantil e compramos outras 700 vagas. O total de crianças atendidas é de 2.402 crianças. Em 2004, o atendimento total era de 960 alunos”, disse. A projeção da Secretaria de Educação é de que a oferta de vagas cresça 310% com a construção de novas escolas.

A economia feita pelo município na contratação do transporte escolar também foi ressaltada pelo secretário. Kauffmann calcula que, desde 2005, a prefeitura tenha economizado cerca de R$ 9 milhões com o transporte escolar. “Em 2004, a prefeitura pagava R$ 5,51 por quilômetro rodado. A atual administração reduziu para R$ 2,81 o quilômetro rodado. Contratamos 32 ônibus de primeira qualidade para rodar 4 mil quilômetros por dia e transportar 1.250 alunos”. O secretário encerrou a apresentação do relatório com um desabafo. “Eu gostaria de saber onde foi parar o dinheiro da Educação naquelas administrações que contabilmente demonstraram terem aplicado os 35% dos recursos do orçamento. O que fizeram do dinheiro da Educação? O município havia parado de construir escolas por quatro anos. Novas escolas só voltaram a ser construídas na administração do prefeito Felice”, ponderou.

A Câmara Municipal convida a população de Uruguaiana para a audiência pública que debaterá a implantação do fórum local da Agenda 21. A Agenda 21 é um fórum que reúne entidades não governamentais e entidades governamentais para debater assuntos relacionados à qualidade de vida e ao meio ambiente. A audiência, proposta pelo vereador Luis Gilberto de Almeida Risso (PMDB), ocorrerá no plenário da Câmara de Vereadores nesta quarta-feira (14/07/10), às 18 horas.

15 de julho de 2010

Os coordenadores do Grupo de Trabalho Amor Exigente (GTAE) expuseram, na reunião ordinária desta quinta-feira (08/07/10), as dificuldades financeiras enfrentadas pela entidade especializada no tratamento terapêutico de dependentes químicos da Fronteira Oeste. O presidente do GTAE, Dirceu Paz Lopes, disse que as atividades da entidade, iniciadas em 1988, poderão ser interrompidas se não houver auxílio financeiro. Hoje, a ajuda de custo mensal aos voluntários que atuam no GTAE está orçada em R$ 6 mil.

A coordenadora do GTAE, Madalena Maria de Godoy, disse aos vereadores de Uruguaiana que a direção da entidade chegou a pensar em fechar as portas. “Se não conseguirmos mais verbas, não podemos garantir mais o trabalho”, completou. O GTAE possui capacidade para receber 16 internos e está ampliando um antigo prédio para criar 10 novas vagas. Em 2009, o GTAE atendeu 14 pessoas pelo convênio com a prefeitura de Uruguaiana e outras 13 pessoas pelo convênio com o Governo do Estado. Desses, apenas 10 pessoas completaram o tratamento terapêutico e 17 internos desistiram durante a internação.

Segundo a coordenadora Madalena de Godoy, as principais fontes de recursos do GTAE são os valores recebidos por cada internação de dependentes químicos. Mensalmente, o GTAE recebe por um paciente encaminhado pelo município R$ 548,90, e, pelo dependente encaminhado pelo Governo do Estado, o GTAE recebe R$ 1 mil. “Precisamos de material de construção, de agasalhos, de material de cozinha e da colaboração da comunidade”, disse.

Os vereadores da Comissão de Serviços Municipais da Câmara Municipal se propuseram a auxiliar o GTAE no sentido de sensibilizar a comunidade a colaborar com o trabalho do GTAE. Na próxima semana, os vereadores da comissão devem se reunir com os coordenadores do GTAE para encaminhar soluções. Uma sugestão é realizar uma campanha de arrecadação de doações em parceria com as rádios de Uruguaiana.

A inexistência de iluminação nos trevos de acesso de Uruguaiana foi tema de debate entre os vereadores na reunião ordinária desta quinta-feira (08/07/10). O requerimento de autoria do vereador Ronnie Mello (PP) provocou manifestações de vários parlamentares. O vereador solicitou que os representantes do Ministério Público, do Departamento Nacional de Infra-estrutura e Transporte (DNIT) e da Prefeitura compareçam a uma sessão plenária, no dia 20 de julho próximo, para encaminhar uma solução ao problema da iluminação dos trevos da BR-472 e BR-290.

O vereador José Clemente Corrêa (PT), apresentou documentos e lembrou que há um acordo firmado entre o município e o DNIT, desde 1998, para que a iluminação dos trevos fique sob a responsabilidade da prefeitura. O vereador Rogério de Moraes (PSDB) sugeriu que a bancada do governo agende uma reunião com o prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB) para tratar o assunto nos próximos dias. A reunião entre o prefeito e todos os vereadores deverá ocorrer até a próxima segunda-feira.

O vereador Mauro Brum (PMDB) chegou a sugerir o ajuizamento de uma ação popular para obrigar o município e o DNIT a resolver o problema da falta de iluminação dos trevos. O vereador Ronnie Mello, autor do requerimento, informou que os parlamentares estão preocupados e buscando formas de solucionar o problema através do diálogo com as instituições responsáveis.

A Câmara Municipal começou a apreciar, nesta terça-feira (06/07/10), o projeto de lei de autoria do vereador Mauro Brum (PMDB) que busca restringir a entrada e a permanência de crianças e adolescentes em bares, casas noturnas, festas pagas e em ambientes que comercializem bebidas alcoólicas, no município de Uruguaiana. O autor do projeto legislativo propõe que seja vedada a permanência de crianças e adolescentes, sem o acompanhamento dos pais, nesses locais, no horário entre meia-noite e seis horas da manhã.

A proposta legislativa é polêmica e, em outros municípios brasileiros, o projeto tem sido denominado de projeto de “toque de recolher para crianças e adolescentes”. O projeto do vereador Mauro Brum, prevê aplicação de penalidades severas aos estabelecimentos comerciais, onde sejam encontrados adolescentes e crianças, em desacordo com a legislação municipal. Entre as penalidades estão a aplicação de notificação, a aplicação de multas por cada adolescente ou criança encontrados e o fechamento administrativo por 12 meses do estabelecimento comercial.

Ao justificar o projeto apresentado, o vereador Mauro Brum destacou que a proposta legislativa visa auxiliar os pais das crianças e adolescentes de Uruguaiana. “Quem é pai ou mãe sabe o quanto é difícil, nos dias de hoje, segurar um adolescente em casa. Essa lei vai ajudar os pais a manter seus filhos dentro de casa e distantes do contato com as bebidas e as drogas ilícitas como crack”, destacou o parlamentar.

O vereador Mauro Brum também anexou à justificativa do projeto de lei diversos relatos de ocorrências policiais, registradas em Uruguaiana. No relato, o vereador frisa que o crack está presente em 80% das apreensões de drogas efetuadas no município. “Essa droga se alastra devido à ausência da família e do Estado, e, nesse sentido, o presente projeto se faz urgente e necessário”, declarou. No Brasil, 20 municípios do Estado de São Paulo estão discutindo projetos de lei semelhantes.

O projeto de lei foi apresentado na reunião ordinária dos vereadores e tramitará pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Serviços Municipais em regime normal de tramitação.