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     Os vereadores aprovaram por unanimidade, nesta terça-feira (07/12/10), o projeto de lei que autoriza o município a doar uma área de 0,5 hectare à Associação dos Servidores da Câmara Municipal de Uruguaiana (Ascamu). O terreno fica localizado junto ao Santuário de Nossa Senhora Conquistadora, na zona sul da cidade. A aprovação do projeto é um dos requisitos necessários para a assinatura da escritura de doação. O projeto teve o acréscimo de uma emenda parlamentar apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento. A emenda aprovada exige que o imóvel doado à Ascamu permaneça impenhorável e inalienável. O presidente da Ascamu, Cezar Krause, informou que o imóvel deverá abrigar a futura sede social da entidade e será utilizado para o desenvolvimento das atividades estatutárias da associação.

     Na noite de sexta-feira passada, no salão da Escola Estadual Leda Maria Pereira da Silva, na Barragem Sanchuri, o presidente da Câmara Municipal, vereador Adalberto Silva (PP), e o comandante do 1º Batalhão de Policiamento de Área de Fronteira (1º BPAF), tenente-coronel Arlindo Filadelfo Alves de Araújo Rego, estiveram reunidos com moradores das vilas do 5º Distrito de Uruguaiana. A pauta do encontro tratou do reforço no policiamento ostensivo no 5º Distrito.

     Após ouvir as solicitações dos moradores, o comandante do 1º BPAF disse que poderia aumentar o efetivo de policiais da Brigada Militar que realiza o policiamento ostensivo no 4ª e 5º distritos. O tenente-coronel Araújo Rego informou ainda que solicitará uma nova análise sobre as áreas da Barragem Sanchuri apropriadas para o banho e que poderão vir a ser contempladas com salva-vidas da Operação Golfinho.

    Os moradores da localidade solicitaram melhorias na iluminação de algumas ruas da vila. A reunião teve a participação de moradores das vilas da Barragem Sanchuri, das Chácaras, de São Marcos e da Vila do Açude, além das presenças da subprefeita da Barragem Sanchuri, Luciana Camponogara Brandli, e do subprefeito de São Marcos, Carlos Cadore.

    O presidente Adalberto Silva e os participantes consideraram o encontro de enorme valia e ressaltaram o interesse e o desprendimento do comandante do 1º BPAF, tenente-coronel Araújo Rego, no trato da segurança pública.

6 de dezembro de 2010

     Pelo menos quatro vereadores se mostraram favoráveis a assinar um requerimento para provocar a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as denúncias apresentadas pela Associação dos Professores do Município de Uruguaiana (APEMU) e pelo Conselho Municipal do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Na reunião extraordinária de segunda-feira à noite, as duas entidades apresentaram relatórios contábeis aos vereadores os quais demonstram que a administração municipal não estaria aplicando 35% das receitas orçamentárias em Educação, conforme determina a Lei Orgânica do Município. A não aplicação do percentual exigido estaria ocorrendo desde 2005.

     Segundo a presidente da APEMU, professora Dirce Gracioso Soares, no período 2005/2009, a administração municipal teria deixado de aplicar R$ 20,7 milhões dos recursos orçamentários em Educação. Nesse período, a prefeitura teria aplicado percentual inferior ao previsto na Lei Orgânica, embora houvesse receita orçamentária para os investimentos. Nos dois últimos exercícios fiscais anteriores a 2010, por exemplo, a administração municipal teria investido os percentuais mais baixos. Em 2008, o percentual aplicado em Educação foi de 28,1% das receitas orçamentárias. Em 2009, o percentual foi de 26,1%. “Se a Lei Orgânica não tem valor nenhum, vamos rasgá-la”, resumiu Dirce.

     A presidente do Conselho Municipal do Fundeb, professora Viviane Lisboa, relatou aos vereadores que os conselheiros constataram problemas na gestão do fundo como o não cumprimento da legislação, a não utilização dos recursos do fundo no exercício financeiro, a ausência de comprovação de despesas e o parcelamento do adicional de férias do magistério no ano de 2008 quando havia saldo financeiro do Fundeb para o pagamento integral. “O recurso do fundo não é apenas para manutenção e construção de escolas, mas também para valorizar o professor e essa valorização ainda não foi sentida. A cada ano que passa, o Fundeb aumenta o plus que encaminha para Uruguaiana e desde 2005 o lucro do fundo soma R$ 17,4 milhões”, argumentou.

     A secretária municipal de Educação, Maria do Horto Fagundes Cheguhem, não soube responder os questionamentos dos vereadores a respeito dos percentuais investidos na Educação. O vereador Rogério de Moraes (PSDB) sugeriu a instalação de uma CPI para apurar as denúncias. “Alguma coisa está acontecendo com o dinheiro da Educação e precisamos pedir uma auditoria para saber o que vem acontecendo nos últimos 10 anos”, justificou o vereador.

     Os vereadores Mauro Brum (PMDB), Rafael Alves (PSDB) e José Clemente Corrêa (PT) concordaram com a sugestão de instalação da CPI para apurar as denúncias. Para o vereador Mauro Brum, as obras que a administração municipal vem realizando para ampliar o número de vagas escolares é incontestável, mas é preciso saber por que não está sendo aplicado o percentual de 35% na educação. Já o vereador José Clemente acredita que é necessário a Câmara Municipal receber uma explicação técnica. “Precisamos saber por que motivo não foi aplicado R$ 20 milhões e saber para onde foi direcionado esse recurso”, ressaltou Clemente. O vereador Rogério de Moraes disse que irá apresentar o requerimento de instalação da CPI da Educação com a assinatura de outros parlamentares.

6 de dezembro de 2010

     A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou, nesta quinta-feira, o projeto de lei de autoria da vereadora Josefina Soares (PSDB), que institui a meia entrada para professores da rede municipal em eventos e estabelecimentos que promovam a difusão da cultura. O projeto foi acrescido de três emendas, apresentadas pelos vereadores Ronnie Mello (PP), Francisco Barbará (PMDB) e José Clemente Corrêa (PT).

     O texto final estabelece que cada evento deverá reservar 10% dos lugares para os professores que pagarão meia entrada como ingresso. O projeto também autoriza o município a conceder estímulos fiscais aos organizadores dos eventos para compensar as perdas com o benefício da meia entrada. A proposta aprovada também sugere a criação de um cadastro permanente de professores da rede municipal de ensino interessados e usufruir do benefício. A cada evento a prefeitura disponibilizaria o cadastro de professores para os organizadores.

     A vereadora Josefina Soares comemorou a aprovação do projeto e disse que o projeto preenche uma lacuna na legislação municipal, visto que a Câmara Municipal já havia aprovado o benefício da meia entrada para os estudantes em eventos culturais, mas não contemplava os professores com o mesmo benefício.

2 de dezembro de 2010

     No mês em que completará 10 anos de atividade, o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Ibicuí irá divulgar os resultados preliminares de um diagnóstico sobre a qualidade das águas da bacia hidrográfica. O diagnóstico está sendo elaborado por técnicos contratados pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado para verificar a qualidade e a classificação das águas em vários pontos da bacia. A bacia hidrográfica do Rio Ibicuí abrange 29 municípios da região centro-oeste do Estado, estendendo-se por uma área de 35 mil quilômetros quadrados. A divulgação do diagnóstico ocorrerá dia 17 de dezembro na cidade de Manoel Viana.

     A representante do comitê Marisa Becker informou aos vereadores de Uruguaiana que o diagnóstico vai apontar a quantidade de recursos hídricos disponíveis, a qualidade das águas e quem são os usuários da bacia. “O diagnóstico vai permitir que o comitê defina que tipo de bacia queremos para o futuro. Se queremos manter a classe 1 das águas do Rio Ibicuí, deveremos planejar as atividades produtivas compatíveis com essa classificação”, disse Marisa.

     Após a conclusão do diagnóstico, o comitê de gerenciamento passará a elaborar o plano de gerenciamento bacia, onde deverá estar prevista a cobrança pelo uso dos recursos hídricos. O plano começará a ser elaborado em 2011 com a participação das comunidades dos 29 municípios. “Com o plano de bacia elaborado e aprovado, a Fepam somente licenciará projetos que estejam enquadrados e afinados com o plano”, enfatizou a representante do comitê.

2 de dezembro de 2010

     Os vereadores José Clemente Corrêa (PT), Mauro Brum (PMDB) e Ronnie Mello (PP), da Comissão de Saúde da Câmara Municipal, realizaram, na manhã de quarta-feira passada, uma visita à farmácia central da Secretaria Municipal de Saúde. No local, os vereadores constataram a falta de medicamentos para atender a demanda de pacientes hipertensos e diabéticos. Segundo o vereador José Clemente Corrêa, além da falta de medicamentos para atender a demanda, a Comissão de Saúde também está apurando denúncias sobre possíveis irregularidades na emissão de faturas para aquisição de remédios. Os vereadores constataram ainda que a logística de armazenamento dos remédios não é apropriada e que as licitações para aquisição de medicamentos são vagarosas. “Após as licitações, a burocracia faz com que os remédios cheguem ao município três a quatro meses depois”, disse o vereador Ronnie Mello. A Comissão pretende elaborar um relatório das atividades de fiscalização e apresentá-lo em plenário.

2 de dezembro de 2010

     Mesmo com a ausência dos representantes do Instituto de Previdência do Estado (IPE), a Câmara Municipal realizou na noite de quarta-feira (01/12/10) audiência pública para debater as deficiências nas especialidades médicas e as dificuldades para agendar consultas no município. A audiência contou com a presença de vereadores de Uruguaiana e de Itaqui, além de professores estaduais.

     O vereador José Clemente Corrêa (PT), proponente da audiência, lamentou a ausência dos representantes do IPE e disse que muitos questionamentos permanecerão sem resposta e esclarecimento. Clemente mencionou que entre as deficiências no serviço do IPE estão a falta de médicos credenciados para atender inúmeras especialidades como psiquiatria e fisioterapia. Além disso, o vereador relatou que muitas consultas precisam ser agendadas com 60 dias de antecedência. “Nossa preocupação é que o IPE, além de atender os servidores do Estado, também está atendendo os servidores municipais após celebrar convênio com a prefeitura. O IPE ampliou o quadro de usuários, mas não ampliou o quadro de médicos”, declarou.

     Diante da ausência dos diretores do IPE, o vereador Rogério de Moraes (PSDB) apresentou uma proposição que acabou sendo aprovada pelos participantes do debate. O vereador propôs que a União dos Legislativos da Fronteira Oeste (Ulfro) promova um encontro com a presença dos vereadores da região para debater as deficiências de médicos para atender os associados da região.

     Uma sessão especial, promovida pela Câmara de Vereadores de Uruguaiana, assinalou nesta terça-feira (30/11/10) o Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino. A sessão contou com a presença dos representantes da comunidade árabe-palestina e da Sociedade Beneficente Árabe-Palestina Brasileira de Uruguaiana. O dia internacional de solidariedade aos palestinos é comemorado em todo o mundo desde 1977, quando a Organização das Nações Unidas decidiu declarar o dia 29 de novembro como dia de reflexão sobre a diáspora palestina e a situação dos refugiados palestinos dos territórios ocupados por Israel no Oriente Médio.

     O vereador José Clemente Corrêa (PT), proponente da sessão especial, lembrou a contribuição da comunidade árabe-palestina para o desenvolvimento do município, principalmente no setor do comércio e de supermercados. O vereador e o presidente da Câmara Municipal, Adalberto Silva (PP), fizeram a entrega de um certificado ao presidente da Sociedade Beneficente Árabe-Palestina Brasileira, Read Barakat Mahamad Jaber, em reconhecimento aos serviços prestados pela entidade à cidade de Uruguaiana. Barakat agradeceu a homenagem e a demonstração de solidariedade prestada pela Câmara Municipal. Ao final, Barakat presenteou com um lenço típico da Palestina cada um dos vereadores.

     O superintendente da AES Sul, Luiz Alberto Krummenauer, e o diretor comercial, José Ricardo Azambuja, prestaram esclarecimentos aos vereadores de Uruguaiana nesta terça-feira (30/11/10). A convite do vereador Rogério de Moraes (PSDB), os diretores participaram da reunião ordinária da Câmara Municipal e responderam a diversos questionamentos feitos pelos vereadores.

     Os diretores da AES Sul esclareceram que o serviço de religação de energia urgente não foi suspenso e que 600 postes da linha que atende o distrito de Plano Alto está sendo substituída. Além disso, os diretores relataram aos vereadores que a prefeitura já comprou as “cintas” que prendem os braços das luminárias nos postes de concreto que estão sendo instalados nas vias públicas da cidade. Segundo os diretores, 99% dos postes substituídos estão com as luminárias repostas.

     O diretor comercial Azambuja destacou que a empresa promoverá no próximo ano o Programa Hospital com Mais Saúde assim que for concluída a negociação da dívida da Santa Casa com a prefeitura municipal. O superintendente reafirmou o compromisso da empresa em investir R$ 2 milhões em projetos culturais do município.

     A perspectiva de que a administração pública municipal tenha de promover a transposição do regime celetista dos servidores para o regime estatutário foi amplamente debatida na noite de segunda-feira (29/11/10), durante a audiência pública promovida pela Câmara Municipal. Professores e servidores do município compareceram à audiência, proposta pelo vereador Rogério de Moraes (PSDB), e ouviram com atenção os esclarecimentos prestados pelos advogados Eduardo Luchesi e Moacir Sasso de Christo, ambos de Porto Alegre. Os dois especialistas esclareceram dúvidas sobre as vantagens dos regimes estatutário e celetista e responderam dezenas de perguntas encaminhadas pelos participantes que lotaram o salão da Associação dos Funcionários Municipais de Uruguaiana (AFMU).

     O vereador Rogério de Moraes estima que 90% dos servidores da prefeitura estão vinculados ao regime celetista (emprego público). Segundo o parlamentar, o Supremo Tribunal Federal pacificou a discussão a respeito dos regimes de contratação dos servidores, ao julgar uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade sobre a Emenda Constitucional nº19, determinando que o regime estatutário deve ser o regime jurídico único em toda a administração pública brasileira. “A prefeitura já está seguindo esta orientação jurisprudencial e o novo concurso público que o município irá realizar, em breve, já há previsão de nomeação de servidores para cargos sob o regime estatutário”, disse o parlamentar.

     No município, a principal preocupação dos vereadores e dos servidores municipais é saber como ficarão os servidores concursados que ingressaram na prefeitura sob o regime celetista. Para o advogado Moacir Sasso de Christo, a melhor solução seria a aprovação de uma lei municipal que tornasse facultativa a migração de um regime para o outro. “Entendo que a melhor alternativa é deixar que o próprio servidor decida a respeito do regime jurídico em que deseja ficar”, destacou. Christo, porém, frisou que para os servidores que programam uma aposentadoria melhor o regime mais vantajoso é o regime estatutário por não se vincular ao fator previdenciário e não se limitar ao teto da previdência social. “No estatutário, o servidor aposentado permanecerá percebendo seus vencimentos integrais durante a aposentadoria”, disse.

     A presidente da Associação dos Professores Municipais de Uruguaiana (APEMU), professora Dirce Gracioso Soares, manifestou que já estaria elaborado um anteprojeto sobre a matéria pela prefeitura. A professora questionou os palestrantes se haveria prazo para o município encaminhar projeto de lei, estabelecendo a migração dos regimes. A vice-presidente do Sindicato dos Municipários de Uruguaiana (Simur), Andreia Jardim, cumprimentou o vereador Rogério de Moraes pela iniciativa de promover a discussão do tema com a participação dos servidores.

     O vereador Rogério de Moraes avaliou que o debate serviu para esclarecer e ampliar a discussão. “Nós, vereadores, temos a consciência e a responsabilidade em aprovar um projeto que não seja nocivo para o funcionalismo de Uruguaiana. A bancada do PSDB vai trabalhar no sentido de abrir e construir um diálogo e uma proposta viável”, conclui o parlamentar. A audiência pública foi acompanhada também pelos vereadores José Clemente Corrêa (PT), Neraí Kauffmann (PSDB), Rafael Alves (PSDB), Ronnie Mello (PP) e pelo presidente da Câmara Municipal, Adalberto Silva (PP).

     Os vereadores de Uruguaiana aprovaram uma moção de congratulações para a direção do Serviço Social do Comércio (SESC) pela brilhante participação na Olimpíada Comerciária do Estado. A moção é de autoria do vereador Mauro Brum (PMDB), que acompanhou a delegação de Uruguaiana na 30ª Olimpíada do SESC, em Porto Alegre. Segundo o vereador, a delegação comerciária de Uruguaiana conquistou o 2º lugar no quadro geral de medalhas durante o evento, conquistando troféus nas modalidades de futebol de campo, futsal master masculino, vôlei masculino e atletismo. A 30ª Olimpíada Comerciária ocorreu nos dias 14 e 15 de novembro passado, com a presença de 1,2 mil atletas de 80 municípios gaúchos. O vereador destacou a organização do evento e a conquista dos atletas da cidade.

30 de novembro de 2010

      Será na sexta-feira (03/11/10), às 18 horas, no Restaurante dos Motoristas, a reunião para tratar do reforço policial na Vila da Barragem Sanchuri. O presidente da Câmara Municipal, vereador Adalberto Silva (PP), e o comandante do 1º Batalhão de Policiamento de Área de Fronteira (1º BPAF), tenente-coronel Arlindo Filadelfo Alves de Araújo Rego, estarão presentes na reunião para debater o reforço policial para a Vila da Barragem Sanchuri no início da temporada de verão. Os moradores da vila da Barragem Sanchuri, de João Arregui, de São Marcos e da Vila do Açude estão convidados a comparecer no local para participar da reunião.

          Em razão de requerimento do ver. Ilson Mauro da Silva Brum (PMDB), a presidente do Conselho Municipal do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Profª Viviane Lisboa, utilizou espaço na reunião plenária de ontem, dia 25/11/10, trazendo dados sobre a atuação fiscalizatória do Conselho, sobre a finalidade, os objetivos, a formação e o funcionamento do FUNDEB, conforme descrito na legislação.

          O Conselho Municipal tem a atribuição de fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pelo governo federal e a verificação das prestações de contas do FUNDEB.

          Em seu relato, a presidente Viviane Lisboa, destacou os problemas enfrentados para a efetiva fiscalização na aplicação dos recursos, destacando a carência de esclarecimentos, de informações e de documentação completa para embasamento dos pareceres que devem ser emitidos regularmente, bem como, a ocorrência de desajustes contábeis, diferenças no saldo contábil e bancário, o que impede a utilização do valor integral repassado pelo Fundo.

          Também foi destacado que o Município não vem aplicando o percentual de  previsto para a educação na Lei Orgânica, incorrendo em irregularidade, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, além do que, como a destinação dos investimentos é feita de acordo com o número de alunos da educação básica, Uruguaiana possui um superávit (plus) no montante dos recursos, do que se conclui que o investimento em educação pode ser bem maior do que vem sendo feito pelo Governo Municipal.

          Ao final da explanação, os vereadores manifestaram-se, fazendo questionamentos e apontando a necessidade de medidas para a utilização integral e correta dos recursos da educação.

 Reunião Extraordinária

          Por indicação da Comissão Técnica de Serviços Municipais, Saúde e Educação da Câmara, foi aprovada a realização de uma reunião extraordinária do Poder Legislativo, para tratar, exclusivamente, sobre a aplicação de recursos na educação municipal, já agendada para o dia 06/12/2010, às 18h, quando serão convidados a estar presentes representantes das Secretarias de Educação e de Finanças do Governo, dos Conselhos Municipais de Educação e do FUNDEB, e APEMU.

           Motivada pela apresentação de dois requerimentos do ver. José Clemente da Silva Corrêa (PT), a Comissão de Serviços Municipais, Saúde e Meio Ambiente, presidida pelo ver. Ronnie Mello (PP), recebeu nesta manhã, em reunião extraordinária, o Secretário Municipal de Saúde, Luiz Augusto Schneider, acompanhado do servidor Diego Xavier Roque.

          Inicialmente, o ver. José Clemente expôs o questionamento referente a documento recebido da Coordenadoria Regional de Saúde, determinando ao Município a devolução de recursos recebidos do governo estadual para aplicação em diversos programas de saúde. O vereador Clemente citou que, além dos mais de 240 mil reais que devem ser restituídos, ainda devem ser reprogramadas algumas ações para que outros expressivos valores não tenham que ser devolvidos.

          O secretário Schneider disse serem procedentes as informações trazidas pelo ver. Clemente e explicou que os valores deverão ser restituídos ao Estado, em razão de um acerto de contas que data dos períodos de 2001 e de 2005 a 2008, esclarecendo que foram gastos, mas não foi obedecido o prazo estipulado para ser aplicado, que é uma exigência dos convênios de participação dos programas de saúde implantados pelo governo do RS. Esse acerto de contas é necessário para que Uruguaiana continue a receber recursos para a manutenção dessas e de novas ações, pois esse ajuste permitirá que o Município consiga certidão negativa junto ao CADIN do Estado. Segundo o secretário, serão utilizados alguns valores que estão nas contas específicas dos programas, além de dotações próprias para efetuar a devolução exigida.

          Ao ser perguntado sobre recurso destinado à Santa Casa de Caridade, em razão de suplementação no orçamento aprovada pela Câmara, o Secretário afirmou que a Prefeitura está buscando o aporte financeiro para fazer frente ao recurso orçamentário. Isso gerou manifestações de contrariedade devido à falta de planejamento demonstrada pelo Município e o fato de ter sido encaminhado pedido de autorização para alteração orçamentária de cerca de oito milhões de reais sem o aporte financeiro, o que, segundo os parlamentares, é inadmissível que ocorra, principalmente, em relação à Santa Casa de Caridade e à saúde municipal que vem passando por situações sérias de carência de recursos.

2 – Esclarecimentos sobre desvio de medicamentos

          Num segundo momento, o Secretário Schneider foi questionado sobre a ocorrência de desvio de medicamentos, respondendo que a Secretaria de Saúde detectou problemas com um fornecedor que emitia documento fiscal em duplicidade, e que, assim que tomou ciência disso, suspendeu o pagamento do lote de medicamentos. O secretário explicou que foi aberta sindicância para verificar os fatos e está sendo realizado o inventário físico dos medicamentos, visando a conciliação entre empenhos, notas fiscais e contagem física. Como os procedimentos de averiguação ainda não foram concluídos, não pode afirmar o que realmente ocorreu. O vereador Clemente requereu que seja enviado à Comissão cópia do processo tão logo seja concluso para acompanhamento e fiscalização.

          No encerramento da reunião extraordinária, os vereadores agradeceram a presença do secretário, salientando a importância e a necessidade de que essas informações sejam fornecidas sempre que exista alguma dúvida, como forma de dar uma resposta aos munícipes quanto aos serviços que o poder público tem a obrigação de prestar.

26 de novembro de 2010

                          Na manhã desta desta quinta-feira, o ver. João Adalberto da Rosa e Silva (PP), presidente do Poder Legislativo, recebeu, em seu gabinete, o Governador do Distrito 4780 do Rotary International, Júlio Ernesto Kappel, acompanhado dos senhores José Alfeu Vieira de Freitas, governador assistente, Ernando Cidade, presidente Rotary Uruguaiana Leste, Antônio Bittencourt, presidente do Rotary Sudeste, e a senhora Rosângela Laudissi Gil, presidente do Rotary Club Cruzeiro do Sul. Os representantes rotarianos cumpriam agenda de visitas oficiais aos municípios que integram o Distrito 4780. Na ocasião, trataram de assuntos ligados às ações rotarianas e às atividades parlamentares.

25 de novembro de 2010