Notícias

A Prefeitura Municipal deverá enviar à Câmara Municipal cópias de todos os convênios, contratos e outros acordos firmados conforme estabelecido em lei aprovada na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 17 de outubro de 2013. O projeto de autoria do vereador Irani Fernandes favorece o cumprimento do papel fiscalizador do Poder Legislativo sobre a administração do Poder Executivo.

            A matéria define a entrega dos documentos firmados em até 15 dias após a assinatura, prazo coincidente com o disposto na Lei Orgânica do Município que orienta a prestação das informações solicitadas sobre fatos relacionados ao Poder Executivo.

           O vereador justifica a iniciativa pela dificuldade da Casa Legislativa em acessar certos documentos de inegável interesse para a fiscalização de atos unilaterais do Executivo. Foi salientado que a Lei Orgânica já dispõe sobre o dever de prestação de informações ao Parlamento, sempre que solicitado, ficando, a partir dessa iniciativa, mais especificada a obrigatoriedade da ação do Executivo.

          Após recebido o ato legislativo, o prefeito tem até 15 dias para vetar ou sancionar a Lei.

18 de outubro de 2013

         Ações realizadas pelo Poder Executivo serão questionadas pelo Parlamento. Por proposição do vereador Rafael Alves, a Câmara solicitará informações sobre atividades programadas pelo Gabinete de Gestão Integrada (GGI) de Uruguaiana e reforma de automóvel da Secretaria de Esportes e Lazer.

            O GGI tem o objetivo de integrar todos os órgãos da segurança pública, visando a redução da criminalidade. O projeto em questão refere-se a aplicação de 675 mil para colocação de câmeras de vídeo monitoramento para Uruguaiana através de recursos do Governo Federal anunciados em junho. “Buscamos informações sobre o andamento deste projeto, considerando o momento crítico e deficitário da segurança em Uruguaiana”, considerou Rafael.

            Também será solicitada a prestação de contas sobre o valor, cerca de 20 mil reais, gastos na reforma de veículo utilizado pela Secretaria Municipal, automóvel Gol VW placas IKW-1270, conforme denúncias recebidas. A utilização da modalidade adequada de licitação ou sua dispensa como processo para o investimento e a escolha da empresa prestadora do serviço serão indagadas pela Câmara, além do significativo montante empregado no conserto em relação ao valor do próprio automóvel. “Precisamos esclarecer estes aspectos de aplicação de gastos utilizados com reparos nos bens públicos”, afirmou o vereador.

17 de outubro de 2013

           A Comissão de Serviços Municipais da Câmara Municipal esteve em visita à comunidade nas imediações do brete do salso e na área abandonada onde se localizava a antiga fábrica de azeite. Os vereadores Egídio Carvalho, Irani Fernandes, Marcelo Lemos, Ronnie Mello e Rafael Alves registraram as dificuldades da população e as condições dos locais a fim de encaminhar às autoridades responsáveis o levantamento feito e as medidas possíveis para melhoria das condições da população.

No salso de baixo, foi relatada a ausência de distribuição de água tratada e de energia elétrica em algumas residências, assim como as condições precárias das casas construídas em terrenos inapropriados, as condições do brete de acesso e a insalubridade do local. Também o lixo depositado em alguns locais próximos às residências que segundo os moradores são levados por cidadãos de outros locais.

A Comissão Técnica da Casa Legislativa pleiteará soluções para estes problemas identificados, como contato com os responsáveis pela instalação de energia e de água no local, implantação de Programa Minha Casa Minha Vida em áreas rurais, melhorias nas vias de acesso e auxílio no tratamento veterinário de animais visivelmente debilitados. Os vereadores preocuparam-se com a desassistência do Poder Público às carências da localidade.

                   Fomentados por denúncias, os parlamentares estiveram em visita ao terreno e prédios em ruínas da antiga fábrica de azeite estão localizados. Na oportunidade, os moradores descreveram o risco do local à segurança dos habitantes das imediações, referindo-se aos marginais que se estabelecem ali e o perigo de desabamento da construção abandonada. A Comissão solicitará providências aos responsáveis, buscando alternativas para o aproveitamento do local para ações de benefício à comunidade.

16 de outubro de 2013

             A criminalidade e a violência em Uruguaiana fomentam as discussões no parlamento municipal. Desta forma, as políticas para a garantia de segurança pública de qualidade serão debatidas na Câmara em audiência pública proposta pelo vereador Irani Fernandes e Mesa Diretora.

             No dia 6 de novembro, o Legislativo buscará, junto aos órgãos competentes, soluções urgentes para garantir ao cidadão uruguaianense a segurança, como um direito presente na Constituição Federal. As zonas rural e urbana serão destacadas considerando os assassinatos, roubos, furtos e agressões noticiados nos últimos períodos.

           Carência no efetivo de servidores da segurança, deficiência no ambiente de trabalho, índices de drogadição, condições das casas carcerárias e inoperância do Conselho Municipal de Segurança serão elencados para ouvir a sociedade, conhecer e avaliar limitações, definir responsabilidades organizacionais e apresentar as respostas que o cidadão uruguaianense espera das autoridades.

        O presidente da Câmara Municipal, Luís Gilberto de Almeida Risso, recebeu na manhã desta terça-feira, dia 15 de outubro de 2015, o governador do distrito 4780 do Rotary Internacional, Rubem Beraldo dos Santos, acompanhado de sua esposa Carmen Lúcia, governador assistente, Paulo Teixeira, e comitiva dos representantes do Rotary Club Santana Velha, presidente Osiris D’Augustin e do Rotary Uruguaiana, presidente Paulo Kleinubing e vice, Eduardo Domingues.

          A importância de unir forças entre Poder Público e instituições filantrópicas em benefício do desenvolvimento da comunidade foi destacada pelos rotarianos do distrito que abrange 22 municípios da região sul do Rio Grande do Sul. O presidente da Câmara demonstrou a disponibilidade do apoio do Legislativo nas ações de interesse social da organização em Uruguaiana e reverenciou a parceria já delineada com os rotarys de Uruguaiana.

         A Câmara Municipal aprovou o envio de moção de repúdio à Assembleia Legislativa em referência ao fomento da manifestação realizada na última terça-feira, dia 8 de outubro de 2013, na Ponte Internacional que liga Uruguaiana a Paso de los Libres, pelos deputados Álvaro Boessio e João Fischer. A proposição do vereador Marcelo Lemos reprova o envolvimento dos parlamentares na paralisação contra o governo argentino quanto à liberação do acesso de produtos brasileiros ao mercado interno.

             Foi destacado o prejuízo causado à região fronteiriça pela manifestação local em função de benefícios da região de produção calçadista. “Esses deputados praticam política demagógica e vergonhosa, atentando contra a nossa economia por razões que não são nossas” considerou Marcelo ao citar a improcedência do ato, determinada em decisão judicial, pelos transtornos locais que causou.

15 de outubro de 2013

                 A Câmara Municipal de Uruguaiana indicará ao Poder Executivo a concessão de auxílio-moradia aos investigadores, inspetores, escrivães e comissários da polícia civil lotados no município. A sugestão do vereador Ronnie Mello propõe convênio com o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública para a disponibilização do valor de 50% do salário-mínimo aos servidores ativos deste setor para despesas com moradia.

           A proposta tem o objetivo de manter completo o efetivo da polícia civil considerando os índices de evasão no município. “A distância de Uruguaiana de outras localidades e a criminalidade da fronteira são fatores consideráveis para investirmos em benefícios aos servidores da área da Polícia Civil para evitar transferências”, considerou o vereador. A indicação acatada pelos demais parlamentares busca estimular a permanência do efetivo para prestar o serviço de segurança reconhecidamente essencial à Uruguaiana.

       Os vereadores pleiteiam melhorias para a comunidade uruguaianense em diversas frentes. Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 10 de outubro de 2013, foram aprovados requerimentos nas áreas da saúde, educação e desenvolvimento econômico que buscam atenção às demandas sociais de Uruguaiana. Serão encaminhadas aos setores públicos competentes as matérias apoiadas por todos os vereadores em nome da Mesa Diretora da Casa Legislativa. De acordo com o presidente, Luís Gilberto de Almeida Risso, a iniciativa busca demonstrar a unanimidade dos parlamentares em favor de melhorias e fortalecer a importância de serem atendidas as solicitações.

Saúde e Educação

          A Câmara Municipal encaminhará ao Poder Executivo solicitação de que viabilize através da Secretaria de Saúde maneiras mais adequadas para a distribuição das fichas de atendimento médico nos postos. Foi considerado o relato de pessoas que passam a madrugada em frente às unidades aguardando o atendimento.

          A extensão do Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Cooperativas será sugerida à Faculdade de Tecnologia do Cooperativismo em Porto Alegre. O oferecimento deste curso no município considera o pioneirismo na área do cooperativismo da instituição e a carência de profissionais com esta formação na região para a qualificação profissional e desenvolvimento no setor.

Pescadores

          A inclusão dos pescadores de Uruguaiana e da Barra do Quaraí nos programas e ações executadas pelo Ministério da Pesca e Aquicultura será requerida ao Governo Federal pela Câmara Municipal. A determinação judicial que modifica a prática da pesca nos municípios trará dificuldades de subsistência aos profissionais, conforme relatado em audiência pública no Parlamento. Dessa forma busca-se apoio para amenizar os efeitos negativos imediatos.

          Ao Poder Executivo Municipal será solicitado que estude a possibilidade de criação de departamento municipal da pesca, vinculado à Secretaria do Meio Ambiente. A sugestão tem o intuito de atender as reivindicações e as necessidades técnicas específicas desta categoria.

Desenvolvimento

           Medidas para fomentar o desenvolvimento de Uruguaiana e região serão solicitadas pela Câmara Municipal de Uruguaiana. A reativação do Aeroporto Internacional Ruben Berta será discutido em audiência pública, vislumbrando as ações já executadas e projetando outras atividades possíveis de apoio. Também por proposição da Mesa Diretora será encaminhado ofício ao Ministério de Minas e Energia e ao Operador Nacional do Sistema Elétrico solicitando a reativação da usina Termoelétrica em Uruguaiana.

            Ao Poder Executivo Municipal será solicitada a agilidade nas negociações para liberação do sinal da TV Bandeirantes em Uruguaiana, em razão da garantia de mais uma opção de entretenimento e informação à população em geral.

            Os problemas envolvidos na situação do lixão de Uruguaiana, no descarte de resíduos e na implantação do aterro sanitário serão debatidos em audiência pública realizada pela Câmara Municipal. Na próxima quarta-feira, dia 16 de outubro de 2013, às 19h no Teatro Rosalina Pandolfo Lisboa, autoridades e comunidade estão convidados a participar do evento que buscará esclarecer os questionamentos que norteiam o assunto e encontrar soluções para os prejuízos à população e ao meio ambiente.

10 de outubro de 2013

       As condições do descarte do lixo, a situação do lixão e a importância do aterro sanitário são colocados em pauta na Câmara Municipal de Uruguaiana. O parlamento promoverá o debate entre comunidade e autoridades para buscar providências que solucionem os problemas gerados à população e ao meio ambiente no atual cenário do depósito de lixo. A proposta de audiência pública do vereador Fernando Tarragó com o apoio dos demais vereadores considera a gravidade do prejuízo à população e o caráter de urgência que demanda o assunto.

           Durante a discussão da matéria foi apontada a lei de regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos aprovada em 2010 pelo Congresso Nacional que pune os municípios que não acabarem com os lixões a céu aberto até agosto de 2014. Também o processo para a implantação do aterro sanitário em Uruguaiana e o transporte de resíduos para outros locais como medida paliativa.

          Os parlamentares destacaram diferentes temáticas para serem discutidas na audiência pública. Entre elas, foi referenciada a importância do envolvimento da comunidade na separação do lixo doméstico para o descarte, assim como, a importância da conscientização da população sobre a reciclagem dos resíduos. Ainda foi citada a tramitação na Casa Legislativa de projeto de lei do Poder Executivo que versa sobre a taxa de recolhimento do lixo, gerando mais recursos ao poder público para investimento nos projetos que têm custos consideráveis e excedentes à atual disponibilidade financeira do Município.

            O decreto de calamidade pública, ato de iniciativa exclusiva do Prefeito, foi sugerido em plenário, considerando os prejuízos aos uruguaianenses. A data da audiência será definida nos próximos dias com previsão de ser realizada no Teatro Rosalina Pandolfo Lisboa.

         A presença de animais nas rodovias foi tema destacado na Câmara Municipal de Uruguaiana. Para informar e esclarecer as ações desenvolvidas de coibição do alto índice de animais soltos na pista, estiveram presentes na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 10 de outubro de 2013, por proposição do vereador Ronnie Mello, o Chefe da 13ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal, Jorge Nunes e a coordenadora do projeto Carroceiros, professora da Unipampa Cláudia Acosta Duarte.

               Na oportunidade, foram relatadas a ocorrência mensal de acidentes envolvendo animais e a preocupação da retirada dos bichos para afastar o risco de colisão. A presença de diferentes espécies de animais e o reconhecimento do número de trabalhadores que utilizam os cavalos em suas atividades foram explanados, entretanto, o inspetor esclareceu a necessidade dos proprietários terem consciência do perigo para os condutores e o próprio animal solto na pista, inclusive na área urbana da BR.

           Cerca de 1.600 animais foram retirados das pistas até julho, segundo o inspetor. “Precisamos do enfrentamento de todos para esta conscientização, 40% do tempo gasto pela PRF é com a retirada de animais, tempo que poderia ser usado no atendimento a outros municípios e em outras ações de defesa dos cidadãos”, considerou.

             A sanidade animal e a saúde pública também foram tratadas. Durante a exposição do projeto “Carroceiros”, foram relatadas as condições precárias de tratamento dos animais e a prestação de atendimento veterinário especializado pelo grupo de trabalho. “A má situação socieconômica dos proprietários favorece a precariedade do tratamento dos animais, a solução é melhorar a condição de vida das pessoas para que estes possam cuidar melhor dos cavalos”, afirmou a professora Cláudia.

9 de outubro de 2013

           A aplicação de 750 mil reais para a conclusão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em Uruguaiana foi pauta em audiência do vereador Marcelo Lemos (PDT) com o Secretário Estadual de Saúde, Ciro Simoni. Na oportunidade, o parlamentar solicitou o repasse de verbas apresentando as dificuldades dos uruguaianenses na área da saúde e a necessidade do início das atividades da Unidade.

O Secretário confirmou a liberação dos recursos para os próximos dias, anunciou a possibilidade de demandar verbas emergenciais direcionadas ao serviço de cardiologia e a disponibilidade de vir ao município atender as demandas referentes à sua pasta.

           O Ministério da Saúde implanta as UPAs como estruturas de complexidade intermediária entre as Unidades Básicas de Saúde e as portas de urgência hospitalares, completando uma rede organizada de atenção às urgências. De acordo com o vereador, a medida beneficia de maneira exponencial toda comunidade.

              A estratégia de atendimento será localizada no terreno da antiga Santa Casa e estará diretamente relacionada ao trabalho do Serviço Móvel de Urgência (SAMU) que organiza o fluxo de atendimento e encaminha o paciente ao serviço de saúde adequado à situação.

4 de outubro de 2013

              Em audiência pública realizada para definição de prioridades do Plano Plurianual (PPA) que versa sobre o planejamento municipal, com exposição das prioridades do governo a serem seguidas no quadriênio de 2014/2017, o vereador Marcelo Lemos (PDT) indicou duas propostas de investimentos para a aplicação de recursos já no próximo ano.

         A aplicação do projeto de emenda à Lei Orgânica do Município para oferecer aos alunos de escolas públicas o horário de turno integral de atividades, encaminhado pelo parlamentar no inicio do ano, foi aprovada. Também a criação do parque de águas termais no distrito de São Marcos com o objetivo de explorar os recursos naturais de forma sustentável para impulsionar o turismo no município foi aceita.

         “É uma satisfação e um orgulho para nós a aprovação destas importantes demandas que, sem dúvida, impulsionarão o desenvolvimento de Uruguaiana, a escola de turno integral formará o jovem para o mercado de trabalho e o parque termal em São Marcos será um enorme avanço econômico para o município na área turística e de lazer”, destacou o vereador Marcelo Lemos.

              A previsão é que estas demandas farão parte dos investimentos do Poder Executivo a partir do próximo ano

4 de outubro de 2013

            O presidente da Câmara Municipal, Luís Gilberto de Almeida Risso, foi recebido na Delegacia Fluvial de Uruguaiana pelo Delegado Fluvial, Capitão de Corveta Denilson Manente, em visita de cortesia. Na ocasião, o trabalho desenvolvido pela Marinha na extensão de 79 municípios da mesma jurisdição de Uruguaiana, a organização e a infraestrutura da Delegacia foram apresentados.

        Em dois anos, o número de embarcações abordadas aumentou de 202 para 598, as notificadas de 25 para 86 e as autuadas de sete para 57. Considerando esta atuação, o presidente destacou a dedicação dos marinheiros e a importância das ações realizadas para a preservação das águas e segurança dos cidadãos.

          Atenção do Poder Público à educação esteve entre as reivindicações mais abordadas pelos moradores de São Marcos durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Uruguaiana realizada nesta quinta-feira, dia 3 de outubro de 2013. A comunidade do distrito pode conhecer o trabalho dos legisladores e apresentar as áreas onde a localidade precisa de melhorias.

     A implantação de escola de educação infantil foi solicitada, sendo exposta a existência de infraestrutura e a falta de educadores para disponibilizar o ensino às crianças da região. Os representantes da comunidade também destacaram a dificuldade no atendimento médico, na infraestrutura para esporte e lazer e na segurança do local.

         A Câmara Municipal encaminhará ao Poder Executivo as reivindicações apresentadas e pleiteará o atendimento às necessidades elencadas.