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         O Poder Executivo solicitou a retirada do projeto de emenda à Lei Orgânica em análise dos vereadores que autoriza a utilização de recursos reservados para o ensino em razão de situação de emergência ou estado de calamidade pública. Nesta quarta-feira, dia 13 de agosto de 2014, foi comunicado o entendimento entre Poder Executivo e entidade que representa os professores da rede municipal, sobre a busca por alternativas viáveis aos interesses do município e da categoria do magistério, com a colaboração da presidência da Câmara Municipal.

              No documento apresentado foi destacada a colaboração da presidência da Câmara Municipal no papel de intermediar a comunicação entre os interessados. “Trabalhamos entendendo que o diálogo é a melhor alternativa para que não haja prejuízos à comunidade”, declarou o presidente vereador Ronnie Mello.

              A Câmara foi informada sobre a retomada do diálogo entre Prefeitura e magistério, que realizará encontro com direção, Conselho de Pais e Mestres e representantes da escola no Conselho Geral da APEMU ainda hoje, para análise da nova proposta do Executivo, no qual consta a efetiva aplicação de 30% para manutenção e desenvolvimento do ensino com correspondente consignação na Lei Orgânica.

     Alunos do sexto ano da Escola José Francisco Pereira da Silva estiveram em visita à Câmara Municipal de Uruguaiana nesta quarta-feira, dai 13 de agosto de 2014. Na oportunidade, os jovens conheceram as instalações da Casa, as funções dos parlamentares e o funcionamento do trabalho legislativo.

       A Comissão Especial formada para análise do projeto de emenda à Lei Orgânica que pode autorizar a utilização de recursos reservados para o ensino em razão de situação de emergência ou estado de calamidade pública recebeu representantes de profissionais da educação para dar subsídios às decisões da Comissão. Na segunda-feira, dia 11 de agosto de 2014, os vereadores Irani Fernandes, Rafael Alves, Marcelo Lemos, Gilberto Risso e Fernando Tarragó reuniram-se para estudar a matéria. 

Na ocasião, os professores presentes posicionaram-se quanto ao projeto que acrescenta o artigo 13 no Ato das Disposições Gerais e Transitórias da LOM. A medida, conforme explica o Poder Executivo, baseia-se no cumprimento da Legislação Federal, considerando que a Constituição Federal prevê a aplicação mínima de 25% dos recursos do Município na MDE, enquanto a Lei Municipal estabelece o percentual de 35%, e que bloqueios e sequestros judiciais das contas oriundas da rubrica da educação reduzem investimentos em outras áreas.

            A proposta do Poder Executivo é destinar o quanto excede ao percentual constitucional da Educação ao Fundo Municipal de Habitação e Saneamento e ao Fundo Municipal de Assistência Social para uso dos recursos às necessidades dos flagelados da enchente de 2014, ou em outros casos de situação de emergência quando reconhecidos pelo Estado ou pela União.

                  A Comissão deverá reunir-se extraordinariamente nesta quarta-feira para apreciação do parecer do relator, vereador Rafael Alves. Caso aprovado, deve ser realizada a primeira votação na sessão ordinária de quinta-feira, sendo, após dez dias, realizada outra sessão para a votação final em segundo turno.

         As questões referentes ao desenvolvimento da Faixa de Fronteira estão sendo tratadas pela Assembleia Legislativa em audiências públicas realizadas em sete municípios da região. Na última sexta-feira, 8 de agosto de 2014, estiveram presentes na Câmara de Uruguaiana para promover o debate os deputados vice-presidente da Comissão Especial para tratar da Infraestrutura na Faixa de Fronteira, deputado Frederico Antunes, relator da Comissão, deputado Luiz Fernando Mainardi, e deputada Elisabete Felice, e representando o Legislativo Municipal o vereador Irani Fernandes.

Entre os assuntos abordados estiveram a necessidade de pleitear melhorias na infraestrutura da região como investimentos nas condições de tráfego e sinalização das vias de acesso, nas ferrovias e no incentivo ao comércio e à indústria. O trabalho da Comissão busca fazer o levantamento das prioridades dos municípios de fronteira para desenvolver ações que fomentem o crescimento e o fortalecimento da economia, da educação, da saúde, do agronegócio, da segurança e demais áreas.

               O estabelecimento do curso de medicina da Universidade Federal do Pampa-Campus Uruguaiana, foi destaque na audiência. Também a importância da união dos parlamentares para buscar medidas compensatórias devido às perdas históricas dos municípios da região pela defesa do território nacional de fronteira, protegido por Lei.

      Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 7 de agosto de 2014, foi aprovado em plenário o envio de solicitação à Associação dos Transportadores de Passageiros Urbanos (ATPU) quanto a disponibilidade de transporte coletivo nos domingos. O requerimento apresentado pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Ronnie Mello, busca providências quanto ao cumprimento de horários pelos ônibus, assim como a reativação de linhas suspensas nos domingos em alguns bairros.

             “Muitas pessoas utilizam o transporte nos finais de semana para trabalhar e por isso devemos cobrar o cumprimento do horário com o estabelecimento de linhas regulares”, afirmou Ronnie ao relatar o contato de munícipes com o Parlamento sobre os transtornos neste serviço.

       O Dia Municipal de Conscientização sobre o Autismo deverá ser incluso no Calendário Oficial de Eventos do Município. O projeto de lei do vereador Irani Fernandes (PP) foi aprovado na Câmara Municipal nessa quinta-feira, dia 7 de agosto de 2014, e será encaminhado para a sanção do Prefeito.

         A data definida em 2 de abril, conforme fixada pela Organização das Nações Unidas, busca a promoção de campanhas de esclarecimento sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Uruguaiana. Consta no projeto o desenvolvimento de ações em escolas, igrejas, imprensa, associações profissionais e comunitárias, clubes de serviço e sociais, transportes coletivos, servidores públicos, usuários do SUS, Conselhos Municipais e outros, visando a conscientização da sociedade sobre o assunto.

         “Queremos que Uruguaiana esteja incluída na rede mundial de cidades que pretendem esclarecer, refletir e lutar contra a discriminação e por mais direitos para os autistas e seus familiares, construindo e consolidando políticas públicas realmente inclusivas”, declara o vereador Irani.

           O TEA engloba diferentes síndromes marcadas por perturbações do desenvolvimento neurológico com três características fundamentais, que podem manifestar-se em conjunto ou isoladamente. São elas: dificuldade de comunicação por deficiência no domínio da linguagem e no uso da imaginação para lidar com jogos simbólicos; dificuldade de socialização e padrão de comportamento restritivo e repetitivo. A síndrome atinge milhões de pessoas em todo o mundo, conforme estimativas da ONU. No Brasil, são quase dois milhões de cidadãos.

    As atividades do Comitê do Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Ibicuí foram relatadas na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 7 de agosto de 2014, pelo presidente da entidade, Ivo Mello. Fomentada pela pelo vereador Luis Gilberto Risso, a presença no espaço da tribuna livre oportunizou a apresentação da legislação vigente e do uso dos recursos hidrográficos.

O Comitê tem poder deliberativo, estabelecendo as prioridades de uso e as intervenções necessárias à gestão das águas da bacia do Ibicuí. A riqueza de recursos hídricos foi destacada pelo presidente. “Cerca de 98% da disponibilidade hídrica da fronteira é aplicada em irrigação, o que não é preocupação, tamanho o potencial da bacia do Ibicui”, afirmou.

              Durante sua manifestação, Mello destacou a participação da Câmara de Uruguaiana nas decisões e parcerias pelo desenvolvimento

           A Câmara Municipal de Uruguaiana receberá a Comissão Especial da Assembleia Legislativa para tratar da Infraestrutura na Faixa de Fronteira. Em audiência pública, será debatido o déficit de infraestrutura, logística e investimentos na região. O evento acontece sexta-feira, dia 8 de agosto de 2014, às 17h, no Plenário do Legislativo Municipal.

                 Outras seis cidades serão sede dos eventos que têm o objetivo de fazer um levantamento das dificuldades dos municípios. De acordo com o presidente da Comissão, deputado Cassiá Carpes, o trabalho auxiliará no desenvolvimento de projetos futuros para as áreas de infraestrutura, educação, saúde, agronegócio, segurança, entre outros setores.

          A necessidade de investimentos em acessibilidade foi colocada em pauta na primeira sessão ordinária deste semestre, dia 5 de agosto de 2014, na Câmara Municipal. Através de requerimentos, foi apontado pelos vereadores a dificuldade de acesso no transporte e no atendimento de serviços públicos para portadores de necessidades especiais no município.

             O vereador Irani Fernandes (PP) solicita ao Executivo que determine ao setor competente a aquisição de veículos que facilitem o transporte dos alunos com necessidades de atendimentos especiais assistidos pelo sistema de ensino municipal. O parlamentar acredita que a democratização do transporte refletirá no interesse e no crescimento de jovens matriculados nas escolas regulares, garantindo o acesso igualitário à educação.

              Nesses termos, também foi indicado pelo vereador Luis Gilberto Risso (PMDB), ao Governo Estadual a solicitação para providências quanto a falta de acessibilidade no Posto de Identificação da Polícia Civil em Uruguaiana. De acordo com o vereador, o local não é adequado para receber portadores de deficiência física, além de ser pequeno em relação a demanda da comunidade.

          gentes de Trânsito, guardas escolares, guardas municipais e vigilantes do município acompanharam a aprovação do adicional de risco de vida às categorias pela Câmara de Uruguaiana nesta terça-feira, dia 5 de agosto de 2014. Os parlamentares votaram a favor da vantagem aos profissionais municipais que trabalham com risco à integridade física.

             Dessa forma, fica definido o pagamento mensal na razão de R$ 757,33 à categoria, com a correção de 80% sobre o benefício pago atualmente. As Comissões da Casa Legislativa exararam pareceres favoráveis, destacando a capacidade financeira do município para o pagamento, o consentimento entre prefeitura e categoria sobre os valores, também a valorização dos servidores da segurança.

6 de agosto de 2014

          A Câmara Municipal solicita às empresas Odebrecht Ambiental e AESSul compreensão quanto às faturas das vítimas da enchente. O vereador Rafael Alves (SSD) indica a não cobrança pelo excesso de água verificada nas economias atingidas diretamente pela cheia do Rio Uruguai e, também, que não seja interrompido o fornecimento de água por falta de pagamento no período de 25 dias nos bairros atingidos pela enchente. No mesmo período, é solicitada a não interrupção do fornecimento de energia elétrica às famílias atingidas.

         O projeto de lei que autoriza a doação de bens móveis e veículos da Prefeitura às instituições ou entidades de caráter filantrópico foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira dia 5 de agosto de 2014. A proposta estabelece que os bens do município com avarias, danos materiais ou com mais de dez anos de fabricação, podem ser doados às instituições declaradas de utilidade pública; assistenciais ou sem fins lucrativo, legalmente constituídas e em pleno funcionamento.

             Tratam-se de materiais declarados inservíveis às atividades ou serviços de órgãos e setores do Poder Executivo, mas em condições de uso para atender necessidades de instituições com interesse público e social. A relação de bens e veículos com baixa no patrimônio público será divulgada na página www.uruguaiana.rs.gov.br, com os respectivos códigos do controle, expedidos por Comissão Especial designada para adotar às medidas administrativas necessárias e atender solicitações das entidades.

          Os vereadores acrescentaram a necessidade de critérios na avaliação da Prefeitura sobre a utilidade dos materiais às entidades, o impedimento de proceder doações em ano eleitoral, a ciência do Legislativo sobre os processos e o acompanhamento sobre o uso dos materiais.

31 de julho de 2014

              Os vereadores Ronnie Mello e Irani Fernandes, presidente e vice-presidente do Poder Legislativo de Uruguaiana, respectivamente, receberam o professor Marcus Querol e o Sr. Anderson Ayala, acadêmico do Curso Tecnólogo em Aquicultura desenvolvido na UNIPAMPA – Campus Uruguaiana. Na oportunidade, foi discutida a realização de uma reunião de trabalho com pessoas ligadas ao agronegócio na nossa região com o tema “A Piscicultura como Terceiro Ramo do Agronegócio na Fronteira Oeste”.

         Foi realizada, na manhã desta quarta-feira (23 de julho de 2014) a reunião extraordinária convocada para analisar o projeto de emenda à Lei Orgânica do município elaborado pelo Poder Executivo.

      O projeto acresce um artigo no Ato das Disposições Gerais e Transitórias da LOM, autorizando a utilização de recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE – quando necessário em razão de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública no Município, reconhecida pelo Estado ou pela União. Assim, o Executivo pretende auxiliar as famílias atingidas pela enchente.

        Após a apresentação da proposta de emenda à LOM, foi definida a tramitação da matéria que possui rito especial. Os parlamentares terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de subemendas, podendo contar com a participação popular. Transcorrido este prazo, será nomeada comissão especial formada por cinco vereadores para estudar a matéria e emitir parecer. Nova reunião será convocada para o primeiro turno de votação, sendo, após 10 (dez) dias, realizada outra sessão para a votação final em segundo turno.

       O projeto será aprovado se obtiver voto favorável de 2/3 dos parlamentares em cada um dos turnos votação.

       Os vereadores estarão reunidos nesta quarta-feira (23 de julho de 2014) para apreciar, em reunião extraordinária, o projeto de emenda à Lei Orgânica do município, encaminhado pelo prefeito.

             A alteração proposta pretende a aprovação parlamentar para inclusão de um artigo no Ato das Disposições Gerais e Transitórias da LOM. O artigo incluído, nos termos do projeto, autoriza a utilização de recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE – quando necessário em razão de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública no Município, reconhecida pelo Estado ou pela União.

          A Constituição Federal prevê a aplicação mínima de 25% dos recursos do Município na MDE, enquanto a LOM estabelece o percentual de 35%. Caso aprovado o projeto, poderá o Município utilizar o percentual excedente ao constitucional nas situações mencionadas, suplementando os Fundos Municipais de Assistência Social e de Habitação e Saneamento.

            A matéria será analisada em dois turnos de votação e ficará à disposição dos vereadores e da comunidade para apresentação de subemendas conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do Município.