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       A audiência pública programada para discutir a situação do camelódromo de Uruguaiana foi cancelada. O evento que seria realizado na quarta-feira, dia 27 de agosto de 2014, por proposição do vereador Rafael Alves, ainda não tem nova data. Os camelôs serão consultados sobre o cumprimento das ações definidas pelo Executivo para atender as necessidades dos profissionais e o Legislativo acompanhará seu cumprimento.

     Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 22 de agosto de 2014, os vereadores aprovaram o projeto de Lei que denomina de João Fernandes da Silva a UR 203 e de Corredor Mário Machado da Silveira o trajeto que liga a UR 203 à UR 205. A iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal prestar os dois moradores e produtores dos citados locais e que, a seu tempo, introduziram melhorias e marcaram indelevelmente aquela região. Os parlamentares manifestaram sobre a importância do ato Legislativo para a valorização da história do interior do município e registraram a presença do neto de Mário Machado na votação da proposta.

         A audiência pública promovida pela Câmara Municipal para debater o projeto de lei que procura redefinir o horário de funcionamento dos supermercados e hipermercados contou com a manifestação de autoridades, sindicalistas, trabalhadores e consumidores. O evento que aconteceu nesta quarta-feira, dia 20 de agosto de 2014, esclareceu os objetivos da proposta dos vereadores Marcelo Lemos (PDT) e Gilberto Risso (PMDB), assim como o posicionamento da comunidade que será relevante para a apreciação da matéria pelos demais parlamentares.

O projeto que tramita na Câmara propõe a abertura dos supermercados apenas no primeiro domingo de cada mês. A finalidade visa favorecer os trabalhadores, a medida que garante os domingos de lazer, e ainda proteger a mão de obra familiar com o fomento do consumo em estabelecimentos de pequenos comércios. Considera-se também que os supermercados e hipermercados teriam o primeiro domingo de cada mês para seu funcionamento, dia em que a maioria dos clientes já recebeu seu salário, aumentando dessa forma seu poder de compra.

         De acordo os dados apresentados pelo vereador Marcelo, há em Uruguaiana 725 estabelecimentos de pequeno porte, representando cerca de 2.300 pessoas envolvidas diretamente nesta economia. Toma-se como exemplo cidades com altos índices de desenvolvimento humano, como Vitória e Belo Horizonte, que estabelecem medidas protetivas ao pequeno empresário com iniciativa como esta, de desenvolvimento da economia local. “Lutamos pelos pequenos, cumprindo nosso papel representativo e de legisladores”, afirmou o vereador Marcelo.

             Em contrapartida, alguns presentes apresentaram a preocupação com prejuízos aos consumidores e com o desemprego, considerando a diminuição da carga horária de funcionamento de grandes estabelecimentos.

                A audiência foi proposta pela Comissão de Serviços Municipais e Desenvolvimento Econômico que seguirá o trabalho de consulta à população sobre o tema. Compõe a Comissão, o presidente e relator do projeto, vereador Irani Fernandes, Marcelo Lemos, Egídio Carvalho, Rafael Alves e Gilberto Risso.

        Nesta quarta-feira, dia 20 de agosto de 2014, o presidente da Câmara Municipal, vereador Ronnie Mello, participou de reunião com representantes da Associação dos Camelôs e Vendedores Ambulantes de Uruguaiana na Secretaria Municipal de Indústria e Comércio. Na oportunidade, foram levados ao secretário Jorge Prestes Lopes diversos anseios da categoria com relação às recentes fiscalizações realizadas junto aos ambulantes e expansão da metragem das bancas.

Os vendedores ambulantes, representados pelos integrantes da Associação, manifestaram a preocupação de vários associados quanto a obrigatoriedade de manter a inscrição junto ao CNPJ para a renovação e a liberação de novos alvarás. Segundo eles, o procedimento causará impacto financeiro difícil de ser suportado pelos pequenos investidores.

                 A partir do encontro, a reivindicação por aumento do prazo para obrigatoriedade da apresentação de inscrição do vendedor no CNPJ aos fiscais foi atendida pelo Executivo. Também foi definido que não será aplicada multa ou penalidade aos vendedores que comprovadamente exercerem suas atividades há anos nessa condição.

Município planeja reorganizar Baixada

                 Conforme apresentado na reunião, há determinação do Ministério Público para coibir a permanência irregular de vendedores ambulantes nos passeios públicos e garantir a fiscalização dos produtos e do funcionamento do serviço. A medida adotada trata da reorganização das bancas da Baixada para que ocorra a migração dos vendedores atualmente instalados nas calçadas do município.

                   Na oportunidade, foi informado o interesse da Prefeitura e do SEBRAE em realizar a revitalização do prédio da Baixada, valorizando o comércio e o turismo. O projeto está sendo implementado pela Secretaria e a parceria prevê a possibilidade da abertura linhas de crédito para financiamentos de micro e pequenos empreendedores.

          A Câmara Municipal realizará audiência pública para debater a situação do camelódromo de Uruguaiana. Por proposição do vereador Rafael Alves (SDD), serão colocados em pauta os assuntos recorrentes ao desenvolvimento do comércio e da infraestrutura. O evento acontece no dia 27 de agosto de 2014, quarta-feira, a partir das 19h30min, no Plenário do Parlamento. O vereador esteve no local ouvindo os camelôs que mostraram notificações do órgão responsável da Prefeitura, e dizem que serão prejudicados. Nessa área, o vereador foi autor da Lei Municipal que regulamentou a Lei Geral do Micro Empreendedor Individual e estabelece aos microempreendedores individuais a possibilidade de contribuir com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e garantir a sua aposentadoria.

       A Câmara Municipal recebeu nesta quinta-feira, dia 21 de agosto de 2014, convite para participar da audiência de conciliação para construir uma solução para liquidação dos precatórios trabalhistas do município a ser realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. O juiz auxiliar da conciliação, Marcelo Bergmann Hentschke, entregou o convite na presença do presidente do Legislativo Municipal, vereador Ronnie Mello, vice-presidente, vereador Irani Fernandes, presidente da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais do RS da Assembleia Legislativa, deputado Frederico Antunes e deputado Cassiá Carpes.

Segundo informações do Tribunal de Justiça, o município não vem fazendo os repasses constitucionais para pagamento dos precatórios, o que trará como consequência imediata o sequestro de valores e, para a hipótese de inexistência de valores a serem sequestrados, a informação ao CEDIN (Cadastro de Entidades devedoras Inadimplentes), mantido pelo CNJ, com a consequente proibição de contratação de empréstimos externos e de recebimento de transferências voluntárias (a União reterá os repasses relativos ao Fundo de Participação dos Municípios e os depositará nas contas especiais para pagamento dos precatórios).

As duas varas do trabalho de Uruguaiana receberam, em 2013, 3169 ações trabalhistas: 1588 na 1ª VT, sendo 670 contra o município (42,19%), e 1581 na 2ª VT na 2ª VT, sendo 611 contra o município (41,8%), e acordo com o Tribunal Regional. A análise dos dados de imediado permite verificar que mais de um terço das ações trabalhistas ajuizadas em Uruguaiana têm como réu o Município que deve R$ 44.536.265,87 em precatórios na Justiça do Trabalho.

         A Semana Estadual da Pessoa com Deficiência inicia amanhã, dia 21 de agosto de 2014, com a realização de atividades até o próximo dia 28. A iniciativa busca esclarecer a sociedade quanto aos direitos das pessoas com deficiência, promover a inclusão, o intercâmbio de informações e a sensibilização da sociedade como um todo. Na próxima terça-feira, dia 26, durante a sessão ordinária, por proposição do vereador Irani Fernandes (PP), serão apresentadas pelos parlamentares as ações desenvolvidas na Câmara Municipal sobre o assunto.

                Em Uruguaiana, a Associação Amigos dos Deficientes Físicos de Uruguaiana (AADUR) promoverá caminhada em prol da causa, arrecadação de doações e o III Seminário de Inclusão das Pessoas com Deficiência.

PROGRAMAÇÃO

21/08
10h – Caminhada da Inclusão
Saída: AADUR – Esplanada da Estação
Participantes: AADUR, APAE, CAPS, Brigada Mirim, Bombeiros Mirim, Associação dos Autistas, Equoterapia e outros.

22/08
III Seminário de Inclusão das Pessoas com Deficiência
Local: Salão da Igreja Catedral
Início: 8h30min – Credenciamento
Término: 17h

23/08
Confraternização – AADUR

24/08
Missa – 10h – Igreja Catedral

25/08
Mateada com apresentação de dança e música
14h30min na AADUR

26/08
Sessão na Câmara Municipal – O Legislativo em defesa dos direitos

27/08
Acessibilidade nas calçadas e no comércio

28/08
Dia da Solidariedade – Doações para entidade

III SEMINÁRIO DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
22/08
Local: Salão da Igreja Catedral

8h30min – Credenciamento/inscrições
9horas – Abertura Oficial
9h30min – Palestra: INCLUSÃO nas Escolas Municipais de Uruguaiana. O que esta sendo feito? E o que ainda falta fazer? O que mudou? E qual escola?
Palestrante: Secretário da Educação Sr. Francisco Robalo Fernandes
Coffee break
10h40min – Palestra: INSS – Reabilitação Profissional e a Reinserção no Mercado de Trabalho das Pessoas com deficiência.
Palestrantes: Fernanda Fogliarini Mangini – Terapeuta
Ocupacional e Juliana Colombo Costa – Assistente Social e Terapeuta de Casal e Família, com especialização e Tratamento de crack e outras drogas pela UFRGS. Em Saúde Comunitária pela Ulbra.
12h Intervalo
14h – Palestra: Acessibilidade no Transporte Público de Uruguaiana. O QUE ESTA SENDO FEITO? E O QUE AINDA FALTA FAZER – Palestrante: Secretário do Transporte Sr. Eloy Trojan
14h40min – Palestra SESI “Lazer Inclusivo”
Palestrantes: Rotechild Prestes e a presença de um atleta Paralimpíco.
15h30min – Palestra Direitos e Garantias Previdenciárias das Pessoas com Deficiências Temporárias e Permanentes – Palestrante: Advogado Tiago Baptistelo
16h10min – Coffee break
16h30min – Depoimentos de empresários locais interagindo com a INCLUSÃO SOCIAL – Senac – Diretora OniCezimbra – Relata sobre Funcionários com Deficiência Loja Pompéia de Uruguaiana – Gerente: Alan Batista Lomes – Relata sobre Cliente com Deficiência e os funcionários.
Encerramento 17 horas

          A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal realizará audiência pública para apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias que deverá ser executada em 2015. Na sexta-feira, dia 22 de agosto de 2014, às 10h, será demonstrado no plenário o projeto que traça as principais metas a serem cumpridas pelo orçamento do Município no próximo ano, explicitando os objetivos do governo na administração de Uruguaiana. A audiência é aberta ao público que pode participar trazendo sugestões ao texto da Lei disponível para consulta na Casa Legislativa.

        Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 19 de agosto de 2014, os vereadores aprovaram a contratação de dois médicos veterinários para atuação no Colégio Agrícola de Uruguaiana, vinculados à Secretaria Municipal de Agricultura. Os profissionais deverão atender às áreas de fisiologia animal e zootecnia em razão da progressão pedagógica do currículo da instituição, com novas disciplinas incorporadas a partir do seu terceiro semestre e ingresso de mais uma turma, a partir de agosto.

As contratações têm caráter temporário mediante a classificação em Processo Seletivo Simplificado, enquanto se define o quadro de docentes e do pessoal técnico administrativo da instituição que deverão ser selecionados por concurso público específico.

                Estudantes e professores acompanharam a votação e registraram aos parlamentares a continuidade da falta de infraestrutura no Colégio, mesmo após três meses da primeira mobilização por melhorias.

19 de agosto de 2014

          A Câmara Municipal aprovou o projeto de lei que declara de utilidade Pública a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Uruguaiana. A proposta do vereador Fernando Tarragó (PSDB) reconhece o comprometimento da entidade em prestar o importante serviços à comunidade e ao meio ambiente, ajudando a classificar e reciclar lixo e diversos materiais descartáveis de forma correta e organizada.

                Fundada em 2007 e localizada no bairro União das Vilas, a instituição reúne trabalhadores da área que sobrevivem desta atividade. De acordo com o vereador, a Associação realiza diversas atividades beneficentes, entretanto carece de recursos financeiros por tratar-se de uma entidade sem fins lucrativos. O título de Utilidade Pública às instituições de comprovada prestação de serviços à coletividade, além de certificar o alcance social da instituição, ainda possibilita a isenção de impostos municipais à entidade.

19 de agosto de 2014

          A Câmara Municipal manifesta apoio ao curso de Medicina Veterinária da Universidade Federal do Pampa – Campus Uruguaiana que busca a implantação do Centro de Tecnologia em Pecuária (CTPEC) no município. O requerimento da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Ronnie Mello, formaliza o posicionamento favorável do Parlamento ao projeto e registra a importância da presença da instituição na região através de documento que será encaminhado ao presidente da Federação da Agricultura do Estado (FARSUL), Carlos Sperotto e ao deputado estadual, Frederico Antunes.

            
O empenho é por apoio do Governo Federal nos custos para a construção do prédio e instalação do curso, considerando que todo o material humano e os equipamentos necessários já estão disponíveis na Unipampa.

                  O projeto para a construção do Centro visa capacitar recursos humanos para trabalhar com ovinocultura e bovinocultura por meio de ações de pesquisa e transferência de tecnologias (extensão rural). Serão desenvolvidas pesquisas nas áreas de produção animal e biotecnologias da reprodução animal, com o objetivo de aumentar a capacidade produtiva das atividades pecuárias desenvolvidas na região e com grande impacto regional e nacional, como programas de inseminação artificial, produção in vitro de embriões bovinos e clonagem animal.

O horário de funcionamento dos mercados aos domingos será debatido na Câmara Municipal. O objetivo é tornar público e discutir o projeto de lei que propõe a abertura dos supermercados apenas no primeiro domingo de cada mês e o consequente fechamento nos demais.

             A matéria de autoria dos vereadores Gilberto Risso e Marcelo Lemos tramita nas Comissões técnicas da Casa. A audiência pública acontece nesta quarta-feira, dia 20 de agosto de 2014, às 19h30mim, no Plenário da Câmara.

             Trabalhadores, empresários, consumidores e público presente poderão manifestarem-se sobre o tema. As opiniões colhidas servirão de base para que o relator da Comissão se posicione quanto ao fechamento dos supermercados.

O Poder Legislativo esteve reunido com o diretor da Universidade Federal do Pampa, João Cleber Theodoro de Andrade, na sexta-feira, dia 15 de setembro de 2014, representado pelo vereador Gilberto Risso. Na oportunidade, foi apresentado o interesse em parceria da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA) com a UNIPAMPA, proposta intermediada também pelo vereador Marcelo Lemos e Josefina Soares.

Desde 2011, a Câmara trabalha com ações para implantar a universidade no município, como a realização de audiências públicas, a busca de apoio da ULFRO e de representantes políticos. “A busca de apoio da primeira instituição federal em Uruguaiana é um passo importante para viabilizarmos essa universidade direcionada à integração da fronteira, fortalecendo a educação no município e região”, considera Risso.

18 de agosto de 2014

           A criação de Conselho Municipal da Juventude em Uruguaiana (COMJUV) foi indicada pela Câmara ao Poder Executivo. O projeto sugerido pela Mesa Diretora, presidida pelo vereador Ronnie Mello, assinala a necessidade da criação deste órgão para auxiliar o gestor público na implementação de políticas públicas direcionadas à juventude.

             Entre outras ações, a proposta, respeitadas as competências do Legislativo Municipal, visa estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal da Juventude, também critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se executa no município por organizações governamentais que possam afetar as deliberações; e propor de forma contínua, o desenvolvimento de atividades de conscientização dos direitos da juventude.

                “Buscamos estimular a inserção do jovem no processo político e na elaboração de ações que busquem soluções para problemas comuns a este segmento social”, afirmou Ronnie. Como Conselho, o COMJUV sugerido pela Câmara, seria o órgão deliberativo, normativo, fiscalizador e controlador das ações da política municipal de juventude, observada a participação popular paritária, por meio de organizações representativas da sociedade civil.

16 de julho de 2014

        Foi sugerido pelo vereador Marcelo Lemos que o Poder Legislativo encaminhe pedido de revogação do Decreto Municipal 179/2012 que dispõe sobre o parcelamento dos débito tributários com o Município. Essa normatização prevê o prazo máximo de 10 (dez) meses para o parcelamento, dificultando a quitação do débito.

       O vereador indica a emissão de novo decreto pelo Prefeito, possibilitando que as dívidas ativas ajuizadas e não ajuizadas sejam pagas em 24, 36 e 48 vezes conforme critérios a serem definidos pelo próprio Poder Executivo.