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               A Câmara Municipal solicitará ao Poder Executivo que estude a possibilidade de realização de novo projeto de refinanciamento (REFIS) em Uruguaiana. A proposta do vereador Gilberto Risso (PMDB) busca favorecer as inscrições de alvarás de localização para comércio e prestadores de serviços, com cadastros em desuso. De acordo com o parlamentar, diversos proprietários de negócios antigos foram procurados para quitar os débitos com a Prefeitura, entretanto há anos não trabalham na área. “Não estamos negando o pagamento, mas que haja a facilidades aos investidores”, apontou Risso.

21 de novembro de 2014

                 O dia da Consciência Negra celebrado nacionalmente dia 20, foi registrado na Câmara Municipal de Uruguaiana em Sessão Solene. No foram homenageados por proposição da SBU Filhos do Trabalho, Eve Esperança Guterres; por indicação da Aruanda, Irapuacy Borges, Maria de Lourdes Oliveira Fernandes e Zélia Francisca Saraiva Garcia; e pelo Movimento Negro de Uruguaiana, Suely Russi.

             O projeto de emenda à Lei Orgânica que tramita na Câmara Municipal sobre a modernização do sistema de publicação de atos oficiais da Prefeitura foi debatido em audiência pública na última quarta-feira, 19 de novembro de 2014. Estiveram presentes o presidente, vereador Ronnie Mello, vereador Marcelo Lemos que conduziu os trabalhos, vereadores Irani Coelho Fernandes, Jussara Osório de Almeida, Carlos Eduardo Espindola Alves, Egídio Carvalho, Josefina Soares e Luis Gilberto de Almeida Risso; também o representante do Poder Executivo, secretário de Governo Fernando Alves, e demais interessados.

           A proposta autoriza a criação do Boletim de Notícias da Prefeitura como órgão oficial de divulgação do município optando por meios eletrônicos, a exemplo do Governo Estado do Rio Grande do Sul, ao estabelecer normas de utilização do Diário Oficial.

              Na ocasião, foi destacado o objetivo a ser alcançado de economizar verbas públicas a medida que propõe como alternativa de mídia para as publicações internet, mural ou impressão própria em papel. Além disso, foi demonstrada preocupação com a garantia da transparência e da abrangência da divulgação dos atos para a população, já que a proposta reduz os meios de exposição das publicações oficiais.

            A discussão do projeto deve ser realizada em plenário na próxima sessão ordinária, dia 25, a partir das 20h.

            A Câmara Municipal esteve presente na cerimônia realizada no 8º RCMec Uruguaiana em alusão ao Dia da Bandeira, nesta quarta-feira, dia 19 de novembro de 2014, representada pelo vice-presidente do Legislativo, vereador Irani Fernandes. A data de comemoração cívica pela instituição da bandeira da República Federativa do Brasil foi registrada em Uruguaiana na unidade militar com o hasteamento do símbolo nacional e incineração das antigas bandeiras.

As reivindicações dos comerciantes das bancas da Baixada foram ouvidas pelos vereadores de Uruguaiana. Na terça-feira, dia 18 de novembro de 2014, durante a sessão ordinária foi manifestada a insatisfação com as exigências cobradas quando realizadas as fiscalizações no camelódromo. Os representantes frisaram a imposição da presença dos proprietários durante a fiscalização, situação que não confere com a realidade dos comerciantes. E acordo com o Poder Executivo, a medida coíbe o domínio de dois espaços na baixada para o mesmo proprietário que tem sido delatado e prejudica a cedência das bancas a novos comerciantes.

Nesse sentido, foi solicitada a reorganização, a ampliação e as melhorias dos espaços para os expositores. Também a atualização das leis municipais que normatizam a utilização do local considerando a praticidade para os investidores e o fomento ao turismo. Durante a tarde, vereadores e comerciantes foram recebidos na prefeitura pelo secretário de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho, Jorge Prestes Lopes que tratou do assunto e responsabilizou-se pela suspensão das notificações por 30 dias para a adequação necessária dos comerciantes às exigências firmadas pelo Executivo.

               Novo encontro com o prefeito, Luiz Augusto Schneider, deverá ser agendado. O Legislativo apoia as solicitações e seguirá articulando as melhorias necessárias.

             O projeto de Lei que estabelece a prioridade para pessoas com 60 anos ou mais na tramitação e no julgamento dos procedimentos administrativos no município e em empresas concessionárias prestadoras de serviços públicos em Uruguaiana foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira, 18 de novembro de 2014. A iniciativa do vereador Irani Fernandes (PP) concede a prioridade aos idosos como parte ou interveniente dos atos e diligências, também garante que a vantagem não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge, companheiro ou companheira, com união estável, com a mesma idade.

               A matéria considera a Emenda Constitucional que inseriu no rol dos direitos fundamentais a disposição sobre a garantia de meios para assegurar a celeridade de tramitação de processos no âmbito judicial e administrativo, e o Estatuto do Idoso que afirma esta política de priorização.

          “É notório o prejuízo que a demora na tramitação dos processos pode causar a pessoas idosas, como por exemplo àquelas que aguardam reparações que muitas vezes só chegam a tempo de satisfazer os sucessores da verdadeira vítima”, considerou o vereador sobre a importância de certificar maior velocidade na apreciação de pedidos e de assistir os direitos dos idosos.

        A passagem dos 40 anos de existência do Super Mercado Rispoli foi registrada na sessão ordinária desta terça-feira, dia 18 de novembro de 2014. O Certificado de Reconhecimento pelos serviços prestados à comunidade nesse período foi entregue aos representantes da empresa por indicação do vereador Luis Gilberto Risso (PMDB). Os colaboradores lotaram o plenário para prestigiar a homenagem conferida pelo Parlamento e para a apresentação do Grupo de Canto do Supermercado que emocionou os presentes ao entoar Hino de Uruguaiana e do Rispoli.

“A seriedade e o respeito da empresa com a cidade e com os uruguaianenses é o que garantiu a estabilidade e a credibilidade desse empreendimento”, frisou o vereador proponente. O proprietário, Julio César Rispoli, relatou a história de trabalho dos fundadores da empresa que garantiu o desenvolvimento e o crescimento do Rispoli. “Apostamos nas pessoas dessa terra, o lucro é consequência do trabalho conjunto”, destacou.

                 O supermercado genuinamente uruguaianense produz 350 empregos diretos e mais de mil indiretos de acordo com o gerente geral, Jorge Antônio Maciel. “O sucesso é obra de muitos, reflexo da colaboração da família e funcionários, ainda da valorização dos produtores rurais de Uruguaiana”, salientou Maciel.

A Câmara Mirim no Poder Legislativo Municipal de Uruguaiana será implantada a partir de 2015. O projeto de resolução planeja o processo de escolha de 11 vereadores mirins das turmas de 7ª e 8ª séries de escolas da rede de ensino público e privado e a atuação dos jovens na Câmara sob a orientação dos vereadores para encaminhar as sugestões dos bairros e das escolas e buscar providências.

             A proposta do vereador Carlos Eduardo Espíndola Alves (PMDB) é estimular a participação da juventude pela política e pelas decisões governamentais. “É a possibilidade para os jovens integrarem-se destacadamente na sua comunidade, despertando o interesse pelas decisões que direta e indiretamente o afetam e desenvolvendo uma consciência cívica voltada às necessidades públicas”, completou o vereador.

               Diante do proposto, a escolha dos vereadores mirins ficará a cargo de cada escola participante utilizando critérios como eleições que visam o surgimento de lideranças; análise do currículo escolar do aluno e concurso de redação sobre temas atuais. A Câmara Municipal diplomará os eleitos que estarão reunidos mensalmente para encaminhar requerimentos nas áreas de educação, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e outras de interesse do município.

                “É um importante marco para a mudança de atitude e de visão quanto ao futuro de nossa sociedade, considerando que os jovens de hoje serão os líderes de amanhã”, conclui o vereador.

17 de novembro de 2014

          Tendo em vista a omissão do Prefeito sobre a promulgação da lei que regulamenta o fechamento dos supermercados em dois domingos no mês, o presidente da Câmara Municipal, vereador Ronnie Mello, promulga a Lei a partir da publicação oficial do Ato Legislativo neste sábado.

               Assim, vigora a proposta de lei dos vereadores Gilberto Risso e Marcelo Lemos que define o funcionamento das atividades do comércio em geral no município, aos domingos, no horário das 8h ás 13h, exceto supermercados e hipermercados que poderão funcionar somente no primeiro e terceiro domingo de cada mês.

                 “O Poder Legislativo, dessa forma, cumpre a Legislação conforme estabelecido no art. 83 §3º e 7º na Lei Orgânica do Município: decorrido o prazo de 15 dias, o silêncio do Prefeito importará sanção”, afirmou Ronnie.

14 de novembro de 2014

      Na sessão solene realizada em alusão à Proclamação da República nesta quinta-feira, dia 14 de novembro de 2014, pela Câmara Municipal foram concedidas seis homenagens a entidades e personalidades com relevantes serviços prestados à comunidade. Estiveram presentes amigos e familiares, autoridades do Poder Executivo e militares prestigiando a entrega dos títulos honoríficos.

Representando a Comissão de Jovens Empresários e Executivos do Transporte de Cargas (COMJOVEM), Wellden Krassmann, recebeu o Certificado de Reconhecimento pelas atividades desenvolvidas de estímulo à geração de oportunidades e qualificação dos jovens uruguianenses por proposição do vereador Ronnie Mello (PP).

           Os Diplomas de Honra ao Mérito foram entregues ao alfaiate Francisco Xavier Casqueiro, por iniciativa do vereador Rafael da Silva Alves, à enfermeira Lilian Konageski Stumm, por indicação do vereador Luis Gilberto de Almeida Risso e à professora Maria Helena Lemos Pereira, que esteve representada por Sisi Antunes, por solicitação do vereador João Adalberto da Rosa e Silva.

             O Título Honorífico de Cidadã de Uruguaiana foi devotado à médica Claudia Viviana Alvarez, por indicação do vereador Egídio Carvalho que frisou a dedicação da profissional aos pacientes de Uruguaiana. A Medalha de Ouro foi recebida por Marta Íris Camargo Messias da Silveira, através de indicação do vereador Carlos Eduardo Espíndola Alves que salientou o trabalho realizado na comunidade envolvendo a cultura afrodescendente.

A modernização do sistema de publicação de atos oficiais proposta pelo Poder Executivo através de emenda a Lei Orgânica será debatida em audiência pública. O evento para discussão do projeto que tramita na Câmara Municipal será realizado na Casa Legislativa na próxima quarta-feira, dia 19 de novembro de 2014, às 19h, por indicação dos vereadores Carlos Eduardo Alves, Luis Gilberto Risso, Marcelo Lemos e Rafael Alves.

                  Entre os dispositivos do projeto está a redução de gastos com a publicação dos atos ao permitir a divulgação em meios eletrônicos e a autorização para criação, como órgão oficial de divulgação, do Boletim de Notícias da Prefeitura. Na ocasião, a comunidade poderá opinar sobre o tema e manifestar-se sobre essa alternativa.

      A Câmara de Uruguaiana integra-se à campanha promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul “Transparência, faça essa ideia pegar”. Nesta quinta-feira, dia 13 de novembro de 2014, o presidente da Casa Legislativa, vereador Ronnie Mello recebeu no gabinete os auditores públicos do TCE, Henrique Serra Sitja e Gustavo Pereira Bertozo. A iniciativa estimula o uso dos instrumentos da Lei de Acesso à Informação (LAI) pelos cidadãos. Além de premiação aos municípios que se destacarem quanto à transparência, a campanha prevê a distribuição de materiais didáticos para as escolas, a capacitação de professores e a realização de um concurso estadual, de redações e vídeos, com relatos de estudantes de nível médio sobre experiências com a LAI.

Mais informações pelo endereço eletrônico: www.tce.rs.gov.br ou ouvidoria através do telefone 0800 541.9800

          As providências tomadas pelo Poder Público para coibir os abusos contra as leis que regem o controle sonoro em Uruguaiana foram relatadas pelo secretário de Meio Ambiente, Rogério de Moraes, na Câmara Municipal nesta terça-feira, dia 11 de novembro de 2014. A solicitação do vereador Irani Fernandes (PP) buscou informações sobre as medidas tomadas a partir da audiência pública promovida pelo Poder Legislativo no início de outubro sobre o assunto.

            De acordo com a autoridade, na última sexta-feira foi iniciada a operação conjunta entre secretaria de Meio Ambiente, secretaria de Trânsito, Brigada Militar, Patran e Ministério Público. A ação compreende a repreensão de infratores e reduz os excessos que tem perturbado os cidadãos. “Como definimos, pós período eleitoral, nos unimos para trabalhar de forma pedagógica e de controle efetivo contra os violadores”, considerou. Rogério frisou que proprietários utilizando som acima dos decibéis limitados através de lei podem receber punição em qualquer horário do dia, com multa, apreensão dos veículos ou notificação em boates ou clubes.

             Na ocasião, foi destacada a importância da participação de comunidade na audiência pública que definiu esta ação, a presteza e a eficiência da Brigada Militar, assim como garantido o compromisso com a continuidade da operação. “Devemos estar na rua identificando os casos de abuso pelo menos uma vez por semana”, concluiu Rogério.

     Os proprietários de imóveis atingidos pela enchente receberão a remissão de débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Coleta de Lixo de 2014. O projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal de Uruguaiana nesta terça-feira, dia 11 de novembro de 2014, é a medida de auxílio às famílias que obtiveram despesas com reconstrução ou recuperação das moradias, impossibilitando o cumprimento das obrigações tributárias.

               Serão beneficiados os contribuintes com renda igual ou inferior ao valor correspondente a 890 URM (definido em R$ 2,40), após certificada a avaliação social realizada pela Secretaria Municipal de Ação Social e Habitação. Se o débito estiver em execução judicial o contribuinte deverá comparecer na Procuradoria Geral do Município para requerer a desistência conjunta da ação.

            A extensão do horário permitido para utilização de aparelho sonoro ou instrumento musical em residências ou entidades religiosas foi aprovada pela Câmara Municipal de Uruguaiana. O projeto de Lei do vereador Gilberto Risso (PMDB) foi apreciado na última quinta-feira, dia 6 de novembro de 2014, e define o período de descanso e de sossego dos vizinhos entre as 22h e 7h e durante o horário brasileiro de verão, entre 23h e 7h.

             O vereador Risso salienta e importância da iniciativa para garantir às entidades religiosas o exercício de suas atividades. “É a forma de assegurar liberdade às religiões, conforme preceitua a Constituição Federal”, conclui. De acordo com o Código Administrativo, entende-se por entidade religiosa as igrejas, os templos, os centros espíritas ou os assemelhados que tenham finalidade religiosa.