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       A Escola Municipal Alceu Wamosy recebeu a Câmara Municipal para a realização da última sessão ordinária no interior do município de 2014. Na terça-feira, dia 2 de dezembro de 2014, as reivindicações da localidade de João Arregui foram apresentadas aos vereadores que discutiram os requerimentos e os projetos encaminhados.

        Na oportunidade, José Silveira destacou as pontuou dois problemas no Distrito que serão informados ao responsável do Poder Executivo para providências. Trata-se do atoleiro no lado da escola e de valo na rua João Rosi, ambos recebem conserto frequente dos próprios moradores, mas precisam de avaliação técnica e obra específica do Poder Público. De acordo com Silveira, a situação prejudica estudantes e o trânsito de moradores.

              A pauta da sessão foi sobrestada em razão da discussão do projeto de emenda à Lei Orgânica que prevê alteração nas normas de publicação oficial do município. Dessa forma, a reunião do dia 2 terá continuidade nesta quinta-feira, 4, a partir das 8h30min.

               Os vereadores formaram Comissões Especiais para análise de três projetos de leis complementares encaminhados pelo Poder Executivo esta semana. Conforme prevê o Regimento Interno, as propostas têm por finalidade regulamentar matéria que necessite de detalhamento e que foi reservada pela Lei Orgânica do Município.

              Trata-se da criação da Licença Especial de Fundo de Comércio no Código Tributário do Município para avaliar empresas de maior porte ou com tratamento tributário diferenciado que tenham interesse em instalarem-se em Uruguaiana. A Secretaria da Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho deverá avaliar reflexos nas atividades econômicas no Município.

                   Também o projeto que altera o dispositivo do Código Administrativo, referindo-se a licença obrigatória a todos os estabelecimentos localizados na área o município e visando o cumprimento da lei que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndios. E a matéria que inclui, no Código Tributário do Município, tratamento diferenciado para os estes estabelecimentos inserindo a cobrança a taxa com base nas atividades desenvolvidas.

               Nomeados pelas lideranças das bancadas, integram as Comissões os vereadores Irani Fernandes (PP), Rafael Alves (SDD), Marcelo Lemos (PDT), Gilberto Risso (PMDB), Jussara Osório (PSDB) e Egídio de Carvalho (PSDB).

4 de dezembro de 2014

         A Marinha do Brasil-Delegacia Fluvial de Uruguaiana receberá a concessão de uso de área próxima ao Rio Uruguai. A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou nesta terça-feira, dia 2 de dezembro de 2014, o projeto de lei que autoriza o procedimento do município.

                     O local deverá ser utilizado para instalação da Marinha, facilitando a inspeção naval e o resgate em caso de acidentes. A proximidade do rio garantirá o acesso rápido e eficiente para realização da fiscalização e de socorro.

          O presidente da Câmara Municipal, vereador Ronnie Mello, recebeu nesta sexta-feira, dia 28 de novembro de 2014, do Presidente da subseção da OAB/RS Uruguaiana, Maurício Félix Blanco e de Eduardo Vello. Na ocasião foi encaminhado ofício sugerindo que o Parlamento solicite ao Poder Executivo o direcionamento das verbas não utilizadas pelo Legislativo no exercício de 2014 para o pagamento da dívida pública com o Hospital Santa Casa de Caridade.

       Os recursos provenientes das sobras do orçamento da Câmara desta gestão deverão ser devolvidos aos cofres públicos, entretanto o destino é determinado pelo Prefeito. Dessa forma, será solicitado o encaminhamento à Santa Casa, tendo em vista a necessidade de saldar as dívidas e indicar melhorias à saúde.

                     De acordo com o vereador Ronnie, serão convidados o Prefeito, Luiz Augusto Schneider, direção da Santa Casa e Ministério Público para analisar com o Legislativo a viabilidade da reivindicação, uma vez que a troca do Governo Estadual poderá trazer alterações e problemas com relação ao repasse de recursos ao hospital no início de 2015. “A Câmara tem trabalhado com responsabilidade e respeito ao dinheiro público, razão pela qual entende e apoia o pedido”, economias promovidas pela Mesa Diretora

A assinatura de Termo de Convênio para execução das cirurgias eletivas anunciada em outubro na Câmara Municipal pelo Poder Executivo ainda não foi realizada. O Parlamento questiona o atraso na ação através de requerimento do vereador Rafael Alves (SSD) aprovado na sessão ordinária de quinta-feira, dia 27 de novembro de 2014.

               O compromisso estabelecido prevê a retomada dos procedimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde no Hospital Santa Casa de Caridade, com a complementação dos valores remuneratórios para a área médica disponibilizada pela Prefeitura. Durante reunião do Conselho de Saúde, foi informado que as cirurgias estão sendo realizadas com o limite de cem intervenções cirúrgicas mensais e sob a coordenação da Secretaria de Saúde. “A preocupação é que sem a assinatura do convênio, não há garantia do pagamento”, afirmou o vereador Rafael.

           A Comissão de Serviços Municipais averiguou denúncias sobre as más condições das instalações da Guarda Municipal no antigo prédio da Cooperativa Agrícola Uruguaianenses (Caul) na sexta-feira dia 28 de de novembro de 2014. A visita dos vereadores Rafael Alves, Egídio Carvalho, Jussara Osório e Irani Fernandes possibilitou o diagnóstico de outros problemas referentes à gestão do local.

          Os móveis do local disponibilizado aos Guardas foram reaproveitados de lixo de acordo com eles como sofás e geladeira, não há climatização e uniformes são adquiridos com recursos próprios. A situação checada pelos vereadores deverá ser corrigida em breve com a relocação da sede para salas que estão em reforma segundo o Poder Executivo.

                Anexo às acomodações está o abrigo para os cães infestado de pulgas e sem assistência para alimentação, ventilação e acompanhamento veterinário. Os Guardas Municipais cuidam dos animais sem auxílio do Poder Público.

                Também está o depósito da Prefeitura com vários problemas visivelmente reconhecidos pelos parlamentares. No local, há materiais inservíveis e danosos ao meio ambiente e à saúde no mesmo ambiente de materiais em estoque com boas condições. Entre o observado pelos parlamentares estão quilos de medicamentos fora da validade com armazenamento comprometido, equipamentos médicos, aparelhos de raio-X, material para realização de exames, bicicletas sem uso no depósito, entre outros materiais.

De acordo com os servidores presentes no momento, os remédios estocados estão sendo recolhidos gradualmente por empresa contratada. A razão para o acúmulo é que, desde 2012, não havia instituição prestando este serviço, retomado este ano.

               Os vereadores denunciaram ao Ministério Público a insalubridade do local e o desperdício do dinheiro público com armazenamento indevido de materiais e estoque de equipamentos que poderiam estar disponíveis para utilização. O local foi interditado pela vigilância sanitária até o término de investigação sobre o caso.

        A necessidade de desinsetização na Biblioteca Municipal foi apontada pelo vereador Irani Fernandes (PP) na última sessão ordinária, dia 27 de novembro de 2014. Através de requerimento será solicitado ao Poder Executivo que providencie a limpeza do local com extermínio dos insetos nocivos à conservação do acervo. O vereador Irani relatou a quantidade de livros armazenados na biblioteca, visivelmente em ambiente favorável à infestação de ratos, traças e baratas. “Caso não haja essa preocupação, corremos o risco de perder livros de grande valor histórico-cultural”, afirmou.

28 de novembro de 2014

                A primeira sessão da Câmara realizada no distrito Olhos D’Água contou com participação de lideranças da comunidade, estudantes, professores e funcionários da Escola de Ensino Fundamental Vertentes. Nesta quinta-feira, foram apresentadas as reivindicações da localidade com destaque para a necessidade de preservação dos lugares de reserva quilombola e a assistência aos habitantes, assim como as más condições das estradas de acesso e de trânsito.

         Utilizou o espaço reservado às exposições da comunidade Claudio Oyhenard, frisando a importância do Rincão dos Fernandes e relatando o potencial turístico do distrito, e a professora Zenaide Zenedi Lopes, demonstrando a preocupação com a segurança de alunos e da comunidade que enfrentam diariamente problemas nas vias do local.

          Na oportunidade de conhecer o trabalho do Poder Legislativo, os estudantes acompanharam a apreciação dos requerimentos e dos projetos da ordem do dia da sessão ordinária, manifestando interesse pelos assuntos tratados e curiosidade pelo trabalho dos vereadores.

        Nesta quarta-feira, dia 26 de novembro de 2014, no escritório regional quadrangular, a Câmara Municipal esteve representada pelo presidente, vereador Ronnie Mello, no encontro do Conselho de Ministros Evangélicos de Uruguaiana. Na presença de pastores e bispos, o superintendente Bispo Padovan, anunciou o convite à Casa Legislativa para a participação na Caminhada da Paz que será realizada no próximo dia 8. O presidente Ronnie manifestou-se sobre a importância da reunião para a comunidade cristã e confirmou a presença do Legislativo nas ações idealizadas.

         A Câmara Municipal aprovou o projeto que lei que autoriza o município a compensar inscritos em dívida ativa nesta terça-feira, dia 26 de novembro de 2014. A proposta do Poder Executivo é abater os valores de dívidas até o limite de créditos que existam em decorrência de crédito com a Fazenda pública, como é o caso de precatórios pendentes de pagamento pelo Município.

                    A matéria prevê que valores do crédito dos precatórios forem superiores ao do débito, o saldo permanecerá inscrito como precatório pendente de pagamento, sendo proibida qualquer restituição em numerário. Para beneficiar-se da compensação, o interessado deverá protocolar o pedido demonstrando seu crédito, indicando o número do processo judicial que o originou, juntando certidão do Setor de Protocolos do Tribunal competente e a respectiva averbação da escritura pública de cessão de crédito junto ao mesmo Tribunal, bem como os débitos inscritos ou não em dívida ativa, perante a Fazenda Pública Municipal, ajuizado ou não em seu nome ou de terceiros, incidindo a aludida extinção sempre sobre os débitos mais antigos, limitando-se a transação ao valor atualizado dos débitos não prescritos.

               A atividade de descentralização dos trabalhos do Poder Legislativo encerra em 2014 nas duas próximas sessões ordinárias. A reunião desta quinta-feira, dia 27 de novembro de 2014, será realizada na localidade de Olhos D’Água, na Escola de Ensino Fundamental Vertentes a partir das 9h. Na próxima terça-feira, 2 de dezembro, o encontro dos vereadores terá como sede a Escola Municipal Alceu Wamosy, na localidade de João Arregui.

        A ação possibilita a aproximação do Parlamento com as comunidades do interior do município com o intuito de democratizar as atividades do Legislativo, aproximar a Câmara da população e conhecer as reivindicações da comunidade.

O projeto de emenda à Lei Orgânica que indicava a redução de 35% para 25% da Receita do município para a educação foi rejeitada por unanimidade pelos vereadores. Em Comissão Especial, os parlamentares aprovaram o parecer desfavorável do vereador relator, Irani Fernandes, e em plenário manifestaram-se contrários à proposta do prefeito na noite desta terça-feira, dia 25 de novembro de 2014.

Os vereadores consideram que os recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino devem ser aplicados integralmente na educação, vislumbrando as carências reconhecidas no ensino básico como no transporte, na acessibilidade, na infraestrutura física e pedagógicas das escolas de Uruguaiana. Também manifestaram o posicionamento do Parlamento a favor da necessidade de priorizar os investimentos em educação qualificando o ensino para o efetivo progresso e desenvolvimento social do município.

                    Com o plenário lotado de professores e a manifestação da Associação dos Professores e Especialistas da Rede Municipal de Uruguaiana (APEMU) e do Sindicato dos Municipários (SIMUR) opostos ao projeto, foram relatadas as tentativas de negociação, sem sucesso, mobilizadas pelo Poder Legislativo e classe com o Executivo para a flexibilização dos percentuais.

“Escola pública de qualidade” era solicitada pelos presentes com cartazes hasteados. Dessa forma, o Legislativo mantém a destinação de 35% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

            Há dez anos a Universidade Norte do Paraná (UNOPAR) instava-se em Uruguaiana com quatro cursos de ensino superior. Hoje, com a oferta de 26 cursos, a instituição recebeu homenagem da Câmara Municipal pela atuação no município. Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 25 de novembro de 2014, o diretor do Polo do município, Leonel Stallbaum, recebeu em nome da Universidade o reconhecimento do Parlamento pelos serviços prestados à comunidade no desenvolvimento da educação.

Durante a homenagem indicada pela Mesa Diretora, o presidente, vereador Ronnie Mello, afirmou a contribuição da Unopar para os uruguaianenses, frisando as oportunidades disponíveis para conclusão do ensino superior de qualidade através da educação à distância acessível a todos.

                 Na ocasião, o diretor anunciou a expectativa da implantação de cursos presenciais em 2017 no polo de Uruguaiana. A proposta da instituição pelos cursos de engenharias Civil, Elétrica e Mecânica, também Arquitetura, recebeu o apoio da Reitoria da Universidade e deve ser encaminhada ao Ministério da Educação. “A manifestação da Câmara Municipal pela necessidade do curso de Direito em Uruguaiana deverá ser nosso próximo pleito”, projetou Stallbaum.

      A proposta do Poder Executivo que visa a quitação de parte da dívida pública utilizando imóveis do município foi aprovada pela Câmara Municipal nesta terça-feira, dia 25 de novembro de 2014. O projeto de emenda à Lei Orgânica viabiliza o pagamento a alguns credores históricos do município através do instituto da dação em pagamento com alienação de bens da Administração Pública.

                    Conforme previsto em Lei, quando imóveis, a ação dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependendo de avaliação prévia. A aprovação do projeto pelos vereadores possibilita a iniciativa do Poder Executivo para amenizar a crise financeira exposta pela Administração.

        A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal será realizada a partir das 20h. Na terça-feira, dia 25 de novembro de 2014, o horário do encontro foi alterado para que os vereadores possam participar do Seminário promovido pela Prefeitura para tratar sobre a destinação do lixo de Uruguaiana com a presença da FEPAM.