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        O projeto de Lei que busca autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 685.559,59 foi aprovado no Parlamento nesta segunda-feira, dia 22 de dezembro de 2014. A suplementação visa alocar recursos em rubrica da Secretaria Municipal de Educação para aquisição de imóveis da Manutenção e adequação da estrutura física para o regular funcionamento das escolas municipais de ensino fundamental.

               Os recursos servirão para pagamento das despesas de desapropriações das áreas destinadas à construção de prédio visando à ampliação da infraestrutura física da Escola Municipal Cabo Luiz Quevedo. Servirá de recurso para atendimento da despesa o provável excesso de arrecadação do MDE.

            Na tarde de ontem, dia 22 de dezembro de 2014, foi realizada a segunda sessão extraordinária deste período de recesso Legislativo após o encerramento da reunião de análise de 14 projetos de lei. Com o plenário lotado de munícipes ligados à saúde, à educação e ao carnaval, foram discutidos e aprovados os projetos que autoriza o Município a transferir recursos para realização do Carnaval e de Emenda a Lei Orgânica do Município referente aos valores excedentes da educação em 2014.

A aprovação do projeto de emenda à Lei Orgânica prevê a destinação do saldo financeiro do recurso da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino deste ano à Secretaria Municipal de Saúde. A proposta do Poder Executivo vislumbra a utilização dos valores para abater a dívida do município com o Hospital Santa Casa de Caridade. Os recursos serão investidos no pagamento de salários atrasados dos servidores da instituição de saúde e na aquisição de material hospitalar. A alternativa teve o intuito que impedir a descontinuidade dos serviços, comprometidos pela dificuldade financeira enfrentada em razão do acúmulo de dívidas do município.

              Na oportunidade, o provedor da Santa Casa, Genaro Alfano, em nome da instituição agradeceu a receptividade e o modo que a Câmara trata o hospital e a saúde de Uruguaiana. “Com hombridade e discernimento o Parlamento pensou na saúde, nos funcionários, nos médicos e amigos da Santa Casa”. Alfano frisou que o valor não é doação, mas o pagamento de serviço já prestado. “Temos mais de 700 servidores esperando o recebimento de seu salário, o município está pagando o serviço que já foi feito e por pessoas que já foram curadas”, concluiu.

                 Desta forma, consta na Lei Orgânica o percentual constitucional de 25% do recurso da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, sendo remanescente apenas ao final do exercício de 2014 à SMS, desde que verificado o atendido do investimento constitucionalmente na Educação.

                Manifestaram-se os parlamentares presentes sobre o mérito da aprovação do projeto. O vereador Fernando Tarragó, líder de Governo, destacou a importância da compreensão dos vereadores em relação a situação da Santa Casa. “Professores podem sentirem-se lesados, mas pedimos que entendam a situação da saúde de Uruguaiana, compreendendo que a nossa atitude foi pensada pelo momento de dificuldade que vive a Santa Casa”.

Aprovadas verbas para realização do Carnaval

                  A transferência até o limite de R$ 549.000,00 para a realização do Carnaval de Uruguaiana foi aprovada pelos vereadores. Os valores serão repassados à Sociedade Recreativa e Cultural Apoteose de Samba, entidade credenciada, com exclusividade, para, a exemplo dos últimos anos, comercializar os ingressos do Carnaval de Rua Fora de Época do Município.

               A distribuição será no valor de R$ 80.000,00 às escolas de samba do primeiro grupo em duas parcelas, sendo a primeira em 23/12/2014 e a segunda em 25/1/2015. As escolas de Samba do grupo de acesso receberão R$ 15.000,00 e as escolas de Samba do segundo grupo R$ 3.000,00, que os utilizarão para ultimar detalhes de suas apresentações no carnaval de 2015.

                   Após concluída a comercialização de espaços em camarotes, arquibancadas e computadas as receitas oriundas de publicidade e cedências de espaços comerciais na Avenida Presidente Vargas, os recursos deverão ser restituídos aos cofres do município.

             A contratação de profissionais para o funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) foi aprovada pela Câmara Municipal na sessão extraordinária desta segunda-feira, dia 22 de dezembro de 2014. O preenchimento das vagas para a execução deste programa que tem cofinanciamento do Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Saúde, e do Governo Federal, através do Ministério da Saúde será realizado por Processo Seletivo Simplificado, exceto para as funções de Agente Administrativo Auxiliar e Agente de Serviços Complementares (Recepcionista), cujas vagas serão oferecidas a candidatos classificados em concurso público em vigor.

            Trata-se de contratos por tempo determinado de até 90 profissionais da área da saúde, com vigência de seis meses, com possibilidade de prorrogações por iguais períodos, pelo prazo de 24 meses. São eles Médico Clínico Geral (13 vagas), pediatra (cinco), enfermeiro (nove), farmacêutico bioquímico ou biomédico (três), farmacêutico (três), odontólogo (dois), técnico de enfermagem (40), técnico em Radiologia (cinco), técnico de Laboratório (três), auxiliar de farmácia (cinco) e auxiliar de Saúde Bucal (dois).

           Nesta manhã também foi aprovado ao vencimento dos odontólogos designados para o exercício de funções no antigo Programas Saúda da Família (PSF) a alteração do valor do adicional concedido. A iniciativa impõem-se pela necessidade de corrigir erro de cálculo ocorrido à época da elaboração do projeto de lei, assim o índice de revisão geral anual de 7,94 passará a ser vigente a partir de 1º de maio de 2014.

          A Câmara Municipal aprovou a contratação de instrutores para o Colégio Agrícola do Município. O Poder Executivo afirma a necessidade destas contratações ao fato do processo seletivo anterior ter vencimento próximo, sem possibilidade de renovação, e para atender as diversas disciplinas que compõem a base curricular, que, já no próximo semestre será atingida a plenitude do curso.

              O projeto prevê a contratação de cinco engenheiros agrônomos, quatro médicos veterinários e um profissional de Tecnologia da Informação. Os profissionais contratados desenvolverão as respectivas atribuições, na condição de instrutores técnicos, podendo, ainda, proferir a palestra ou conferência, junto ao Colégio Agrícola do Município, de acordo com a grade curricular da instituição.

22 de dezembro de 2014

Em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira, dia 22 de dezembro de 2014, foi aprovado o projeto de Lei que autoriza a contratação de até 40 garis para atuar no município. A proposta do Poder Executivo é reativar com mão-de-obra e infraestrutura própria, os serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos de Uruguaiana, considerando os altos custos da contratação de empresa terceirizada para execução desses serviços.

             Os profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos deverão ser contratados temporariamente, mediante processo seletivo simplificado, por período inicial de até 180 dias, passíveis de renovações, uma vez que se alcancem as expectativas, com resultados positivos às suas finalidades. A partir desta proposta, a Administração Municipal terá condições de avaliar, na prática, se a decisão de reativação dos serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos, os serviços de capina, varrição dos logradouros, os serviços de manutenção de limpeza pública, de pintura e conservação de meios-fios, com estrutura própria, justifica o preenchimento das vagas em caráter definitivo.

             O projeto de Lei que buscava autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.699.323,07 foi rejeitado pelos vereadores na sessão extraordinária desta segunda-feira, dia 22 de dezembro de 2014. A matéria alocaria recursos em rubrica da Procuradoria Geral do Município para pagamento de Títulos, Requisição de Pequeno Valor (RPV), Precatórios e Custas.

                   As reduções estavam programadas para serem realizadas das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e secretaria de Esporte e Lazer. Dessa forma, a maioria dos parlamentares presentes foram contrários à proposta do Poder Executivo.

            O Sistema Municipal de Cultura de Uruguaiana foi apresentado e aprovado na Câmara Municipal, nesta segunda-feira, dia 22 de dezembro de 2014. O projeto de lei define princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos e financiamento relacionados à cultura.

              A matéria está em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, tendo como finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. O SMC constitui o principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.

                 Esta política estabelece o papel do Poder Público na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura com a participação da sociedade, no campo da cultura. O objetivo é assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do município, além de estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.

              Entre os instrumentos de gestão do SMC está o Plano Municipal de Cultura (PMC); Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (SMFC) e Programa Municipal de Formação na Área da Cultura (PROMFAC); também está estabelecida como fundamento da política municipal a concepção tridimensional da cultura (simbólica, cidadã e econômica).

            Em apreciação na sessão ordinária de hoje, dia 22 de dezembro de 2014, estiveram em análise e votação projetos de incentivo à cultura em Uruguaiana. Além do Sistema Municipal de Cultura, foram autorizados os convênios com a Sociedade de Uruguaiana Pró-Arte e Cultura e com a Fundação Cultural Gaúcha (MTG).

            O primeiro trata-se de auxílio financeiro para custear despesas da criação e manutenção do Balé Municipal, especialmente ligado à cultura sul-riograndense, através da dança folclórica e da música. O Balé Municipal atuará como escola de formação de bailarinos, acompanhada por pedagogos, com aulas práticas e teóricas da arte da dança, ministradas gratuitamente aos componentes do elenco, os quais receberão, ao final do curso, certificados reconhecidos pelos órgãos oficiais de ensino.

             A realização do 63º Congresso Estadual de Tradicionalismo será promovido pelo MTG com auxílio financeiro do Poder Executivo de cerca de 40 mil reais. O evento alusivo aos 150 anos da Retomada de Uruguaiana na Guerra da Tríplice Aliança acontece nos dias 9, 10 e 11 de janeiro de 2015, no Teatro Municipal Rosalina Pandolfo Lisboa. Para liberação dos recursos dotado na Secretaria de Cultura, a Fundação deverá apresentar ao município e ao Conselho Municipal de Cultura o cronograma de desembolso financeiro desses recursos.

        A sessão extraordinária iniciada hoje, dia 19 de dezembro de 2014, foi suspensa para retornar na segunda-feira 22, a partir das 9h. A Câmara Municipal amplia o período para análise das 14 matérias encaminhadas pelo Prefeito e solicita informações do Poder Executivo sobre assuntos já tratados e questionados pelo Parlamento. Entre eles está a relação com o Hospital Santa Casa de Caridade sobre a dívida com a instituição, o posicionamento frente a proposta do Legislativo para o destino da sobra de recurso da Casa à dívida e o cumprimento do convênio referente às cirurgias eletivas.

            Também está incluso o pedido de entendimento para as questões que envolvem os empresários do município sobre o uso de toldos, cobrança do uso de área e horário de funcionamento de bares e restaurantes; o não repasse de convênios aprovados pela Casa Legislativa, por solicitação do próprio Executivo, como à LUBA, AEU, e CELEMASTER; alteração na legislação vigente para que a cobrança dos imóveis territoriais seja escalonada em outra faixa de tributação, separada dos imóveis residenciais; e cronograma para melhoria nas condições de trafegabilidade das estradas vicinais.

                Na segunda-feira, às 16h, está agendada sessão extraordinária para apreciação de mais duas matérias enviadas pelo Poder Executivo. Trata-se do Projeto de Lei para autorizar o município a transferir recursos à Sociedade Recreativa e Cultural Apoteose do Samba até o limite de R$ 549.000,00 e Emenda a Lei Orgânica Municipal para atender o percentual constitucional 25% do recurso da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ao final do exercício 2014 e destinar o valor remanescente à Secretaria Municipal de Saúde.

19 de dezembro de 2014

            Em nome da verdade, o Poder Legislativo de Uruguaiana, através de seu Presidente, vereador Ronnie Peterson Colpo Mello, vem por meio desta, esclarecer as declarações nos meios de comunicação, em reuniões com entidades e lideranças do município do Prefeito, Luiz Augusto Schneider, e de alguns secretários municipais, quando manifesta que a Câmara Municipal está descomprometida com o povo e não é parceira do Executivo nas deliberações da atual administração.

           Essa afirmativa não corresponde com a postura do Parlamento, tendo em vista a disponibilidade de diálogo ofertada nesta gestão ao Chefe do Executivo e a presteza dos vereadores no atendimento das solicitações de tramitação em caráter de Urgência Urgentíssima de projetos encaminhados pelo Executivo.

             A Câmara Municipal, no ano de 2014, aprovou 114 das 117 matérias encaminhadas pela Prefeitura, destes eram 110 projetos de Lei, 4 (quatro) de Lei Complementar, 3 (três) emendas à Lei Orgânica e ainda o Plano Diretor. Ou seja, mais de 95% dos encaminhamentos obtiveram apoio da Câmara Municipal para sua aprovação.

            Com a finalidade de responsabilizar os vereadores pela evidente incapacidade de gestão eficiente e eficaz, o Prefeito usa dos meios de comunicação para mascarar esta realidade. Austeridade e competência são condições para a representação popular. Os direitos fundamentais do cidadão contribuinte, com primazia, serão defendidos pelos representantes do povo.

               O Parlamento Municipal não vai compactuar com os desmandos e anomalias cotidianamente verificadas na aplicação dos recursos públicos. O espírito público está acima de ações que buscam desviar o foco das reais razões para a inaptidão da administração municipal.

Ver. Ronnie Peterson Colpo Mello
Presidente

Nesta terça-feira, dia 17 de dezembro de 2014, o vereador Marcelo Lemos (PDT) recebeu em seu gabinete a visita dos PDTistas Celso Danbroz, Nilton Coradini, Merari Ancinello e Nilton Rodrigues da Silva. Na ocasião foi debatido o trabalho desenvolvido este ano no Parlamento e as ações projetadas para 2015. O vereador considerou o encontro um momento histórico de encontro de lideranças e gerações da política. “Refletimos sobre as nossas atividades e pensamos juntos novos projetos para Uruguaiana”, conclui Marcelo.

Extraordinariamente os vereadores estarão reunidos nesta sexta-feira, dia 19 de dezembro de 2014, para a apreciação de 14 projetos encaminhados pelo Poder Executivo. A sessão realizada em recesso parlamentar inicia a partir das 9h. Os projetos referem-se à disposição de cargos e contratações no Poder Executivo, abertura de crédito ao município, investimentos em projetos na área de cultura e contribuição de melhoria.

                 Confira a Ordem do Dia completa: Convocação Extraordinária 19-12-2014

             A Praça dos Esportes e da Cultura em Uruguaiana, na Vila Rui Ramos, será denominada Raul Ferrari Valls. Através de projeto de Lei de autoria do vereador Fernando Tarragó, o Parlamento aprovou a homenagem ao médico que foi vereador e prefeito de Uruguaiana.

                 Destaque na área da saúde, politica, cultura e educação, Valls atuou como Presidente do Esporte Clube Ferro Carril e integrou a Comissão pela construção da Ponte Internacional Agustin Justo-Getúlio Vargas. O vereador Tarragó frisou que a autoridade teve uma vida comunitária muito ativa na sociedade e sempre procurou colaborar com as melhorias de Uruguaiana.

16 de dezembro de 2014

          O acordo de parcelamento da dívida a ser celebrado entre o município de Uruguaiana e a AES-SUL-Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. foi aprovado pela Câmara Municipal. Na sessão ordinária de quinta-feira, dia 12 de dezembro de 2014, foi discutida e votada a proposta do Poder Executivo para renegociar a dívida que vem de longo período e é objeto de acordo de parcelamento anterior inadimplido.

               Em 2009, o valor da dívida acumulada desde 1998 era de 18,3 milhões que foi renegociada entretanto não paga. Atualmente, o valor total da dívida é de 22 milhões de reais que inclui parcelas vencidas de mais de cinco milhões desde abril de 2012, faturas a vencer e valor do desconto do acordo não executado. Entre outras premissas, a proposta aprovada pelo Legislativo prevê descontos integral de juros e multas, sinal pago com imóvel e não aplicação da correção monetária pelo IGP-M no parcelamento, com prazo de dez anos para pagamento.

               O projeto será encaminhada à homologação do Poder Judiciário, com conhecimento ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e, também, submetida à apreciação da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB

A Câmara Municipal de Uruguaiana adota o horário de atendimento ao público diferenciado no recesso parlamentar que inicia amanhã, dia 16 de dezembro de 2014. Neste período são interrompidas as atividades normais de plenário do Poder Legislativo. Os setores administrativos da Casa têm expediente das 8h às 16h, sendo suspensos os trabalhos ordinários como sessões e reuniões das Comissões Técnicas, até dia 1º de março.