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           As oitivas da Comissão Parlamentar de Inquérito de apuração do contrato firmado entre município e empresa concessionária do Serviço Público de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário iniciam hoje, dia 28 de abril de 2015. A partir da 18h, o engenheiro José Homero Finamor, titular da Superintendência de Gerenciamento da Expansão da Corsan, e autoridade no funcionamento de sistemas de saneamento no Brasil prestará esclarecimentos para subsidiar o trabalho da Comissão.

                A exigência de cartão da Tarjeta de Transito Vecinal ou migração mesmo portando comprovante de encaminhamento para entrada de uruguaianenses em Paso de Los Libres causou transtornos essa semana na fronteira do Brasil com a Argentina. O assunto foi tratado nessa sexta-feira, dia 24 de abril de 2015, entre a Câmara de Uruguaiana, o Conselho Deliberante da Libres e a chefia do controle migratório da aduana.

           Os representantes descaram os prejuízos causados ao comércio librenho com a burocracia que dificultou a entrada dos brasileiros e a demora na emissão das carteiras confeccionadas pelo governo federal da Argentina. As autoridades do Legislativo intervieram pela prorrogação da exigência da tarjeta e melhorias na infraestrutura da aduana para possibilitar a agilidade no registro de migração. “Este formato de fiscalização é abusivo, desconsidera a soberania do nosso país e ignora os direitos fronteiriços”, considera a presidente da Câmara de Uruguaiana, vereadora Jussara Osório.

                 De acordo com os dados pela migração argentina, quatro mil tarjetas já foram entregues, sete estão prontas aguardando a retirada e outras seis mil estão encaminhadas para confecção. Em coletiva de imprensa na Câmara de Uruguaiana foi comunicada a possibilidade de interdição da ponte internacional até que as sugestões dos parlamentares ou alternativas de melhorias sejam executadas.

         A vigência da retomada dos voos comerciais em Uruguaiana no aeroporto Internacional Rubem Berta foi levada ao governo municipal de Paso de Los Libres. O vereador Ronnie Mello manteve audiência com o Intendente, Raúl Demesio, presidente do Conselho Deliberante, Suzana Espinoza, assessor do deputado Frederico Antunes, Régis Lima, e vereadores, presidente Jussara Osório e Marcelo Lemos, na última sexta-feira, dia 24 de abril de 2015.

             No encontro foi requisitado o apoio das autoridades argentinas para o funcionamento do aeroporto e debatida a importância do compartilhamento do espaço aéreo para articular a comercialização de voos internacionais. Durante as manifestações favoráveis do Intendente foi relatada a disponibilidade de servidores lotados em Libres que atuam nas instalações do aeroporto do município sem tráfego de linhas de transporte. “A partir dessa mobilização podemos refletir sobre as potencialidades da cidade vizinha que são opostas às nossas carências, buscando com empenho a efetividade do nosso aeroporto”, considera o vereador.

               No turno da tarde foi realizada reunião com o Superintendente do aeroporto de Uruguaiana, Jorge Tadeu Marques da Silva, com o Segurança Operacional da Infraero, Luiz Alberto Gomes, e Coordenador Regional de Programas da SEAPA/RS, Rafael Dulor. O objetivo foi obter as informações necessárias para subsidiar audiência pública da Comissão Especial de Aviação Civil Regional da Assembleia Legislativa que será realizada em Uruguaiana.

              As Comissões Técnicas da Casa Legislativa apreciarão a sugestão de projeto de lei que versa sobre a isenção da cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo para pessoas com deficiência e pessoas com moléstia grave. A proposta do vereador Gilberto Risso (PMDB) exigirá comprovação de renda inferior a um salário-mínimo e meio e da deficiência. “A matéria não prejudicará a arrecadação do município, porém a parte social do projeto beneficiará aquelas pessoas que mais necessitam”, considera.

24 de abril de 2015

        A Câmara Municipal de Uruguaiana, provocada por proprietários de pequenos estabelecimentos, tem tratado sobre a necessidade de criar políticas de proteção ao micro e pequeno empresário no município. O assunto foi destacado durante a manifestação do vereador Marcelo Lemos (PDT) no espaço da tribuna livre da sessão de quinta-feira, dia 24 de abril de 2015, ao relatar o trabalho da Comissão de Serviços sobre dificuldades enfrentadas nos últimos meses da classe.

           Diversos donos de farmácias de pequeno porte estão preocupados com as consequências do crescimento da rede que, principalmente, pode ocasionar demissão de funcionários. Os vereadores Rafael Alves, Gilberto Risso, Marcelo Lemos, Ronnie Mello e Irani Fernandes receberam os comerciantes na última quarta-feira em reunião da Comissão.

      “Temos a falsa ilusão que empresas grandes geram mais empregos, mas na realidade vários pequenos acabam tendo que demitir funcionários, que sustentam suas famílias, em razão da queda dos lucros, falta de incentivo e concorrência desleal com os maiores”, considera Marcelo. Na ocasião, foi indicada a necessidade do Parlamento pautar o assunto e buscar alternativas compromissadas com o desenvolvimento econômico de Uruguaiana.

          A localidade do Itapitocai sediou a primeira sessão ordinária de 2015 que cumpre a ação de descentralizar as ações da Câmara Municipal. Nesta quinta-feira, dia 23 de abril de 2015, os vereadores conduziram a apreciação das matérias no Polo Educacional Crespo de Oliveira com a presença dos estudantes e da comunidade. Na ocasião, foram apontados problemas com o abastecimento de água e a solicitação de limpeza nas proximidades da escola para a realização de um campo de futebol para recreação.

             Estiveram entre as principais preocupações da comunidade a falta de funcionamento do Posto de Saúde e a necessidade de melhorias nas estradas, reivindicações apontadas em 2014 aos vereadores. A presidente, vereadora Jussara Osório, esclareceu o papel do parlamentar e a impossibilidade do Legislativo determinar obras e ações de melhorias às localidades do interior ao elencar problemas relatados pela comunidade em outros anos de sessões realizados no Itapitocai. “A Casa Legislativa está descontente com a falta de respostas aos questionamentos feitos pelos vereadores e com a desconsideração do Poder Executivo sobre assuntos importantes para os uruguaianenses. As necessidades do interior são cada vez são mais revistas e apontadas, entretanto são ignoradas”, falou a presidente.

                O retorno sobre a solicitação de implantação de recuo no acostamento da entrada da vila encaminhada pelo Poder Legislativo ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT) feita ano passado foi apresentado, sendo frisado que o órgão dará prioridade ao assunto.

          A Câmara Municipal solicita informações ao Poder Executivo sobre os benefícios concedidos às famílias atingidas pelas fortes chuvas em dezembro do ano passado. O requerimento do vereador Irani Fernandes (PP) aprovado na sessão de quinta-feira, dia 23 de abril de 2015, aponta a necessidade de divulgar ao Legislativo o número de famílias que solicitaram auxílio reconstrução com o respectivo endereço, quantas foram selecionadas, quantas receberam até o momento e qual o montante indenizado para a fiscalização dos atos do Executivo.

               A medida busca esclarecimentos sobre o cumprimento e os resultados da aplicação de Lei aprovada no ano passado pela Câmara que foi apreciado em período extraordinário e autorizou a instituição do benefício denominado “auxílio reconstrução” destinado a famílias atingidas pela catástrofe climática.

          A integralidade do funcionamento do Serviço de Alta Complexidade em Neurologia/Neurocirurgia em Uruguaiana e o empenho da Câmara Municipal neste processo foi tema no espaço da tribuna livre na sessão de quinta-feira, dia 23 de abril de 2015, durante a manifestação do vereador Ronnie Mello (PP). O hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana é referência regional no atendimento nesta área, entretanto, por atraso no repasse de recursos do Estado suspendeu os procedimentos eletivos (não urgentes).

               A partir do empenho da direção do hospital, com a participação dos legislativos Municipal e Estadual, foi autorizado o repasse dos valores necessários para regularizar o atendimento. Trata-se de cerca de 200 mil reais mensais, 2.4000 milhões de reais, que garante a continuidade do serviço de Neurologia/Neurocirurgia em Uruguaiana para o atendimento aos municípios da fronteira oeste. “Essa é uma vitória para o nosso município”, encerrou Ronnie.

             Os vereadores de Uruguaiana estarão reunidos amanhã, dia 24 de abril de 2015, com os concejales de Paso de Los Libres e Controle Migratório em Libres para tratar sobre os problemas iniciados esta semana no ingressos de uruguaianenses para a cidade argentina. A iniciativa da presidente, vereadora Jussara Osório busca intervir nas exigências feitas na aduana internacional que passou a requerer a apresentação em forma de cartão da Tarjeta de Transito Vecinal ou migração mesmo portando comprovante de encaminhamento.

             Na oportunidade a Câmara defenderá a adoção de facilidades para a entrada de uruguaianenses em Libres para garantir a integração entre fronteiriços e os benefícios oriundos da relação entre os cidadãos brasileiros e argentinos.

               Em 2014, vereadores e concejales trataram sobre o assunto em reuniões de integração, onde foi reiteradamente apontada a discordância da Câmara com a burocracia exigida que acabou dificultando a entrada de uruguaianenses na Argentina em razão da ineficiência. A presidente levou o assunto ao Governo Federal através de audiência em Brasília indicando que o acordo binacional seria uma fiscalização abusiva que ignora os direitos fronteiriços. “Um ano se passou e continuamos a mercê de decisões que nos desgastam e intimidam. O parlamento de Uruguaiana toma posição”, salientou.

               Durante a sessão ordinária desta quinta-feira, dia 23, ao anunciar o convite aos demais vereadores, a presidente apontou como possibilidade de solução o fechamento da Ponte Internacional até a retirada por parte das autoridades argentinas da exigência da Tarjeta.

           A sessão solene alusiva a Tiradentes realizada pela Câmara Municipal de Uruguaiana dia 17 de abril de 2015, foi marcada pela entrega de homenagens aos profissionais de segurança atuantes no município. Autoridades militares e do Poder Executivo, familiares e comunidade acompanharam a condecoração de nove policiais no evento presidido pelo vereador, Egídio Carvalho, secretariado pelo vereador Irani Fernandes e com a participação dos vereadores Ronnie Mello e Adalberto Silva.

             “A Câmara presta homenagem a estes representantes do serviço de segurança que tem a especial missão de zelar pela integridade física e material dos uruguaianenses, preservando a ordem com muita responsabilidade e, por vezes, pouca estrutura”, declarou o vereador Egídio sobre a importância da láurea.

                   Os profissionais foram serão eleitos pelos próprios colegas de trabalho ou indicados pelo titular do órgão no qual é lotado. Na ocasião receberam medalhas e diplomas pelo brilhantismo e profissionalismo na atuação no município pelos bombeiros, 3ª Seção de Combate a Incêndio, o Sd Everton Valério Garcia Miranda e Sd Rodrigo Moreira Silva; pela Brigada Militar, 3º Sgt Valentim Miotto e 1º Sgt Claudiomiro Pereira;pela Guarda Municipal, Eder de Almeida Marques e Paulo Marcelo Schott; pela Polícia Civil, inspetores Carlos Alberto Martins Riquelme e Paulo Alcindo Fonseca; e pela Polícia Rodoviária Federal, José Mauro Duarte.

Sgt Ivaldo, Comandante da 3ª Seção de Combate a Incêndio; Sd Rodrigo, Vereador Egídio e Capitão Gerônimo Rodrigues, representante do Comando Regional

Sgt Ivaldo; Sd Everton; vereador Egídio e capitão Rodrigues

Capitão Rafael Fell, representante 1º Comando BPAF, 1 ºSgt Pereira e vereador Egídio Carvalho

Capitão Rafael Fell, 3º Sgt Miotto e vereador Egídio Carvalho

Secretário Municipal de Segurança, Clemente Corrêa; GM Marques e vereador Egídio Carvalho

Secretário Clemente; GM Shott e vereador Egídio

Delegada Alessandra Xavier de Siqueira, representante da 2ª Delegacia de Polícia Civil e DEFREC; inspetor Fonseca e vereador Egídio

Delegada Alessandra, inspetor Riquelme e vereador Egídio

Secretário Clemente, PRF José Mauro Duarte e vereador Egídio

       Na próxima sessão ordinária, dia 23 de abril de 2015, será iniciada a ação de descentralização das atividades Legislativas em 2015. Nas dependências do Polo Educacional Crespo de Oliveira, na localidade de Itapitocai, a partir das 9h, os vereadores estarão reunidos para apreciar as matérias da 15ª reunião ordinária desta sessão legislativa. A atividade dá cumprimento a dispositivo regimental do Parlamento, trazendo a oportunidade para os moradores apresentarem reivindicações e para os estudantes conhecerem o funcionamento do Poder Legislativo.

               O projeto de lei que autoriza o fornecimento de uniforme escolar aos alunos de rede municipal de ensino foi encaminhado às Comissões Técnicas da Câmara Municipal para análise dos vereadores. A proposta é distribuir uniforme escolar aos estudantes com o intuito de auxiliar na permanência dos jovens na escola. O Poder Executivo considera que, embora gratuita, a escola pública também, impõem gastos consideráveis com a educação que, em muitos casos, comprometem a renda familiar com necessidade de aquisição de roupas, calçados, material escolar e alimentação.

                 As despesas decorrentes da execução do projeto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação. O município tem 11.810 alunos matriculados nas escolas de ensino básico e estima que cada conjunto de uniforme terá o custo anual de aproximadamente R$ 250,00 reais.

              Na sessão ordinária de quinta-feira, dia 16 de abril de 2015, foi aprovada a tramitação da matéria em regime de urgência, dessa forma as Comissões terão o prazo de dez dias para exararem pareceres e o projeto está submetido ao prazo de 45 para apreciação em plenário.

          Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 16 de abril de 2015, foi definido o envio de sugestões ao Poder Executivo para alterar o Plano de Carreira do Magistério e o Estatuto dos Servidores Municipais. As indicações de autoria do vereador Ronnie Mello (PP) propõe modificar as leis definindo dia para pagamento aos consignatários dos servidores e alterando o período para os pedidos de alteração de designação de professores. 

             A atual redação do Estatuto dos Servidores Públicos não define dia para o repasse dos valores descontados nos vencimentos dos servidores, dessa forma os servidores vêm denunciando a ocorrência atrasos no pagamento dos convênios. A situação vem ocasionando cobranças e ordem extrajudicial através da inclusão dos servidores em cadastros de restrição ao crédito e os impossibilitando de efetuarem novas compras ou serviços. A proposição do vereador é predeterminar até o dia 10 do mês subsequente o desconto do pagamento ao consignado.

            Quanto a alteração no Plano de Carreira do Magistério, a necessidade de mudança é apontada no Art.41. que estabelece até dia 31 de dezembro do ano anterior o envio do pedido de professores interessados na alteração de designação. Conforme o parlamentar explicou em plenário, essa determinação dificulta a transferência e realocação de professores em outras escolas e afeta o próprio cumprimento dos critérios de alteração de designações determinadas pela legislação como maior tempo de exercício no Magistério Municipal, já que durante o ano letivo a Secretaria Municipal de Educação está nomeando preferencialmente professores recém aprovados em concurso público. A ideia é excluir a data de restrição para realização dos pedidos de alteração de designação.

            As gravações em áudio das sessões ordinárias e os projetos de Lei em tramitação na Câmara Municipal são disponibilizados no site do Parlamento através das páginas localizadas à direita “Áudios Sessões” e “Publicações”, respectivamente. O mecanismo amplia o acesso da comunidade às matérias tratadas pelos legisladores, às discussões e às votações realizadas em plenário. As sessões ordinárias são realizadas as terças e quintas-feiras, a partir das 9h30min. As gravações são atualizadas semanalmente.

17 de abril de 2015

       A presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, vereadora Jussara Osório de foi recebida na tarde desta quinta-feira, dia 16 de abril de 2015, no gabinete da Direção-Geral do Instituto Geral de Perícia em Porto Alegre, pelo corregedor-geral perito criminal André Luiz Martinelli e Silva e o diretor do Departamento de Perícias do Interior (DPI), perito criminal Marco Antônio Aurélio Curcio. Na pauta da reunião esteve o apoio do Legislativo Municipal de Uruguaiana para que seja instalado um Posto de Criminalística na cidade.

             De acordo com o corregedor-geral do IGP é inegável a necessidade de disponibilizar três ou quatro peritos para atender às ocorrências de trânsito com morte e locais de crime em Uruguaiana e cidades vizinhas. Martinelli pondera que “a 7ª Coordenadoria Regional de Perícias, sediada em Santana do Livramento, fica distante cerca de 217 Km, ou seja, quase três horas de viagem. Sobretudo nos fins de semana o Posto de Criminalística de Uruguaiana poderá atender à demanda naquela região e desafogar a área de atuação da Coordenadoria de Livramento”.

               A vereadora Jussara Osório garante que o Poder Legislativo e a comunidade de Uruguaiana já estão trabalhando na reserva de um espaço físico para a instalação do Posto de Criminalística, dentro das especificações elencadas pelos gestores do IGP para contrapartida do município no processo.

Fonte : IGP/ Texto e fotos – Norberto Peres