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               Está disponível no site e na recepção da Câmara Municipal de Uruguaiana a lista com nome dos brasileiros que podem retirar suas Tarjetas de Transito Vecinal no Consulado Argentino, localizado na Rua Treze de Maio, 1674, de segunda a sexta-feira, das 9h30min às 14h30min. Para consultar, acesse a página “Carteira – Transito Vecinal Fronterizo – Lista” (localizada à direita no site), abra o arquivo PDF, pressione + (Pesquisar) e digite seu nome. A lista está ordenada por sobrenome e os gabinetes dos vereadores e a Sala Câmara.com também possuem acesso à lista para pesquisa.

                  Esta medida está entre as articuladas entre Câmara Municipal, Conselho Deliberante de Livres e Consulado Argentino e definidas com o Ministério de Relações Exteriores da Argentina para facilitar o transito fronteiriço e a integração entre Uruguaiana e Libres.

Observações sobre a passagem para Libres

                     O porte da Tarjeta permite a passagem para Paso de Los Libre com a dispensa da entrada na fila para emissão da migração. Aqueles cujos cartões não estão prontos e têm o documento de encaminhamento da Tarjeta com data anterior à 31 de dezembro de 2014, passam a ter, novamente, a entrada liberada na cidade vizinha apenas com o comprovante da requisição da carteira.

13 de maio de 2015

         O espaço de tribuna livre da sessão ordinária desta terça-feira, dia 12 de maio de 2015, foi utilizada pelo secretário municipal de Segurança e Trânsito, José Clemente Corrêa. A ocasião, indicada pelo vereador Rafael Alves, oportunizou a descrição das atividades desenvolvidas pela secretaria e do mapeamento realizado no município para planejar as ações da SETRAN.

              Entre os destaques esteve o projeto de desenvolvimento de educação no trânsito que envolve a conscientização de condutores e pedestres, além da trabalhar a formação de crianças e adolescentes com campanhas educativas. Ainda os investimentos na sinalização das vias públicas com revitalização de pinturas e implantação de quebra-molas; a reestruturação em grupos de trabalho do efetivo da secretaria e a atenção ao treinamento de pessoal.

             Durante a manifestação, o secretário Corrêa relatou que em 2014, foram registrados 864 acidentes de trânsito entre danos materiais (421), lesões corporais (435) e mortes (8). Já no primeiro trimestre de 2015 aconteceram 196 acidentes, sendo 96 danos materiais, 100 lesões corporais e ainda nenhuma morte. Quanto as infrações de maior incidência foi apresentado o desacordo com o estacionamento (338), a falta de cinto de segurança (70) e o uso indevido do celular (55).

                      “Estamos trabalhando com vistas ao dever da administração pública de garantir qualidade de estrutura ao cidadão e de aplicar a legislação de forma coerente”, afirmou o secretário. De acordo com Corrêa, a SETRAN tem priorizado a segurança do cidadão com rondas ostensivas e valorizado o papel do Guarda Municipal na segurança dos munícipes e de bens públicos.

              A listagem com cerca de três mil nomes de brasileiros que podem retirar suas Tarjetas de Transito Vecinal está disponível na recepção da Câmara Municipal de Uruguaiana. Após a consulta, os portadores dos documentos de encaminhamento podem retirar os cartões no Consulado Argentino, das 9h30min às 14h30min. Nesta terça-feira, dia 12 de maio de 2015, a presidente Jussara Osório, a presidente do Conselho Deliberante de Libres, Suzana Espinoza, presidente da Associação de Comércio e Indústria de Libres, Elizabeth Raggio e Consul Argentino, Alejandro Massucco, apresentaram os avanços conquistados a partir da articulação das autoridades locais com o Ministério de Relações Exteriores da Argentina.

               Além das medidas citadas, foi ampliado o horário de funcionamento na Aduana para solicitação de novas Tarjetas, passando a ser das 8h às 16h. Aqueles que têm o documento de encaminhamento da Tarjeta com data anterior à 31 de dezembro de 2014, passam a ter, novamente, a entrada liberada na cidade vizinha apenas com o comprovante da requisição da carteira. “Conseguimos resultados em tempo recorde, sendo que o assunto era tratado há mais de um ano e em dois dias de trabalho intensivo entre Câmara, consulado e Conselho de Libres tivemos êxito com as autoridades federais na capital da Argentina”, afirmou a presidente.

              “A Casa Legislativa trabalha com todo e qualquer assunto que diga respeito ao bem comum do cidadão uruguaianense”, considerou a presidente Jussara sobre o envolvimento e o comprometimento dos parlamentares com a situação burocrática que prejudicou a integração fronteiriça e a economia local.

                   O assunto será apresentado à Comissão de Mercosul e Assuntos Internacionais da Assembleia Legislativa para as próximas ações. Serão encaminhadas melhorias na operacionalidade da emissão de carteiras e o cumprimento de acordo internacional que está em execução no país vizinho, entretanto não há efetiva participação do Brasil.

             Nesta terça-feira, dia 12 de maio de 2015, a presidente, vereadora Jussara Osório, recebeu a presença na Câmara Municipal de Uruguaiana a visita dos representantes da Paróquia São João Batista Walter Rodrigues e Felix. Na ocasião foram relatadas as atividades realizadas e os eventos promovidos pela comunidade.

                  As Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana analisarão o projeto de alteração da Lei que dispõe sobre a gratuidade no Sistema de Transporte Coletivo. A proposta do vereador Irani Fernandes (PP) é estabelecer aos beneficiados com a gratuidade do transporte que fiquem isentos de nova comprovação para a renovar a carteira de identificação, desde que o primeiro atestado médico comprove a irreversibilidade da deficiência.

              O objetivo é desburocratizar o processo de renovação de credenciais de identificação no caso das pessoas com deficiência física, auditiva, visual, mental ou múltiplas, caso atestada a irreversibilidade do quadro. “Dessa forma podemos evitar idas e vindas ao médico perito para atestar o que já fora comprovadamente atestado”, completou o vereador ao destacar que o projeto também evita que os médicos do serviço público se ocupem com atividades desnecessárias como a de comprovar que uma condição irreversível não se alterou.

8 de maio de 2015

        Na noite desta sexta-feira, dia 8 de maio de 2015, os vereadores Irani Fernandes, Marcelo Lemos e Egídio Carvalho da Comissão Parlamentar de Inquérito de apuração do contrato firmado entre município e empresa concessionária do Serviço Público de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário ouviram os esclarecimentos do ex-presidente da Comissão de Fiscalização dos Serviços realizados pela empresa, Fernando Alves.

         A testemunha da CPI relatou a falta de estrutura da Comissão Fiscalizadora, como a carência de mais profissionais de engenharia e áreas relacionadas para acompanhamento do contrato. Também garantiu que consta cerca de 3 milhões de reais em multas a serem aplicadas pela Comissão à empresa que estão em processo administrativo junto à AGERGS, Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS. Entre os questionamentos estiveram o aumento das taxas, o cumprimento do Plano de Saneamento Sanitário, a dívida com a Corsan e a metodologia de avaliação da Comissão.

          Proposta de estímulo à leitura é sugerida pela Câmara Municipal à secretaria Municipal de Educação, à Coordenadoria Regional de Educação e às direções das escolas municipais e estaduais. Através de requerimento aprovado pelos parlamentares na sessão ordinária de quinta-feira, dia 7 de maio de 2015, de autoria do vereador Ronnie Mello (PP), será indicado aos professores que alunos da 4ª série realizem leituras para crianças de séries menores. Durante a explanação, o vereador reconheceu a importância do incentivo à leitura nas séries iniciais, salientou a inexistência de investimento financeiro para realização do projeto e apontou a proposta como oportunidade para envolver as crianças ainda mais no mundo da leitura.

As deficiências na segurança pública e o trabalho desempenhado pelos órgãos de segurança de Uruguaiana estiveram na pauta da audiência pública realizada na quarta-feira, dia 6 de maio de 2015, na Câmara Municipal. O evento contou com a presença dos vereadores Marcelo Lemos, Rafael Alves, Egídio Carvalho e Ronnie Mello reuniu autoridades militares, Guarda Municipal, Polícia Rodoviária Federal, Poder Executivo, Promotoria, Ordem dos Advogados do Brasil e Exército.

                Entre as manifestações destacadas esteve a preocupação com a carência de efetivo, o crescente número de furtos e homicídios, a drogadição e a necessidade de intensificar a representatividade política de Uruguaiana para buscar soluções para as demandas. Ainda foi frisada pelas autoridades a importância de efetivar as ações do Gabinete de Gestão Integrada do Município e do Conselho de Segurança para debater as medidas possíveis de melhorias ao setor da segurança e angariar recursos dos governos Estadual e Federal para investimentos em infraestrutura e de recursos humanos.

           A complexidade do tema foi tratada entre os presentes, relacionando-a à localização fronteiriça de Uruguaiana e à realização de ações de prevenção e inibição da violência. “Na audiência oportunizamos o debate de alternativas e realizamos encaminhamentos para ações efetivas”, salientou Marcelo.

          A Câmara Municipal aprovou projeto de Lei que obriga à concessionária de Energia Elétrica a colocar no rodapé da fatura de consumo o número de telefone do serviço de iluminação pública durante a sessão ordinária desta quinta-feira, dia 7 de maio de 2015. A proposta é do vereador Marcelo Lemos (PDT) que busca facilitar ao consumidor o acesso à informação e garantir agilidade na providência de reparos na iluminação pública. A matéria segue para apreciação do Prefeito. Para o parlamentar, é de suma importância o fácil alcance aos usuários ao número de telefone dos responsáveis por sanar problemas de iluminação e a garantia do direito do consumidor de obter informação adequada e suficiente.

            O Fórum de Divulgação do Diagnóstico da Situação da Criança e do Adolescente de Uruguaiana, promovido pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Uruguaiana (COMDICAU), em parceria com a UNIMED, foi realizado na Câmara Municipal nesta quinta-feira, dia 7 de maio de 2015. Na oportunidade foram descritas as atividades desenvolvidas pelo Conselho e os estudos realizados para reconhecimento do perfil de crianças e adolescentes do município. O Poder Legislativo esteve representado pelo vereador Marcelo Lemos que relatou os trabalhos desenvolvidos pelos parlamentares nas Comissão Técnica de Direitos Humanos da Casa sobre o tema, motivados geralmente por denúncias da comunidade.

               O parlamentar também chamou atenção para o atual debate sobre a redução de maioridade penal e a necessidade de reflexão sobre o disgnóstico qualificado da realidade do município apresentado pelo COMDICAU para criar mecanismos de combate à violência contra criança. “Quando nós temos jovens, meninos e meninas, utilizando drogas, sofrendo violência psicológica ou várias famílias valendo-se da exploração sexual de seus filhos como meio de subsistência, isso passa a ser um problema coletivo que envolve Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e toda a sociedade”, salientou Marcelo.

                A partir das pesquisas elaboradas pela equipe foram identificados como locais de maior vulnerabilidade os bairros União das Vilas, Distrito Industrial, Francisca Tarragó e João Paulo II. Entre as condições que favorecem as violações de direitos sofridos por crianças e adolescentes foi registrada a falta de planejamento e saneamento, conflitos familiares e subempregos.

               Na ocasião, foi relatada a quantidade de notificações a respeito da violação dos direitos das crianças em Uruguaiana. A enfermeira Luciane Dias Freitas demonstrou o crescimento nos números que em 2010 eram de 151 casos e em 2013 totalizaram 1053 notificações. Destes, 697 foram confirmados, sendo 281 meninas e 416 meninos. Entre os tipos de ocorrências registradas de junho de 2013 a 2014, destaca-se a negligência familiar, violência física, psicomoral e tortura.

             Nesta sexta-feira, dia 8 de maio de 2015, haverá a segunda oitiva da Comissão Parlamentar de Inquérito de apuração do contrato firmado entre município e empresa concessionária do Serviço Público de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário. A partir das 18h, no Plenário do Poder Legislativo, será ouvido o ex-presidente da Comissão de Fiscalização dos Serviços realizados pela empresa, Fernando Alves.

                A Câmara Municipal aprovou o projeto de Lei que autoriza o funcionamento de lojas francas em Uruguaiana. A matéria versa sobre a abertura dos free shops que deverão ser autorizados mediante a apresentação de todas as licenças emitidas pelos órgãos públicos, em especial a Licença de Fundo de Comércio e Alvará de Localização e Funcionamento. Também permite que a Receita Federal e demais organismos de fiscalização e regulamentação das esferas Federal e Estadual, em consonância com a legislação municipal, também autorizem a instalação das lojas francas.

               Durante a discussão e votação do projeto realizadas nesta quinta-feira, dia 7 de maio de 2015, foi frisada a contribuição dos novos estabelecimentos para a criação de novos empregos e para o crescimento do turismo comercial em razão do tratamento tributário diferenciado para estes empreendimentos. Os vereadores destacaram que as próximas ações devem ser muito bem projetadas e executadas para garantir a eficiência dos free shops para a sociedade fronteiriça.

              Nesse sentido, a Lei aprovada pelo Parlamento prevê a formação de Comissão Especial de Instalação para tratar sobre horário de funcionamento, zoneamento das localidades propícias à instalação e análise de projetos de implantação. O órgão será composto por seis membros indicados pela Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho, pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e pelo Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento, Urbano, Rural e Ambiental.

         Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 7 de maio de 2015, os parlamentares aprovaram requerimento que sugere ao Poder Executivo a criação da guarda municipal mirim. Da autoria do vereador Luiz Gilberto Risso (PMDB), a matéria solicita estudos para avaliar as possibilidades de implantação de projeto no município que envolva crianças e jovens com a Guarda Municipal ou a Polícia Militar para fomentar a educação no trânsito. A proposta é promover cursos de aprendizagem, de formação cidadã e orientação no trânsito.

           A preocupação de proprietários de farmácias manifestada para a Comissão de Serviços da Câmara Municipal, há duas semanas, quanto ao sustento destes estabelecimentos e ao seu desenvolvimento econômico foi tratada em reunião entre empresários do setor, Poder Executivo e Legislativo realizada nesta quarta-feira, dia 6 de maio de 2015.

                 Os parlamentares integrantes da Comissão, vereador Rafael Alves, Marcelo Lemos e Ronnie Mello, por indicação do vereador Irani Fernandes, agendaram o encontro com o Prefeito, Luiz Augusto Schneider; secretário de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho, Jorge Prestes Lopes; diretor da Secretaria, Vilmar Brum e secretário de Governo, Paulo Inda, e contou com a participação de cerca de 25 representantes de farmácias.

                Evidenciando a possibilidade de monopólio no ramo farmacêutico em Uruguaiana, os vereadores projetaram os prejuízos como aumento do desemprego, falência de pequenas empresas, queda na arrecadação e aumento dos preços para o consumidor com a falta de concorrência.

                 A partir da reunião foi definida a Comissão que estudará mecanismos de incentivo ao setor, integrada por representantes dos empresários, do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Entre as ações fixadas para analise está a regulamentação de dispositivos do Plano Diretor e demais leis municipais que fomentem o desenvolvimento na área.

          O  trabalho social desenvolvido pela Fundação Gil Reis/ projeto Cristo Vive foi apresentado na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 7 de maio de 2015, pelos coordenadores Sgt Paulo Cesar Rolandi e pastora Cátia Molina. As crianças atendidas pela ação estiveram presentes no plenário acompanhando o andamento do trabalho legislativo e das manifestações por requerimento do vereador Egídio Carvalho (PSDB).

               O projeto é realizado no horário inverso ao turno de aula dos jovens e inclui confecção de artesanato, ações voltadas à prevenção ao uso de drogas, atividades físicas e de recreação, aulas de informática e de noções de cidadania. Na ocasião foi destacada a importância das atividades para a proteção da infância, disciplina escolar e envolvimento com exercícios saudáveis. As crianças beneficiadas são de vários bairros de Uruguaiana e têm o transporte garantido.