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      Representantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) estiveram no gabinete da presidência da Câmara Municipal de Uruguaiana nesta quarta-feira, dia 20 de maio de 2015. A presidente do Legislativo, vereadora Jussara Osório, recebeu o secretário Municipal de Educação, Francisco Robalo Fernandes, e a vice-presidente, Mirian Cristina Pinheiro e Cristiane Gonçalves Hernandez do FUNDEB para tratar sobre o projeto de Lei em análise nas Comissões Técnicas da Casa que adequa o Conselho Municipal às determinações do Ministério da Educação.

            Na ocasião foram apresentados os prazos para votação da proposta e esclarecidos os dispositivos da matéria que alteram a composição do Conselho. As representantes frisaram que a mudança é necessária para a liberação do acesso dos conselheiros ao sistema de informações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

           O processo em construção do Plano de Mobilidade Urbana de Uruguaiana foi apresentado na sessão ordinária desta terça-feira, dia 19 de maio de 2015. Na oportunidade, por solicitação do vereador Rafael Alves (SDD), o representante da empresa responsável pela elaboração do Plano, Francisco Hörbe, descreveu as etapas do desenvolvimento e os objetivos a serem cumpridos pela instituição especializada na coordenação de serviços técnicos de engenharia e consultoria.

          Durante a explanação, foi frisado como diretriz para construção do Plano, a Lei que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana e o exige para obtenção de recursos Federais revertidos em investimentos na área. Também apresentados os pontos usados como balizadores para elaboração do Plano de Uruguaiana que buscam melhorias do fluxo de deslocamento da cidade, compreendendo linhas de ônibus, taxis, ciclistas motos, carroças e demais meios de mobilidade de transporte ou de pessoas.

             A execução do Plano contempla seis etapas: planejamento; levantamento de campo; apresentação da pesquisa; Plano de Mobilidade Urbana; institucionalização do Plano e relatório final, previsto para o próximo dezembro. Hörbe destacou o envolvimento da população no desenvolvimento do Plano, com a possibilidade de participação nas audiências públicas promovidas e na pesquisa de coleta de dados sobre a mobilidade da cidade.

               A partir de quinta-feira, dia 21, será iniciada a pesquisa de campo com entrevistas domiciliares feitas aos moradores de Uruguaiana que visa mapear o perfil da mobilidade urbana através das informações dos deslocamentos realizados pela população e da capacidade de movimentação na cidade e nos serviços prestados.

                 O Plano deverá ser encaminhado para apreciação dos vereadores, cuja aprovação possibilita a abertura de processos licitatórios para a execução de obras e de serviços de melhorias à mobilidade.

                Projeto de Lei que busca a prática dos direitos de pessoas portadoras do transtorno do espectro autista (TEA) foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira, dia 19 de maio de 2015. De autoria dos vereadores Irani Fernandes e Ronnie Mello, a proposta torna obrigatória a preferência no atendimento aos portadores do TEA nas instituições privadas e nos órgãos públicos, como estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço e repartições públicas. A matéria segue para sanção do Prefeito.

                    A matéria indica a colocação de cartazes ou placas em local visível, preferencialmente próximo ao caixa, quando existir, com os seguintes dizeres: “Pessoas com transtorno do espectro autista e seus acompanhantes têm atendimento preferencial nos termos desta Lei Municipal”. O TEA engloba diferentes síndromes marcadas por perturbações do desenvolvimento neurológico, apresentando impedimentos nas interações sociais recíprocas. Desta forma, o vereador Irani relacionou esta dificuldade primária ao problema de permanência em filas e salas de espera do portador de TEA e de seus acompanhantes.

                       “É comum que os familiares, ao pedirem preferência no atendimento, sejam hostilizados por outras pessoas que aguardam na fila, em razão dos portadores de autismo não trazerem consigo nenhum sintoma físico que os identifique como portadores de deficiência. Esta lei irá minimizar essas manifestações e evitará constrangimento e crises comportamentais dos portadores de autismo, evitando a espera em filas”, definiu o vereador Irani.

                        Conforme o vereador Ronnie, é necessário aproximar e conscientizar a sociedade dos direitos reservados aos portadores de deficiência. “Os entraves na comunicação evitam frequentemente os contatos sociais dos portadores de TEA, com esta iniciativa Legal trabalharemos a familiarização da comunidade com os direitos já garantidos aos autistas”, afirmou.

       Na próxima quinta-feira, dia 21 de maio de 2015, a partir das 18h, deverão prestar esclarecimentos à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de apuração do contrato firmado entre município e empresa concessionária do Serviço Público de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário duas testemunhas, integrantes da Comissão de Fiscalização do Contrato. Trata-se do engenheiro da Secretaria de Obras, Vilmar Antonello e do procurador geral do município, Jorge Pouey Giordano. A oitiva programada para hoje, dia 19, foi transferida em razão de agenda, com data a ser definida.

        Nesta segunda-feira, dia 18 de maio de 2015, durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, os vereadores Irani Fernandes, Jussara Osório, Marcelo Lemos, Egídio de Carvalho, Gilberto Risso e Rafael Alves receberam os representantes do Corpo de Bombeiros atuantes em Uruguaiana Ten. Cel, Burger e Sgt Ivaldo. Na ocasião foram debatidos projetos que tramitam na Câmara Municipal e estão relacionados ao funcionamento da seção de combate ao incêndio no município.

       Através de convite da Comissão de Serviço Municipais e Desenvolvimento Econômico esteve no Parlamento a representante da Vigilância Sanitária, Raqueli Bittencourt, prestando informações sobre a realização de atividades do órgão no município.

       Também a Comissão de Finanças e Orçamento se reuniu nesta manhã para discutir projetos em tramitação na Casa Legislativa que envolvem a realização do carnaval fora de época de 2016. A Comissão presidida pelo vereador Fernando Tarragó contou com esclarecimentos do presidente da Comissão do Carnaval 2015, Osíris Figueiredo.

              No encerramento das atividades, as próximas ações da Comissão Parlamentar de Inquérito de apuração do contrato firmado entre município e empresa concessionária do Serviço Público de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário foram definidas pelos vereadores integrantes da CPI.

                Tramitam em regime de urgência nas Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana projetos de lei essenciais para a reabertura do Aeroporto Internacional Rubem Berta e a realização do carnaval fora de época de 2016. Os vereadores analisam as propostas durante os encontros das Comissões formadas para proceder estudos e emitir pareceres sobre as matérias competentes ao Poder Legislativo.

                Na 20ª reunião ordinária desta sessão legislativa, foi aprovado o envio às Comissões os projetos referentes à instituição da Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndio, medida imposta como exigência para o processo de reabertura do aeroporto. A Brigada deverá ser integrada por guardas municipais, detentores de cargos de provimento efetivo, estáveis no serviço público municipal e que atendam às instruções técnicas, com formação em cursos específicos de brigadistas. Relacionado à esta matéria está também o projeto de alteração a legislação municipal que trata do Fundo Municipal de Reequipamento e Manutenção do Corpo de Bombeiros, incluindo as despesas provenientes da instituição da Brigada Municipal, nos Planos de Aplicação dos recursos arrecadados pelo FUMREBOM.

                  Ainda está em análise o projeto de Poder Executivo que busca autorização para firmar Termo de Convênio com a Sociedade Recreativa e Cultural Apoteose do Samba para realização do Carnaval de Rua de Uruguaiana de 2016, juntamente com a proposta de ampliação, até 10 de setembro, do prazo para restituição de um saldo transferido ao Convênio firmado com a Sociedade em 2014.

               Os projetos citados são 27, 28, 30 e 34 e estão na íntegra na página “Publicações” do site da Câmara Municipal.

15 de maio de 2015

Na tarde desta quinta-feira, dia 14 de maio de 2015, a presidente, vereadora Jussara Osório, recebeu no gabinete a gerente de Assuntos Exteriores da Associação Brasileira de Transportadores Internacionais (ABTI), Gladys Vinci. Durante a visita cortesia foram debatidas as atividades realizadas pelas duas instituições e debatia a importância da Associação para o setor de transporte.

           Na última semana, o número de casos confirmados de dengue chegou a 684 no Rio Grande do Sul com o registro de duas mortes, conforme informações da Secretaria Estadual de Saúde. Há duas semanas, eram 552 confirmações. Neste contexto, o Poder Legislativo pautou o assunto na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 14 de maio de 2015, através de indicação do vereador Egídio Carvalho (PSDB).

                 De acordo com relatório de municípios infestados pelo Aedes aegypti nos últimos 12 meses, divulgado em 6 de maio pela Secretaria Estadual de Saúde, Uruguaiana ocupa o 10º lugar na lista, ao lado de Alegrete, Quaraí, Santana do Livramento e São Gabriel.

          Os parlamentares acataram o envio ao Poder Executivo de documento sugerindo que seja solicitado à Secretaria Estadual de Saúde equipamento para a aplicação de inseticida de combate ao mosquito transmissor (Aedes aegypti), o chamado “fumacê”, que atinge grandes áreas para controle do vetor.

                Na oportunidade, o vereador citou municípios onde a prática é utilizada como forma de prevenção ostensiva à transmissão da doença. Também frisou a importância de que os uruguaianenses atentem às formas caseiras de combate aos focos do mosquito, eliminando os locais com acúmulo de água que favorecem a sua reprodução como pneus, bebedouros de animais, calhas entupidas, pratos de vasos e garrafas vazias.

O Parlamento Municipal foi contemplado com certificado de reconhecimento por colaborar na execução do projeto “Tampitas Solidárias”. A presidente, vereadora Jussara Osório, recebeu de Daniel Brugiatti a homenagem em nome da Câmara, registrando a participação do Legislativo nas atividades que resultaram no recorde mundial em arrecadação de tampas de plástico.

O evento realizado em Paso de Los Libres em novembro de 2014, propunha a integração de cinco cidades da Argentina e três da Colômbia para reunir as tampas que são industrializadas e têm os lucros revertidos para a Fundação Garrahan. “Para a nossa surpresa, Uruguaiana teve grande mobilização e a Câmara colaborou muito para atingirmos o Guinness com a coleta de duzentos milhões de tampas de refrigerante e água”, considerou Brugiatti.

                      “Ações solidárias como estas nos demonstram como é possível, a partir de pequenas atitudes, obtermos grandes resultados e transformarmos a sociedade”, declarou a presidente Jussara ao fazer referência ao gesto simples e ecológico de recolher tampas, fomentado pelo projeto, que é conduzido ao tratamento gratuito de crianças portadores de patologias de alta complexidade.

14 de maio de 2015

              Os vereadores aprovaram nesta quinta-feira, dia 14 de maio de 2015, o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a fornecer uniforme escolar aos alunos da Rede Municipal de Ensino Público. Na discussão da matéria em plenário, os parlamentares registraram a iniciativa da Câmara no fomento a esta proposta, listando requerimentos e indicações encaminhados ao Prefeito nesta Legislatura, em 2012 sugerindo a implementação de uniforme através de requerimento do vereador Ronnie Mello e, em 2014, por solicitação do vereador Carlos Eduardo Espíndola Alves.

              A matéria estabelece o provimento de uniformes a cerca de 12 mil alunos matriculados no município e estima que cada kit de uniforme custe, anualmente, em torno de R$ 250,00 por aluno. As dotações orçamentárias previstas são próprias da Secretaria Municipal de Educação, utilizando-se recursos do Salário-Educação, conforme manifesta-se favorável o Tribunal de Contas.

                Na ocasião, os vereadores frisaram a importância do projeto para inibir os índices de evasão escolar, considerando que, embora gratuita, a escola também impõem gastos consideráveis com a educação e em muitos casos comprometem a renda familiar. Também destacaram como resultados benéficos a minimização da discriminação social; criação de hábitos de higiene, organização e a manutenção da ordem; além do auxílio na segurança da comunidade escolar.

         A criação de Conselho Municipal de Promoção à Igualdade Racial em Uruguaiana será sugerida pela Câmara Municipal ao Poder Executivo. Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 14 de maio de 2015, o vereador Carlos Eduardo Espíndola Alves (PMDB) apresentou indicação solicitando a realização de estudos para implementar o órgão no município. A intenção é fomentar a promoção de políticas públicas que visem a igualdade racial e ações afirmativas de valorização e reconhecimento da participação histórica das populações negras e outras etnias vulneráveis à discriminação, reconhecendo-as como agentes sociais de produção de conhecimento, riqueza e estimulando a preservação de suas manifestações e inserção na sociedade.

                     Conforme o vereador, a Conselho deverá ser aliado ao Gabinete Municipal de Promoção à Igualdade Racial para impulsionar a participação popular para o bem estar, educacional, cultural, econômico e político, além de possibilitar a captação de recursos para o desenvolvimento das atividades.

       A Câmara Municipal solicitará a revitalização do Centro Esportivo da Cohab I. Através de requerimento aprovado na sessão ordinária de terça-feira, dia 12 de maio de 2015, de autoria do vereador Rafael Alves (SDD), será apontada ao Poder Executivo a necessidade de implementação nos arcos para quadra de futsal, tabelas de basquete, pista de caminhada, cancha de vólei e pintura e corte de grama.

        Os vereadores aprovaram na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 12 de maio de 2015, dois requerimentos que apontam reivindicações da Comissão de Serviços Municipais da Câmara Municipal. Trata-se de providências do Poder Executivo quanto à fiscalização e à correção de rebaixamentos do meio fio feitos em pontos comerciais sem autorização municipal. Também de solicitações à Secretaria Estadual da Fazenda, Delegacia de Uruguaiana, de informações sobre o controle de materiais de farmácias instaladas no município, especificando volume de faturamento, recolhimento de ICMS e o controle de entrada e saída de produtos. Nesta ação, a Comissão composta pelos vereadores Rafael Alves (SDD), Egídio Carvalho (PSDB), Gilberto Risso (PMDB), Marcelo Lemos (PDT) e Ronnie Mello (PP) trabalha as solicitações da comunidade quanto à necessidade de atenção ao pequeno e micro empresário.

           Nesta quarta-feira, dia 13 de maio de 2015, foram apresentados às secretarias Estaduais de Obras e de Educação as reivindicações do Parlamento de Uruguaiana. O vereador Marcelo Lemos (PDT) cumpriu agenda em Porto Alegre com o secretário de Obras e Habitação, Gerson Burmann, onde tratou do processo de estadualização das rodovias que interligam a BR 290 e a BR 472, na localidade de Plano Alto; da indicação do novo Coordenador de Obras da Região, Carlos Prudêncio e da participação do secretário em sessão ordinária na Câmara para explanar sobre os projetos na área para a fronteira oeste.

              Ainda o vereador esteve reunido com o secretário Estadual de Educação, Carlos Eduardo Vieira da Cunha. Na ocasião, os possíveis investimentos do Governo Estadual na região foram debatidos, assim como solicitada a vinda do secretário à Uruguaiana.

                  A Câmara Municipal posiciona-se contra a aprovação da Medida Provisória 664 que altera as normas para o pagamento de pensão por morte e auxílio-doença, em tramitação na Câmara Federal. A Moção de Repúdio de autoria do vereador Ronnie Mello (PP) foi aprovada pelos demais vereadores e será encaminhada à bancada gaúcha no Congresso Nacional. “A Casa Legislativa de Uruguaiana está atenta a todas às alterações da legislação que venham a prejudicar o cidadão”, afirmou Ronnie.

                O que propõe a Medida Provisória 664 que altera as leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003:

                 Pela Lei 8.213/91, art. 26, a pensão por morte e o auxílio-reclusão independiam do tempo de contribuição. Agora, pela MP 664, art. 1, somente o(a) trabalhador(a) deixará a pensão para o(a) seu(sua) companheiro(a), depois de 24 contribuições mensais. Portanto, essa MP é inconstitucional; o art. 226, da Carta Magna, assegura que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

                  O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício. Mesmo que haja mais de 24 contribuições mensais, não haverá pensão se o óbito ocorrer antes de 2 anos depois do casamento ou da união estável. Portanto, mais uma ilegalidade, pois se nesse ínterim houver filhos, a família ficará desamparada, indo contra os princípios constitucionais;

                 Pela Lei 8.213/91, art. 75, o valor mensal da pensão por morte seria de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei (o art. 33 diz que o benefício mínimo é o salário mínimo). Agora, com a MP 664/2014, o valor mensal da pensão por morte corresponde a cinquenta por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, acrescido de tantas cotas individuais de dez por cento do valor da mesma aposentadoria, quantos forem os dependentes do segurado, até o máximo de cinco, observado o disposto no art. 33.

                 Agora, pela MP 664/2014, a pensão pode não ser vitalícia como era antigamente. Vai depender da idade do(a) pensionista, na data do óbito do instituidor(a) da pensão, bem como a expectativa de vida.

13 de maio de 2015