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            Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 26 de maio de 2015, foi apresentado o veto parcial emitido pelo Poder Executivo às emendas da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao projeto de lei que concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, inativos e pensionistas. A proposta dos vereadores é estender a concessão de 3,51% aos servidores que recebem salário base inferior ao mínimo. Na folha de pagamento do Poder Executivo existem muitos servidores que possuem vencimentos abaixo do salário mínimo e, por força de norma constitucional, recebem uma complementação. Somente com a implementação da emenda, os funcionários com os menores vencimentos seriam beneficiados com a revisão geral anual.

                 “O objetivo da Câmara é corrigir uma injustiça visível na Lei proposta e garantimos que fizemos os procedimentos legislativos necessários para atender as reivindicações do Sindicato dos Municipários”, esclareceu a presidente, vereadora Jussara Osório, ao anunciar que o veto será votado pelos demais parlamentares na sessão de quinta-feira, 28.

              O vereador Fernando Tarragó destacou que a revisão geral anual é direito previsto na Constituição Federal para todos, entretanto o veto à emenda do Legislativo exclui cerca de mil funcionários que recebem menos que o salário mínimo. “Relatamos que os valores são irrisórios aos cofres municipais, considerando que seria cerca de 35 reais de aumento para os servidores que têm os menores salários-base do Município”, exemplificou o vereador.

                 O Poder Executivo aponta como justificativa ao veto a limitação da Câmara legislar sobre o aumento de despesas ao município. Conforme debatido no plenário da Câmara, os vereadores contrapõem o posicionamento do Executivo ao considerar prioritário o direito constitucional de revisão geral anual de forma igualitária. O veto será analisado pelas Comissões Técnicas da Casa.

      A preocupação da Câmara Municipal com a ausência de quatro magistrados do município foi pauta esta manhã, dia 26 de maio de 2015, no gabinete da presidência. Através de convite da presidente, vereadora Jussara Osório, estiveram em reunião no Legislativo os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil-Subseção Uruguaiana, Mauricio Blanco, vice-presidente Edison Rebes, e vereador Rafael Alves. A ação é motivada com intuito de cumprir com o propósito da atual Mesa Diretora de se fazer presente em todos os assuntos relevantes para a sociedade, através do viés político.

              Trata-se da remoção de três juízes da Comarca de Uruguaiana e a entrada em licença maternidade de uma juíza, resultando na cobertura de oito varas da Justiça sob a execução de apenas dois juízes. O problema compreende o aumento no volume de trabalho e consequente morosidade nos processos da comunidade uruguaianense. Ainda foi destacado que não há previsão para o preenchimento das vagas.

                 “O assunto chega ao Legislativo para resolvermos este problema da melhor forma possível, para que não haja danos à comunidade”, frisou a presidente. A Câmara trabalhará com a OAB buscando alternativas juntamente ao Tribunal de Justiça para o designação de novos juízes, assim como melhorias na estrutura da Comarca Uruguaiana.

Os vereadores acataram a concessão de 3,51% a título de revisão geral anual aos servidores públicos municipais em reunião extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira, dia 25 de maio de 2015. O projeto de Lei do Poder Executivo será encaminhado para a sanção do prefeito com emendas indicadas pelo Parlamento em atenção às reivindicações do Sindicato dos Municipários apresentadas nas Comissões de Justiça e Redação, Finanças de Orçamento e Serviços Municipais.

O projeto de Lei tramitou em regime de urgência urgentíssima em razão do período para fechamento da folha do mês de maio. A matéria tratava da atualização monetária sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, inativos e pensionistas, com percentual reajustado no período de 12 meses considerando a perda inflacionária acumulada pelo índice do IGP-M.

                As emendas apresentadas estendem a revisão a todos os servidores mesmo aqueles que percebem salário base, inferior ao salário mínimo e aos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo. De acordo com informações trazidas pela categoria dos municipários, não sofreriam na prática com os efeitos da revisão, os servidores que percebem salário-base abaixo do salário-mínimo nacional. Dessa forma, ficou garantido o complemento salarial até o piso nacional, passando a incidir a partir dessa complementação as demais vantagens e a própria revisão concedida desta lei.

       A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal recebeu nesta segunda-feira, dia 25 de maio de 2015, representantes do projeto Pró-Saúde e do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Conselho do FUNDEB). Nos encontros foram esclarecidos assuntos em tramitação na Casa Legislativa referentes às entidades mencionadas.

        Os vereadores Fernando Tarragó, Adalberto Silva, Carlos Eduardo Alves e Gilberto Risso foram informados dos objetivos do projeto de Lei nº 33/2015 que autoriza a abertura de crédito adicional especial e beneficia a coordenação de atividades de pesquisa e educação permanente no projeto Pró-Saúde, desenvolvido pela UNIPAMPA e pela Secretaria Municipal de Saúde.

             Posteriormente, a não aprovação da prestação de contas do FUNDEB referente ao ano de 2014 pelo Conselho de Acompanhamento e Controle do Fundo foi esclarecida à Comissão. Na ocasião, foi destacado descumprimento da Lei Orgânica Municipal quanto a aplicação em educação estabelecido em 35% do orçamento, situação oficiada ao plenário.

        Nesta sexta-feira, dia 25 de maio de 2015, estiveram reunidos na Câmara Municipal, por iniciativa da presidente, vereadora Jussara Osório, a Promotoria Pública, a Brigada Militar, a Câmara de Dirigentes e Lojistas e a Secretaria Municipal de Ação Social, para pautar a necessidade de providências das autoridades quanto a situação de indivíduos em vulnerabilidade ou abandono nas calçadas do município.

          “A nossa preocupação é saber a quem compete essa responsabilidade e buscar alternativas para mudanças nesses casos de risco social”, iniciou Jussara. As autoridades presentes esclareceram que a primeira medida a ser tomada é a identificação dos cidadãos, integrado à investigação social e da saúde realizada por profissionais das áreas para constatar a real situação de cada caso. Após o reconhecimento feito, é possível providenciar a assistência devida, buscando as políticas públicas adequadas.

            Na ocasião foi relatada a necessidade de verificar a possibilidade de atendimento médico psiquiátrico em alguns casos, assim como outros de agressividade que devem ser criminalizados conforme a justiça. Como exemplo, foi citado um homem que ocupa, normalmente, o calçadão do centro, causando ofensas aos que transitam pela via, mas ainda não haviam sido tomadas medidas adequadas sua identificação e acolhimento. Na reunião promovida pelo Legislativo, a conduta para a resolver essa situação foi definida imediatamente entre as autoridades presentes.

               O vereador Irani Fernandes, presente no encontro, destacou a importância do momento para iniciar o debate entre autoridades e comunidades sobre o tema que envolve toda a sociedade. “A partir dessa provocação da Câmara, precisamos discutir e definir ações eficientes para amenizar este problema que tem aumentado na nossa cidade”, concluiu.

         A Câmara Municipal realizará sessão extraordinária na tarde de hoje, dia 25 de maio de 2015, às 15h, para discussão e votação do projeto de lei que concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, inativos e pensionistas. A iniciativa atende a reivindicação do Sindicato dos Municipários para que seja apresentada pelo Legislativo emenda à proposta do Poder Executivo, garantindo a todos os servidores municipais, sem distinção o recebimento do índice de revisão de 3.51%, mesmo aqueles que percebem salário base, inferior ao salário mínimo.

                  A urgência se deve ao encerramento, amanhã, do período para fechamento da folha do mês de maio. Dessa forma, o Legislativo contribui em acelerar o processo para votação e atender a categoria, com prazo para que o município possa lançar as revisões ainda este mês.

      O espaço da tribuna livre da sessão ordinária desta quinta-feira, dia 21 de maio de 2015, foi utilizado para apresentação das práticas pedagógicas desenvolvidas e o anúncio da abertura de novas vagas no Colégio Agrícola Municipal Dr. Luiz Martins Bastos. O diretor da instituição, José Anaurelino da Rosa Carloto, realizou a explanação por solicitação do vereador Rafael Alves (SDD).

         Na oportunidade, foi comunicado o período de inscrições dos interessados, de 8 de junho até 10 de julho. A partir de agosto, novos 60 alunos ingressarão no Colégio Agrícola. Carloto destacou que a formatura da primeira turma da instituição deverá ser realizada no final deste ano, após o término do estágio curricular em técnica agropecuária que inicia no segundo semestre.

                 O diretor relatou o trabalho de pesquisa e de ensino realizado no Colégio para a qualificação no setor primário, formando empreendedores em agronegócio. A instituição oferta ensino pós-médio profissionalizante gratuito voltado para as técnicas profissionais agrícolas. “Buscamos a construção de um espaço educador de excelência, atendendo a demanda do setor por mão de obra intermediária”, frisou o Carloto.

          A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de apuração do contrato firmado entre município e empresa concessionária do Serviço Público de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário ouviu o depoimento do procurador geral do município, Jorge Pouey Giordano, integrante da Comissão de Regulação e Fiscalização do Contrato. No encontro realizado nesta quinta-feira, dia 22 de maio de 2015, foi esclarecido que o trabalho do órgão deve ser integrado à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Rio Grande do Sul (AGERGS).

Os vereadores presentes, Irani Fernandes, Marcelo Lemos, Carlos Eduardo Espíndola Alves, Rafael Alves e Egídio Carvalho questionaram o trabalho da Comissão e solicitaram a apresentação de resultados. O depoente explanou sobre a formação da Comissão e as reuniões do grupo que eram realizadas conforme a demanda recebida, e frisou que a empresa concessionária informa os locais de atuação para observação da Comissão que não tem estrutura técnica para proceder avaliação. Ainda destacou que as reclamações de consumidores são, na integralidade, por demora nas obras e reparos das vias públicas.

O engenheiro da Secretaria de Obras, Vilmar Antonello, com oitiva agendada para a mesma oportunidade, não pode comparecer e será convocado nas próximas semanas de trabalho da CPI.

  Os vereadores aprovaram a tramitação em regime de urgência urgentíssima do projeto de lei que concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, inativos e pensionistas. A matéria encaminhada pelo Poder Executivo propõe a aplicação do índice de 3,51%, correspondente ao período de maio de 2014 a abril de 2015. A revisão não se estende aos membros do magistério; aos agentes políticos (Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais) e aqueles servidores que recebem piso salarial da categoria profissional. O projeto será analisado por todas as Comissões Técnicas da Casa Legislativa para emissão dos pareceres antes da discussão e votação em plenário.

21 de maio de 2015

           A Comissão Especial da Câmara Municipal que acompanha o processo para destinação final dos resíduos sólidos de Uruguaiana esteve no local onde deveria estar em funcionamento a estação de transbordo para descarte adequado do lixo da cidade. Nesta quarta-feira, dia 20 de maio de 2015, os vereadores Irani Fernandes, Rafael Alves e Marcelo Lemos verificaram o andamento das obras da plataforma projetada para ter as atividades iniciadas em janeiro.

           A construção está sem avanços desde abril e o lixão continua recebendo os resíduos em descarte irregular. Neste contexto, os vereadores registram que o município está incidindo em multa diária, aplicada pela Justiça, em razão do término do prazo concedido para desativação do lixão, também acrescentam que, a partir do observado, serão questionadas as ações da Prefeitura e as providências.

        A regulamentação da profissão e da infraestrutura para o serviço de mototáxi em Uruguaiana será questionada pela Câmara Municipal. Na sessão ordinária de quinta-feira, dia 21 de maio de 2015, os parlamentares aprovaram requerimento de autoria do vereador Egídio de Carvalho (PSDB) que solicita informações sobre o assunto ao Poder Executivo Municipal.

                 Conforme o vereador esclareceu, não há regulamentação no âmbito municipal sobre o exercício desta atividade. Entre os dispositivos legais a serem previstos estão capacitação para os profissionais, especificações para autorizar a circulação nas vias públicas e prestação do serviço, ainda a normatização para equipamentos de segurança.

            A urgência na construção de galeria pluvial será solicitada ao Poder Executivo através de requerimento apresentado e detalhado na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 21 de maio de 2015. O vereador Rafael Alves (SDD) indica a necessidade da implantação de sistema de dutos subterrâneo para o escoamento das águas das chuvas da área de Tiro do Exercito Brasileiro, localizada no Bairro Rio Branco, passando pela Rua Pinheiro Machado, acompanhando duas quadras e meia da Rua Eustáquio Ormazabal, indo em direção ao Rio Uruguai, na conhecida Várzea do Cacaréu.

                  O estudo para a realização da obra foi solicitado em razão dos riscos oferecidos aos pedestres, moradores e motoristas que trafegam no local. De acordo com o parlamentar, casas já foram inundadas e o asfalto diagonal à Escola CENEC está sendo engolido pelo arroio que em dias de chuva leva pedaços da fundação da rua.

            Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 21 de maio de 2015, os vereadores aprovaram o projeto que altera a lei de criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Conselho do FUNDEB). A composição do Conselho passa de 13 para 11 conselheiros, sendo dois representantes do Poder Executivo; um dos professores da educação básica; um dos diretores das escolas; um dos servidores técnico-administrativos; dois pais de alunos; dois estudantes; um do Conselho Municipal de Educação e um do Conselho Tutelar.

                     Entre as competências do Conselho está acompanhar e controlar a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB. As modificações propostas no projeto buscaram atender a necessidade de adequação da legislação municipal às determinações do Ministério da Educação. Nessas condições, a Câmara aprovou o projeto com emendas que tratam da forma de escolha dos membros dentro de cada categoria e do prazo para indicações.

           A Câmara Municipal de Uruguaiana manifesta-se contrária ao projeto de lei 4330/2004 que permite a terceirização principal de uma empresa. O Legislativo Municipal encaminhará, por solicitação da vereadora Josefina Soares (PP), moção de repúdio ao Congresso Federal onde a matéria está em trâmite.

                Nesta quinta-feira, dia 21 de maio de 2015, o vereador Marcelo Lemos (PDT) utilizou o espaço da tribuna livre para relatar a participação na audiência pública promovida pelo Movimento Sindical de Uruguaiana na Câmara e para esclarecer o previsto no projeto de Lei Federal. Entre as implicações negativas que deverão gerar a lei está o aumento de cerca de duas horas na carga de trabalho por dia, a diminuição de cerca de 27% dos salários, a insegurança de contrato, a precarização do emprego e o aumento de doenças ocupacionais.

                Além dos prejuízos ao trabalhador, o parlamentar frisou a expectativa de queda na produtividade do país que deverá ser acarretada com esta regulamentação. “Todos se posicionando de forma concisa e entendendo a proposta, podemos evitar o retrocesso, garantindo os direitos, os deveres e os avanços da Legislação Trabalhista conquistados ao longo dos anos”, concluiu o vereador.

        Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 19 de maio de 2015, os parlamentares aprovaram dois requerimentos de autoria do vereador Irani Fernandes (PP). O primeiro solicita o cumprimento do Código Brasileiro de Trânsito que indica a aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, exclusivamente, em investimentos na sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Nesse sentido, o parlamentar aponta a necessidade da criação do Fundo Municipal de Trânsito para depósito dos valores aplicados pela Secretaria Municipal de Trânsito.

                  Ao Poder Executivo também será pedida atenção ao Projeto Coral Estudantil Uruguaiana (CEU). De acordo com o vereador, a administração pública desamparou as atividades do projeto que trabalha com oportunidades de conhecimento cultural e educacional para as crianças e adolescentes. “O CEU sempre orgulhou Uruguaiana, participando nos eventos de maior expressão do município e na realização das ações sociais, mas lamentavelmente está abandonado pelo Poder Público”, relatou o vereador.