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     A lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos a dar preferência no atendimento, não retendo em filas, pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) foi promulgada na manhã desta sexta-feira, dia 26 de junho de 2015, pela Câmara Municipal. O projeto dos vereadores Irani Fernandes e Ronnie Mello teve expirado o prazo de sanção pelo Executivo, sendo assim de responsabilidade da presidente, vereadora Jussara Osório, a determinação do ato.

           Dessa forma, torna-se Lei a matéria que determina aos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço e repartições públicas, a colocação de cartazes ou placas em local visível, preferencialmente próximo ao caixa, com a informação de atendimento preferencial a pessoas com transtorno do espectro autista e seus acompanhantes. Os estabelecimentos devem adequarem-se em 60 dias ao disposto na Lei.

              Os vereadores proponentes destacam a importância da execução do projeto para a qualidade de vida dos portadores de autismo e acompanhantes, evitando a espera em filas, além de aproximar e conscientizar a sociedade dos direitos reservados aos portadores de deficiência. O TEA engloba diferentes síndromes marcadas por perturbações do desenvolvimento neurológico, apresentando impedimentos nas interações sociais.

          A Câmara Municipal está recebendo da Justiça do Trabalho a devolução dos valores sequestrados das contas do Legislativo na última semana. A presidente, vereadora Jussara Osório e a assessoria jurídica da Casa, Claudia Pires, retiraram os alvarás na 1º Vara do Trabalho de Uruguaiana nesta sexta-feira, dia 26 de junho de 2015, com a determinação do Tribunal Regional do Trabalho para suspender a ordem de sequestro e liberação imediata dos recursos.

             A liberação dos alvarás cumpre a decisão do TRT 4ª nos mandados de segurança impetrados pela Câmara quando registra a Constituição Federal quando à independência dos Poderes e a responsabilidade do Poder Executivo sobre as ações trabalhistas contra o município que resultaram em passivos com as RPVs devidas e não pagas pela Prefeitura.

                    Conforme apresentado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o sequestro aparenta ser ilegal uma vez que a Prefeitura é o executado na ação. Destaca-se que a Câmara que tem dotação orçamentária própria, de acordo com a Constituição Federal, e despesas a serem feitas, inclusive de pagamento de seus servidores, assim o Legislativo não pode responder pelos débitos do Executivo.

            O Colégio Metodista União recebeu homenagem da Câmara Municipal nesta quinta-feira, dia 25 de junho de 2015, em alusão aos 145 anos de existência em Uruguaiana. Em sessão especial a comunidade escolar presenciou a entrega das honrarias pela contribuição do educandário na história do município.

            A diretora, Lucia Lopez, recebeu da presidente, vereadora Jussara Osório, e vereadores Ronnie Mello e Irani Fernandes o certificado de reconhecimento pelo trabalho realizado pelo Colégio ao longo dos 145 anos. “O União é uma fortaleza alicerçada pelo princípio de ensino de qualidade para a formação de cidadãos plenos”, afirmou a presidente.

        Na noite de homenagem, o ex-aluno, João de Almeida Neto, foi agraciado com o U de Ouro dedicado aos que fizeram parte da história do União e se destacam com serviços prestados à comunidade.

         O pedido do Poder Executivo de tramitação em regime de urgência urgentíssima do Plano Municipal de Educação na Câmara Municipal foi rejeitado na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 25 de junho de 2015. A decisão dos vereadores justifica-se pelo descumprimento do prazo do Executivo para envio da matéria à Câmara que o aguardava em tempo hábil para análise do projeto com profundidade e no prazo estabelecido pela Legislação Federal.

            Dessa forma, o PME tem 90 dias para tramitar nas Comissões Técnicas da Casa. Nesse período, o Legislativo promoverá audiência pública para ampliar o debate com a comunidade deste Plano que projeta ações na educação até 2024. O projeto está disponível na página de “Publicações – Projetos 2015- Projetos Executivo – Projeto 58” do site da Câmara e entidades podem encaminhar sugestões de emendas ao Parlamento.

             Durante a discussão, os vereadores ressaltaram que o prazo instituído aos municípios do país para sanção da Lei expirou ontem, dia 24; a matéria trata de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo e houve várias manifestações do Legislativo, ao longo do ano, para alertar sobre o processo definido pelo Plano Nacional de Educação.

              A presidente, vereadora Jussara Osório comunicou em plenário o envio das informações à Promotoria de Educação e ao Ministério Público, e reafirmou que o projeto será amplamente debatido no Parlamento, dando a real importância desta matéria para o futuro da Uruguaiana.

                  Na última semana, a Câmara Municipal recebeu ofício da telefônica Vivo em resposta aos questionamentos enviados pelo Legislativo à empresa sobre constantes falhas na rede e na prestação do serviço pelos vereadores Ronnie Mello, Egídio Carvalho e Irani Fernandes. A telefônica informou que está licenciando uma nova estação base para melhorar a cobertura, entretanto depende das devidas licenças municipais para dar prosseguimento à obra. Estas deve ser emitidas em até 180 dias pela Prefeitura.

                Quanto às interrupções do serviço móvel, de curta duração, foi esclarecido que a situação foi motivada pela falta de energia elétrica pela concessionária local e falha no sistema de transmissão, normatizadas após atuação de equipe técnica de campo. Entre as ações realizadas para proporcionar melhorias na qualidade e maior cobertura dos serviços de voz e dados (acesso à internet móvel) está a expansão da capacidade da rede 3G em uma das 14 estações; este ano a ampliação em mais três estações e a ativação de dois novos sites.

25 de junho de 2015

        Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 25 de junho de 2015, foi apresentado o retorno do Poder Executivo sobre a saída da empresa de vitivinicultura, Valduga, do município questionada no início de junho pelo Parlamento. Informações foram solicitadas através de requerimento do vereador Adalberto Silva (PP) que frisava a importância da cultura para o desenvolvimento econômico de Uruguaiana e o local de implantação da empresa, no distrito de São Marcos.

             De acordo com o Poder Executivo, a empresa comunicou a impossibilidade de dar continuidade ao trabalho devido a falta de demanda e a situação econômica do mercado. Quanto a utilização da área cedida pelo município está sendo estudado o aproveitamento do local, tendo em vista que a rescisão se deu há poucos dias.

       A Câmara Municipal registra a importância do município da história do país com a aprovação do projeto de lei que institui 2015 como o Ano do Sesquicentenário da Retomada de Uruguaiana na Guerra da Tríplice Aliança. A matéria de autoria do vereador Irani Fernandes (PP) busca promover atividades políticas, militares, educacionais, culturais, históricas, esportivas e sociais referentes ao transcurso dos 150 anos da Retomada.

           Conforme estabelece, Poder Executivo deverá regulamentar atos comemorativos e concursos a nível cultural, histórico ou musical sobre o tema. O Poder Legislativo deverá realizar sessão solene alusiva à data para conferir homenagem a autoridades, personalidades e entidades nacionais e estrangeiras em atenção a serviços prestados ao município.

             Nesse contexto foi aprovado nesta quinta-feira, dia 25 de junho de 2015, o projeto de Resolução que cria a “Medalha do Sesquicentenário da Retomada de Uruguaiana” a ser concedida a pessoas que se destacaram nas atividades referentes a retomada da cidade das mãos de forças paraguaias que a ocupavam. De autoria do vereador Irani, a proposta atende à solicitação da Comissão Organizadora dos Festejos para marcar codignamente o feito.

              A Câmara Municipal irá propor a realização de encontro em Uruguaiana entre a Secretaria da Agricultura e Pecuária do Estado do Rio Grande do Sul e comissões do Senado e da Assembleia Legislativa Gaúcha que atuam na mesma área. A proposta do vereador Ronnie Mello (PP) é promover o debate das esferas políticas próximo aos interessados do município e da região fronteira oeste, maior produtora de grãos do Estado e de produção pecuária.

              O parlamentar frisou a importância da presença das autoridades em Uruguaiana para receberam as reivindicações de produtores e empresários do município, considerando os extensos debates que ocorrem no Congresso e na Assembleia sobre mudanças na legislação sobre tributação e linhas de créditos aos agricultores. A expectativa do encontro é pautar as oportunidades de mercado para o setor, as perspectivas para superar a crise e o fomento de políticas de desenvolvimento agrário.

24 de junho de 2015

          Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 23 de junho de 2015, o presidente do Conselho de Ministros Evangélicos de Uruguaiana (CMEU), pastor Isaías Pires, recebeu certificado da Câmara Municipal pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Uruguaiana. O vereador Gilberto Risso (PMDB), proponente do diploma de reconhecimento, destacou o trabalho de assistência social e espiritual desenvolvido por Isaías junto as famílias uruguaianenses. “O posto de presidente, representando todos os pastores do município, significa uma jornada de muito empenho e interesse público, digna de reconhecimento na nossa sociedade que enfrenta tantas dificuldades”, salientou Risso a respeito da valorização de ações em benefício da sociedade.

             O Poder Legislativo Municipal recebeu a manifestação Diocese de Uruguaiana a respeito da presença de questões relacionadas à ideologia de gênero no Plano Municipal de Educação. Na sessão ordinária do dia 16 de junho de 2015, o Bispo, Aloísio Dilli, solicitou à Câmara Municipal a análise cuidadosa do projeto para assegurar a educação igualitária, universal e de qualidade, mas sem arbitrariedades de cunho ideológico.

        No uso da tribuna solicitado pelo vereador Egídio Carvalho (PSDB), Dilli defendeu a defesa dos valores da família, alertando para o cuidado da educação escolar na intervenção no domínio da orientação sexual que deve se dar estritamente no âmbito privado.

              A Câmara ainda recebeu da Câmara Federal, do Deputado, Eros Biondi (PTB) informações para que não seja incluída qualquer menção aos termos “Gênero” e “Orientação Sexual” no PME, considerando as diretrizes aprovadas pelo Congresso no Plano Nacional de Educação.

Data limite para Lei é hoje, dia 24

                 O Plano Municipal de Educação tem o objetivo de desenvolver programas da educação básica, da educação profissional e da educação superior, que precisam ser adequados à execução do Plano Nacional. Esta Lei Federal estabeleceu um ano para que os planos municipais estejam aprovados e em consonância com o Plano Nacional, sendo o prazo encerrado hoje, dia 24 de junho.

                     A Câmara Municipal deve apreciar a matéria nas Comissões Técnicas da Casa, entretanto, o projeto de origem Executiva até o momento não foi protocolado no Parlamento para ser apresentado em sessão ordinária e encaminhado para análise Parlamentar.

       A Câmara Municipal de Uruguaiana prestará homenagem aos 145 anos de existência do Instituto Metodista União. A honraria proposta pela Mesa Diretora do Poder Legislativo será celebrada em sessão especial no plenário do Palácio Borges de Medeiros. O evento acontece na próxima quinta-feira, dia 25 de junho de 2015, às 19h.

          O uso de pneus para canalização de drenagem de água pluvial no município será solicitado pela Câmara Municipal ao Poder Executivo. Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 23 de junho de 2015, foi apresentada a indicação de autoria dos vereadores Gilberto Risso (PMDB) e Ronnie Mello (PP) requerendo estudo sobre a viabilidade da implementação do projeto “Ecotubos” que beneficiará o município no âmbito ecológico, econômico e social.

              A proposta é simples e de grande relevância para administração e comunidade de acordo com o vereador Risso. “Utilizaremos pneus que são um transtorno e representam riscos à saúde da nossa população para melhor escoar a água”, salientou Risso sobre o projeto que deve ter origem do Poder Executivo em função do envolvimento de mão de obra e de investimentos municipais.

              Durante a manifestação, o vereador Ronnie registrou a sugestão da comunidade para configurar este encaminhamento e a consulta a outros municípios que implementaram o projeto. Ao destacar a importância da matéria, o parlamentar esclareceu que esgoto pluvial é de responsabilidade da Prefeitura. “O esgoto cloacal deve ser obra da empresa concessionária de água e esgoto, entretanto o escoamento das águas de chuva permanecem em céu aberto até providências do Poder Executivo”, explicou Ronnie.

              Na ocasião foi acatada pelos parlamentares a sugestão da presidente, vereadora Jussara Osório, para utilizar a mão de obra dos detentos da Penitenciária Modulada de Uruguaiana na implementação do projeto.

       Os encaminhamentos para cessar o sequestro de valores das contas sob CNPJ da Câmara Municipal, ocorridos na última semana, foram tratados com assessoria jurídica da Casa e assessoria da Uvergs, entidade de consultoria, nesta terça-feira, dia 23 de junho de 2015. Os recursos são referentes às dívidas de responsabilidade do Poder Executivo decorrentes de processos trabalhistas contra a Prefeitura.

            O advogado André Y Castro Camillo demonstrou preocupação com a ação definida como incomum do Poder Judiciário Trabalhista. “Essa situação pode virar moda e ocorrer em todo o Estado, ocasionando o caos no Legislativo”, frisou Camillo ao destacar a necessidade de atuação dos Poderes em conformidade à Constituição Federal que garante independência entre Legislativo, Judiciário e Executivo.

              A presidente, vereadora Jussara, frisou a discordância com a Justiça sobre a ordem do bloqueio que não reconhece a personalidade jurídica própria da Câmara, enquadrada na Constituição Federal. Por previsão constitucional, a Câmara Municipal recebe o repasse da receita orçamentária estimada que a administração do município deve fazer para garantir a autonomia financeira do poder legislativo.

                  O cronograma de editais que preveem recursos da Lei Pelé será encaminhado ao Poder Executivo pela Câmara Municipal. Através de indicação de autoria do vereador Rafael Alves (SDD), o documento será disponibilizado à secretaria municipal de Esportes e Lazer para demonstrar e informar sobre datas, valores e fins para elaboração de projetos e auxílio às entidades esportivas na captação de recursos disponibilizados para o ano de 2015. Os recursos podem ser solicitados para aquisição de equipamentos esportivos, participação de atletas em competições e desenvolvimento de projetos sociais de esporte e lazer. O vereador também sugere a disponibilidade da administração municipal para subsidiar tecnicamente a realização de projetos de iniciativa privada para ampliar o incentivo ao esporte.

23 de junho de 2015

        Mudança do local de atendimento das pessoas que procuram o Tratamento Fora do Domicílio (TFD) será solicitado formalmente pelo Poder Legislativo através de requerimento aprovado na sessão ordinária desta terça-feira, dia 23 de junho de 2015. O autor do documento, vereador Irani Fernandes (PP), destacou as péssimas condições da atual instalação usada para a prestar o serviço na Secretaria Municipal de Saúde.

             A indicação vislumbra melhorias no pequeno espaço disponível para espera dos munícipes e na infraestrutura para o trabalho dos funcionários. O objetivo é garantir eficiência no encaminhamento de pedidos para aquisição de passagens e marcação de consultas ou exames em outras cidades da região conforme especialidade médica necessária.

                   De acordo com o vereador, o pedido foi exposto em outras oportunidades ao Poder Executivo Municipal. O local é apertado, insalubre, sem condições para a execução do serviço dos servidores, além ser passagem para outros atendimento, situação que impede que assuntos sejam tratados reservadamente. “Buscamos atendimento humanizado. Que a Prefeitura olhe com sensibilidade para estas pessoas que já estão fragilizadas”, destacou Irani.