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O plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana lotou na audiência pública realizada dia 19 de outubro de 2015 para discussão do Plano Municipal de Educação. O evento promovido pela Comissão de Serviços Municipais contou com a presença de representantes dos professores, Ministério Público, Poder Executivo e entidades religiosas. Participaram os vereadores Rafael Alves, Jussara Osório, Marcelo Lemos, Adalberto Silva, Carlos Eduardo Alves, Irani Fernandes, Fernando Tarragó e Ronnie Mello.

O Plano Municipal define ações e estratégias para traçar melhorias na educação para a rede municipal, estadual e privada de ensino. Entre os assuntos frisados na audiência esteve a atenção à acessibilidade de todos estudantes, qualificação profissional, universalização do atendimento escolar e identidade de gênero.

               No debate, o promotor, Diego Corrêa de Barros, relatou a preocupação com o ensino público no município e a implantação eficiente das redes de educação. “A partir de 2016 torna-se obrigatória a universalização da educação infantil para crianças de 4 a 5 anos”, afirmou a autoridade ao relatar as condições do ensino em Uruguaiana e a importância de iniciar a idade escolar adequadamente. A presidente da Associação de Professores Municipais (APEMU), Dirce Gracioso, destacou a importância do PME para a construção do futuro de Uruguaiana. “Uma geração será formada pelo que é definido pelo Plano”, apontou.

                 Diversos presentes manifestaram-se sobre a existência do termo “identidade de gênero” no PME, relacionando-o com a responsabilidade da família sobre a educação e não do Estado. Dessa forma, foi solicitada a supressão da expressão. Estas e demais sugestões apresentadas aos parlamentares serão apreciadas pelas Comissões que avaliam o Plano para a elaboração das emendas.

                         O projeto de Lei 058/2015 e o Documento Base podem ser consultados no site da Câmara na página de Publicações.

A implantação de uma unidade da Escola Militar Tiradentes em Uruguaiana será indicada pela Câmara Municipal. Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 20 de outubro de 2015, foi aprovado requerimento de autoria dos vereadores Ronnie Mello (PP) e Marcelo Lemos (PDT) que solicita o estudo desta possibilidade. A Casa Legislativa encaminhará documento manifestando a importância e o interesse na ação ao governador do Estado, José Ivo Sartori, ao Cel QOEM, Alfeu Freitas Moreira e ao secretário de Segurança Pública do Estado, Wantuir Jacini.

                    O pleito foi apresentado em 2009 ao Governo Estadual, entretanto não houve avanço. Desta forma o Legislativo uruguaianense reitera o pedido. No requerimento é destacada a importância do município como maior em população e como polo na região fronteira-oeste. “A metodologia aplicada por essa instituição de ensino, centrada no resgate e na promoção da dignidade humana, incentiva o aluno a ser criativo, ousado e participativo”, frisou o vereador Ronnie ao fazer referência à importância da constante valorização e crescimento do ensino na região.

           Os vereadores receberam nesta manhã, dia 19 de outubro de 2015, representantes da Secretaria Municipal da Fazenda para tratar sobre projetos de Lei Complementares em tramitação nas Comissões Especiais da Câmara. Na oportunidade estiveram presentes o vereador Rafael Alves, Fernando Tarragó, Adalberto Silva, Josefina Soares, Jussara Osório, Irani Fernandes, Marcelo Lemos, Carlos Eduardo Alves e Egídio Carvalho, em debate com a secretária da Fazendo, Fátima de Mattos e assessoria Marcia Borin.

Secretaria de Fazenda participou de reunião da Comissão

          Entre as matérias trabalhadas está a proposta de alteração na lei que permitirá ao município remir, não só o débito do IPTU, como igualmente o débito da taxa de lixo de contribuinte com incapacidade contributiva e que altera do Código Tributário do Município ainda a taxa de lixo e sua base de cálculo, adequada para vigorar a partir de 2016.

               Também está em apreciação nas comissões o projeto que institui o “IPTU premiado” para realização de sorteios de prêmios entre os contribuintes cumpridores de suas obrigações junto à Fazenda Municipal com o objetivo de estimular a arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano. Além do PLC que dispõe sobre as cotas únicas para pagamento do IPTU e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

            O Plano Municipal de Educação será discutido em audiência pública promovida pela Câmara Municipal de Uruguaiana. Hoje, 19 de outubro de 2015, segunda-feira, às 19h, no plenário do Poder Legislativo será demonstrada e debatida a matéria que projeta as ações na educação para a próxima década, por proposição da Comissão de Serviços Municipais. O projeto de Lei 058/2015 e o Documento Base podem ser consultados no site da Câmara na página de Publicações.

             Durante a audiência, os cidadãos poderão sugerir mudanças nos dispositivos tratados no Plano, dessa forma colaborando com o futuro da educação no município. “Todos seremos atingidos com o determinado neste Plano, assim buscamos a cooperação para apreciarmos de forma democrática, coerente e adequada”, afirmou o relator do PME, vereador Marcelo Lemos.

               Entre os objetivos fixados no PME destaca-se a erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; superação das desigualdades educacionais; formação para o trabalho e para a cidadania; valorização dos profissionais da educação e a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

           O relato de cidadãos sobre o desrespeito à exclusividade da utilização das vagas de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência fomentou a solicitação de providências à Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança pela Câmara Municipal. O vereador Irani Fernandes (PP), autor de requerimento aprovado nesta quinta-feira, dia 16 de outubro de 2014, especifica a incidência do delito nos horários posteriores ao funcionamento do estacionamento rotativo pago do município.

             “No horário de cobrança é normal a presença de agentes de trânsito fiscalizando as irregularidades. Posteriormente, o estacionamento é abandonado e vira um caos, especialmente pela desconsideração a estas vagas”, explicou o vereador. Dessa forma, será requerido ao Poder Executivo a permanência dos Agentes de Trânsito, junto ao estacionamento rotativo, após a liberação de cobrança de tarifa.

              As Comissões Técnicas da Casa Legislativa apreciarão dos projetos de Lei referentes à Guarda Municipal em 15 dias úteis. Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 15 de outubro de 2015, os vereadores aprovaram a tramitação em regime de urgência urgentíssima do projeto que altera a nomenclatura do cargo de vigilante para Guarda Municipal Patrimonial e da proposta que dispõe sobre o auxílio-uniforme destinado aos servidores da Guarda Civil Municipal e Agentes Municipais de Trânsito.

                De acordo com o Poder Executivo, a atual divisão do quadro do funcionalismo entre guarda municipal e vigilante, acarreta consequências negativas na própria relação profissional. A mudança na nomenclatura do quadro do funcionalismo busca amenizar o desequilíbrio, além de criar um modelo de segurança pública municipal baseada no princípio da unicidade das forças de segurança municipal.

                A instituição do auxílio-uniforme para obtenção de fardamento busca tornar mais rápida e menos burocrática a aquisição dos uniformes, evitando eventuais constrangimentos e atrasos, já que passará a ser feita diretamente pelos servidores. Também proporcionará economia e eficiência da Administração Pública Municipal. O uniforme deverá ser confeccionado de acordo com modelo estabelecido por Decreto e respectiva Instrução Normativa, sendo o Secretário de Segurança ou pessoa por ela constituída fiscalizar o bom uso dos recursos e prestar contas.

             Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 15 de outubro de 2015, foi apresentado o projeto de lei que institui o dia 11 de outubro como dia do paradesporto no município. A proposta dos vereadores Irani Coelho e Gilberto Risso é buscar ações que visam a reinclusão social dos portadores de deficiências físicas através do incentivo à prática de esportes.

                  No dia onze de outubro é comemorado o dia nacional da pessoa com deficiência física e o projeto soma-se as comemorações desta data. Trata-se da sugestão de atividades entre atletas de nível amador, desde que portadores de algum tipo de deficiência, sejam elas sensoriais ou físicas.

              O projeto inclui a participação de professores de educação física, fisioterapeutas, assistentes sociais, profissionais da saúde, estudantes e outros profissionais que possam auxiliar no desenvolvimento dos exercícios, além do Poder Executivo através de suas Secretarias juntamente as escolas estaduais, municipais, técnicas e particulares, faculdades e Associação Amigos dos Deficientes Físicos.

                       A matéria será encaminhada para análise das Comissões Técnicas da Câmara Municipal.

            A Comissão Especial formada para reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal deverá concluir o trabalho em 90 dias. Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 15 de outubro de 2015, a prorrogação do prazo foi aprovada pelos parlamentares em razão da complexidade da análise. O Regimento Interno é o ato normativo mais importante na administração dos serviços da Casa Legislativa. Nele estão estabelecidos todos os procedimentos necessários à tramitação das matérias a serem deliberadas e ao bom funcionamento do Poder.

              Durante a manifestação em plenário, o autor da proposta de atualização da norma e componente das Comissões, vereador Marcelo Lemos (PDT), destacou alguns pontos em discussão que deverão ser alterados. Entre eles está a redução do recesso parlamentar para cerca de dois terços do fixado atualmente, também o alinhamento com limites sugeridos pela Legislação Federal.

            Na ocasião também foi apresentado o andamento do trabalho da Comissão Especial de revisão total da Lei Orgânica Municipal. Esta é a Lei maior do município, criada em 1990, que ela regulamenta a organização municipal.

              O vereador Marcelo salientou que a finalidade da atualização é aproximar a legislação da realidade dos munícipes e da administração. Para isso foram citados como dispositivos a serem alterados aqueles referentes às licitações, ao desenvolvimento social e econômico como legislação de microempresas, ao direito do funcionalismo público e ao percentual de recursos destinado à educação.

               Os munícipes e as entidades representativas podem registrar suas sugestões com as alterações nas leis no protocolo da Casa Legislativa ou manifestar suas propostas aos vereadores.

A Comissão de Direitos Humanos, Acessibilidade e Defesa do Consumidor buscou esclarecimentos sobre o desaparecimento de cerca de 4 mil reais da sede do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). Os vereadores Egídio Carvalho, Carlos Eduardo Espíndola Alves, Irani Fernandes, Marcelo Lemos, Rafael Alves e Jussara Osório receberam a coordenadora, Elenara Stracke e a assistente social, Larissa Labrêa na reunião desta quarta-feira, dia 14 de outubro de 2015.

Na ocasião foram relatadas as circunstâncias e os procedimentos adotados sobre o ocorrido. Tratavam-se de valores de subsídios destinados aos pacientes interditados cuja curatela é responsabilidade do CAPS. O Centro registrou Boletim de Ocorrência sobre o fato na polícia, comunicou a Secretaria de Saúde para providenciar melhorias na segurança e definiu como ação para recuperar o valor, direcionar a arrecadação das atividades já desenvolvidas no CAPS, como artesanato, para a causa.

         Após denúncias de pais sobre as condições da Escola Municipal de Educação Infantil Mario Quintana em dias de chuva, a Comissão de Serviços Municipais e Educação esteve no local para verificar a situação. Na quarta-feira, dia 14 de outubro de 2015, os vereadores Rafael Alves, Egídio Carvalho, Marcelo Lemos, Ronnie Mello, Irani Fernandes e Carlos Eduardo Alves foram ao educandário e consultaram professores e funcionários sobre os prejuízos causados em razão da má estrutura do telhado.

No local, paredes com as marcas da água que escorreu do teto e alguns pontos de alagamento. Conforme o relatado, seis salas são comprometidas em dias de chuva intensa como as ocorridas essa semana, sendo necessário o deslocamento das crianças para outras salas. Entre as mais lesadas está o berçário.

De acordo com o informado, o problema deve-se à incapacidade de vazão para a água das calhas e à falta de cobertura em parte do telhado da escola. Também que reparos foram providenciados. A Comissão de Serviços buscará informações com a Secretaria de Educação sobre providências definitivas para o caso e intervirá por medidas urgentes.

        A sessão ordinária desta quinta-feira, dia 15 de outubro de 2015, agendada para ser no distrito do Plano Alto será realizada no plenário da Câmara Municipal, às 19h45min. A transferência do local deve-se à falta de energia elétrica na localidade. Entre as matérias a serem apreciadas nessa noite está a votação de projetos de lei que autorizam a abertura de crédito e de encaminhamento do regime de urgência urgentíssima de matérias relacionadas à Guarda Municipal. A Ordem do Dia completa está disponível no site da Câmara, à direita.

Os servidores da Câmara Municipal vestiram-se de rosa nesta terça-feira, dia 13 de outubro de 2015, em adesão à campanha de conscientização sobre câncer de mama. O Outubro Rosa chama atenção para prevenção do câncer, para importância do diagnóstico precoce e para haver cuidado com a saúde.

         A ação do Parlamento acompanha a mobilização mundial da população, empresas e demais instituições na luta contra o câncer que mais mata mulheres em todo o mundo. Este mês é representativo para a causa, entretanto é preciso focar este assunto o ano todo conforme destacado pela presidente, vereadora Jussara Osório, sobre a necessidade do autoexame de mama.

             A Câmara Municipal solicitará ao Poder Executivo informações sobre a construção do Plano de Desenvolvimento Econômico do Município. O requerimento que trata do assunto é de autoria do vereador Ronnie Mello (PP), sendo discutido e aprovado na sessão ordinária desta terça-feira, dia 13 de outubro de 2015, pelos demais parlamentares.

                   A demanda busca as providências do Executivo sobre metas e ações do governo para o desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda. “Muitas cidades têm utilizado esse mecanismo para pensar a expansão da indústria e do comércio, Uruguaiana precisa planejar atividades voltadas ao seu potencial econômico”, considerou Ronnie.

         Os 30 anos de atuação da Associação dos Professores e Especialistas da Rede Municipal de Uruguaiana (Apemu) será celebrada pela Câmara Municipal. Homenagem pelos serviços prestados da entidade será realizada em sessão especial proposta pelo vereador Rafael Alves (SDD) na quinta-feira, dia 12 de novembro de 2015, às 19h, no plenário da Casa Legislativa.

As decisões tomadas em Assembleia nessa manhã, dia 8 de outubro de 2015, pela categoria de trabalhadores representada pelo Sindicato dos Municipários de Uruguaiana foram apresentadas no Poder Legislativo. Em debate esteve a proposta exposta pela Justiça do Trabalho quanto a redução do teto das Requisições de Pequeno Valor (RPV) como alternativa para o desequilíbrio financeiro do município gerado pelos sequestros às contas do Poder Executivo.

         A vice-presidente do SIMUR, Andréia Jardim, utilizou o espaço da tribuna para manifestar-se sobre o posicionamento da classe. “Não acatamos a proposta, pois não há comprometimento do Poder Executivo sequer com o pagamento da folha de pagamento em dia”, afirmou. Houve atraso nos salários dos servidores nos últimos três meses, mesmo período de inadimplência do cartão-alimentação.

                  Durante a explanação, foram relatados gastos excessivos do Poder Executivo que contrariam os pronunciamentos sobre a situação financeira do município de acordo com a conclusão do Sindicato. Também foi narrada a falta de empenho do Executivo por negociação junto às entidades representativas na busca por alternativas para o endividamento municipal. “A população precisa saber que enquanto nos sacrificamos, há discrepantes gastos da máquina pública”, destacou Andreia.