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               A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou, dia 18 de novembro de 2015, a criação de legislação municipal que trata sobre prevenir, proibir e punir os atos pichação, vandalismos, depredação do patrimônio público e privado. O projeto de lei do vereador Ronnie Mello (PP) busca a proteção ao prédios históricos e tombados, além de prédios e fachadas de imóveis particulares.

           A matéria distingue a arte denominada grafite, pretendendo estabelecer penas aos infratores que se utilizam da tinta em spray para sujar a cidade geralmente com expressões ofensivas e em tom de insulto. Conforme o parlamentar, os vandalismos acentuaram nos últimos anos no município. “É necessária busca de sanções mais graves aos verdadeiros vândalos para reparar e coibir essa prática”, afirmou Ronnie.

           O projeto implica ao causador do ato aplicação de advertência e multa equivalente a 300 URM, dobrando o valor a cada reincidência. Constatada a primariedade do infrator, a penalidade poderá ser convertida na obrigatoriedade de recuperação do patrimônio atacado, com os custos desta operação e a aplicação das penalidades previstas na Lei não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis.

A Comissão de Serviços Municipais recebeu nesta quarta-feira, dia 18 de novembro de 2015, representantes da AES Sul para obter informações de questionamentos levantados em audiência pública realizada pela Câmara Municipal em outubro sobre o serviço prestado pela empresa. Estiveram na reunião o presidente da Comissão, vereador Rafael Alves, Egídio Carvalho, Gilberto Risso, Marcelo Lemos, Ronnie Mello, Irani Fernandes e Jussara Osório com o coordenador de atendimento da concessionária, Cristiano Pires; Gerente Regional, Leandro Cunha e Coordenador Regional de Obras e Manutenção, Robert Pereira dos Santos.

             Entre o destacado esteve o reajuste das contas de luz para os consumidores que se devem a decisões governamentais. Também a demora no atendimento de emergências em caso de sinistros como na última tempestade que causou a interrupção do abastecimento, os representantes apontaram a situação como esporádica e que trabalha por melhorias. Também foi questionado o rompimento do serviço da Sirtec Sistemas Elétricos que teria diminuído o atendimento aos clientes. Conforme relatada a decisão cumpre o estabelecido pela reguladora Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que extinguiu a possibilidade de terceirização do serviço, assim os servidores estão vinculados a AES Sul e em treinamento. Sobre a rede de alta tensão na União das Vilas, a AES Sul afirmou que o assunto foi encaminhado ao Ministério Público.

                   A Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para apurar a Concessão do Serviço de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Uruguaiana deverá apresentar o relatório final até o final de dezembro de 2015, conforme registro de hoje, dia 17 de novembro de 2015. O documento contém a exposição dos fatos submetidos à apuração; conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos; sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e a indicação das autoridades que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores, conforme determina a legislação da Casa Legislativa.

               O presidente da Comissão, vereador Irani Fernandes, descreveu as atividades do grupo de trabalho integrada ainda pelos vereadores, relator Marcelo Lemos, Rafael Alves, Egídio Carvalho e Carlos Eduardo Alves. Entre elas apuração sobre a atuação do Poder Executivo, realização de doze oitivas com depoimento de testemunhas, análise de documentação entregue pelos envolvidos, pesquisa sobre desempenho e cumprimento do contrato entre município e concessionária.

                 Conforme apresentado na Constituição Federal, a Comissão Parlamentar de Inquérito tem poder de investigação próprios de autoridade judicial para apuração de fato determinado, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, caso haja necessidade. “A CPI não tem poder punitivo, nosso trabalho tem sido feito com empenho e deverá ser encerrado apontando falhas e sugestões para os responsáveis pelo julgamento e sanções”, analisa o presidente vereador Irani.

          Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 17 de novembro de 2015, a presidência da Câmara Municipal de Uruguaiana anunciou as medidas a serem tomadas sobre a omissão do chefe do Poder Executivo quanto as informações solicitadas pela Casa Legislativa. A presidente, vereadora Jussara Osório, apresentou o levantamento realizado pelo Parlamento que registra cerca de 150 requerimentos não respondidos pelo Prefeito este ano.

             “A supressão das informações do Executivo aos vereadores é desrespeito à função fiscalizadora do Poder Legislativo e, principalmente, à população que espera transparência e ações concretas do Poder Público”, afirmou a presidente da Câmara.

           A Comissão de Constituição, Justiça e Redação exarou parecer sugerindo à Presidência que a Procuradoria Legislativa tome as providências cabíveis a fim de ajuizar competente ação judicial contra o ato negligente e ilegal do chefe do Executivo, ação acatada pela presidente. “Há descumprimento do direito líquido e certo garantido ao Poder Legislativo, sendo o Mandado de Segurança a medida ideal”, afirmou no parecer o presidente da Comissão, vereador Irani Fernandes.

                    Conforme a Lei Orgânica, é competência do Prefeito prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 dias, as informações solicitadas sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo.

            Professores de rede estadual de ensino estiveram na sessão ordinária da Câmara Municipal de Uruguaiana desta terça-feira, dia 17 de novembro de 2015, manifestando contrariedade à nova configuração para escolha de direção das escolas. A professora da Escola Estadual Ens. Médio Mal Candido Rondon, Patrícia Brum, utilizou o espaço da tribuna por solicitação do vereador Rafael Alves (SDD) e explanou sobre as mudanças definidas pelo Governo Estadual para eleições da equipe diretiva das instituições e sobre as modificações na Lei.

Entre as alterações apontadas como prejudiciais está o calendário para realização do processo eletivo, transferida de 30 de novembro para dia 15 de dezembro. “É o período de final de atividades letivas e corremos o risco de não termos quórum para votação”, refletiu a professora. Além do envio de Moção de Repúdio da Câmara Municipal de Uruguaiana ao Governo Federal, o assunto será tratado na Comissão de Serviços Municipais e Educação em busca de outras ações em prol da causa apresentada.

         Os critérios utilizados para pagamento de credores da Prefeitura são questionados pela Câmara Municipal. As informações são solicitadas através de requerimento de autoria do vereador Rafael Alves (SDD) aprovado na sessão ordinária desta terça-feira, dia 17 de novembro de 2015. Durante a discussão da matéria, o parlamentar apresentou dados do Portal da Transparência do município que indicam má gestão dos recursos financeiros, de acordo com Rafael.

                O requerimento, de acordo com o parlamentar, busca o entendimento sobre privilégios verificados no pagamento de fornecedores de serviços pela prefeitura. “Serviços essenciais são pagos com atraso, enquanto outros são recordistas em rapidez para receberem os recursos”, ilustrou o vereador ao fazer referência ao processo de pagamento para a empresa provedora de internet que é efetuado em cerca de cinco dias e outras demoram meses.

               “Percebemos que estas priorizadas ora estão ligadas diretamente ao Prefeito, ora relacionadas à diretiva do partido do governo”, afirmou Rafael. Durante a discussão o vereador Egídio Carvalho apontou a possibilidade de investigação sobre os fatos através da formação de Comissão Parlamentar de Inquérito. Apoiando a sugestão do edil que deverá ser apreciada pelos demais pares, o autor do requerimento concluiu “Se não for ilegal é no mínimo imoral essas escolhas do prefeito”.

         Em noite de homenagens na Câmara Municipal de Uruguaiana, cidadãos foram reconhecidos por seus serviços prestados à comunidade durante sessão solene em alusão à Proclamação da República. O evento aconteceu nesta quarta-feira, dia 11 de novembro de 2015, com a presença de vereadores, amigos, familiares e autoridades militares, Poder Executivo e diplomáticas.

 A Grande Condecoração Municipal representada pela entrega da Medalha de Ouro foi recebida por Lauro Antônio Fagundes Farias, por proposta pelo vereador Egídio de Carvalho que destacou o homenageado como exemplo de pessoas que fazem a diferença pra sociedade.

Também ganhou a honraria Roberto Duro Gick, através de indicação do vereador Fernando Tarragó que salientou a atuação como advogado na gestão pública, na carreira acadêmica e demais atividades jurídicas. “É relevante reconhecermos quem luta em prol do bem comum, como sempre faz nosso homenageado”, afirmou.

O Diploma de Honra ao Mérito foi recebido por três cidadãos em agradecimento e congratulação pelas atividades desempenhadas em Uruguaiana. Indicado pelo vereador Adalberto Silva, Patrício Salgueiro Madeira foi homenageado em consideração a representatividade junto ao tradicionalismo e fomento da cultura.

O vereador Marcelo Lemos conferiu o Diploma a Luis Palatino Nilson Teixeira em reconhecimento ao perfil empreendedor do laureado. “Precisamos valorizar quem produz e prospera na nossa sociedade”, descreveu Marcelo.

A honraria também foi entregue ao Cap. de Corveta, Marcus Antônio Machado Pereira por proposição do vereador Luis Gilberto Risso. Na sessão solene o vereador Irani Fernandes, representando o proponente, relatou as atividades desenvolvidas pela Delegacia Fluvial de Uruguaiana em favor da salva guarda da população da fronteira e de preservação e preocupação com o meio ambiente. “Agradecemos quem contribui para o engrandecimento da nossa terra e pelo que o comandante fez, faz e fará pela nossa cidade e região”, concluiu Irani.

A presidente da Casa Legislativa, vereadora Jussara Osório, fez referência à passagem de 126 anos de Proclamação da República comemorada no próximo domingo. “A data representa a consolidação de democracia. A república transcorreu um longo e tortuoso caminho até assumir a característica democrática e inclusiva como hoje é apresentada”, finalizou a presidente.

O Plano Municipal de Educação foi tratado em reunião na tarde de ontem, dia 10 de novembro de 2015, na Câmara Municipal de Uruguaiana. Os vereadores Marcelo Lemos (PDT) e Irani Fernandes (PP) receberam a presidente da Associação dos Professores e Especialistas da Rede Municipal de Uruguaiana (Apemu), Dirce Gracioso; a presidente do Movimento Negro de Uruguaiana, Stael Soraia da Rosa; e a coordenadora do Núcleo de Estudos Afro-brasileiros da Unipampa, Marta Messias, acompanhada de acadêmicas da instituição de ensino superior.

            Na ocasião foram apresentadas e debatidas com destaque as estratégias definidas no PME que dispõe sobre implementação de políticas para garantir a diversidade étnico-racial no ensino. Entre o determinado estão ações que combatem o racismo e a discriminação, promovam o reconhecimento, a valorização, o respeito e a interação das crianças com as histórias e culturas africanas e afro-brasileiras, também atendam as populações do campo, indígenas e quilombolas na educação infantil, de forma a atender as suas especificidades.

                   O projeto de Lei 058/2015 e o Documento Base podem ser consultados no site da Câmara na página de Publicações. O Plano projeta o desenvolvimento da educação para a próxima década, os cidadãos podem sugerir mudanças na redação entrando em contato com os parlamentares.

A dedicação e o trabalho pela defesa de educação desenvolvidas há 30 anos pela Associação dos Professores e Especialistas da Rede Municipal de Uruguaiana (Apemu) foi reconhecida pela Câmara Municipal de Uruguaiana. Em sessão especial proposta pelo vereador Rafael Alves realizada nessa quinta-feira, dia 12 de novembro de 2015, diretoria da entidade e associados prestigiaram o evento. Também estiveram presentes os vereadores presidente, Jussara Osório, Irani Fernandes, Ronnie Mello, Marcelo Lemos e Fernando Tarragó, ainda representando o Poder Executivo, o secretário Municipal de Governo, Paulo Inda.

 O parlamentar proponente da homenagem frisou a importância da classe representada pela APEMU para a sociedade. “Estamos em constante aprendizagem e os professores são essenciais para a construção de um futuro melhor”, afirmou Rafael.

              A presidente da entidade, professora Dirce Gracioso, explanou sobre a luta da APEMU pela educação e qualificação dos profissionais. “Somos coerentes e guerreiros em favor da escola pública de qualidade”, declarou Dirce que salientou a acolhida da Casa Legislativa aos pleitos da Associação ao longo dos 30 anos.

           A Câmara Municipal indicará ao Poder Executivo a prorrogação do prazo do programa “Anistia Total 2015”. O requerimento do vereador Gilberto Risso aprovado na sessão desta terça-feira, dia 10 de novembro de 2015, sugere a extensão do período até o dia 31 de dezembro. De acordo com o parlamentar, muitos munícipes têm interesse em utilizar os valores do 13º salário para quitar os débitos inscritos com Fazenda Municipal.

               O programa de anistia total de multa e juros é o instrumento que oportuniza ao contribuinte condições favoráveis de regularização de dívidas. Inclui-se anistia por inscrição, período e parcela de débitos inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, com vencimento até 31 de dezembro de 2014.

                 Os contribuintes interessados em colocar em dia o seu IPTU, ISSQN, Taxas de Lixo ou Iluminação Pública com desconto de 100% na multa e nos juros são atendidos na Secretaria Municipal da Fazenda, rua Santana, 2467.

             Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 10 de novembro de 2015, foram aprovados pelos vereadores a tramitação em regime de urgência urgentíssima de dois projetos de Lei do Poder Executivo. Ambos deverão ser levados ao plenário em até 15 dias úteis para votação, conforme prevê o Regimento Interno da Casa.

            Trata-se da autorização para proceder à concessão de direito real de uso de área à Casa de Apoio ao Paciente Oncológico (CAPO). Durante a discussão, os vereadores elencaram diversos pedidos encaminhados pela Casa Legislativa indicando esta ação que busca apoiar a luta pela prevenção e combate ao câncer, valorizando entidades de destaque e relevantes serviços prestados à comunidade.

                     Ainda em votação do regime esteve o projeto de Lei nº 117/15 que altera a constituição do Conselho Municipal de Turismo (CMTUR). Atualmente, a Lei estabelece a existência de nove membros, sendo três do Poder Executivo, um do Poder Legislativo e três de entidades identificadas com o turismo escolhidos pelo Prefeito. A proposta é compor o Conselho com 12 integrantes para reunir os representantes legítimos de todos os segmentos ligados ao turismo e em observância à paridade dos membros. A proposta inclui seis representantes do Poder Executivo e seis de entidades não governamentais.

O Parlamento Municipal solicita ao Poder Executivo que verifique a interdição de uso no banheiro localizado no Parcão pelas pessoas com deficiência, tanto feminino como masculino. Em requerimento apresentado pelo vereador Irani Fernandes (PP) na sessão desta terça-feira, dia 10 de novembro de 2015, foi descrita a impossibilidade do uso do local, em condições sanitárias, em razão de ter sido transformado em depósito de material de limpeza. “Precisamos que seja revista essa situação e que o responsável, Poder Executivo, coloque à disposição de quem é de direito aquele espaço”, salientou o vereador ao falar da simplicidade da ação para garantir o direito das pessoas com deficiência à acessibilidade.

           Na quarta-feira, dia 11 de novembro de 2015, a Câmara Municipal de Uruguaiana realizará sessão solene em alusão à Proclamação da República. O evento acontece a partir das 19h, no plenário do Legislativo com a entrega dois títulos de “Grande Condecoração Municipal” e três diplomas de honra ao mérito a cidadãos de relevantes serviços prestados à comunidade uruguaianense.

                As medalhas de ouro serão recebidas por Lauro Antônio Fagundes Farias, através de indicação do vereador Egídio de Carvalho e por Roberto Duro Gick, indicado pelo vereador Fernando Tarragó. Os certificados de “Diploma de Honra ao Mérito” serão estregues a Luis Palatino Nilson Teixeira, por sugestão do vereador Marcelo Cardoso Lemos; a Patrício Salgueiro Madeira, por indicação do vereador Adalberto Silva e a Marcus Antônio Machado Pereira, por proposição do vereador Luis Gilberto Risso.

             Os vereadores rejeitaram na sessão ordinária de hoje, dia 10 de novembro de 2015, o pedido de tramitação em urgência urgentíssima do projeto de lei que autoriza o Município a celebrar contrato tripartite com o Instituto Rio- Grandense do Arroz e AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. Este busca implementar a lista das parcelas do Acordo de Parcelamento de Dívida do Município com a concessionária do serviço de luz.

                      Os parlamentares consideram exímio o tempo de análise requerido em relação a importância e a complexidade da matéria. De acordo com o Executivo, o projeto de lei 116/15 trata da oportunidade para a quitação de obrigações mútuas entre as partes com a dação em pagamento e a permuta que será analisada pela Câmara.

                Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas municipais matricularem com prioridade filhos de professores e/ou funcionários na mesma instituição de lotação será analisado pela Câmara Municipal de Uruguaiana, a partir do dia 10 de novembro de 2015. De autoria do vereador Rafael Alves (SDD), a proposta é garantir ao pai, mãe ou responsável a matrícula dos filhos sem pré-inscrição ou sorteio, assegurando preferência da vaga aos servidores com interesse em manter o filho na mesma instituição de ensino que trabalha.

                 Conforme o vereador Rafael, a iniciativa busca facilitar a comunicação e o acompanhamento diário do filho com relação ao desempenho escolar. “Além disso propicia aos professores que requererem a matrícula uma economia em seu deslocamento, pois muitas vezes professores precisam deslocarem-se a uma instituição longe de sua casa, longe de seu local de trabalho, para deixar seu filho no educandário onde estuda”, afirmou. A matéria estabelece a necessidade de comunicação através de ofício o desejo na vaga com no mínimo 30 dias que antecedem ao período de matrícula.