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          O serviço adaptado será remunerado pelo usuário conforme a tabela tarifária do táxi convencional, os motoristas deverão comprovar comprovação em curso específico sobre transportes de pessoas com deficiência e os veículos podem atuar normalmente como convencional. A Indicação deve-se por ser prerrogativa do Poder Executivo versa sobre concessão de licença. 

           “A nossa proposta é um tipo de serviço, nunca antes oferecido, que ajudará no exercício da cidadania, facilitando o acesso a outros direitos, como saúde, trabalho, lazer, educação oferecido com conforto, segurança e tarifa justa”, finalizou o vereador Irani.  

            Durante a apresentação, foi destaque a utilização de aplicativo de celular para contato com os motoristas de táxis implantado no município há cerca de 15 dias. “É uma inovação para o nosso serviço, uma facilidade aos usuários”, afirmou Maia.

             Na oportunidade foi relatado o trabalho da entidade organizada para atender demandas e unir a categoria e anunciado o encaminhamento de documentação para fundação de Sindicato para os taxistas no município. 

            “Embalagens aferidas que não se adequam às exigências legais da Norma Internacional de Medida Fitossanitária devem retornar ao exterior, porém, por um desentendimento entre MAPA e SENASA, deverão retornar além das embalagens em dissonância com a norma também as mercadorias, o que vai ao desencontro do amparo legal existente”, esclarece ofício anexo ao requerimento de Despachante Aduaneiro, setor diretamente afetado pelas questões expostas.

                  O vereador Ronnie frisou a intranquilidade para quem opera no mercado internacional. “É inadmissível que a autoridade fitossanitária Argentina não reconheça um documento oficial de um Fiscal Agropecuário Federal Brasileiro, sendo que o mesmo possui poder equivalente e ambos operam e fiscalizam em área de controle integrado”, afirmou o parlamentar.

              A autorização mantém os contratos pelo período de 12 meses do objeto do Processo Seletivo Simplificado 12, selecionados através de prova objetiva, de caráter eliminatório e aproveitamento em curso introdutório de formação inicial e continua, que se constituiu em requisito à contratação. Na ocasião, o presidente do Poder Legislativo, vereador Adalberto Silva,  frisou o importante trabalho destes profissionais para identificação dos focos e combate ao mosquito.

                  Lúpus é uma doença autoimune, quando o corpo produz anticorpos contra si, que afeta pele, articulações, rins, cérebro e demais órgãos. É caracterizada pela desregulação do sistema imunológico e considerada uma das patologias mais complexas. O proponente, vereador Irani, destacou a importância de realizar ações de conhecimento sobre assuntos como o Lúpus ainda tratados como tabu pela sociedade. Também registrou a aprovação na Câmara Municipal do Projeto de Lei que institui essa como a Semana Municipal de Atenção a Pessoa com Lúpus e a tramitação no Senado de projeto de lei que beneficia pessoas em tratamento.

                  O médico, que trabalha há 10 anos na área, esclareceu dúvidas sobre causas, sintomas, diagnósticos e tratamento.

-Causas: são desconhecidas, entretanto acredita-se que hajam condições desencadeadoras da patologia como: genética, hormônios e fatores ambientais.

- Sintomas: os mais comuns são fadiga, cansaço, desânimo, febre, linfadenomegalia e cefaleia.

- Diagnóstico: dá-se a partir dos sintomas clínicos e realização de exames laboratoriais.

- Tratamento: Existem medidas preventivas a serem tomadas pelos pacientes como: uso do protetor solar e dieta restrita em açúcar e gordura, além do uso de remédios.

               A data instaurada nacionalmente em referência ao massacre de Realengo, onde 12 crianças foram assassinadas a tiros por autor que enfrentou na infância situações de bullying, em Uruguaiana deverá vislumbrar ações do poder público, instituições de ensino, imprensa e outras entidades. Este assunto é tratado na Lei Municipal AntiBullyng (n.º 4.010/10) que dispõe sobre o desenvolvimento de política “antibullying” por instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, de autoria do vereador.

               De acordo com Rafael, a prática comum em todos os educandários do município deve ser trabalhada. “Desde 2010, viemos ministrando palestras dando visibilidade ao tema e buscando coibir a prática. Estamos disponíveis às escolas para tratar do tema, conscientizando crianças e jovens sobre suas consequências”, concluiu.

                 Em requerimento, o parlamentar pede que seja informada às instituições privadas de ensino no município a proibição de cobrança de valores adicionais de qualquer natureza nas mensalidades, anuidades e matrículas para assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, assim como os dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência que versa dos direitos como condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva. As informações serão enviadas às instituições de ensino para conhecimento e cumprimento e ao PROCON/UR e ao Conselho Municipal de Educação para fiscalização.

               A contratação de profissionais em Libras para atuarem nos espaços de atendimento especializado nas escolas do município e o oferecimento de educação em Libras para os auxiliares pedagógicos recém-contratados pela Prefeitura serão indicados ao Poder Executivo. De acordo com Irani, o objetivo é ampliar de forma igualitária as habilidades funcionais dos profissionais de educação e democratizar o ensino. Também será solicitada a construção de novo sanitário público na Praça Barão do Rio Branco, com acessibilidade, sanitário adaptado e fraldário; e dotação de acesso à cadeirantes ao Teatro Rosalina Pandolfo Lisboa.

Irregularidades em comum

             Conforme o exposto, os dois projetos têm desconformidades com a legislação vigente. Ambos ferem o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal no que refere-se aos índices de despesas com pessoal do Poder Executivo. O parecer apresenta que no relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre do 2015 a despesa foi de 55,81%, sendo o limite máximo de 54% definido pela LRF. No 3º Quadrimestre o índice resultou em 56.59%, ou seja aumentando o comprometimento do gasto em relação ao anterior. A Lei de Responsabilidade Fiscal é categórica sobre a proibição do município contratar operações de crédito enquanto perdurar o excesso do percentual limite e no último ano de mandato do Prefeito por 180 dias antes do pleito.

             As matérias também estão em desacordo a Lei Eleitoral nº 9.504/1997 que impede a despesa governamental em ano de votação. A transgressão indica multas, improbidade administrativa e, se for o caso, cassação de registro ou diploma do candidato. O relator dos pareceres, vereador Rafael Alves (PMDB), frisou que a situação financeira do município é grave. Dessa forma, as obras propostas pelos projetos não devem ser prioridade dentre as mais variadas ações e setores que se encontram carentes em Uruguaiana, como na área da saúde. As considerações foram acatadas pelos vereadores presentes.

 Especificidades rejeitadas nos projetos

                 No projeto para obras de construção do Parque do Rio Uruguai, no valor de R$ 6.000.000,00, o Poder Executivo equivocou-se em não apresentar documentos relativos a execução da proposta e em utilizar como apoio documentação diversa ao assunto trabalhado. Projetos básicos e memoriais descritivos, com as condições e custos da obra não foram detalhados. O “Memorial descritivo e especificação técnicas e medição da Avenida Marechal Setembrino de Carvalho” utilizado em anexo ao projeto não contribuíram para a justificativa para o “Parque do Rio Uruguai”. 

               Para a matéria que buscava financiamento para a execução de melhorias nas vias de circulação do transporte coletivo no valor de R$ 16.000.000,00 foi apontado que a mesma proposta foi apreciada pelo Legislativo no início deste ano no valor de R$ 8.000.000,00. Ou seja, foi orçada a obra com 50% a mais do valor do primeiro projeto, sem justificativa plausível.  

Presidente, Adalberto, representou o Legislativo