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              Cumprimento de Lei de 2014 que coíbe prostituição ou exploração sexual de crianças e adolescentes é solicitado pela Câmara Municipal de Uruguaiana ao Poder Executivo. 

              O vereador Irani Fernandes (PP) alertou sobre a necessidade de fiscalização sobre a Lei Municipal de sua autoria que propõe a obrigatoriedade de fixação de placa de advertência alertando sobre o crime em locais destinados à realização e promoção de eventos artísticos ou musicais, casas noturnas, boates, bares e restaurantes, bem como hotéis, motéis, pensões, pousadas ou estabelecimentos similares. A Lei exige a fixação na porte de entrada, em local visível, de forma destacada e legível, placa de 60 cm por 70 cm com as informações grafadas em português e espanhol sobre o delito do ato e os contatos para denúncia: 100, 193 ou 3412-6099 e 99229752. 

                Na oportunidade, o vereador afirmou que o Poder Público está perdendo com a falta de aplicação da proposta que fomenta a participação da sociedade para inibir os criminosos. “Essa violência criminosa contra nossos jovens é um dos maiores males sociais e medidas como esta somente vêm contribuir para intimidar a prática e a erradicarmos”, considerou Irani sobre a necessidade de efetivação da Lei e a importância de informar a população.

                   A Lei Municipal 4.395/14 ainda prevê penalidades aos estabelecimentos não cumpridores de seus dispositivos como multa, suspensão das atividades e interdição.

                  Nas placas devem conter as seguintes informações:

                O questionamento do vereador Rafael Alves (PMDB) busca esclarecimentos da Odebrecht Ambiental e da AES Sul. De acordo com o parlamentar, o requerimento deve-se ao conhecimento de entrega de imóvel do município com valor inferior ao oferecido pelo mercado justificada por dívida com concessionária, de corte do abastecimento de água na Praça Barão do Rio Branco e de falta de cumprimento do acordo com a AES Sul, negociado em parcelas. “Não há análise de prioridades por parte do Poder Executivo que considero imaturo, inseguro e irresponsável”, afirmou Rafael. 

               “Agradecemos ao magistério, estudantes, colaboradores e que todos levam a nossa mensagem e a distribuam: Prevenção às drogas é amor que exige mãos dadas e pés no chão”, declarou o servidor organizador do evento, Loeci Albeche.

         A Polícia Federal realizou explanação sobre a atuação em Uruguaiana e as principais drogas e seus efeitos. Foram elencadas as operações envolvendo tráfico de drogas, armas e animais silvestres, descaminho e lavagem de dinheiro. Ainda destacado o perigo das drogas lícitas como álcool e cigarro, e quanto às ilícitas os prejuízos do uso da maconha para jovens em idade de formação do cérebro, os efeitos das mais comuns no Brasil como LSD, extase e crack.

             De Bella Unión, a legislação sobre o uso da maconha no Uruguai que a regula e controla foi exposta. Os palestrantes salientaram que o objetivo é combater o narcotráfico e melhorar a saúde pública através da utilização da macanho para medicamentos e de políticas e prevenção e educação sobre o assunto. A descriminalização não é para incentivar o uso, mas controlar o mercado de consumo e direcionar políticas para diminuí-la” ilustrou a palestrante.

                    A descriminalização da maconha nos países baixos foi tratado pela doutora Carmela. Além da contextualização política e geográfica da região citada, a realidade dos países foram apresentadas que inclui o consume somente em estabelecimentos especializados e autorizados pelo poder público ou em casa; proibição de publicidade da maconha em qualquer meio de comunicação e de uso em vias pública e venda para menores de 18 anos e estrangeiros; também a divergência partidária sobre a administração da maconha nos países. “Cem por cento de quem usa drogas pesadas iniciou com a maconha. É necessário informação para que jovens saibam conduzir seu caminho”, concluiu.

                  No turno da tarde, estudantes do 9º ano do Colégio Nossa Senhora do Horto apresentaram trabalhos produzidos de prevenção e conscientização sobre drogas.

                Pelo Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência, o Sgt Rolanti falou sobre a importância da família, respeito aos pais, limites em casa e das atividades de prevenção. “As nossas ações e de outras instituições que trabalham a prevenção às drogas é silencioso, mas fundamental e efetivo para a paz de todos”, afirmou.

                O 3º Seminário Internacional de Prevenção e Combate o Uso de Drogas encerrou com o testemunho de ex-usuários de drogas que revelaram o início do consumo, a destruição de suas vidas com a progressão do uso, a perda de amigos e da família, os efeitos físicos e psicológicos, por fim suas histórias de superação, luta diária contra a doença e recomendação para que jovens não entrem no mundo das drogas.

                  Foram apresentados os assuntos: A Drogadição na Concepção Espírita, coordenado pelo presidente da Câmara Municipal de Quaraí, Cláudio B. Pinto; Prevenção ao Uso de Drogas, coordenado pela Enfermeira Marilize Fraga de Souza, representante da Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul; Atividades exercidas pelo Grupo de Trabalho Amor Especial; Explanação sobre trabalho realizado pelo Grupo Amor Exigente; Trabalho estatal em matéria de consumo de drogas, coordenado pelo Conselho Deliberante de Paso de los Libres e Ações do Centro de Atendimento Psicossocial de Uruguaiana pelas psicólogas Liaine Friedrich e Mari ada Graça Schmitt.

                  Durante a palestra sobre a Drogadição na Concepção Espírita foram expostas as consequências físicas e mentais do uso das drogas, a influência do pensamento nas atitudes, a importância do diálogo familiar, a relevância da reforma moral e os tratamentos indicados. “Para lutar contra as drogas devemos unir as forças da medicina e do amor”, finalizou Cláudio.

               Da Secretaria de Saúde do RS, a palestrante apresentou os índices de uso de drogas no Estado, que têm se elevado nos últimos anos, demonstrou o papel da família e da sociedade na prevenção e combate às drogas, também os fatores de prevenção e de risco e mostrou os modelos de tratamento utilizados pelo Departamento. Conforme constatado por estudo da Secretaria, em 2005, 22,8% dos jovens do Estado já haviam consumido alguma droga ilícita.

                O Grupo de Trabalho Amor Especial é uma instituição com objetivo da recuperação terapêutica que conta com rede de profissionais capacitados para atendimento de jovens, adultos e famílias que sofrem com os problemas da droga. A entidade conta com cronograma diário de atividades e oficinas em geral, com o intuito de não deixar tempo ocioso para os pacientes. “A vida é o resultado de nossas escolhas”, encerrou o palestrante.

                 O grupo de apoio às pessoas com problemas de dependência química, Amor Exigente, possui o objetivo de mostrar caminhos para auxílio no tratamento dos dependentes. Nas reuniões, que ocorrem semanalmente no Salão Paroquial da Catedral de Santana, são estudados os princípios da Instituição. A palestrante encerrou com o lema da entidade “Eu te amo, mas não aceito o que está fazendo de errado”.

               A exposição do Conselho Deliberante de Paso de los Libres mostrou o papel dos familiares na conscientização sobre o uso das drogas, os efeitos psicofísicos das substâncias e trabalhos realizados pela entidade no combate e prevenção.

                   Encerrando a tarde do Seminário, a coordenadoria do Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS AD) expôs o funcionamento do órgão especializado em atender os dependentes de álcool e drogas, a metodologia de acolhimento, os tratamentos aplicados e a política de tratar o paciente em liberdade, buscando sua reinserção social.

                 A cerimônia de abertura foi conduzida pelo presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, vereador Adalberto Silva (PP) e acompanhada pelos vereadores Marcelo Lemos (PDT), Fernando Tarragó (PSD), Ronnie Mello (PP), Irani Fernandes (PP) e Egídio Carvalho (Rede), posteriormente presidida a condução dos trabalhos pelo diretor da Câmara de Uruguaiana, Loeci Albeche. 

                “Agradecemos os estudantes, professores, autoridades e público diverso que prestigia esse importante evento de reflexão e de prevenção desse grande mal que afeta todas as classes sociais e destrói famílias”, expôs o presidente, vereador Adalberto. No turno da manhã, apresentou-se a banda da Escola Nossa Senhora do Horto e a ação de graças inicial foi feita pelo padre Flávio Soares. Na sequência, palestras foram realizadas sob a coordenação da Câmara Municipal de Quaraí em conjunto com o Poder Legislativo de Artigas e a Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul, com a especialista em saúde da sessão de Saúde Mental, Marilize Fraga de Souza, sobre políticas públicas de prevenção ao uso de drogas.

Programação do turno da tarde

 14h – Explanação sobre as atividades desenvolvidas pelo GTAE

 Coordenação: Grupo de Trabalho Amor Especial – GTAE

 14h30min – Explanação sobre as atividades desenvolvidas pelo Grupo Amor Exigente

 Coordenação: Grupo Amor Exigente – Voluntários de Uruguaiana

 15h – Trabalho Estatal em Matéria de Consumo de Drogas

 Dr. Carlos Rodriguez – Diretor do Hospital de Saúde Mental

 15h30min – Dr. Fernando Manodo – Diretor de Reintegração Social de Paso de los Libres

 Coordenação: Concejal Susana Espinoza – Conselho Deliberante de Paso de los Libres

                Os vereadores componentes da CPI questionarão representante do Sindicato dos Municipários de Uruguaiana sobre os fatos apurados pelo grupo de trabalho. A CPI é presidida pelo vereador Irani Fernandes (PP), vereador Rafael Alves (PMDB) é o relator e vereadores Egídio Carvalho (REDE), Fernando Tarragó (PSD) e Marcelo Lemos (PDT) também integram a CPI que verificar a regularidade na gestão e nos critérios utilizados na ordem de preferência para pagamento de fornecedores de bens e serviços contratados pela prefeitura.

           A presidente da ACLAN, Maria Tugira da Silva Cardoso, por solicitação do vereador Carlos Eduardo Espíndola Alves (PMDB), relatou as ações de cidadania e de geração de renda desenvolvidas pelas 54 famílias associadas.

           Na oportunidade, foi exposto aos presentes o foco social da associação que realiza atividades voltadas a erradicação do trabalho infantil, a alfabetização e combate a violência contra mulher, entre outro temas abordados. “Promovemos o resgate da cidadania dessas pessoas que trabalhavam dentro do lixão e hoje sentem-se gente”, ilustrou Maria Tugira.

           A ACLAN reivindica junto aos Parlamentares apoio para flexibilização do Poder Executivo quanto a ampliação da área de coleta de resíduos, além dos nove bairros atuais; regularização dos valores a serem repassados pela Prefeitura, em atraso desde março e espaço público para utilização da associação. Durante sua fala, a presidente destacou o avanço gradativo das ações de entidade e a existência de lista de espera de 70 famílias interessadas em associar-se. “Queremos aumentar a coleta para darmos continuidade às nossas atividades e garantir a geração de renda sustentável e com dignidade às nossas famílias”, afirmou.

                O assunto será tratado na Comissão de Direitos Humanos, Acessibilidade e Direito do Consumidor e encaminhado ao Poder Executivo para providências.

Associados assistiram a explanação

          Na ocasião, serão realizadas palestras de profissionais das áreas da saúde e segurança. Também apresentarão painéis de debate outros grupos que trabalham ações relacionadas ao tema, com a participação de estudantes, professores e autoridades de cidades fronteiriças, entre elas Riveira, Bella Union, Santana do Livramento, Quaraí, Barra do Quaraí e Paso de Los Libres. O evento busca discutir possíveis medidas de prevenção e de combate ao uso de entorpecentes no município e região de fronteira.  

            A Comissão composta pelos vereadores Carlos Eduardo Alves (PMDB), Irani Fernandes (PP), Egídio Carvalho (Rede), Marcelo Lemos (PDT) e Rafael Alves (PMDB) buscou reunir a denunciante, Mari Rezi, que declarou ter sofrido constrangimentos de servidora municipal e má atendimento do Tratamento Fora Domicílio, a Secretária Municipal de Saúde, Saionara Marques e a psicóloga, Patrícia Kraft. Na ocasião foram contextualizadas as condições dos desentendimentos e os procedimentos utilizados para atendimento dos serviços de saúde.

               O assunto foi apresentado pelo vereador Irani Fernandes (PP), através de requerimento aprovado em plenário, solicitando a presença na Comissão também do Prefeito, Luiz Augusto Schneider e Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura que não compareceram ao encontro. Estiveram presentes ainda os vereadores Carlos Eduardo Alves (PMDB), Egídio Carvalho (Rede), Marcelo Lemos (PDT) e Rafael Alves (PMDB) na reunião com o arquiteto, Carlos Prudêncio. Na oportunidade foram demonstrados diversos casos de edificações que têm sido liberadas para uso sem a observação da acessibilidade prevista em Lei, também em vias públicas, sistemas de transporte, áreas comerciais e órgãos públicos. Diante do relatado, o profissional afirmou que dará o encaminhamento para verificação das denúncias realizadas na Comissão e o cumprimento das normas técnicas de arquitetura que garantem acessibilidade.

                  O presidente da Câmara Municipal, vereador Adalberto Silva e vereadores Rafael Alves (PMDB) e Ronnie Mello (PP) prestigiaram a cerimônia de abertura e de apresentação das atividades desenvolvidas sobre educação no trânsito. Com o tema “Transformando atitudes para salvar vidas”, a PRF trabalhou de forma pedagógica as questões voltadas à segurança no trânsito em cinco escolas municipais, abrangendo cerca de 1.800 alunos. Durante o período de desenvolvimento do projeto foram produzidos murais, teatros, danças, maquetes entre outras atividades. As autoridades presentes destacaram o empenho, o envolvimento e a participação de alunos, professores e direções das escolas nas ações propostas. 

Vereadores Adalberto, Rafael e Ronnie estiveram presentes

Apresentações artísticas foram exibidas no palco

Educação no trânsito envolveu alunos e professores de cinco escolas

                O vereador Marcelo Lemos (PDT), através de requerimento verbal apresentado e aprovado na sessão ordinária desta terça-feira, dia 21, indica a necessidade de implementar as determinações do PME, especialmente o estabelecido na Meta 19 que assegura condições, no prazo de 1 um ano da vigência do Plano, para a efetivação da gestão democrática da educação pública municipal em todos os níveis de ensino. O vereador Marcelo destacou as estratégias que visam elaborar a lei de gestão democrática nas Escolas Públicas Municipais e instituir o Fórum Municipal de Educação. Este objetiva a representação de todos os segmentos da sociedade civil, de forma paritária, tendo sua composição realizada de forma democrática, por meio de eleição, para o acompanhamento da execução do PME bianualmente alternando com a revisão do plano. “A execução, a avaliação e o acompanhamento do Plano de Educação é determinante para a conquista dos seus objetivos e alcance dos avanços pretendidos na educação e, consequentemente, no nosso futuro”, afirmou Marcelo. 

           A matéria de autoria do vereador Luis Gilberto Risso (DEM) busca autorizar a contratação de profissionais da área da visão para atuarem nos programas municipais de Estratégia da Saúde da Família (ESF), Unidades Básicas de Saúde (UBS) e escolas municipais.

            O objetivo é promover correções de problemas refrativos e detecção de outros problemas que afetam o sistema visual ou podem ser identificados por ele, principalmente em crianças frequentadoras das escolas municipais, adultos ou idosos. O vereador Risso frisou que muitos problemas de aprendizagem são similares aos causados por problemas de visão, sendo um motivo suficientemente importante para realização de exames visuais nas crianças. “A aprendizagem é um processo complexo onde o papel da visão é crucial”, destacou sobre necessidade do acompanhamento profissional que sugere a matéria.

              Ainda o projeto inclui a organização de palestras do profissional, campanhas de orientação, direcionadas aos professores, alunos, pais ou responsáveis e a comunidade em geral, proporcionando a integração entre escola, a família e a comunidade sobre o assunto. As Comissões da Câmara apreciarão a matéria para posterior votação em plenário.  

           Durante as manifestações foram relatados os projetos anteriores enviados pelo Poder Executivo para análise dos vereadores que tratavam do mesmo assunto e foram retirados de pauta ou rejeitados pela Casa. Os presentes frisaram a fragilidade da matéria, elencaram os prejuízos causados aos cidadãos que aguardam o recebimento de valores em RPVs, destacaram o empenho entre Legislativo e entidades presentes em outras oportunidades para a negociação com o Executivo sobre as propostas e lamentaram a ausência do Poder Executivo na audiência público para defesa do projeto.

                A proposta é reduzir o valor considerado de pequeno valor de débitos ou obrigações decorrentes de demanda judicial para até 12 salários-mínimos e aumento do prazo de 60 dias para 180 dias para pagamento. Atualmente a legislação municipal admite até 30 salários. O advogado do SIMUR, Raul Thevenet Paiva, apresentou como reflexo da redução do teto das RPV’s o aumento do represamento dos precatórios, com maior endividamento do erário e maior comprometimento dos futuros gestores municipais com dívidas vencidas nos governos anteriores, pois o orçamento 2010 é o mais antigo dos precatórios vencidos e não pago. Também considerou que não há demonstração de observância dos direitos dos servidores pelo município, sendo que não há prática de advocacia preventiva.

                A presidente da APEMU, Dirce Gracioso, salientou os diversos danos aos trabalhadores caso acatada a proposta do Poder Executivo. “Não podemos justificar a má gestão administrativa do município, culpando os lesados que já tiveram direitos garantidos judicialmente”, afirmou. O presidente da OAB em Uruguaiana, Maurício Blanco, anunciou a contrariedade ao Projeto, sendo a entidade defensora da Constituição Federal e demais legislação vigente.

              O projeto de Lei nº 36/2016 está publicado no site do Legislativo, na página de Projetos do Poder Executivo, para consulta. Após análise das Comissões será apreciado em plenário.

           A proposta busca considerar de pequeno valor do débitos ou obrigações decorrentes de demanda judicial, inclusive débitos trabalhistas, os valores apurados de até 12 (doze) salários mínimos, sendo estes pagos mediante depósito judicial, no prazo de cento e oitenta dias. Na justificativa do projeto, o Poder Executivo esclarece o contexto de impossibilidade material do município continuar arcando com o elevado nível, atualmente praticado, de pagamento decorrente dessas demandas judiciais. De acordo com o apresentado a proposta é a alternativa para preservar o interesse público e, ao mesmo tempo, possibilitar a satisfação do direito dos diversos credores.