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             A Câmara Municipal recebeu nessa manhã, dia 6, um dos uruguaianenses que participaram do revezamento da Tocha Olímpica no país. Emanuel Rodrigues Ávila que conduziu a chama olímpica em Santa Cruz do Sul ontem, dia 5, foi selecionado pela execução do projeto da Banda Municipal desde 2008 em Uruguaiana. Ele está entre as 12 mil pessoas participantes que tem o objetivo de envolver o país no clima das Olimpíadas ao longo de 95 dias de trânsito da Tocha. No Legislativo, servidores e vereadores puderam conhecer de perto e registrar a passagem do símbolo dos jogos que serão realizados no Rio de Janeiro após o acendimento da pira na cerimônia de abertura.

Emanuel esteve na sessão ordinária de quinta-feira

            A CMM, vinculada ao Gabinete do Prefeito, objetiva promover, articular, executar e monitorar políticas públicas para as mulheres no âmbito municipal. No projeto consta a formação da estrutura organizacional com um Coordenador; um Assessor (técnico) e um Auxiliar Administrativo.

           Durante o debate sobre a proposta, os vereadores frisaram a importância da criação de mecanismos para proteger mulher coibindo as diversas formas de violência com a física, psíquica, sexual e moral. Na ocasião, o trabalho da Delegacia da Mulher, da Patrulha Maria da Penha e do Posto da Mulher teve destaque como exemplo de avanço e ilustração para a necessidade de ampliar as ações no município, sugerida a partir da criação da CMM.

          Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação o parecer foi desfavorável, sendo rejeitado em plenário. 

               Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 5, foi derrubado o parecer desfavorável apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dessa forma a matéria é reconduzida para análise das Comissões de Finanças e Orçamento e de Serviços Municipais, Saúde, Educação, Segurança Pública, Desenvolvimento Econômico e Mercosul.

             A proposta do Poder Executivo prevê distribuição mensal gratuita de uma cota de um quilo de leite em pó às crianças da Rede Municipal de Ensino. Para concessão do benefício será exigido no máximo cinco faltas consecutivas ou intercaladas por bimestre letivo e a a frequência de um dos pais ou representante legal da criança beneficiária nas reuniões bimestrais de pais e educadores na Unidade Escolar a que esteja matriculada.

            Durante o período de discussão da matéria, os vereadores manifestaram-se sobre o parecer e o interesse social do “Programa Leite em Casa”, que provocou a votação e a continuidade da avaliação do projeto de Lei pelas Comissões Técnicas.

            O relatório da Comissão de Constituição destacou as regras para o período eleitoral que proíbe aos agentes públicos a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto em caso de calamidade ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Dessa forma, o projeto representaria conduta tendente a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito eleitoral, mesmo que o programa somente venha a efetivar-se em 2017.

                    Os vereadores acompanharam o exposto no parecer desfavorável da Comissão que apontou aspectos do Projeto em desconformidade com a legislação. Na apresentação do relatório da vereadora Jussara Osório (Rede) está registrado que a Comissão oportunizou o Poder Executivo para que se manifestasse sobre alterações necessárias a adaptação da matéria, sem retorno. Refere-se a elementos essenciais para normas que instituem tributos e informações necessárias para aplicação que não foram consideradas pelo Executivo, dessa forma torna impedida a tramitação na Casa Legislativa. 

           Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 5, foi determinada a Comissão de estudo que será composta pelos vereadores Irani Fernandes (PP), Gilberto Risso (DEM), Rafael Alves (PMDB), Fernando Tarragó (PSD) e Egídio Carvalho (Rede).

           O PLC define os deveres, tipifica infrações disciplinares, regula as sanções administrativas, os procedimentos correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas dos Guardas Civis e Guardas Patrimoniais Municipais. Ainda busca cumprir imposição do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal Nº. 13.022/2014) e obter mecanismos educativos e punitivos para regular a conduta com objetivo de obter a excelência do serviço prestado à comunidade.

            Tratam-se dos projetos que criam a ouvidoria e a corregedoria da Guarda Municipal de Uruguaiana (nº 077/2016) e o regulamento de uniformes da Guarda Municipal Civil e da Guarda Patrimonial (nº 078/2016). Também que autoriza o Poder Executivo a pagar um corte mensal de cabelos para os alunos da rede municipal de ensino (nº 081/2016) e a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 315.900,00 (nº 083/2016).

              As matérias podem ser consultadas na íntegra no site da Câmara Municipal com acesso na página “Projetos”.

            A criação do Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais do Município de Uruguaiana (FUNDESTRADAS) foi aprovada pelos vereadores nesta terça-feira, dia 5. O projeto do Poder Executivo destina recursos para implementação de melhorias, conservação e manutenção das estradas vicinais no interior do município.

           Na análise das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Serviços Municipais, Segurança Pública, Desenvolvimento Econômico e Mercosul foi destacada a importância da matéria para reparação dos diversos problemas enfrentados há anos pelos moradores do interior do município, assim como para o bom andamento da produção rural. O presidente da Câmara Municipal, vereador Adalberto Silva, salientou o trabalho dos parlamentares durante a tramitação na Casa Legislativa e a iniciativa do Poder Executivo, mas principalmente frisou o empenho da classe produtora que pleiteou pela ação.

            Constituirão os recursos do Fundo todo o valor recebido anualmente pelo Município relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos ou entidades federais e estaduais; os recebidos de entidades, ONGs internacionais, pessoas físicas e jurídicas em doação e os recursos oriundos de emendas parlamentares destinadas a este fim.

           O Fundo será administrado por um Conselho Diretor composto por sete membros, sendo dois representantes do Poder Executivo: um indicado pelo Prefeito e o outro representando a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; um representante do IRGA; um representante da Associação e do Sindicato Rural de Uruguaiana; um representante da Emater; um representante da Associação dos Arrozeiros de Uruguaiana; e um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uruguaiana 

              O relatório da Comissão analisou o parecer sobre contas de responsabilidade dos gestores José Francisco Sanchotene Felice e Luiz Augusto Fuhumann Schneider, no qual o TCE manifestou-se desfavorável ao Prefeito e favorável ao vice-prefeito. Neste consta o desequilíbrio financeiro nas contas e o não atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

              Na Comissão de Finanças da Casa Legislativa foi apresentado e aprovado por unanimidade o relatório do vereador Rafael Alves (PMDB) concordando com a deferência do Tribunal. O processo segue sua tramitação, provavelmente indo a plenário na próxima semana.  

O projeto de Lei que busca a criação do Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais do Município de Uruguaiana (FUNDESTRADAS) deverá ser votado na próxima semana. Em audiência com o Secretário Municipal de Obras, José Carloto, o relator do projeto na Comissão de Serviços Municipais, vereador Marcelo Lemos (PDT), assegurou empenho do Legislativo em agilizar a votação da proposta para dar início aos benefícios de Lei. “É a possibilidade de darmos condições adequadas às nossas estradas vicinais, assim aos moradores do interior e aos produtores rurais que movem a economia do município”, afirmou o vereador Marcelo. O Projeto de Lei destina recursos advindos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para implementação de melhorias, conservação e manutenção das estradas vicinais.

Na manhã dessa quinta-feira, dia 30, foi recebido no gabinete da presidência da Câmara Municipal de Uruguaiana o prefeito, Luiz Augusto Schneider e o secretário de Governo, Rubens Montardo, pelo presidente, vereador Adalberto Silva (PP), Fenando Tarragó (PSD), Josefina Soares (PP), Carlos Eduardo Alves (PMDB) e Irani Fernandes (PP).  Na pauta esteve o andamento do processo para a abertura da Unidade de Pronto-Atendimento e projetos do Executivo em tramitação na Casa Legislativa. Os vereadores questionaram as providências e o empenho do Executivo para o funcionamento do local, sendo necessário investimento municipal para administração dos recursos. Em contrapartida o prefeito esclareceu as dificuldades e apresentou as alternativas que estão sendo estudadas para a regulação do serviço de saúde.

O incentivo aos esportistas foi sugerido pelo vereador irani Fernandes (PP) e será encaminhado para estudo da Prefeitura. Trata-se da criação de uma política pública de incentivo aos talentos locais do esporte, concedendo ajuda financeira e de logística como custeio para treinamento, viagens, inscrições, hospedagem e alimentação para os atletas e seus técnicos. “Essa é a forma ideal de reconhecer o empenho dos atletas, paratletas e equipes de várias modalidades que representam e levam o nome de Uruguaiana a diversos locais do estado e do país, além de estimular jovens iniciantes”, afirmou Irani. A constante falta de patrocínio que obriga os atletas e suas famílias a recorrerem a rifas, doações e diversas promoções para viajarem também foi destacada pelo parlamentar, “com o Bolsa Atleta Municipal esta barreira pode ser superada com a concessão de bolsa-auxílio”. 

Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 30, presidida pelo vereador Adalberto Silva (PP) os vereadores acataram o parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O projeto buscava definir em até 12 (doze) salários mínimo o valor atualmente referente a 30 salários. A relatoria do vereador Rafael Alves, esclareceu o desacordo da matéria com a normativa legal e constitucional, a medida que a Constituição Federal estabelece no §4º do art. 100, com alteração dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, a normatização para que os entes da Federação alterem os valores das RPVs. Ainda a forma desproporcional que se apresenta o projeto ferindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Também destacou que o Poder Executivo não demonstrou de maneira eficaz e concreta a mudança de situação financeira que justificaria a edição do diploma legal impugnado. “Novamente o Poder Executivo não tentou dialogar com a categoria ou com Legislativo, situação recorrente da Administração”, afirmou o vereador Rafael. Na apresentação do parecer, foi salientada a ineficiência do projeto. “A aprovação da proposição, se verificada, causaria uma grande insegurança jurídica nas contas do município, considerando que a grande maioria da dívida judicial refere-se a créditos de natureza trabalhista. Desta forma, os servidores prejudicados com a redução do valor das RPV's continuarão recorrendo em seus processos, até a instância superior, a qual determinará o retorno da execução trabalhista, incluindo novamente em RPV o valor suprimido, no caso os 30 salários-mínimos”.

            A proposta que disciplina a carreira dos profissionais contadores e peritos contábeis do Poder Executivo foi analisada em Comissão Especial formada pelos vereadores Egídio Carvalho, Irani Fernandes (PP), Fernando Tarragó (PSD), Marcelo Lemos (PDT) e Rafael Alves (PMDB). A Comissão verificou que a matéria apresentou a indicação de todas as informações exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e considerou que o aumento da carga horária prevista no projeto, de 24hrs para 40hr/semanais, dobra o tempo de disponibilidade do servidor e diminui os valores pagos aos profissionais nomeados judicialmente. De acordo com o parecer apresentado pelo relator da matéria, vereador Egídio, a Comissão buscou informações e consultou a categoria sobre os dispositivos do projeto que sana a carência técnica e profissional na administração e possibilita melhor andamento dos trabalhos. 

             A matéria de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT) busca a certificação do título conferido às instituições de comprovada prestação de serviços à coletividade. O Sá Viana foi fundado no dia 20 de fevereiro de 1940; em 1948, sagrou-se campeão estadual de amadores e em 1952, conquistou o seu maior título: o do Campeonato Gaúcho da Segunda Divisão; “Esta é nossa forma de reconhecer a importância do clube para a história de Uruguaiana e para o lazer e formação desportiva dos uruguaianenses”, afirmou Marcelo.

Através de requerimento verbal aprovado na sessão ordinária desta terça-feira, dia 28, de autoria do vereador Irani Fernandes (PP), a Casa Legislativa solicita informações sobre as medidas a serem adotadas a partir do não cumprimento das metas de universalização do esgotamento sanitário, terminado o prazo de 5 anos conforme previsto no contrato de concessão. O vereador observou em plenário a má qualidade das obras, em que as ruas ficaram esburacadas e irregulares; atual discussão de pedido de reajuste de tarifa; um percentual significativo do esgoto direcionado “in natura” sem tratamento para o Rio Uruguai e que em muitos bairros a água não chega às torneiras com regularidade. “A sociedade quer saber o que será feito pelo Poder concedente do serviço, a Prefeitura, pois além dessas obras na cidade e no interior, há cobrança indevida de 70% de taxa pelo recolhimento”, afirmou Irani.