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               A Comissão de Direitos Humanos, Acessibilidade e Defesa do Consumidor recebeu nesta quarta-feira, dia 3, a presença do diretor do Procon no município, Getúlio Valls. Na ocasião, solicitada pelo vice-presidente da Comissão, vereador Irani Fernandes (PP), os vereadores presidente, Carlos Eduardo Espíndola Alves (PMDB), e Egídio de Carvalho (PSDB), Marcelo Lemos (PDT) e Rafael Alves (PMDB), o diretor prestou esclarecimentos sobre o funcionamento da entidade e ações para melhoria do atendimento.

            Os vereadores apontaram a preocupação com a falta de pessoal e de infraestrutura para qualificação do serviço. Entre as atribuições do PROCON está esclarecer, conscientizar, educar e informar o cidadão sobre seus direitos e deveres enquanto consumidores; orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores e fiscalizar preventivamente os direitos do consumidor e aplicar as sanções.

            No cargo há cerca de 15 dias, Valls relatou mudanças na estrutura interna de funcionamento do órgão e encaminhamento das pendências existentes. “Assumimos um desafio e buscaremos melhorias para atender as necessidades dos consumidores ao que nos couber”, considerou o diretor. 

                   A proposta de autoria da vereadora Jussara Osório (Rede) normatiza o exercício da função dos guardadores de carros. O projeto de Lei estabelece que os profissionais para atuar deverão ser maiores de 18 anos e estar devidamente registrados e credenciados junto ao órgão competente do município.“Nossa motivação é a segurança da população e destes trabalhadores”, esclareceu a vereadora Jussara Osório sobre a importância do Projeto.

                Conforme apresentado pela parlamentar, o município deverá designar os logradouros públicos em que será permitido o exercício destas atividades, assegurando aqueles próximos aos locais de eventos sociais, esportivos, artísticos, culturais, cívicos e religiosos, nos horários permitidos. Também determina a fiscalização de órgão responsável pela atualização mensal do cadastro dos registrados e zoneamento da prestação de serviço; a orientação aos usuários de contribuição espontânea e o impedimento de uso de cavaletes e quaisquer outros sinalizadores.

             Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 2, foi apresentada a matéria de autoria do vereador Carlos Eduardo Espíndola Alves (PMDB). A proposta é determinar a obrigatoriedade de veículos de trasporte coletivo de linhas regulares do município a desembarcar quanto solicitado por idosos, gestantes e pessoas com deficiência em lugares diferentes das paradas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Transporte, desde que haja condições de segurança na parada do veículo de transporte coletivo na via.

             De acordo com o vereador, a iniciativa visa facilitar a prestação do serviço e criar um ambiente mais propício para a integridade física destes cidadãos. “Pretendemos beneficiar principalmente quem mora nos bairros mais remotos, onde estas pessoas são obrigadas a percorrer longas distâncias do ponto de parada até sua residência”, afirmou. 

            Nesta quarta-feira, dia 3, comitiva do Rotary Internacional-Distrito 4780, com sede em Bagé, foi recebida na Câmara Municipal de Uruguaiana. O presidente do Legislativo, vereador Adalberto Silva (PP) e vereadores Marcelo Lemos (PDT), Jussara Osório (Rede), Ronnie Mello (PP) e Carlos Eduardo Alves (PMDB) reuniram-se com o Casal Governador 2016/2017, Ary e Eneide Ferreira e demais integrantes voluntários.

              Na visita foram apresentados o trabalho desenvolvido e os objetivos da instituição. Também teve destaque o reconhecimento dos serviços prestados pelo Rotary no mundo, o empenho dos voluntários envolvidos nas atividades e as ações filantrópicas da associação. Entre elas está o auxílio na implantação e no financiamento no programa global de erradicação da poliomelite.

               Nesta quarta-feira, dia 27, foi recebido na Câmara Municipal de Uruguaiana o ex-prefeito de São Borja, Mariovane Weis. Na reunião com o presidente da Casa, vereador Adalberto Silva (PP), vereador Marcelo Lemos (PDT) e diretor da Câmara, Loeci Albeche, esteve em pauta a implantação de wifi gratuito em locais públicos.

          Atendendo à solicitação do líder da bancada do Partido Progressista na Assembleia Legislativa, deputado Frederico Antunes, o encontro foi realizado nesta segunda-feira, dia 18. Na ocasião, o secretário anunciou que o governo retomará já neste mês de agosto as obras de reparação do trecho que liga o distrito Vila São Marcos à BR-472.

        O presidente do Legislativo municipal, vereador Adalberto, agradeceu ao deputado por sua atuação junto ao Poder Executivo Estadual, sempre preocupado frente as demandas dos uruguaianenses, e ao secretário de Transportes pelo brilhante trabalho que vem sendo realizado.

          Também participaram da reunião o assessor parlamentar do deputado estadual, Régis Lima, e o chefe de gabinete do vereador Ronnie Mello, Frederico Pellegrini.

A Câmara Municipal de Uruguaiana está atendendo em horário diferenciado, mas os setores administrativos e bancadas têm atendimento normal. Neste período são interrompidos os trabalhos ordinários de plenário, como sessões, e de reuniões das Comissões Técnicas da Casa. Entretanto, o Poder Legislativo poderá reunir-se por convocação extraordinária quando houver deliberação sobre matéria urgente.

                    Diante de manifestação pública da assessoria do ex-prefeito José Francisco Sanchotene Felice em relação à aprovação, na Câmara Municipal de Uruguaiana, do parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul sobre as contas do exercício de 2012, o presidente do Poder Legislativo Municipal, vereador João Adalberto da Rosa e Silva, esclareceu, nesta manhã, dia 15, a condução legal e apropriada do processo. 

         Registrou que o processo do TCE foi recebido na Casa Legislativa dia 25 e apresentado na sessão ordinária de 31 de maio. 

           Conforme estabelece o Art. 196 do Regimento Interno, o processo é enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, que tem o prazo de 45 dias para emitir parecer opinando sobre as contas. Após exarado o parecer da Comissão no prazo legal, o Presidente incluiu o parecer do Tribunal de Contas na Ordem do Dia da reunião imediata, para discussão e votação únicas, cumprindo literalmente o texto legal, de acordo com o §3º do referido Artigo.

            O prazo de 90 dias a contar do recebimento do parecer prévio do TCE, para julgar as contas do Prefeito como determina do Art. 197 do RI, assegura, justamente, que a votação não sofra interferência partidária ou política do presidente em exercício, a medida que impede que o processo fique estagnado na Casa, ou seja, permite votação antes do prazo.

              Concluída a votação, o presidente, vereador Adalberto, dará seguimento ao trâmite legal, promovendo a conclusão do processo de acordo com a legislação através do encaminhamento imediato ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas da União e do Estado para os devidos fins.

               Ainda em relação à nota publicada, a presidência, como determina o RI, colocou o requerimento de vistas em votação, conforme dispõe o artigo 150, “a”, tendo sido rejeitado pelo plenário. Dada a rejeição do pedido de vistas, o processo de votação seguiu o rito normal. E quanto ao pedido de declaração de impedimento do vereador relator na votação pela bancada do partido Rede Sustentabilidade, destaca-se que foi exposta a decisão do Presidente julgando-o apto à relatoria e participação na votação, seguindo o art. 170, § 2º do RI. Frisa-se ainda que foi dado à parte, durante o rito, o direito à ampla defesa e ao contraditório.

                   Portanto, a presidência do Poder Legislativo garantiu a conformidade legal do processo, cumprindo fielmente as disposições regimentais e reconhecendo a inevitável coincidência da tramitação em ano eleitoral, mesmo caso da votação das contas de 2006 e 2008, mas reafirmou que este acaso não fere a necessidade de constância e responsabilidade do trabalho parlamentar.

            Tendo em vista situação orçamentária da instituição e importância da manutenção dos serviços para a população, a Comissão de Finanças e Orçamento apreciou a matéria apresentada em plenário na terça-feira, e possibilitou a votação e aprovação na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 14.

            O Projeto de Lei do Poder Executivo versa sobre o repasse de R$ 500.000,00 para o Hospital, previsto como destino do recurso da venda do piano Steinway & Sons. “Todos devemos estar empenhados em colaborar com a Santa Casa, a Câmara não poderia se eximir do seu papel nesse momento”, considerou presidente da Casa, vereador Adalberto Silva (PP).

         O projeto de autoria do Executivo regulariza a ROMU no âmbito do município e dá outras providências. O objetivo é oficializar a ROMU dentro da estrutura administrativa municipal, vinculando-a à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito (SETRAN) e ficando consignado orçamento específico para a corporação.

           De acordo com o apresentado, a atuação da ROMU, iniciada em 1º de maio de 2015, pela forma eficiente e ágil, recebe amplo apoio da população, que se manifesta de forma positiva ao trabalho desenvolvido pela Ronda.

               O projeto do vereador Rafael Alves (PMDB) reconhece o trabalho realizado pela entidade que promove e valoriza a tradição gaúcha. A Coordenadoria é uma entidade sem fins lucrativos, fundada em 18 de Setembro de 1993. Atualmente possui 21 Piquetes filiados, que realizam eventos tradicionalistas como a Cavalgada da Paz, Cavalgada da Bandeira, Encontro de Prendas e Peões, entre outros. “São 23 anos realizando trabalhos importantes à cultura gaúcha em nosso município”, conforme o vereador.  

             O requerimento de autoria do vereador Irani Fernandes (PP) busca informações sobre os fatos que ocasionaram o rompimento do contrato vigente com empresa de estacionamento.

           Conforme consta no documento, a empresa abandonou o sistema, ocasionando o retorno das dificuldades de estacionamento no centro da cidade, desrespeito quanto à fiscalização de vagas prioritárias e a volta dos flanelinhas que intimam a cobrança de taxas sob pretexto de cuidado com os automóveis.  

        Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 15, a vereadora Jussara Osório (Rede) requereu o envio de ofício ao gerente da Caixa Econômica Federal e ao Secretário da Ação Social, Habitação e Administração de Uruguaiana solicitando as presenças em reunião da Comissão de Serviços Municipais, Saúde, Educação, Segurança Pública, Desenvolvimento Econômico e Mercosul.

            O objetivo é esclarecer assuntos sobre a realidade das pessoas contempladas e as inscritas que aguardam ser beneficiários de programas habitacionais. “Enquanto casas são destruídas, muitas uruguaianenses estão na expectativa pela casa própria”, afirmou Jussara sobre a necessidade de esclarecimentos dos responsáveis convidados.

           Projeto de Lei foi aprovado pelos vereadores na quinta-feira, dia 15, determinando que o Canil seja órgão existente oficialmente dentro do Poder Executivo, vinculado a Secretaria Municipal Segurança e Trânsito (SETRAN) e com dotação orçamentária específica.

           Esse órgão auxilia na política municipal de segurança pública, atuando com policiais capacitados e cães treinados com finalidade precípua de proteção, com patrulhamento, vigilância patrimonial, preservação dos próprios municipais e o emprego de cães na defesa do cidadão, do patrimônio público, da sociedade.

             A implantação do projeto do Poder Executivo possibilita o aperfeiçoamento de ações de combate a tráfico e consumo de drogas em espaços públicos, segurança em estádios de futebol e demais eventos públicos, desenvolvimento de trabalhos educativos em escolas públicas, além de implementar a segurança da população de forma permanente. 

                O parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul sobre a prestação de contas do prefeito no exercício de 2012 foi aprovado pela Câmara Municipal de Uruguaiana. 

            Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 14, houve a votação do processo que julgou as contas de responsabilidade do gestor José Francisco Sanchotene Felice, sendo favoráveis ao exposto pelo TCE oito vereadores, desfavoráveis dois vereadores e registrada uma ausência.

             No parecer prévio nº 18.248 consta o não atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a avaliação técnica da Corte de Contas, nos dois últimos quadrimestres de 2012 foram contraídas despesas em valor superior ao efetivamente disponível para seu cumprimento, resultando em mais de dois milhões e quatrocentos mil reais de gastos excedentes na administração pública; fato que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

            Está relatado nos autos do processo pelo Ministério Público de Contas, “...ao reduzir a insuficiência a zero no primeiro mandato e aumentá-la significativamente ao subsequente, sem motivo devidamente comprovado e autorizado pela LRF, criou efeito sanfona das contas públicas, o que demonstra falta de planejamento da gestão fiscal, durante o período em que esteve à frente de Executivo Municipal. Relegou, assim, um dos pilares essenciais previstos na Lei Complementar Federal nº 101/2000”.

             Durante a reunião, foi rejeitado o requerimento de autoria da vereadora Jussara Osório que solicitava vistas ao parecer do TCE; foi lido o processo de autoria do vereador Egídio de Carvalho que requeria o impedimento do vereador Rafael Alves no processo de votação, sendo este indeferido pelo presidente da Casa que o julgou apto a votar. Ainda, houve a manifestação do ex-prefeito José Francisco Sanchotene Felice, foi lido o parecer do Tribunal e, por fim, discutido e votado pelos parlamentares.

               A decisão da Câmara será imediatamente remetida, através de Decreto Legislativo, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas da União e do Estado para os devidos fins.

Plenário esteve lotado durante os debates