Notícias

               O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de relatoria do vereador Rafael Alves (PMDB), esclareceu que no projeto não foram identificados os valores a serem gastos no repasse para a Associação que realizaria o trabalho, ou mesmo faz menção à previsão orçamentária. Também frisou determinação da Lei nº 9.504/97, que estabelece as normas para as eleições, no art. 73, proibindo aos agentes públicos, no ano em que se realizar eleição, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública.

             “A mera autorização para que o convênio venha a ocorrer na legislatura seguinte, sem maior detalhamento de valores repassados, não permite a afirmação da viabilidade da proposição, ainda que atenda ao requisito da competência do município e da iniciativa do Prefeito”, está descrito no parecer. A matéria poderá ser apresentada no próximo ano.

          Na sessão desta terça-feira, dia 1º de novembro, foram indicados para compor a Comissão os vereadores Irani Fernandes (PP), Gilberto Risso (DEM), Fernando Tarragó (PSD), Jussara Osório (Rede) e Rafael Alves (PMDB). Na íntegra os projetos podem ser consultados no site da Câmara, na página “Projetos”, seguindo “Projetos do Executivo”, “2016”, “Projetos de Lei Complementar” e respectivos números.

          O projeto n.º 011/2016 busca regulamentar as gratificações concedidas aos servidores públicos. Nesse consta que a administração pagará aos seus servidores apenas as gratificações, gerais e específicas definidas nesta lei e no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, ficando extintas todas as demais, também requisitos para gratificações pelo exercício de cargo em comissão; participação em comissão de caráter permanente, na condição de presidente e de membro e pelo desempenho de função de confiança.

           O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do quadro permanente da Secretaria Municipal de Saúde nº 012/2016, constitui instrumento de gestão da política de pessoal objetivando a qualidade dos serviços prestados a população. Esse apresenta tabela de reenquadramento de cargos e funções, organização da carreira, jornada de trabalho e desenvolvimento da carreira entre outras disposições.  

                     A matéria de autoria do Poder Executivo estabelece finalidade e funções do órgão de segurança no município.

                  Entre os objetivos está contribuir para elevar, continuamente, os padrões de transparência, presteza e segurança nas atividades desenvolvidas pela Guarda Municipal. Ainda compete à corregedoria apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores; realizar visitas de inspeção e correições em qualquer unidade da Guarda e receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as ações.

                       As atividades serão dirigidas por um ouvidor e um corregedor, nomeados por ato exclusivo do Prefeito. O projeto passa a vigorar na data da sua publicação.

 Projeto sobre o Código de Conduta da Guarda segue em análise

              Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 1º, foi definida a prorrogação do prazo da Comissão Especial foi formada para análise do Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a Criação do Código de Conduta da Guarda Municipal e da Guarda Patrimonial de Uruguaiana.

                  Em razão da complexidade da proposta, os componentes da Comissão, criada em julho, vereadores Irani Fernandes (PP), Gilberto Risso (DEM), Rafael Alves (PMDB), Fernando Tarragó (PSD) e Egídio Carvalho (Rede) terão maior período para conclusão do trabalho.

                   O Projeto de Lei Complementar define os deveres, tipifica infrações disciplinares, regula as sanções administrativas, os procedimentos correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas dos Guardas Civis e Guardas Patrimoniais Municipais. Ainda busca cumprir imposição do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal Nº. 13.022/2014) e obter mecanismos educativos e punitivos para regular a conduta dos servidores.

              Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 25, foi aprovada tramitação da matéria em regime de urgência nas Comissões Técnicas da Casa Legislativa. O projeto de Lei nº 119/2016, prevê a possibilidade de cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária através de operações por cartão de débito e crédito, inclusive de maneira parcelada. Conforme apresentado pelo Poder Executivo, o objetivo é facilitar o pagamento pelo contribuinte, agilizar o atendimento e atender a demanda manifestada por grande quantidade de munícipes.

               De acordo com o apresentado, a sugestão do nome foi registrada em abaixo-assinado feito pelos moradores. A nomenclatura faz referência a uma árvore nativa do pampa gaúcho que no local existiam em grande quantidade até a colocação das casas. “Com a denominação os moradores poderão requerer instalação oficial de água e energia elétrica junto as concessionárias, além de evitar constrangimentos quando necessitarem identificar-se em lojas comerciais ou financeiras”, ilustrou Risso. O projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

           O vereador Irani Fernandes (PP) requereu o comparecimento do engenheiro fiscal das obras de pavimentação das ruas do bairro Cabo Luiz Quevedo para tratar sobre a fiscalização e andamento das atividades, também do secretário de Meio Ambiente a fim de explanar sobre a responsabilidade de sua secretaria no recolhimento, armazenagem e transbordo do lixo.

          Durante a reunião, o vereador Rafael Alves (PMDB) solicitou a participação na Comissão do Conselho Municipal de Educação para debater o funcionamento do Colégio Agrícola Municipal Dr. Luiz Martins Bastos.  

           Constam na matéria os objetivos, a forma de inscrição para utilização da tribuna, entre outras determinações. De acordo com o vereador proponente, atualmente o espaço é regulamentado através de Resolução de 1989, assim o projeto atualiza a sistemática e torna mais dinâmico o seu uso.

              “Trata-se de democratização do Legislativo Municipal, dando voz à população através de seus representantes. Serve como instrumento de aproximação do Poder com a comunidade que será otimizado”, justifica o vereador. 

          Nesse constam informações como investimentos e de arrecadação, descrição de cada unidade administrativa, relação dos compromissos (convênios e contratos) e despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e consolidado do município, planejados para o próximo ano.

            A Comissão de Finanças e Orçamento realizará audiência pública para discussão do projeto nas próximas semanas e todo cidadão pode requer a consulta na íntegra da matéria para análise.

            Tratavam-se da proposta de criação dos cargos em comissão de Diretor Geral e de Vice-diretor do Colégio Agrícola, de criação do Quadro Especial e os cargos de instrutores do Colégio Agrícola e de instituição da Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndio.

           As matérias receberam pareceres desfavoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Nas justificativas de ambos os projetos foi destacada a vedação da Lei de Responsabilidade Fiscal que esta proíbe ato que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final de mandato.

          Relator dos projetos relacionados ao Colégio Agrícola, o vereador Marcelo Lemos (PDT), salientou que a decisão não prejudica o funcionamento da instituição e os valores gastos pelo município com folha de pagamento acima do limite prudencial. “Nós, diante da legislação e da situação financeira do município, também somos responsáveis como Poder Legislativo”, afirmou Marcelo.

            O vereador Rafael Alves (PMDB), relator do projeto de Lei sobre a criação de Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndio expôs que a matéria não veio acompanhada de estimativa e impacto financeiro orçamentário-financeiro para análise. “É inviável a aprovação do projeto, sabendo-se inclusive que SETRAN não consegue arcar com as despesas já atinentes as suas responsabilidades”, explanou Rafael.

            A Câmara Municipal de Uruguaiana foi recebida na E.M.E.F Dr Crespo de Oliveira, na localidade do Itapitocai, para realização da sessão ordinária desta quinta-feira, dia 20.

           Na oportunidade, a banda marcial do educandário realizou apresentação para os vereadores e servidores presentes. Posteriormente estudantes, funcionários, professores e comunidade tiveram a oportunidade de acompanhar a exposição de requerimentos, discussões e votações de Projetos de Lei e demais matérias legislativas em pauta.

             O presidente da Câmara Municipal, vereador Adalberto Silva (PP), destacou aos alunos presentes a importância da economia originada no interior do município para Uruguaiana, valorizando o trabalhador rural e estimulando aos jovens a profissionalizarem-se na área.  

Banda marcial apresentou-se para os presentes

           Trata-se do Projeto de Lei n.º 108/2016 que busca autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 2.245.624,58 para atender necessidades e ajustes nas Secretarias Municipais de Educação (SEMED), e de Saúde (SMS); nº 110/2016 que propõe a criação do Fundo Municipal do Idoso (FMI), vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social e Habitação, com a finalidade de proporcionar os meios financeiros necessários para a implantação, manutenção e desenvolvimento de programas e ações dirigidos ao idoso; e nº 115/2016 buscando instituir o Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana de Uruguaiana (COMTRAMU) como órgão colegiado, consultivo, deliberativo e fiscalizador, com composição paritária, vinculado à Secretaria Municipal de Transporte.

            Em atendimento aos envolvidos com as matérias, estarão em análise o Projeto de Lei nº 113/2016 alterando a redação da lei que institui o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência sobre as indicações de seus membros, também o Projeto de Lei n.º 116/2016 sobre a competência da Unidade Central de Controle Interno do Município.

            As Comissões ainda receberão o Projeto de Lei n.º 117/2016 que oficializa o Restaurante Popular de Uruguaiana.  

              Em reunião ordinária realizada na última terça-feira, dia 19 de outubro, no espaço de Tribuna Livre esteve presente representante da União Municipal Espírita, Jefferson Guimarães. Através de requerimento do vereador Gilberto Risso (DEM), foi exposta a trajetória do codificador da Doutrina Espírita, Allan Kardec, em homenagem à data de seu aniversário transcorrida em 3 de outubro. “É relevante a explanação sobre essa história, pois assim ela será melhor divulgada”, justificou o vereador.

         Entre elas está o Projeto de Lei n.º 111/2016 que trata da área considerada como lote mínimo. Para o Poder Executivo, a alteração que diminui as dimensões viabiliza o fracionamento dos lotes e otimiza a infraestrutura existente, trazendo economia ao município.

          Os demais versam sobre alteração no Quadro de Atividades de Interferência Ambiental Média do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental. O Projeto de Lei n.º 112/2016 retira a condição de atividades desenvolvidas somente em área rural, das seguintes atividades de secagem de arroz e outros grãos e de engenho de arroz sem parboilização. A proposta de lei n.º 118/2016 altera no Quadro as atividades de microempresas de beneficiamento de minerais não metálicos; de fabricação de estruturas/artefatos/recipientes/outros metálicos; de funilaria, estamparia e latoaria; de material eletro-eletrônico/equipamentos para comunicação/informática e de fabricação de jóias/bijuterias.

        Ainda busca incluir microempresa de oficinas de reparação, retificadora de motores, manutenção e similares; de fabricação de móveis de madeira/bambu/vime/junco; de fabricação de artefatos/componentes para calçados; de artefatos de tecido; de preparação de pescado/fabricação de conservas de pescado; de fabricação de bebidas alcoólicas e não alcoólicas; de lavanderia para roupas e artefatos industriais e de oficina de reparação, retificadora de motores, manutenção e similares.

            Conforme apresentado pelo Poder Executivo, os projetos de lei vislumbram incentivar novos empreendimentos do ramo a se instalarem no município e propiciar que as empresas já estabelecidas trabalhem dentro das normas legais.

             A próxima sessão ordinária, quinta-feira, dia 20 de outubro, será realizada na localidade de Itapitocai, a partir das 9h30min, na E.M.E.F Dr. Crespo de Oliveira. A ação parlamentar tem como finalidade aproximar a Câmara Municipal da população habitante do interior do município e democratizar as atividades parlamentares, possibilitando à população conhecer o trabalho dos vereadores e reivindicar junto ao Poder Legislativo questões locais.

              O Regimento Interno da Câmara determina a realização anual das sessões ordinárias em cada localidade do município, assim a Mesa Diretora, presidida pelo vereador Adalberto Silva, deliberou os próximos encontros no Imbaá, dia 27 de outubro; na Barragem Sanchuri, dia 10 de novembro; em João Arregui, dia 24 de novembro e no Plano Alto, dia 8 de dezembro.

             O objetivo é destinar área no local denominado Salso de Baixo, nas imediações do Aeroporto, para realização de eventos esportivos pela Associação. Conforme demonstrado pelo Poder Executivo no projeto de Lei, a finalidade é promover o incremento do turismo e dos esportes num setor importante para economia local, pois reconhecidamente são eventos de grande apelo popular.