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         O objetivo é criar instrumento para disciplinar o uso e os serviços do logradouro público. O Regimento estabelece normas de legitimidade, de prazos e autorizações para inumações, do sepultamento em carneiras públicas e em jazigos particulares, de capelas abandonadas, de dimensões de espécies de capelas, das obras, das exumações, dos serviços funerários, da fiscalização e sanções, entre outras disposições.

         De acordo com a matéria, a administração ficará a cargo de um administrador indicado pelo Prefeito. Para o pleno funcionamento o Regimento determina a lotação de um administrador, três auxiliares administrativos, um arquivista, quatro pedreiros e oito operários.

          O Projeto pode ser consultado na íntegra no site da Câmara na página “Projetos”, “Projetos do Poder Executivo”, “2016”, “Projetos de Lei”, Nº 129/16.

       Nesta terça-feira, dia 13 de dezembro, a matéria foi discutida e votada, inclusive com a aprovação de emenda retificativa que indeniza servidores ativos e inativos (aposentados e pensionistas) e empregados públicos municipais.

          Dessa forma, fica o Poder Executivo autorizado a indenizar 100% por cento do valor relativo ao empréstimo bancário realizado por servidores ativos e empregados públicos municipais referente à gratificação natalina. Essa transação bancária é facultativa e as operações serão efetuadas por Decreto.

          Após a publicação da Lei, débitos de natureza tributária e não tributária poderão ser cobrados através de operações com os cartões, inclusive de maneira parcelada, nos moldes da legislação de parcelamentos vigente no município.

           De acordo com a matéria, o município fica autorizado a firmar contratação com as operadoras para a prestação do serviço. O objetivo é facilitar ao contribuinte o pagamento e agilizar o atendimento ao público.

         O ato institui a prorrogação por mais 60 dias da licença maternidade, além do prazo constitucional de 120 dias. Esta proposta foi pleiteada pelo vereador Rafael Alves (PMDB), desde 2009, junto ao Poder Executivo. “Serão 180 dias de benefícios às mães e aos bebês, já que maior período de cuidado tem vantagens para o desenvolvimento emocional da criança e incentiva a amamentação”, esclareceu o vereador.

        A remuneração da licença maternidade será nos 120 dias iniciais, pelo Regime Geral de Previdência Social, e nos 60 dias restantes, pelo ente público ao qual a servidora de cargo efetivo esteja vinculada. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          De acordo com o disposto na matéria, as servidoras que na data da publicação da Lei estiverem em gozo da licença maternidade farão jus a vantagem.  

          A Resolução da Mesa, nº 02, objetiva regulamentar dentro da Câmara o pagamento dos contratos administrativos firmados com seus fornecedores em observância a Lei Federal nº 8.666/93. Essa matéria assegura o atendimento de legítima expectativa, dos que firmam relação contratual com a Administração, de receberem seu pagamento na sequência cronológica de exigibilidade em cumprimento dos princípios da impessoalidade e moralidade da Constituição Federal.

       Conforme a normativa, fica estabelecido pagamento em ordem cronológica por fonte de recursos, visando diminuir os riscos da contratação, aumentando, por consequência, a competitividade nas licitações; atender aos princípios constitucionais e a legislação aplicável à matéria; e facilitar o relacionamento com os fornecedores ao agilizar os processos de despesas.

          As listas de credores são divulgadas em tempo real no Portal Transparência do Poder Legislativo.

         O espaço da tribuna livre desta terça-feira, dia 13 de dezembro, foi utilizado pela Escola Municipal Dom Bosco. Através de solicitação do vereador Egídio Carvalho (Rede), a diretora do educandário, Maiza Pereira Jacques, explanou sobre o trabalho realizado junto a comunidade para prevenir a violência no ambiente escolar e suas imediações no Bairro Rui Ramos. Professores da instituição de ensino acompanharam a exposição no plenário.

           “A direção assumiu o desafio de coordenar a escola que serve de exemplo para diversas gestões”, salientou o vereador Egídio. Na ocasião, a diretora relatou esforço conjunto de professores, pais e funcionários para valorização dos alunos e de suas boas atitudes, assim como o desenvolvimento de projetos de promoção da paz.

           A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou a concessão de direito real de uso de área à Associação de Catadores de Lixo Amigos da Natureza (ACLAN). O Projeto de Lei nº 140/2016 foi aprovado na sessão desta terça-feira, dia 13 de dezembro, pelos vereadores na presença de integrantes da entidade.

              Sem fins lucrativos, a ACLAN, fica autorizado a usar terreno para coleta seletiva solidária de resíduos sólidos localizado no Subúrbio “C” no Bairro Cidade Nova pelo período de dez anos.

           Em reunião ocorrida nesta segunda-feira, dia 12, esteve em pauta o projeto de Lei 143/2016 que busca autorizar o município a indenizar verbas referentes aos juros de consignação bancária do pagamento da gratificação natalina dos servidores ativos e empregados municipais.

               Debateram a matéria em tramitação na Casa Legislativa os vereadores Rafael Alves (PMDB), Marcelo Lemos (PDT), Gilberto Risso (DEM), Fernando Tarragó (PSD) e Irani Fernandes (PP). Na ocasião, participaram também representantes da Caixa Econômica Federal e do Sindicato dos Municipários de Uruguaiana tratando sobre a possibilidade do banco ser incluso no projeto. 

Parcelamento de dívidas

          Em relação às dívidas municipais, dois projetos foram debatidos e aprovados. Trata-se do projeto nº 135/16 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o parcelamento de dívida de cerca de R$ 577.795,47 com a Receita Federal do Brasil, referente ao PASEP, em 60 parcelas. Também o PL nº 141/16 referente ao parcelamento de dívida com a Caixa Econômica Federal, referente ao FGTS, que corresponde a R$ 2.139.870,40.

 Matérias aprovadas

PL nº 142/16

          Projeto de Lei nº 142/16 que autoriza contratações, por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do município de Uruguaiana, vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde. Os cargos são direcionados para atender o funcionamento os serviços dos Centro de Atenção Psicossocial (CAPS II e AD III); do projeto Casa Acolhimento Transitório; do Projeto DANTS e SAE; Centro de Especialidades Odontológicas; da Equipe de Consultório na Rua, da Policlínica Central, Framárcia Popular do Brasil e Farmácia Básica. As contratações foram autorizadas em novembro e são objeto de Processo Seletivo Simplificado em andamento. Entretanto, até a sua conclusão, haverá um período entre os atuais contratos e as novas contratações sem recursos humanos disponíveis com prejuízos à população usuária, situação cessada com a aprovação do PL.

 PL 134/16

          A concessão de benefício, com recursos do Fundo Municipal de Desporto, para cinco entidades descritas no projeto de Lei nº 134/16 teve aprovação. São elas: Associação dos Corredores de Rua de Uruguaiana, no valor de R$ 10.000,00; e R$ 15.000,00 para Liga Amadora de Uruguaiana, Associação Esportiva Uruguaianense, Associação de Futebol Feminino Celemaster Uruguaianense e Esporte Clube Uruguaiana.

PL 113/16

             Sobre a formação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, foi acatado PL 113/16 que dá nova redação ao § 3º. do artigo 4º. da Lei Municipal nº. 4.356/14. Definindo que os representantes de órgãos governamentais serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos dentre servidores de comprovada atuação na defesa das pessoas com deficiência, e, não existindo servidor com esse perfil, que seja indicado aquele que queira se envolver com a causa.

 PL 116/16

                 A respeito da competência da Unidade Central de Controle Interno do Município foi aprovado Projeto que dá nova redação ao inciso XXIV do artigo 14 da Lei Municipal nº. 4.695/16. Assim a emissão de relatório, com parecer, sobre os processos de Tomada de Contas Especiais instauradas nos órgãos da Administração Direta, nas autarquias e nas fundações, inclusive as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado é competência da UCCI.

 PL 117/16

               Na ocasião, o Projeto de Lei que institui e oficializa o Restaurante Popular de Uruguaiana foi aceito. A matéria preenche uma lacuna regulamentar da instituição, apresentando em Lei competências, localização, funcionamento, entre outras disposições do Restaurante.

   PL 137/16

               Autorização para abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 8.064.537,02 foi concedida. Conforme PL será destinada a atender necessidades e ajustes no Orçamento Municipal, especialmente quanto a folha de pagamento e encargos dos servidores públicos municipais, sistema de processamento de dados, pagamento de indenizações e restituições, despesas bancárias, pagamento de RPVs e Precatórios, serviço de transporte, transbordo e destinação final de resíduos sólidos, coleta de resíduos sólidos e coleta seletiva solidária. 

           A proposta do Poder Executivo vigorará pelo prazo de 60 meses, sendo do 1º ao 18º mês, a franquia correspondente a 19.707,52 URMs (Unidade de Referência Municipal); a partir do 19º mês passará a 11.339,66 URMs. O valor da URM é definida em Decreto Municipal todos os anos. Atualmente, representa cerca de R$ 2,82.

              Essa ação tem como objetivo a preservação da saúde pública, diante da gravíssima situação econômico financeira do único Hospital da cidade, como é de amplo conhecimento da comunidade. A partir dessa franquia a Santa Casa tem a possibilidade de reorganizar-se para saldar sua dívida com a concessionária de água.

            Na reunião da Comissão de Serviços Municipais e Educação desta quarta-feira, dia 7 de dezembro, os vereadores receberam pais, professores e moradores da localidade Pindaí Mirin sobre recorrentes problemas no transporte escolar. O presidente da Comissão, vereador Marcelo Lemos (PDT), e vereadores Jussara Osório (REDE), Carlos Eduardo Espíndola Alves (PMDB) e Rafael Alves (PMDB) receberam as informações de dificuldades para oito alunos da localidade frequentarem regularmente as aulas.

         De acordo com o exposto, esses alunos matriculados na E.E.E.M Uruguaiana, localizada na Vila Charqueada Oeste, muitas vezes ficam sem o transporte que deveria ser disponibilizado pelo município. Os presentes declararam ter procurado soluções, sem retorno do Poder Executivo. Além de melhorias nas estradas vicinais, os moradores sugerem o uso de meio de transporte menor, como combe ou van, para evitar atolamento que justifique a não passagem dos transportes no local.

               A Comissão de Serviços levará o assunto às secretarias municipais de Educação e de Obras.

             A proposta de autoria do vereador Rafael Alves (PMDB) foi encaminhada para apreciação das Comissões Técnicas da Casa. O Grupo de Apoio a Polícia Civil, fundado em 1993, tem o objetivo de colaborar com o órgão no nosso município, fornecendo recursos complementares para o desenvolvimento com maior eficiência e presteza sua tarefa em prol da comunidade local. “Há 23 anos o Grupo realiza trabalhos importantes de angariamento de recursos para construção, reforma e consertos dos prédios, veículos, mobiliário, de toda e qualquer necessidade da Polícia Civil”, relatou o vereador Rafael sobre relevância da entidade que justifica o recebimento do título.

           A condição de Utilidade Pública certifica o alcance social da instituição e possibilita a isenção de impostos municipais à entidade, garantindo melhor desempenho das suas ações.

            As propostas estão alicerçadas no que dispõe o art. 15 da Lei Orgânica do Município de Uruguaiana, onde o Governo Municipal, fica autorizado a proceder o uso de áreas conforme o interesse público. À ACLAN consta terreno localizado no Bairro Cidade Nova destinado ao trabalho de coleta seletiva solidária de resíduos sólidos. Para ARUANDA inclui local no Bairro União das Vilas para instalação de sua sede própria visando à prática de atividades de organizações religiosas e culturais.

              A sessão ordinária desta quinta-feira, dia 8 de dezembro,que seria realizada na localidade do Plano Alto no CTG Candinho Bicharedo foi cancelada. A partir das 9h30m, a reunião de hoje acontece normalmente no plenário da Câmara Municipal.

        Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 6 de dezembro, a maioria dos vereadores concordaram com os pareceres, assim decidindo pelo arquivamento da matéria. 

          O relator, vereador Irani Fernandes (PP), frisou os impedimentos legais dos PLs como a vedação Constitucional de nomeação de servidores ou concessão de vantagens nos últimos 180 dias de mandato. Também destacou incoerência das propostas com a situação financeira de Uruguaiana que já ultrapassou o limite legal com despesa de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, impedindo a aprovação das leis diretamente vinculadas.

              “Lamentavelmente, o Poder Executivo insiste no envio de projetos inconstitucionais, condição que nos obriga a rejeitar essas matérias de suma importância para o desenvolvimento social. No próximo ano, de maneira regular e oportuna daremos continuidade a este pleito”, concluiu Irani.