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             A matéria é de autoria do vereador Eric Lins (DEM), com vereadores Elton da Rocha (PP), Clemente Corrêa (PSDB), Mano Gás (PSDB), Rafael Alves (PMDB), Suzana Alves (PRB). Vilson Jose Brites (PMDB) e Zulma Ancinello (PRB).

          Trata-se da emenda ao Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei nº 1717/94) incluindo a concessão de licença para adaptação à família e assegurando licença de 180 dias ao servidor que comprove a adoção legal de menor, sem prejuízo de qualquer natureza.

           O vereador Eric Lins frisou que o assunto é atinente e deve integrar o regime jurídico do Estatuto dos Servidores. Atualmente, consta na Lei Orgânica Municipal licença de 120 dias para adotantes de crianças até três anos de idade. É assegurado licença de cento e vinte dias ao servidor público municipal que comprovar a adoção legal de criança até três anos de idade, sem prejuízo de qualquer natureza.

           “A adoção é importante e merece ser incentivada. Com essa indicação buscamos favorecer esse ato e ampliar, além do período de licença, aqueles que adotam crianças mais velhas”, considerou Eric sobre a proposta. A solicitação segue para o Poder Executivo que tem competência privativa sobre a regime dos servidores.

         Nesta terça-feira, dia 30 de maio, todos os vereadores reuniram-se no gabinete do presidente, vereador Fernando Tarragó (PSD), com representantes do Poder Executivo e Hospital Santa Casa de Caridade. Na pauta estiveram os serviços prestados pela instituição como procedimentos de alta complexidade em cardiologia, cirurgias eletivas e atendimentos pelo Sistema Único de Saúde à região.

      Durante os esclarecimentos foram debatidas as necessárias medidas para plena produção do Hospital com assistência aos pacientes da região, o empenho para o retorno da credibilidade da instituição frente aos demais municípios da 10ª Coordenadoria Regional de Saúde e o suporte político para tratar do tema no Estado.

       Ainda foi relatado o andamento da reestruturação administrativa da Santa Casa que possibilitará o completo atendimento às demandas de Uruguaiana e região.

         Estiveram no encontro o provedor do Hospital, Eduardo Velo; o administrador, Geovane Cravo e do Poder Executivo a secretária de Saúde, Thais Aramburu; o secretário de Governo, Paulo Fossari; o chefe do Gabinete do Prefeito, Frederico Pellegrini e o assessor Parlamentar, Simão Almeida que apresentaram o assunto na segunda-feira, aos vereadores na Câmara Municipal.

         Nesta segunda-feira, dia 29 de maio, os vereadores trataram dos problemas da saúde no município com o Poder Executivo. No gabinete do presidente, vereador Fernando Tarragó (PSD), os parlamentares Vilson Brites (PMDB), Rafael Alves (PMDB), Eric Lins (DEM), Zulma Ancinello (PRB), Elton da Rocha (PP), Mano Gás (PSDB), Suzana Alves (PRB) e Clemente Corrêa (PSDB) receberam a secretária de Saúde, Thais Aramburu; secretário de Governo, Paulo Fossari; chefe do Gabinete do Prefeito, Frederico Pellegrini e Assessor Parlamentar, Simão Almeida.

             Na pauta esteve a possibilidade do descredenciamento do Hospital Santa Casa de Caridade junto ao Estado para o serviço de alta complexidade de cardiologia. A Secretaria buscou apoio do Legislativo para unir esforços e impedir a situação. 

           Os bombeiros e policiais militares da fronteira oeste que prestam serviço de salva-vidas em diversos balneários e praias do estado serão homenageados pela Câmara Municipal de Uruguaiana. Em sessão especial, proposta pelo vereador Clemente Corrêa (PSDB), os profissionais receberão Certificado de Reconhecimento por atuarem na preservação da vida.

             O evento acontece dia 1º de junho, às 19h, no plenário da Casa Legislativa. Serão agraciados 18 militares lotados em Uruguaiana, Alegrete, Barra do Quaraí e Quaraí.

           Os investimentos e as despesas realizadas pelo Poder Executivo entre janeiro e abril de 2017 serão demonstrados na Câmara Municipal de Uruguaiana. A Comissão de Finanças e Orçamento realiza audiência pública nesta quarta-feira, dia 31 de maio, às 10h, para apresentação e avaliação do cumprimento das metas fiscais do período.

               O evento busca promover a transparência sobre a execução do planejamento financeiro do município, conforme prevê a legislação.

             Na semana que Uruguaiana completa 171 anos de Emancipação, a Câmara Municipal realizou homenagem in memorian ao escritor Galba de Paiva. No domingo, dia 28, durante o lançamento da reedição do livro “Folhas” o presidente da Casa, vereador Fernando Tarragó (PSD), concedeu Certificado de Reconhecimento à família do uruguaianense.

          O historiador Colmar Duarte, por delegação do presidente da Câmara, usou a palavra em nome da Câmara Municipal para destacar a obra de Galba, explanar sobre o trabalho de resgate da história e das composições do escritor, também demonstrar a importância da cultura em Uruguaiana.

       A neta de Galba, Maria Helena, manifestou-se em nome da família agradecendo a oportunidade e a lembrança do avô. “Estamos aqui, seis familiares vindos do Rio de Janeiro e Belo Horizonte, emocionados pelo reconhecimento de Uruguaiana com a importância de Galba para a história do município”, salientou. Galba nasceu em Uruguaiana, no dia 26 de setembro de 1893, foi poeta, jornalista, conferencista, promotor público. Teve como conterrâneos pertencentes aquela geração, Gonçalves Vianna e Alceu Wamosy, estando seu busto ao lado desses no “Recanto dos Poetas”, na Praça Barão do Rio Branco.

               Prestigiaram o evento também os vereadores Elton da Rocha (PP), Zulma Ancinello (PRB) e Eric Lins (DEM). No encerramento da homenagem, poesias integrantes do livro foram recitadas pelos escritores Silvio Genro, Valeria Surreaux e Rafael Ovídio.

        O espaço da Tribuna Livre desta quinta-feira, dia 25 de maio, foi utilizado pelo Movimento Sindical de Uruguaiana, representado pelo presidente, Olíbio Estevão Nunes de Freitas. Na ocasião, foi apresentado o posicionamento contrário às reformas trabalhistas e previdenciárias em tramitação no Congresso Nacional.

       Durante a manifestação, foram relatadas as atividades e a luta pelo impedimento da aprovação das reformas. Entre as ações desenvolvidas esteve a realização de audiência pública sobre o tema, formação de Comitê Permanente contra as reformas e mobilização que reuniu mais de 2 mil pessoas dia 28 de abril em protesto.

       “Essas matérias são um duro golpe aos direitos já conquistados e aos direitos que serão abortados por elas, em assuntos ainda não regulamentados”, frisou Freitas sobre os danos aos trabalhadores, aos empresários, ao país e à economia.

        Aos vereadores foi entregue documento manifestando a contrariedade às reformas e solicitado posicionamento da Câmara, sendo registrado que a Casa Legislativa já encaminhou Moção de Repúdio ao Congresso tratando das ações.

        Na quinta-feira, a Câmara Municipal de Uruguaiana participou das comemorações da Revolução de 25 de maio. A vereadora Zulma Ancinello (PRB) representou o Poder Legislativo na solenidade em referência a data que celebra a independência da Argentina.

          O evento aconteceu na Prefeitura de Paso de los Libres e contou com a presença de autoridades locais, da província de Corrientes e representantes de associações.

           O documento é de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PSDB) junto aos vereadores da Mesa Rafael Alves (PMDB), Josefina Soares (PP), Zulma Ancinello (PRB) e Clemente Corrêa (PSDB), também vereadores Carlos Delgado (PP), Elton da Rocha (PP), Suzana Cardoso Alves (PRB) e Vilson Jose Brites Borges (PMDB).

           A manifestação do Poder Legislativo Municipal deve-se ao anúncio do Ministério da Saúde sobre encerramento do financiamento para a manutenção das 393 unidades próprias do programa Farmácia Popular a partir de maio. As unidades que eram custeadas pela União, deixam de receber verbas federais e podem ser fechadas.

            “Nosso repúdio é justificado pelo fato de que o convênio com as redes privadas para distribuição de remédios por meio do programa Aqui Tem Farmácia Popular e nos postos de saúde permanecerá funcionando, o que custará aos cofres públicos muito mais caro, considerando que o valor cobrado do Governo pela medicação repassada a população, chega muitas vezes a ser 1000% acima do valor de custo”, esclareceu o presidente da Casa. As unidades próprias trabalham com medicamentos que são disponibilizados gratuitamente ou a preço de custo, o que, de acordo com o Governo Federal, representa uma redução de até 90% do valor de mercado e os servidores para atendimento eram cedidos pelos municípios,

               De acordo com o Ministério da Saúde, a decisão de manter os estabelecimentos ficará a cargo dos municípios e dos Estados.

               A matéria de autoria do vereador Elton da Rocha (PP) segue para avaliação das Comissões Técnicas da Casa Legislativa. A ABTI é uma entidade representativa de classe sem fins lucrativos que trabalha há 43 anos em prol do transporte rodoviário de cargas. O vereador destaca que, além de orientar o setor através de palestras, cursos, seminários e capacitações, a entidade também realiza atividades de cunho social. Entre elas está a reativação da iluminação nos arredores do porto seco e atuação junto aos órgãos responsáveis a respeito da segurança, do desenvolvimento da fronteira oeste e do comércio exterior.

             Em solenidade, a Câmara Municipal de Uruguaiana prestou homenagem ao centenário da Fundação Rotária e aos 112 anos do Rotary Internacional. Na sessão especial realizada nesta quarta-feira, dia 24, proposta e presidida pelo vereador Rafael Alves (PMDB), foram entregues certificados de Honra ao Mérito aos cinco Clubs de uruguaiana.

             Estiveram presentes o Governador Assistente da Área 1 do Distrito 4780 do Rotary Internacional, Salatiel Machado Moreira; representante do Poder Executivo, a secretária Municipal Soraya Leal Salomão e os vereadores Clemente Corrêa (PSDB), Vilson Brites (PMDB), Eric Lins (DEM), Suzana Alves (PRB) e Zulma Ancinello (PRB).

            Durante sua manifestação, o vereador Rafael destacou a importância das ações da rede que conta com mais de 35.000 Rotary Clubs e cerca 1,2 milhão de rotarianos. “Em Uruguaiana são mais de 70 anos de serviço humanitário”, afirmou o vereador sobre as atividades voltadas a promoção de paz, combate a doenças e cuidado com ser humano. 

Representando a área 1 do Distrito 4780 do Rotary Internacional, Salatiel Machado Moreira

Rotay Club de Uruguaiana, representado por Osvaldo Peró Mascia.

Rotary Club de Uruguaiana Leste, representado por Joarez Elias de Freitas.

Rotary Club de Uruguaiana Sudeste, representado por Fábio Freitas Ciocca.

Rotary Club de Uruguaiana Santana Velha, representado por Wagner Pinheiro.

Rotary Club de Uruguaiana Cruzeiro do Sul, representado por Sumaya Leal Salomão. 

             A sessão especial alusiva aos 171 anos de emancipação de Uruguaiana marcada para hoje, dia 26, foi cancelada em respeito ao luto pelo falecimento do filho do prefeito, Ronnie Mello.

          O ato legislativo de homenagem a Galba de Paiva (in memorian) será realizado no domingo, dia 28, às 15h, na Biblioteca Municipal, durante lançamento do livro relacionado ao escritor.

            Galba nasceu em Uruguaiana, no dia 26 de setembro de 1893, foi poeta, jornalista, conferencista, promotor público. Teve como conterrâneos pertencentes aquela geração, Gonçalves Vianna e Alceu Wamosy. Escreveu o livro de poesias, intitulado Folhas, e as obras Hora Azul e Elogio das Cores. Na madrugada do dia 01 de julho de 1938, deu fim a própria vida, deixando uma história marcada pela poesia, pela luta de ideais e pelos serviços públicos prestados.

           A matéria, de autoria do vereador Carlos Delgado (PP), impõe a divulgação no sítio eletrônico oficial da Prefeitura a lista dos munícipes habilitados. A lista deve citar os cidadãos que cumprem com os requisitos exigidos para efetiva participação nos programas. Também constar a classificação por ordem de inscrição dos cadastrados; ser atualizada sempre que houver alterações; e conter o nome completo de cada munícipe cadastrado, o respectivo programa habitacional em que está cadastrado, bem como a sua ordem e data de inscrição no mesmo.

         “Os programas habitacionais tratam do sonho das pessoas. Apesar de o sorteio público para efetivar os aptos ser realizado, não há regulamentação da publicidade dessas listas”, salientou Delgado sobre a necessidade do projeto para evitar situações que já ocorreram de dúvidas a respeito da ordem de contemplados.

         O objetivo é permitir aos interessados o acompanhamento de forma clara, acessível, atualizada e objetiva, dos cadastros. “Convicto que a transparência é a melhor arma contra a fraude e a corrupção, trabalhamos neste projeto”, concluiu o vereador.

          A Câmara Municipal de Uruguaiana encaminhará indicação ao Poder Executivo sugerindo o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas LGBTT na administração pública municipal direta, autárquica e fundacional do município. A proposta do vereador Elton do Rocha (PP) será apresentada com a minuta de Projeto de Lei a ser analisada pelo Executivo para implementação, conforme legislação Federal e Estadual estabelece.

         A matéria dispõe que os órgãos e as entidades da administração, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa LGBTT, de acordo com seu requerimento. Assim fica assegurado ao servidor público LGBTT a utilização do seu nome social em cadastro de dados e informações de uso social; comunicações internas de uso social; endereço de correio eletrônico; identificação funcional de uso interno do órgão ex: crachás; lista de ramais do órgão; e nome de usuário em sistemas de informática.

        “A igualdade, a liberdade e a autonomia individual são princípios constitucionais e impõem a realização de políticas públicas destinadas à promoção da cidadania e respeito às diferenças humanas, incluídas as diferenças sexuais”, salientou Elton sobre o Projeto.

           O assunto foi tratado em 10 de maio durante a presença da Coordenadora Estadual da Diversidade Sexual e Gênero, Adriana Souza, em Uruguaiana. Na oportunidade, Elton e Adriana foram recebidos pelos Poder Executivo Municipal onde foi entregue ao Secretário de Governo, Paulo Fossari, Chefe de Gabinete do Prefeito, Frederico Pelegrinni e à Secretária de Desenvolvimento Social. Soraya Salomão solicitação da Criação da Coordenação dos Direitos Humanos e Assessoria da Diversidade no município.

         A matéria de autoria do vereador Mano Gás (PSDB) traz como prioridade a facilidade de acesso ao ensino público e a redução da evasão escolar de crianças e adolescentes com deficiência.

         “Devemos sempre lutar pela inclusão, permitindo ingresso desses alunos no ensino com qualidade e possibilitando o melhor acompanhamento dos pais, a medida que estão mais próximos de suas casas”, salientou Mano. O Projeto dispõe que no ato da matrícula deve ser apresentado comprovante de residência e de laudo médico ou avaliação pedagógica; sendo garantido também atendimento educacional especializado aos estudantes.

          A Legislação Federal considera obrigatória e gratuita a oferta da educação especial em estabelecimento público de ensino e o PL da Câmara de Uruguaiana afirma a competência fiscalizatória do Conselho Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência sobre o assunto.