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         O presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, vereador José Fernando Tarragó (PSD), recebeu nesta terça-feira, dia 26 de setembro, convite para I Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial. O evento acontece 29 e 30 de setembro com o tema “O Brasil na década dos afrodescendentes: justiça, desenvolvimento e reconhecimento” no salão nobre da prefeitura e na Escola Estadual Romagueira Correa.

          A Conferência é realizada pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, Prefeitura e Fórum Permanente de Promoção da Igualdade Racial de Uruguaiana.

         Estiveram no encontro do Legislativo o diretor da Casa, Loeci Albeche, chefe de gabinete, Maria Lúcia Dora Velo e da organização do evento Carlos Eduardo Espíndola Alves, Maria Medianeira e Marta Messias.  

          As Comissões Técnicas da Câmara Municipal analisam projetos de leis ordinárias de autoria do Poder Executivo, apresentadas nas últimas reuniões. Entre eles destaca-se a matéria nº 109/17, que autoriza a implantação de Estacionamento Rotativo Pago no município. No projeto constam os conceitos básicos da modalidade, o formato de operação podendo ser diretamente ou mediante concessão, a lista de vias públicas estabelecidas, os valores diferenciados para períodos de utilização da área e a configuração para comercialização de tickets ou similares.

          O Projeto de Lei nº 110/17 altera dispositivos do Programa Auxílio-Alimentação Servidor Público (PAAS), permitindo que o município possa pagar o benefício mensalmente mediante inclusão em folha de pagamento, bem como possa quitar, dentro de suas possibilidades, as parcelas em atraso de cada servidor optante.

          A criação de possibilidade de pagamento de débitos, inscritos em dívida ativa, em uso de precatórios vencidos no município é tratado no PL nº 111/17. A autorização ao Poder Executivo conceder isenção de impostos para implantação do Parque Eólico no município é ajustado no PL 112/17.

            Busca de acréscimo de informações sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) está disposto no Projeto nº 113/17. O mesmo imposto é conteúdo do PL nº 114/17, que o exclui do benefício concedidos pela Lei de Utilidade Pública.

          A matéria de nº 115/17 revoga a Lei que dispõe sobre reduções no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a Lei sobre a instituição do Programa IPTU Premiado. O PL nº 116/17 transfere a coordenadoria de licenciamento e fiscalização de obras da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Rural (SEMIUR) para Secretaria da Fazenda (SEFAZ), buscando incrementar a arrecadação do Município, sem promover qualquer tipo de despesa com esta modificação.

             Também está em apreciação das Comissões o Projeto de Lei nº 104/17 que cria o serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) e nº 106/17 que institui taxas do serviço do S.I.M. Matéria nº 107/17 que busca autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento no valor de R$ 2.562.300,66. Ainda a declaração de utilidade pública ao Núcleo Municipal de Uruguaiana da Liga de Defesa Nacional, previsto no PL nº 105/2017. 

              Na manhã desta quinta-feira, dia 21 de setembro, o presidente da Câmara Municipal, vereador Fernando Tarragó (PSD), acompanhado do presidente da Comissão de Serviços Municipais, vereador José Clemente Corrêa (PSDB) e presidente do PSD local, Loeci Albeche, recebeu o Deputado Estadual, Edu Oliveira (PSD), o presidente da Agência de Desenvolvimento, Luiz Augusto Schneider. Na ocasião, foi realizado convite à presidência para o Poder Legislativo participar das ações para reativação da malha ferroviária no município e região. O assunto será tratado em reunião na Associação Comercial e Industrial de Uruguaiana, hoje, às 15h.

         A Câmara Municipal de Uruguaiana realizará audiência pública para debater projetos em tramitação na Casa que tratam do Código Tributário e do Código Administrativo. O evento acontece na próxima terça-feira, dia 26 de setembro, às 19h no plenário do Parlamento. Estarão em pauta, seis projetos de leis complementares de autoria do Poder Executivo que foram apresentados na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 21. A comunidade poderá participar dos debates sugerindo e questionando os projetos.

          Conforme prevê a Lei Orgânica, foram formadas comissões especiais de vereadores para estudo das matérias. Novas redações ao Código Administrativo estão previstos nos projetos de lei complementares de número 4/17 e 5/17. Referem-se, respectivamente, aos itens I ao XXXIV do artigo 78, corrigindo valores fixados às penalidades de infrações cometidas nos serviços do transporte coletivo ou de cargas; e aos artigos 152 E 153, sobre valores de penalidades ao descaso com animais. A Comissão que aprecia as matérias é formada pelos vereadores, presidente da Comissão, Mano Gás (PSDB), vice-presidente, Suzana Alves (PRB), Carlos Delgado (PP), Eric Lins (DEM) e Rafael Alves (PMDB).

          As proposições relacionadas ao Código Tributário do Município, Lei nº 2.413/93, serão discutidas por Comissão presidida pelo vereador José Clemente Corrêa (PSDB), vice-presidida pela vereadora Zulma Ancinello (PRB), com vereadores Elton da Rocha (PP), Eric Lins (DEM) e Vilson José Brites Borges (PMDB). Estão em análise desta Comissão os seguintes projetos de leis complementares:

*PLC 2/2017- ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONFORME MENCIONA 

*PLC 3/2017 -DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E AO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 07/2014 QUE INSTITUI A LICENÇA ESPECIAL DE FUNDO DE COMÉRCIO, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONFORME MENCIONA

*PLC 6/2017 - ACRESCE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E CRIA A TAXA DE TURISMO NO MUNICÍPIO

*PLC 7/2017 - ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA.

          A Operação Verão Fronteira 2016/2017 recebeu homenagem na Assembleia Legislativa na terça-feira, dia 19 de setembro, no período do Grande Expediente por proposição do Deputado Estadual, Frederico Antunes. Na oportunidade, a Câmara Municipal de Uruguaiana esteve representada pela vereadora Zulma Ancinello (PRB).

            Em reconhecimento a trajetória do serviço articulado pela Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal na Ponte Internacional em Uruguaiana receberam Medalha da 54ª Legislatura. Foram agraciados os servidores públicos responsáveis pelo comando da Operação, o então chefe da 13ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal, inspetor Eduardo Amaral Bertão e chefe da Polícia Federal de Uruguaiana, delegado André Luiz Martins Epifânio.

           Entre 15 de dezembro de 2016 e 15 de março de 2017, foi registrado cerca 1,2 milhão de turistas em trânsito na fronteira de Uruguaiana com Paso de los Libres. “Essa é uma das operações mais exitosas do Brasil nos últimos tempos. Não poderíamos deixar de prestigiar, como Poder Legislativo Municipal, tão grata homenagem à segurança”, destacou a vereadora Zulma Ancinello.

         A proposta do vereador Mano Gás (PSDB) inclui a data no dia 20 de setembro do calendário de eventos do município. A finalidade é oficializar no município a Mateada, realizada há 12 anos pela Igreja Sacerdócio Real, com a participação de diversas denominações Evangélicas. A mateada se realiza na Concha Acústica do Parque Dom Pedro II (Parcão), com mateada, louvor e adoração. “O Poder Público, as diversas denominações evangélicas, imprensa e outras entidades poderão realizar ações comemorativas a data”, salienta Mano Gás.

             O questionamento de autoria do vereador Vilson José Brites (PMDB) refere-se ao período de janeiro a agosto de 2017. “Como vereador, é preciso que estejamos a par desses gastos para podermos passar os valores a conhecimento da população, garantindo transparência do Poder Público”, considerou Brites. 

       De autoria do vereador Rafael Alves (PMDB), a matéria prevê a realização do evento na semana das comemorações do aniversário de Emancipação Politica da Cidade.

          “Eventos deste porte, devem e precisam ser valorizados, incentivados e fomentados pelo Poder Público”, esclareceu Rafael Alves sobre o grande retorno que o Encontro traz a cidade, com mais de cem automóveis transitando em Uruguaiana e trazendo visitantes de fora, gerando renda na rede hoteleira, nos restaurantes, comércio e serviços em geral.

        A proposição do vereador Vilson José Brites Borges (PMDB), acrescenta o impedimento aos finais de semana, além das sextas-feiras à tarde e vésperas de feriado, em vigência.

           Para o vereador, o texto original permite ocorrer o interrompimento do fornecimento de energia elétrica e de água aos sábados, e assim, impossibilitando o religamento imediato do serviço. “Agora só temos o religamento no primeiro dia útil, ou seja, o consumidor será privado de um serviço essencial”, considerou Vilson Brites.

          A matéria de autoria do vereador Mano Gás (PSDB) dá tratamento comercial diferenciado aos produtos de Uruguaiana.

        “Precisamos valorizar o que é da nossa terra e nossos trabalhadores. É notável que a agricultura familiar e os núcleos de produção agrícola, cooperativas e associações têm papel relevante de influência na economia do município.”, considerou Mano Gás sobre as intenções do projeto. A distinção será garantida através de oferta em espaço correspondente a 25% do total utilizado na divulgação de venda do estabelecimento cedido, concessionado ou licitado.

         A veiculação garantida deverá estar contemplada na forma física, nas áreas de venda, prateleiras, gôndolas, na forma impressa nos cardápios, lista de preço, caderno de ofertas e folheteria e na mídia digital, através das redes de informática, de som e imagem.

        O credenciamento de produtos a serem beneficiados por essa lei, deverá ser feito junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a qual cadastro específico do programa “Origem Uruguaianense” em todos os materiais publicitários.

            O Projeto segue para sanção do Poder Executivo e entra em vigor 60 dias após sua publicação.

        Na terça-feira, dia 19 de setembro, o Presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, vereador Fernando Tarragó (PSD), acompanhado do Prefeito, Ronnie Mello, recebeu no gabinete visita cortesia do novo presidente da Associação de Veteranos de Fuzileiros Navais, Almirante Fernando Nascimento e vice-presidente, Irani Fernandes.

          A presença deve-se a cerimônia de posso da Nova Diretora da Associação Regional e oportuno debate com poderes Legislativo e Executivo sobre as ações da entidade. 

            O vereador proponente, Eric Lins (DEM), apresentou emenda à matéria, conforme prevê o artigo 23 do Regimento Interno.

             As alterações aperfeiçoam diversos artigos do Projeto. O Programa Escola Sem Partido tem o objetivo de prevenir a prática da doutrinação política e ideológica nas escolas públicas, e a usurpação do direito dos pais a que seus filhos menores recebam a educação moral, ideológica e religiosa que esteja de acordo com suas próprias convicções.

             Acompanhe a tramitação pelo link: http://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=6

       De autoria da vereadora Suzana Alves (PRB), a proposição realiza homenagem póstuma a menina alegre e espontânea.

         Larissa nasceu em 14 de junho de 2001, na localidade, e faleceu aos nove anos por consequência de afogamento nas águas da Barragem. A vereadora destacou emocionada a trajetória de vida curta da criança, porém marcante, por ser uma menina meiga, feliz e amiga de todos.

          “Esse simples gesto homenageia e reconhece o valor de uma vida, ceifada precocemente, que foi exemplo de amor e alegria que cativou o coração de quem teve a oportunidade de conhecer Larissa”, afirmou Suzana Alves.

          A passagem da Semana Farroupilha foi registrada em sessão solene na Câmara Municipal de Uruguaiana. No evento realizado na sexta-feira, dia 15 de setembro, participaram autoridades civis, militares, diplomáticas e eclesiásticas, prendas e peões, amigos e familiares dos homenageados.

          Presidiu os trabalhos da solenidade o presidente da Casa Legislativa, vereador Fernando Tarragó (PSD), acompanhado do prefeito, Ronnie Mello; intendente municipal de Paso de los Libres, Raúl Tarabini; Subcoordenadora da 4ª Região Tradicionalista, Eliane Rezes; presidente da Comissão dos Festejos Farroupilhas, Ana Maria Corrêa Colpo; Juíza de Direito diretora do Foro, Cristiana Acosta Machado e vereadores Zulma Ancinello (PRB), Carlos Delgado (PP) e Clemente Corrêa (PSDB).

         O acordeonista e compositor, Renato Fagundes, recebeu o Diploma de Honra ao Mérito do Poder Legislativo por indicação do vereador Fernando Tarragó. “Apesar de jovem, 21 anos, esse instrumentista é reconhecido pela sua arte no estado e na Argentina e é sinônimo da cultura nativista rio-grandense”, afirmou Tarragó sobre o homenageado.

        Em nome da Comissão Organizadora, Luiz Machado Stabile, realizou discurso sobre a história e importância da celebração da Semana Farroupilha e sobre a trajetória de cinco homenageados pelo órgão.

              Os três gaúchos que participaram do primeiro desfile farroupilha registrado, junto a Pedro Coutinho, receberam a láurea da Comissão. São eles Edeli Salgueiro, João Juraci Cantarelli e Mario Hamilton Vilela. O troféu “Mulher Gaúcha” foi entregue a Nilma Lopes, pelo seu trabalho na lida de campo, na fundação do Piquete Dino Lopes, na organização de eventos tradicionalistas e demais ações de culto ao tradicionalismo. A homenagem póstuma foi realizada ao músico Júlio Machado da Silva Filho. Na oportunidade, sua irmã, Flora Fagundes Machado recebeu o troféu pela valorização das raízes gaúchas sempre alavancada pelo artista.

              A locução à Semana Farroupilha em nome da Câmara Municipal foi realizada pelo vereador Clemente Corrêa (PSDB). “Não podemos comemorar datas como essa, alusiva à Revolução Farroupilha, sem falar o que ela é. O povo gaúcho disse não quando era achacado pelo Império e Lanceiros Negros foram massacrados pela liberdade. Na nossa sociedade atual, afastada de civismo e de valores, relaciono o passado com o presente para que possamos ter um futuro, que não é esse, com maus exemplos, que estamos vivendo”, refletiu Clemente.

Pref. Ronnie, Pres. Fernando Tarragó, Renato Fagundes e Raúl Tarabini

Pres. Comissão, Ana Colpo e irmã de Júlio Machado (hom. Póstuma)

Nilda Lopes e Subcoord. 4ª Região, Eliane Rezes

Pres. Comissão e Edeli Salgueiro

 Ana Maria, Mario Hamilton Vilela e Eliane Rezes

Ana Maria, João Juraci Cantarelli e Eliane Rezes

Renato Fagundes realizou apresentação na solenidade

       A proposta de autoria do Poder Executivo isenta o(s) responsável(eis) do pagamento da taxa de uso de área, observadas as dimensões e modelo estabelecidos no Projeto.

         O encaminhamento é dado através de complementação da Lei nº 4.012/2010 que dispõe sobre o controle e reprodução de cães e gatos de rua no município de Uruguaiana. Consta que empresas privadas, ONGs e demais entidades que patrocinarem a implantação e confecção das casinhas (abrigo) poderão divulgar sua marca ou logotipo nas mesmas. Todas as casinhas deverão ter no local indicado no referido Anexo os seguintes dizeres: “Esta casinha é minha, fui abandonado. Por favor, me ajude com água e comida. Se não puder ajudar, tudo bem, mas por favor não me faça nenhum mal, eu não faço mal a ninguém. Obrigado!

        A matéria tramita nas Comissões Técnicas da Casa. Confira as disposições e justificativa clicando AQUI.