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         A matéria de autoria dos vereadores Rafael Alves (PMDB) e Carlos Delgado (PP) objetiva buscar a colaboração privada na construção, implantação, manutenção e conservação das Casinhas em Pontos de Táxis.

          Envolve pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado interessadas em firmar termo de Cooperação com a Prefeitura. Trata-se da possibilidade de construção, implantação seguida de manutenção e conservação dos espaços, com direito do colaborador explorar o mesmo com publicidade.

           O Poder Executivo colocará à disposição dos interessados o rol de Pontos de Táxi passíveis de serem beneficiados pelo programa e o modelo padrão de casinha. “A esses profissionais faltam condições de trabalho, estamos dando uma oportunidade de oferecer existir um banheiro, água, energia elétrica, e uma cobertura para os dias de chuva”, afirmou Rafael Alves. 

          A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou a concessão de prioridade na escolha do período de férias a servidor que tenha sob sua responsabilidade e seus cuidados, cônjuge, filho ou dependente. O Projeto de Lei de autoria do vereador Rafael Alves (PMDB) beneficia os servidores públicos municipais da administração direta, autárquica ou fundacional.

         Para se efetuar a prioridade na escolha de férias o servidor interessado deverá encaminhar requerimento ao titular ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotado, instruindo com cópia da certidão de nascimento ou adoção, atestado médico ou laudo do dependente com deficiência. A Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        “A criação desta Lei permitirá a construção de ambiente familiar mais organizado e influenciará positivamente no desenvolvimento da pessoa com deficiência”, salientou vereador Rafael Alves ao explanar sobre a necessidade de assegurar a efetivação de direitos e liberdades às PCDs.

           O parlamentar ainda destacou a parceria com a Universidade Federal do Pampa (Unipampa) para realização da matéria. O professor Franck Peçanha e acadêmicos do curso de Fisioterapia do Programa de Educação Tutorial acompanharam a discussão e votação do Projeto nesta quinta-feira, dia 9 de novembro. 

          No Projeto nº 109/17 são apresentados os conceitos básicos para funcionamento do SERP, dados e informações que serão aplicados. Entre eles os horários e dias de Estacionamento Rotativo, sendo dias úteis das 8h30min às 18h30min; e sábados das 08h30min às 14h. Também a possibilidade de exploração pela Administração Pública Municipal ou também por meio de concessão pública.

         O Poder Executivo prevê que será necessária a contratação de 62 estagiários, objetivando atender as 32 quadras previstas para o SERP, com expectativa de arrecadação mensal em torno de R$ 170.000,00 contra uma despesa na ordem de R$ 40.000,00 que serão revertidos integralmente em melhorias no trânsito de Uruguaiana.

         A tarifa aplicada ao uso do Rotativo terá valores diferentes para cada um dos períodos de utilização das áreas. Para uso até 15 minutos será grátis; para uso até 30 minutos: R$ 1,00; para uso até 60 minutos: R$ 2,00; para uso em até 120 minutos: R$ 3,00; para veículos estacionados em espaços exclusivos de carga e descarga, para uso em até 60 minutos: R$ 5,00; Aviso de Irregularidade para veículos com comprovante vencido: R$ 6,00; e Aviso de Irregularidade para veículos sem comprovante: R$ 12,00.

       Modificações poderão ser estabelecidas por Decreto do Poder Executivo Municipal e especificações estarão de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro e a legislação municipal.

            O tempo máximo de permanência na mesma vaga será de 120 minutos, e os veículos ocupantes das vagas em todo o contorno da Praça Barão do Rio Branco, terão o tempo máximo de permanência na mesma vaga de até 180 minutos, no lado oblíquo, com a tarifa acrescida em 50% a partir de 120 minutos.

            A nova legislação municipal prevê que serão disponibilizadas aproximadamente 800 vagas, nas vias abaixo relacionadas como consta no Projeto.

I - Rua 13 de Maio, trecho compreendido entre as Ruas Monte Caseros e Santana;

II - Rua 15 de Novembro, trecho compreendido entre a Rua João Manoel e Avenida Presidente Getúlio Vargas;

III - Avenida Duque de Caxias, trecho compreendido entre as Ruas João Manoel e Dr. Maia;

IV - Rua Domingos de Almeida, trecho compreendido entre a Rua João Manoel e Avenida Presidente Getúlio Vargas;

V - Rua General Câmara, trecho compreendido entre a Rua João Manoel e Avenida Presidente Getúlio Vargas;

VI - Rua 7 de Setembro, trecho compreendido entre a Rua Tiradentes e Avenida Presidente Getúlio Vargas;

VII - Avenida Flores da Cunha, trecho compreendido entre a Rua Tiradentes e Avenida Presidente Getúlio Vargas;

VIII - Rua João Manoel, trecho compreendido entre as Ruas 15 de Novembro e General Câmara;

IX - Rua Monte Caseros, trecho compreendido entre as Ruas 13 de Maio e General Câmara;

X - Rua Bento Martins, trecho compreendido entre a Rua 13 de Maio e Avenida Flores da Cunha;

XI - Rua Tiradentes, trecho compreendido entre a Rua 13 de Maio e Avenida Flores da Cunha;

XII - Rua Santana, trecho compreendido entre as Ruas 13 de Maio e Flores da Cunha; e

XIII - Avenida Presidente Getúlio Vargas, trecho compreendido entre as Ruas 15 de Novembro e Avenida Flores da Cunha.

        Na reunião da Comissão de Serviços Municipais e Educação da Câmara Municipal desta quarta-feira, dia 8 de novembro, foram recebidas mães da Escola Estadual de Ensino Médio Dom Hermeto. Os vereadores, presidente da Comissão, Clemente Corrêa (PSDB), Elton da Rocha (PP), Suzana Alves (PRB), Vilson Brites (PMDB) e Carlos Delgado (PP) ouviram a reivindicação de Ângela Funari e Solange Soler.

        De acordo com o apresentado, os alunos do 6º ano da escola estão desde agosto sem aulas na disciplina de geografia, em detrimento da adesão da professora à greve dos professores estaduais. A preocupação é que o ano letivo dos alunos seja perdido. As mães pedem a substituição de professor na disciplina.

           O assunto será analisado para providências da Comissão. 

       A mudança proposta para o artigo 10 foi aprovada na reunião desta terça-feira, dia 7 de novembro.

         Essa acresce à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda, para cumprimento de suas atribuições, a Coordenadoria de Licenciamentos e Fiscalização de Obras. A mesma fica suprimida da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural.

         O objetivo é incrementar a arrecadação do município, sem promover qualquer tipo de despesa com esta modificação.

      O Poder Executivo, autor da matéria, considerou o não atendimento das leis ao interesse público e os resultados esperados, diante da atual situação econômica do município. A revogação dos atos possibilitará o incremento da arrecadação do IPTU.
        As reduções eram atribuídas a proprietários, após requerido, por exemplo de terrenos utilizados como estacionamento, sem cobertura, e de terrenos, quando da construção de residência unifamiliar. Já o IPTU Premiado que tinha como objetivo estimular o recolhimento, não atingiu os resultados esperados.
          A Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

         A matéria de autoria do vereador Vilson Brites (PSDB) inclui no impedimento vigente de sextas-feiras à tarde e vésperas de feriado, a proibição de corte aos finais de semana.

         “Sabemos o quanto é essencial o fornecimento de água e energia elétrica para as pessoas, e o desligamento nesses períodos causa transtornos e impossibilita o religamento imediato”, considerou Vilson Brites.

          A Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

         De autoria do vereador Clemente Corrêa (PSDB), a iniciativa atende a solicitação de diversos moradores do local.

         A medida oportuniza que os moradores regularizem o endereço, inclusive o recebimento de correspondências, a instalação de estrutura adequada para a utilização da energia elétrica e abastecimento de água e esgoto. Em visita ao local, o vereador Clemente constatou as péssimas condições da rede de energia elétrica que colocam em risco a segurança e a vida dos moradores.

          “A escolha da denominação deve-se ao reconhecimento dos moradores em relação à existência de taquareiras no local e que serviam de ponto de encontro, conversa e diversão”, esclareceu Clemente. 

            A matéria de autoria do vereador Vilson Brites Borges (PMDB) trata de produtos e componentes eletroeletrônicos, considerados como lixos tecnológicos, conforme classificação definida em Lei Federal.

          Entende-se por lixo eletrônico todo aquele gerado a partir de aparelhos eletrodomésticos ou eletroeletrônicos e seus componentes, incluindo pilhas e baterias, lâmpadas fluorescentes e produtos magnetizados, de uso doméstico, industrial, comercial e de serviços, que estejam em desuso e sujeitos à disposição final.

           “Queremos incentivar a coleta seletiva, considerando o acúmulo em empresas e em residências de lixo eletrônico e eletrodoméstico que não temos para onde direcionar. A situação cresce e num futuro próximo teremos sérios problemas ambientais e para nossa comunidade”, afirma Vilson Brites,

          A proposição determina que o lixo eletrônico deve receber destinação adequada, não provocando danos ou impactos negativos ao meio ambiente e à sociedade, sendo solidária a responsabilidade entre os responsáveis pela produção, comercialização e importação do produto e de seus componentes eletroeletrônicos. As empresas devem manter postos de coleta para receber o lixo eletrônico a ser descartado pelo consumidor.

             Nesse sentido, a destinação deve dar-se mediante processos de reciclagem e aproveitamento do produto de seus componentes para sua finalidade original ou diversa; reutilização total ou parcial de seus componentes tecnológicos; e disposição final adequada e neutralização de seus componentes tecnológicos equiparados a lixo químico.

              A Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

        De autoria da vereadora Zulma Ancinello (PRB), a proposta foi encaminhada para análise das Comissões Técnicas da Casa Legislativa.

        A matéria propõe o registro, no dia 20 de agosto de cada ano, da comemoração das atividades prestadas pelos obreiros evangélicos que realizam trabalho voluntário. “É momento de reconhecimento dos trabalhos sociais realizados pelos fiéis que dedicam boa parte do seu tempo em suas igrejas, pregando, voluntariamente, a palavra de Deus com os objetivos de confortar e orientar as pessoas que estão precisando de apoio espiritual, a fim de que busquem, em Deus, a paz, para melhor enfrentar ou solucionar os problemas do cotidiano”, afirmou Zulma Ancinello.

          A vereadora também destaca que os obreiros evangélicos realizam atendimento espiritual às pessoas que chegam aos templos religiosos e auxiliam os pastores, além de se empenhar na propagação do Evangelho, visitando hospitais, presídios, comunidades carentes, asilos, orfanatos e outros lugares nos quais alguém precise de apoio.

         O Projeto de Lei que buscava incluir o dia da Mateada com Jesus no calendário oficial de eventos do município foi aprovado nesta terça-feira, dia 7 de novembro. A matéria de autoria do vereador Mano Gás (PSDB), registra o evento no dia 20 de setembro,

          Há 12 anos a “Mateada com Jesus” é realizada pela Igreja Sacerdócio Real, com a participação de diversas denominações Evangélicas. O último evento contou com cerca de 4 mil pessoas, no Parque Dom Pedro II (Parcão), com mateada, serviços gratuito prestados à comunidade, louvor e adoração.

          Utilizou a tribuna o pastor Júlio Souza Falando falando sobre a importância do Projeto de Lei aprovado para incentivar a continuidade da ação. O vereador Mano Gás manifestou-se sobre a necessidade de, a partir de uma iniciativa simples, valorizar eventos com tamanha abrangência.

            Os parlamentares aprovaram nesta terça-feira, dia 7 de novembro, o Projeto de Lei nº 120/17 que institui o Programa de Educação Empreendedora no ensino fundamental. De autoria do Poder Executivo, por indicação do vereador Vilson Brites (PMDB), o programa deverá promover a cultura empreendedora de forma transversal aos conteúdos da educação.

             A matéria prevê ações de caráter curricular ou extracurricular para desenvolver características comportamentais empreendedoras que eduquem a criança para o mundo do trabalho, independente das escolhas futuras de carreira. Para execução do Programa o Poder Público poderá celebrar parcerias com órgãos públicos federais, estaduais, municipais e entidades da sociedade civil organizada pública ou privada.

           Acompanharam a discussão do projeto representantes do SEBRAE, Marcelo Feres e Simone Doval, e da ACIU, o presidente Luis Oscar Kessler e Read Barakat.

          O vereador Vilson Brites falou da importância do Programa e do apoio das entidades, para formação dos jovens e para mudar a realidade do nosso município, onde os índices de desemprego são alarmantes.  “ As noções e conceitos de empreendedorismo estimularão competências que os capacitarão a tomar decisões, traçarem metas e planos e assim se tornarem protagonistas de suas próprias vidas”, concluiu.

        Nesta terça-feira, dia 7 de novembro, o presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, vereador Fernando Tarragó, recebeu documento do Conselho Superior das Religiões Umbandistas e Afro do Estado do RS (CONFUBRAS), Federação das Religiões Afro-Brasileiras (AFROBRAS) e Sociedade Espiritualista de Umbanda de Uruguaiana (Aruanda) tratando de atos de intolerância religiosa.

         O representante das entidades, Jorge Quirino, expôs as frequentes notícias de depredação do patrimônio e da cultura afro e solicitou apoio para que atos desse teor sejam energicamente reprimidos, no sentido inclusive que não se crie constrangimento político e moral para o estado. Quirino salientou o inviolável direito à liberdade religiosa, previsto na Constituição Federal.

             As instituições realizarão grande ato de caminhada em defesa da nossa religião de 15 de novembro, a partir das 18h. A caminhada sai do largo da estação férrea em frente ao fórum de Uruguaiana com destino a Praça Barão do Rio Branco, onde será encerrada com uma roda de tambores e servido acarajé e outros axés.  

           De autoria da vereadora Suzana Alves (PRB), a sugestão é permitir a venda ou a distribuição de bebidas alcoólicas das 8h às 2h da manhã, de domingo à domingo, sendo nos sábados e vésperas de feriados sem determinação de horário. Também indica a retirada da imposição de horário para colocação de mesas e cadeiras em passeios públicos.

        “Estamos no horário de verão até 17 de fevereiro, com a atual regulamentação o comércio local deixa de arrecadar e, consequentemente, de gerar empregos, desperdiçando oportunidades”, salientou a vereadora. Ainda apontou a diferença de horários entre Brasil e Argentina, registrando o grande número de turistas do país vizinhos em trânsito e com intensão de consumir em Uruguaiana, nos horários referidos.

           Os vereadores debateram sobre a situação, retomando a polêmica de 2011 quando entrou em vigor o Decreto e demonstraram preocupação com a possibilidade de perturbação do silêncio em caso de revogação total da matéria. O assunto será tratado na Comissão de Serviços Municipais com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

          A matéria de autoria do vereador Mano Gás (PSDB) considera a falta da recursos vinculados da secretaria e sua importância para elaborar e executar projetos, construções e a conservação de obras públicas municipais.

        A redução da porcentagem é procedente de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com liminar judicial. “São 10% de recursos que deverão estar disponíveis, e 4% para obras permite a realização de um bom trabalho, sendo solução para grandes problemas que temos hoje”, considerou Mano Gás.

          A Secretaria de Infraestrutura Urbana e Rural ainda executa os serviços de limpeza pública urbana; conserva logradouros públicos, como avenidas, ruas, parques e praças, inclusive no que se refere à arborização; administra os cemitérios públicos; mantém e amplia os serviços de iluminação pública; executa e fiscaliza obras e serviços de ampliação e conservação da rede de esgotamento cloacal e pluvial do município.