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       A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou Projeto de Lei que dispõe sobre contratações, por tempo determinado, de Agentes Comunitários de Saúde para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do município.

     A matéria do Poder Executivo autoriza o município a efetivar a contratação direta de até 105 ACS, pelo prazo de 180 dias ou até a conclusão de Processo Seletivo Simplificado. As contratações se darão por regime jurídico administrativo, a contar da data do término dos atuais contratados, como forma de se evitar a descontinuidade dos serviços públicos essenciais prestados à comunidade.

       As despesas correrão por conta do incentivo de custeio fixado pelo Ministério da Saúde do Programa Estratégia de Saúde da Família. A medida deve-se em detrimento de anulação de processo licitatório que definiu a empresa responsável pela organização e execução do processo seletivo público de provas. 

      Equipe da Secretaria Municipal de Saúde acompanhou a apresentação de pareceres e a votação da matéria. 

        O espaço da tribuna livre desta terça-feira, dia 14 de novembro, foi utilizado pelo Conselho Municipal de Desportos para tratar das ações desenvolvidas na gestão de 2017 e as projetadas para o próximo ano. O vice-presidente do Conselho, Fábio Ciocca, fez uso da palavra por proposição do vereador Carlos Delgado (PP).

        Entre o destacado, esteve a dificuldade na aprovação de verbas para entidades esportivas, em detrimento da falta de comprovação de prestação de contas dos anos anteriores. Também frisou que poucas instituições estão atentas ao credenciamento e recebimento de recursos públicos. A situação acaba centralização as verbas para, normalmente, as mesmas.

       Ciocca ainda registrou o considerável aumento no valor direcionado ao esporte. Em 2015 foram 70 mil reais distribuídos às entidades e em 2017 foram 130 mil reais, conforme aprovação de projeto na Câmara Municipal.

         “Pra nossa cidade o incentivo ao esporte é um desafio em relação a valores, ao mesmo tempo que são um orgulho as conquistas das equipes”, afirmou Ciocca completando sobre a importância do caráter social do esporte.  

          De autoria do vereador Rafael Alves (PMDB), a solicitação busca providências para o esgoto pluvial do espaço às margens do Rio Uruguai, no fim da avenida Presidente Vargas.

         Conforme o vereador, o esgoto pluvial que deságua pelo local precisa ser encanado para passagem de automóveis. “O Poder Público deve dar suporte para que o projeto dos moradores fique cada vez mais bonito e atraia mais visitantes”, considerou Rafael Alves.

         A colocação de iluminação pública, a abertura de outra de via de acesso ao local e a disponibilização de água potável foi indicada no início do ano pelo vereador aos responsáveis.  

       Entre eles, PL nº 140/17 que busca instituir o Conselho Municipal de Transporte de Passageiros e Mobilidade Urbana de Uruguaiana (COTRAMU) e o Fundo Municipal de Transporte de Passageiros e Mobilidade Urbana (FUMTRAM). Também Projeto nº 146/17 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor; a Diretoria do Procon; o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (COMDECON) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDECON).

      Em regime de urgência urgentíssima as Comissões apreciarão o Projeto de Lei nº 139/17 que dispõe sobre os serviços de transporte coletivo público de passageiros urbano e rural de Uruguaiana, estabelece as normas para concessão e permissão de sua exploração e dá outras providências. Ainda PL nº 145/17 que trata sobre a composição da Comissão Especial de Valores.

         A respeito das finanças do município são estudados também PL nº 141/17 que inclui programa e ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; PL nº 142/17 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 9.765.240,72 e PL nº 143/17 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 258.251,19.

       Homenagens a cidadãos uruguaianenses com relevantes serviços prestados à comunidade serão realizadas em sessão solene alusiva à Proclamação da República. Nesta terça-feira, dia 14 de novembro, às 20h, no plenário da Câmara Municipal, serão entregues as láureas.

       Na cerimônia, a Grande Condecoração Municipal (Medalha de Ouro) será conferida a Luis Oscar Kessler, por proposição da vereadora Zulma Ancinello (PRB). O Título Honorífico de Cidadão de Uruguaiana será recebido por José Ivelto Castagna, através da indicação do vereador Clemente da Silva Corrêa (PSDB).

      Diplomas de Honra ao Mérito serão entregues a Arlindo Cunha Brasil, por sugestão do vereador Vilson Brites Borges (PMDB), a Armando Medina Falcão, por proposta do vereador Eric Lins (DEM) e à Celemaster Uruguaianense, por designação da vereadora Josefina Soares (PP).

      Na oportunidade, será proferida locução alusiva à Proclamação da República e ao Dia da Bandeira pelo diretor Legislativo, Loeci Albeche. 

        A data registra a comemoração nacional em referência ao início do presidencialismo no Brasil e ao primeiro grande avanço rumo a consolidação da democracia no país.

       Na sexta-feira, dia 10 de novembro, o presidente da Câmara Municipal, Fernando Tarragó e a presidente da Associação dos Funcionários e Servidores da Câmara Municipal de Uruguaiana (ASCAMU), Nélida Sanguinetti, entregam à representante da APAE, Daniela Nogueira, contribuição dos funcionários arrecadada no Legislativo.

         Na ocasião, che que no valor de mil reais foi doado à instituição. O montante foi recolhido através de contribuição espontânea dos servidores e da ASCAMU. 

         Na noite de quinta-feira, dia 9 de novembro, a Câmara Municipal de Uruguaiana realizou sessão especial aos 180 anos da Brigada Militar no Rio Grande do Sul. Prestigiaram o evento diversos profissionais da área.

        A homenagem proposta pelo vereador Clemente Corrêa (PSDB), foi presidida pelo vereador vice-presidente, Rafael Alves (PMDB); com presença do prefeito, Ronnie Mello; vereadores Carlos Delgado (PP), Suzana Alves (PRB) e Zulma Ancinello (PRB); secretário municipal de Segurança, Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, Irani Fernandes; Comandante Regional da BM José Nilo Corrêa Alves; Tenente Coronel da 2ª Brigada de Cavalaria Mecanizada (Brigada Charrua), Eduardo Gonçalves de Araújo e Comandante do Destacamento de Controle do Espaço Aereo,1º Tenente, Carlos Kullmann.

          O reconhecimento da Câmara pelos serviços prestados à comunidade foi conferido à ao Comando-Geral da Brigada Militar; Comando Regional da Fronteira Oeste da Brigada Militar; 2º Esquadrão do 2º RPMon – BM Alegrete; 5º GPM do 1º BPAF – BM Barra do Quaraí; 2ª Cia do 2º BPAF – BM Itaqui; 3º Pelotão do 1º BPAF – BM Quaraí; 2º Batalhão de Policiamento de Área de Fronteira – BM São Borja; 2º Regimento de Polícia Montada – BM Santana do Livramento; 1º Batalhão de Policiamento de Área de Fronteira – BM Uruguaiana; 4º Pelotão Ambiental e 3º Pelotão Bombeiro Militar.

         “Nosso brio, coragem e comprometimento em defesa da sociedade, não são abalados diante de tantas dificuldades do nosso contexto. Sabemos nossos direitos e deveres e queremos nosso respeito”, considerou Clemente. Também explanou sobre a história da Brigada Militar, presente em grandes momento do Rio Grande do Sul.

          Em Uruguaiana, a Brigada é atuante há 89 anos, conforme Cap. Dalcol que relatou aos presentes a história da Brigada Militar. O Ten Cel José Nilo Corrêa, agradeceu a honraria e destacou ser a Brigada ser a ponta de sustentação do sistema de segurança e essencial para a sociedade. Também pronunciou-se o Prefeito.

        O Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT) receberá solicitação de providências, apontadas pelo vereador Carlos Delgado (PP).

        “São moradores, turistas e caminhões carregados que se deslocam ao Porto Seco e/ou empresas vizinhas, ou tão somente passam pela cidade com destino a Argentina, e que não contam com sinalização adequada para orientação”, salientou Delgado sobre o grande fluxo diário nos trevos.

            Para o vereador, a medida simples de sinalização trará maior segurança aos uruguaianenses e visitantes. 

        A autora da proposição, vereadora Suzana Alves (PRB), faz solicita as informações desde o início do contrato de dação em pagamento da área.

          O requerimento foi aprovado na reunião desta quinta-feira, dia 9 de novembro. “Buscamos esclarecimentos de dúvidas relacionadas a arrecadação de tributos, pois é fato que não podemos perder nenhum tipo de arrecadação de receita, tendo em vista a situação precária em que se encontra a economia do município”, considera a vereadora.  

            A proposição do Poder Executivo concede 100% de desconto em juros e multas de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, com vencimento até 31/12/2016.

        Entre os dispositivos do Projeto está a concessão do benefício mediante assinatura do termo de adesão por parte do interessado, para pagamento somente à vista; a dispensa do pagamento da taxa de expediente, e a vigência de 1º a 20 de dezembro.

         A matéria traz a perspectiva do município recuperar a meta e o equilíbrio de seu orçamento para o exercício financeiro de 2017. O município tem aproximadamente 58% de seu estoque de dívida ativa, formado de multas e juros, sem previsão de arrecadação em curto prazo. 

              A finalidade é auxiliar, organizar e fomentar o mercado e a cadeia produtiva de Energia Eólica, incentivando a implantação dos empreendimentos que, além dos ganhos diretos, produzirá ganhos indiretos à economia local pela utilização da infraestrutura do Município, onde incluem-se hospedagem, alimentação e comércio varejista.

              A isenção trata-se do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) às pessoas físicas e jurídicas que instalarem unidades e do Imposto Sobre Serviços (ISS) às pessoas jurídicas que prestarem serviços relacionados.

              No Projeto consta que o Poder Executivo deverá informar, anualmente, à Câmara de Vereadores, a relação nominal dos beneficiados com a Lei. O benefício da isenção terá vigência por cinco anos. 

          A matéria enviada pelo Poder Executivo é indicação da vereadora Zulma Ancinelo (PRB). O objetivo é arrecadar auxílio financeiro a entidades locais, buscando valores que por vezes são dispensados pelo consumidor, mas, que se tornam de grande valia às entidades beneficiadas, todas prestadores de serviços relevantes e indispensáveis à comunidade.

          O Programa “Troco Solidário” será implantado pelo município de Uruguaiana, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEMUDE), em parceria com o comércio local. O processo de implantação do Programa “Troco Solidário” seguirá a criação de Comissão Fiscalizadora; cadastramento, junto à SEMUDE, das empresas que queiram participar na arrecadação e divulgação do Programa “Troco Solidário”; e ampla divulgação.

         A destinação do troco deve ser registrada em Cupom Fiscal; Nota Fiscal Eletrônica ou Documento Fiscal equivalente e deverá conter a seguinte mensagem: “Troco solidário – R$ xx,xx – “nome da instituição” de Uruguaiana – Obrigado por sua doação!”.

          O Programa promoverá amplos benefícios que contemplam um objetivo comum que é a solidariedade e cooperação mútua para o apoio à Santa Casa de Caridade, APAE e ao Lar São Vicente de Paula.

             “Alguns centavos ou reais podem ser pouco para algumas pessoas, mas no montante, ao final do mês, torna-se uma grande e valiosa colaboração às instituições mencionadas”, considera a vereadora Zulma.

        Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 9 de novembro, foi aprovado Projeto de Lei que inclui no calendário de eventos do município o Encontro Internacional de Carros Antigos de Uruguaiana. A proposição do vereador Rafael Alves (PMDB) reconhece a importância do evento no município e registra a realização na semana das comemorações do aniversário de Emancipação Politica da Cidade.

         “O Encontro traz grande retorno para cidade, tanto movimentando as famílias para a visitação nos dias de realização aos mais 100 automóveis que transitam pelo local, quanto trazendo visitantes de fora que geram renda na rede hoteleira, restaurantes, comércio e serviços em geral”, salientou Rafael.

           Para o vereador, iniciativas desta natureza e eventos desse porte devem e precisam ser incentivados e fomentados pelo Poder Público, que dá suporte de estrutura, mas não dispõe de custos para sua realização.

         Participou na reunião da Câmara Municipal desta quinta-feira, dia 9 de novembro, da Receita Federal o delegado, Claudio Montano. Na pauta estiveram esclarecimentos sobre a reestruturação do órgão Federal em Uruguaiana para o ano de 2018 e o impacto na prestação de serviço público no município.

        A presença deve-se por requerimento do vereador Clemente Corrêa (PSDB). Na ocasião a autoridade informou o novo funcionamento previsto para a Receita, tornando a Delegacia em alfândega.

         De acordo com o exposto, não haverá prejuízo ao serviço de atendimento ao contribuinte. A principal modificação é na tributação interna que passa a ser fiscalização pela Delegacia de Santa Maria.