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Receitas e despesas de 2019 em análise no Legislativo

Na reunião desta terça-feira, dia 16 de outubro de 2018, foi definido o envio do Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual às Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana.

A proposição estima a receita e fixa a despesa referentes aos Poderes do Município, seus Fundos e Órgãos da Administração Direta para o exercício financeiro de 2019.

A matéria foi elaborada em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas, observando-se a Lei Complementar n.º 101/2000, que prevê igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida da reserva de contingência. Esta sistemática transforma as três peças orçamentárias (PPA – LDO e LOA) em um único instrumento, permitindo um controle mais efetivo da execução orçamentária.

O Projeto de Lei nº 110/18 estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 273.792.597,69. Nele são expostos, entre outros dispositivos, as tabelas explicativas da receita e da despesa do Município de forma integrada, inclusive metodologia e premissa de cálculos; a descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades e a relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2019 com os respectivos créditos orçamentários.

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Câmara estuda repasse financeiro para cultura e desporto

As Comissões Técnicas da Câmara Municipal analisarão Projetos de Leis que autorizam o município a celebrar termos de Colaboração/Fomento com entidades culturais e esportivas.

         As matérias do Poder Executivo foram apresentadas na reunião desta terça-feira, dia 16 de outubro de 2018 e tratam do repasse financeiro para doze instituições.

        Para a seleção das entidades beneficiadas foram abertas inscrições, nos termos de editais de manifestação de interesse, e apreciados os documentos de habilitação e contraprestações sociais avaliados pelos conselhos municipais relacionados.

       O PL 112/18 autoriza o direcionamento de recursos do Fundo Municipal de Desporto para as seguintes instituições e respectivos valores: Associação dos Corredores de Rua de Uruguaiana (R$ 15.000,00), Liga Uruguaianense de Basquete (R$30.000,00), Associação Esportiva Uruguaianense (R$ 110.000,00), Associação de Futebol Celemaster Uruguaianense (R$ 45.000,00), Liga Amadora Uruguaianense (R$ 4.000,00) e Projeto Sacando para a Vida –(R$ 8.000,00).

          As entidades culturais previstas no PL 113/18 são Movimento Negro (R$ 6.508,00), C.T.G. Tríplice Aliança (R$ 10.250,00), Liga de Defesa Nacional (R$ 5.361,00), Sociedade Beneficente Unidos Filhos do Trabalho (R$ 18.000,00), Círculo de Pais e Mestres da E.M.E.F. Marília Sanchotene Felice (R$ 2.000,00) e Círculo de Pais e Mestres da E.M.E.F. Moacyr Ramos Martins (R$ 2.000,00).

Criação de carteirinha para autistas é sugerida

Projeto de Lei que regulamenta a obrigatoriedade dos estabelecimentos a darem preferência no atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e cria a Carteirinha Oficial Municipal dos autistas será indicado ao Poder Executivo.

          A sugestão de autoria da vereadora Suzana Alves (PRB) foi apresentada na reunião desta terça-feira, dia 16 de outubro de 2018.

           A proposta estabelece a todos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e qualquer repartição pública, que deem preferência às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e fixem cartazes ou placas em locais visíveis os seguintes dizeres: “Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus acompanhantes têm atendimento preferencial nos termos de Lei Municipal”.

               Para implementação da regra, ainda aponta-se a necessidade da carteirinha como instrumento de identificação e garantia do direito, com cadastro junto a Secretaria de Ação Social e Habitação. “Não estamos propondo nenhuma inovação legislativa, uma vez que o direito a prioridade das pessoas com transtorno do espectro autista já existe face a grande relevância do tema”, salienta Suzana.

            O autismo é caracterizado por alterações significativas na comunicação, na interação social e no comportamento. A parlamentar considera o atendimento preferencial essencial para a qualidade de vida dos autistas e familiares, uma vez que a simples espera excessiva em uma fila pode desencadear uma crise.

 

Troféu Imprensa será entregue quinta-feira

        A Câmara Municipal de Uruguaiana realizará cerimônia de entrega do Troféu Imprensa de 2018 na quinta-feira, dia 18 de outubro de 2018, às 10h, no plenário. Receberá a homenagem a radialista Marielza Severo (Pito).

         O Troféu Imprensa é instituído através de Resolução do Parlamento de 2015, por proposição da vereadora Josefina Soares (PP), que determina escolha anual de um profissional de destaque entre as categorias de jornal escrito, televisão ou rádio.

Aprovada concessão de uso do quiosque da Praça

O Poder Legislativo aprovou na terça-feira, dia 9 de outubro de 2018, a autorização para o município proceder concessão de uso, a título oneroso, da área do quiosque denominado “Café Temático”.

        A concessão impõe-se pelos preceitos legais da Lei Orgânica que tratam sobre o uso dos bens municipais por terceiros e pelo cumprimento das obrigações fixadas na Lei Federal n.º 8.666/1993, que regulamenta os processos licitatórios, até a definição daquele vencedor que apresentar a melhor oferta.

           O “Café Temático” é o quiosque localizado na Praça Barão do Rio Branco, com 115m² de área coberta e 78m² de área anexa ao prédio. O prazo de uso previsto no Projeto de Lei é de cinco anos e dar-se-á mediante concorrência pública, por meio de edital próprio, quando será considerada vencedora a proposta que apresentar maior valor de oferta mensal à concessão.

Câmara questiona obras da concessionária de água e esgoto

Na reunião desta quinta-feira, dia 11 de outubro de 2018, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou requerimento solicitando informações sobre obras da empresa concessionária de água e esgotamento sanitário, BRK Ambiental.

         Os esclarecimentos são propostos pelo vereador Fernando Tarragó (PSD) e serão encaminhados ao Poder Executivo.

          De acordo com o parlamentar, a solicitação considera a realização de aditivo contratual com a empresa BRK Ambiental e o necessário conhecimento sobre as obras ainda não realizadas e as datas das conclusões.

             “Existe essa interrogação por parte da população e, como vereadores, nosso dever é responder esses questionamentos e fiscalizar para dar posicionamento ao contribuinte”, salientou Tarragó.

30 anos da CF registrados com palestras na Câmara

         A Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó promoverá evento em alusão aos 30 anos da Constituição Federal. De 16 a 19 de outubro de 2018, no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana, acontecerão palestras com temas relacionados às principais conquistas ao cidadão com a promulgação da Constituição Federal em 5 de outubro de 2018.

           As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas no seguinte endereço eletrônico: https://goo.gl/forms/YIjyjKVxFLgM1op52

           Confira a programação: 


Servidores recebem cartão-alimentação

          Na quarta-feira, dia 10 de outubro de 2018, os servidores ativos do Poder Legislativo iniciaram o uso do programa de auxílio-alimentação instituído pela Lei 4.936/18. O direito desde 1995 disponibilizado através de cesta básica foi atualizado e possibilitará o uso do valor no comércio local.

           O presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, vereador Irani Fernandes (PP), destacou que há anos os servidores solicitavam a mudança. “O cartão magnético proporciona a escolha dos produtos conforme as necessidades dos servidores, ao contrário da cesta básica, que era adquirida igual para todos”, afirmou.

         Os parlamentares não recebem o benefício, apenas os servidores efetivos estatutários, celetistas e em comissão. O auxílio-alimentação será pago proporcional aos dias efetivamente trabalhados, no valor de R$ 22,00 por dia trabalhado e mediante participação mensal no custeio. A escolha de empresa fornecedora dos cartões deu-se por processo licitatório.

           Em pesquisa realizada para a elaboração da Lei foi constatado que a concessão de auxílio-alimentação, na maioria das Câmaras dos municípios do Rio Grande do Sul e dos órgãos da Administração Pública, é feita através de cartão, sendo raros os locais que disponibilizam cesta básica.


Comdimu apresenta objetivos e plano de ações

         O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher utilizou a tribuna livre desta terça-feira, dia 9 de outubro de 2018. Por requerimento do vereador Rafael Alves (MDB) foram explanadas as fontes balizadoras do trabalho, as ações propostas e a importância do desenvolvimento de políticas públicas de valorização da mulher e de combate às violências física, psicológica, sexual, patrimonial econômica e moral.

        O espaço foi utilizado pela presidente de Conselho, Mônica Medeiros, que tomou posse com os demais membros no dia 17 de agosto de 2018. O Comdimu é um órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo, formulador e fiscalizador das políticas públicas voltadas para as mulheres.

         Entre os destaques na explanação estiveram os números da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher em Uruguaiana. De junho de 2017 a maio de 2018 foram registrados 389 casos de ameaça, 298 de lesão corporal, 12 de estupro, 5 de feminicídio tentado e 2 de feminicídio consumado. Ainda 719 pessoas indiciadas, 1291 ocorrências registradas e 792 medidas protetivas solicitadas.

            “A cada 15 segundos uma mulher é espancada no Brasil. Ninguém está livre de fazer parte de uma história triste ou entrar para as estatísticas, visto que hoje, a violência pode ocorrer com você, na casa do vizinho, com a mulher, a filha, a irmã, a mãe do outro”, afirmou Mônica.

 

Na ocasião foram apresentados o plano de ação, os recursos disponíveis e as atividades realizadas, todos voltados à promoção do diálogo com a sociedade e à construção de projetos para mulheres da cidade, do campo e das águas.

Informações sobre rede de esgoto são solicitadas

A Câmara Municipal de Uruguaiana encaminhará ao Poder Executivo pedido de informações sobre os locais urbanos e rurais onde ainda não foi realizada a implantação da rede de esgotamento sanitário pela concessionária do serviço, BRK Ambiental.

          A solicitação da vereadora Suzana Alves (PRB) foi aprovada na reunião desta terça-feira, dia 9 de outubro de 2018.

          Também será questionado o formato e a implantação da cobrança da taxa de esgoto dos moradores. “Temos recebido no gabinete diversas denúncias e reclamações sobre o assunto e buscamos esclarecimentos, para informarmos a sociedade e cumprir nosso papel fiscalizador”, considerou Suzana.

Manutenção do cemitério é solicitada

Na proximidade do Dia de Finados, a Câmara Municipal de Uruguaiana requer ao Poder Executivo providências para limpeza do Cemitério Senhora de Santana.

              O pedido de autoria da vereadora Josefina Soares (PP) foi aprovado na reunião desta quinta-feira, dia 4 de outubro de 2018.

              O requerimento indica a limpeza da sujeira, capinação da grande vegetação, retirada de velas acesas em lugares inapropriados, fechamento de túmulos abertos e descarte de pedaços de caixões quebrados que estão por todo local.

             “Muitas pessoas estão reclamando da depredação e do matagal do local. Também precisamos da parceria dos donos dos túmulos para pintura e reparos individuais. Cada um precisa fazer sua parte”, afirmou Josefina.

 

MP sobre saneamento básico é assunto na Tribuna Livre

              Na reunião desta quinta-feira, dia 4 de outubro de 2018, o espaço da tribuna livre foi utilizado pelo SindiÁgua- RS. O representante do órgão, secretário de saneamento ambiental e de serviços municipais, Vinicius Giordani, explanou sobre os dispositivos da Medida Provisoria nº 844/18 que atualiza o marco legal do saneamento básico e demais leis relacionadas.

           O requerimento para explanação foi de autoria da vereadora Suzana Alves (PRB). De acordo com o representante, o Sindiágua trabalha pela defesa da água como um bem público e patrimônio da humanidade.

         Dando destaque à Medida Provisória, Giordani esclareceu que a modificação foi realizada de forma autoritária pelo Governo Federal, sem a devida relevância do assunto. “A medida desregulamenta todo o serviço de saneamento do país, sem a ampla discussão necessária”, declarou.

          O Sindiágua apresentou a Carta de Alerta sobre o assunto distribuída para todos os parlamentos do Estado, oferecendo esclarecimentos e solicitando auxílio dos legislativos à causa. Na Câmara Municipal de Uruguaiana o assunto será avaliado pela Comissão de Serviços Municipais.


Legislativo aprecia nova concessão de uso do quiosque “Café Temático”

As Comissões Técnicas da Câmara Municipal analisarão Projeto de Lei nº107/18 que busca autorizar o município a conceder uso, a título oneroso, da área, do quiosque denominado “Café Temático”.

         A matéria tramitará em regime de urgência por solicitação do Poder Executivo que informou a proximidade de expiração do atual contrato do espaço localizado na Praça Barão do Rio Branco.

            A concessão atende os preceitos legais que tratam sobre o uso dos bens municipais por terceiros, estabelecidos na Lei Orgânica do Município, e cumpre as obrigações fixadas na Lei Federal n.º 8.666/93, que regulamenta os processos licitatórios, até a definição daquele vencedor que apresentar a melhor oferta, a partir da oferta mínima estabelecida pelo município.

             De acordo com o projeto, o prazo de concessão deverá ser de cinco anos, mediante concorrência pública, por meio de edital próprio. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico a elaboração do “Termo de Referência” sobre as condições à prestação dos serviços no espaço físico objeto da concessão.

              Acesse o PL na íntegra CLICANDO AQUI

Instalação de placas de prevenção ao suicídio é sugerida pela Câmara

O Poder Legislativo indicará a criação de Projeto de Lei que determine a instalação de placas com mensagens de ajuda motivacionais, como forma de prevenção ao suicídio em locais públicos em Uruguaiana.

        A sugestão será encaminhada ao Poder Executivo por proposição da vereadora Suzana Alves (PRB) apresentada no dia 2 de outubro de 2018.

         “Temos no nosso município um número alarmante de suicídios e precisamos encontrar formas de combater esse grave mal à vida. Com a difusão de mensagens motivacionais, acreditamos que as pessoas com ideia fixa de suicídio, podem repensar seu ato”, declarou a parlamentar.

          A indicação de projeto aponta a instalação das placas em locais com a Ponte Internacional, praças, áreas verdes, hospital e escolas. Também uso de mensagens como “você é mais forte do que imaginae “a sua vida é mais importante que a sua dor”.

Uso de redes sociais para campanhas de doação de sangue é indicado

       A Câmara Municipal de Uruguaiana irá propor à equipe do Hemocentro que estude e providencie a utilização de redes sociais como mecanismo para captar novos doadores de sangue. A indicação do vereador Fernando Tarragó (PSD) foi apresentada na reunião desta terça-feira, dia 2 de outubro de 2018, e será encaminhada ao Poder Executivo.

        “O uso de redes sociais é a ferramenta mais ágil para o chamamento de possíveis doadores, o contato com os já cadastrados e a mobilização de campanhas”, considerou Tarragó. O proponente ainda destacou a notória e constante necessidade de reposição dos estoques de sangue do Hemocentro de Uruguaiana.

       O vereador utilizou como exemplo o Facebook que dispõe de recurso para seguidores da rede social registrarem-se como doadores de sangue e serem notificados quando houver necessidade de doação nos locais de coleta próximos. Acesse www.facebook.com/donateblood. 

        Na ocasião, aplicativos móveis que aproximam doadores de sangue foram citados. Entre eles Partiu Doar Sangue, Time do Sangue e Homeliga.

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