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Semana de Conscientização e Apoio à População de Rua é aprovada
A proposição de autoria do vereador Vilson Brites (MDB) estabelece a data na semana do dia 19 de agosto, considerando que este é o dia em que é celebrado o Dia Nacional da População em Situação de Rua.
O objetivo é promover debates e campanhas de informação e educação aos cidadãos para conscientizar sobre a realidade dos moradores de rua e conter a discriminação que assola essa população.
“Precisamos oferecer meios de inserção dessas pessoas em uma vida ativa na sociedade. A Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação executa muito bem o trabalho nessa área e nossa proposição vem colaborar”, afirmou Vilson Brites.
Aprovada alteração sobre Outorga do Direito de Construir
A matéria de autoria do Poder Executivo adéqua as finalidades da aplicação dos recursos oriundos da Outorga Onerosa do Direito de Construir.
Com a mudança exclui-se a obrigatoriedade da reserva de 50% do total auferido dos recursos da outorga onerosa para investimento em pesquisa e desenvolvimento para geração de emprego e renda no município.
De acordo com o Executivo, as atribuições para área são atinentes à área da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que já possui o Fundo com previsão de receita específica e vinculada para o fomento dessas iniciativas.
Na oportunidade, outros três projetos de leis complementares em análise na Casa Legislativa foram discutidos e votados. O PLC nº 5/18 buscando alterar e incluir dispositivos da Lei n.º 1993/1988 que institui o Código de Obras foi rejeitado, da mesma forma como o PLC nº 7 que altera e inclui dispositivos do Código Tributário, Lei nº 2.413/1993.
O PLC nº 6 foi retirado. Esse propunha alterar e incluir dispositivos da Lei Complementar N.º 12/2017 sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Secretaria de esportes apresenta gestão da pasta
As ações desenvolvidas pela Secretaria de Esporte, Lazer e Cultura na área da prática esportiva foram destacadas na tribuna livre desta quinta-feira, dia 20 de dezembro de 2018. Por proposição do vereador Vilson Brites (MDB), o espaço foi utilizado pelo Secretário Municipal, Paulo Kleinubing.
De acordo com o apresentado, as atividades são realizadas em parcerias com empresas e entidades esportivas. Entre elas estão revitalização de áreas públicas, realização de projetos e palestras. “Mais de 1000 crianças são beneficiadas. Com o esporte, elas adquirem um brilho diferente no olhar. A autoestima é o maior segredo para mantê-las longe da marginalidade”, afirmou Kleinubing.
Projetos como Sacando para Vida, Liga Uruguaianense de Basquete (LUBA) e Nadar com adultos e 3º idade foram relatados, assim como as atividades de futebol, futsal, dança e ginástica. Para 2019, a Secretaria prevê reforma de espaço para implantação de Centro de Lutas e início de projeto para prática de vôlei.
Fiscalização em agências bancárias é requerida
O requerimento de autoria do vereador Carlos Delgado (P) indica o cumprimento da Lei que obriga as instituições a colocarem à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
O prazo máximo de atendimento determinado é de 20 minutos, contados a partir do momento em que o usuário recebe a senha. “Recebemos e identificamos inúmeras reclamações de clientes sobre a demora no atendimento, bem como a clara constatação de filas gigantescas, em frente a determinadas agências bancárias”, salienta Delgado.
Eleita Mesa Diretora de 2019
Os vereadores que assumirão a Mesa Diretora de 2019 da Câmara Municipal de Uruguaiana foram eleitos nesta quinta-feira, dia 20 de dezembro. No próximo ano a presidente será a vereadora Zulma Ancinello (PRB); vice-presidente, vereador Irani Fernandes (P); 1º Secretário, Vilson Brites (MDB); 2º Secretária, Josefina Soares (P) e 3º Secretário, Mano Gás (PSDB).
A chapa única inscrita foi eleita com unanimidade dos parlamentares presentes. A Mesa Diretora é o órgão de direção dos trabalhos da Câmara. Entre as atribuições está administrar o Parlamento e manter a regularidades dos trabalhos legislativos.
Na oportunidade, a futura presidente agradeceu a confiança. “Daremos continuidade ao trabalho que vem sendo desenvolvido no Legislativo. 2019 será um grande ano de vitórias e conquistas. Junto com o Poder Executivo faremos mais por uma Uruguaiana mais feliz”, declarou Zulma Ancinello.
Os membros eleitos tomarão Posse e assumirão as responsabilidades no dia 2 de janeiro.
Pls autorizam alienação de imóveis
O PL 128 trata de frações de campo uma com área total de 367.460,455m², avaliado em R$ 330.714,00 e outra com área total de 132.386,979m², avaliado em R$ 119.148,00, ambas situadas no 1º Distrito do Município, na localidade denominada Imbaá – Pinday Mirim. A desapropriação realizada em 2007 tinha a finalidade de implantação de um aterro sanitário para depósito de lixo urbano e reativação da Pedreira Municipal, destinações essas que acabaram não se viabilizando.
O PL 129 refere-se ao terreno correspondente ao prédio onde encontra-se instalado o Museu Raul Pont, com terreno com 914,40m² de área superficial, avaliado em R$ 1.645.920,00. De acordo com o Poder Executivo, o espaço não tem perspectiva de utilização e surge como alternativa para obtenção de recursos a serem depositados em conta que permita a utilização em reformas de imóveis do patrimônio do Município; construções de novos imóveis para funcionamento de órgãos ou setores da Administração Municipal e obras de pavimentação asfáltica nas vias públicas de nossa cidade.
O Pl 130/18 autoriza alienação de um terreno constituído de 16 Lotes da Quadra, “A-2”, do Loteamento “Jardim do Salso”, com área total de 4.800,00m², avaliados individualmente em R$ 48.438,46, totalizando o montante de R$ 775.015,36. Este foi a contrapartida recebida pelo quando da construção do Loteamento Jardim do Salso, sendo que município não possui projetos para o local.
Aprovadas contratações para saúde
O PL 142/18 refere-se a 123 profissionais de diversas especialidades para atender de serviços de iniciativa de outras esferas governamentais, executados a partir do repasse de verbas a título de incentivo.
O projeto edita condições, critérios e regramentos para as contratações temporárias, considerando o interesse público por sua finalidade. As contratações serão para o Centro de Especialidades Odontológicas, Projeto Doenças e Agravos Não Transmissíveis (DANTS), Laboratório Municipal, Projeto Consultório na Rua de Uruguaiana, Serviço de Fisioterapia , Policlínica Infantil, Saúde da Mulher, Assistência Farmacêutica e Almoxarifado, Ambulatório de Saúde Mental, Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD e II), Unidades Básicas de Saúde, Serviço de Atendimento Especializado, Vigilância em Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.
A vagas serão precedidas de Processo Seletivo Simplificado em substituição as contratações anteriormente autorizadas nos termos da Lei 4.722/2016, em fase de encerramento dos contratos, em meados de fevereiro de 2019.
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Câmara aprovou resoluções para promoção e estágio probatório
As propostas apresentadas pela Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes, adaptam os regulamentos da Casa à Lei Complementar nº 18/18 que institui o regime Jurídico dos Servidores Públicos de Uruguaiana.
São eles o PR 4/18 que estabelece normas ao estágio probatório, determina dispositivos como a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho; o método de avaliação ao longo dos 36 meses de estágio e os quesitos de assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência, responsabilidade e produtividade, entre outros.
Também o PR nº 5/18 que regulamenta critérios para promoção por merecimento dos servidores aptos. Entre os dispositivos estão as avaliações a serem realizadas pelas chefias imediatas, assim como o acompanhamento, gestão e fiscalização da Comissão sobre conhecimento do trabalho, interesse no trabalho, produtividade, aperfeiçoamento profissional, capacidade de assimilação, disciplina, iniciativa e criatividade, relacionamento humano, assiduidade e pontualidade.
Esclarecimentos sobre Pls de alienação de imóveis são prestados
Nesta segunda-feira, dia 17 de dezembro, a Comissão de Justiça e Redação promoveu audiência pública sobre os projetos de Lei em tramitação no Legislativo que buscam autorizar o município a desafetar e alienar imóveis. O evento foi coordenado pelo presidente da Comissão, vereador Carlos Delgado, relatora Zulma Ancinello, e vereadores Vilson Brites, Mano Gás e Suzana Alves, com a presença dos representantes do Poder Executivo, Secretário Municipal de Administração, Ricardo San Pedro e servidores membros de Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município, César Doval e Valdir Câncio.
Durante a explanação sobre os projetos 128, 129 e 130, o secretário esclareceu que os imóveis em questão não são usados pelo município, além de gerar custos de manutenção. “Diante da crise financeira, essa é uma das alternativas para desonerar o município e, possibilitar, a reversão dos valores para reformas de outros imóveis do patrimônio; construções de novos imóveis para funcionamento de órgãos ou setores da Administração Municipal e obras de pavimentação asfáltica nas vias públicas”, considerou San Pedro.
O Pl 130/18 trata de um terreno constituído de 16 Lotes da Quadra, “A-2”, do Loteamento “Jardim do Salso”, com área total de 4.800,00m², avaliados individualmente em R$ 48.438,46, totalizando o montante de R$ 775.015,36.
O Projeto 129/18 refere-se a um terreno com 914,40m² de área superficial, avaliado em R$ 1.645.920,00, cuja área total englobava o prédio onde atualmente encontra-se instalado o Museu Raul Pont. O PL 128/18 considera a alienação de uma fração de campo com área total de 367.460,455m², avaliado em R$ 330.714,00 e uma fração de campo com área total de 132.386,979m², avaliado em R$ 119.148,00, ambas situadas no 1º Distrito do Município, na localidade denominada Imbaá – Pinday Mirim.
Legislativo tem #ServidorConsciente
A Campanha #ServidorConsciente foi iniciada na Câmara Municipal de Uruguaiana nesta sexta-feira, dia 14 de dezembro de 2018. A ação visa a diminuir o uso de copos descartáveis, através do uso de canecas em cerâmica.
Vereadores, servidores efetivos, cargos em comissão e estagiários da Casa participaram do momento realizado no plenário. Considerou-se para a iniciativa os malefícios do copo descartável para o meio ambiente. Por exemplo, um copo descartável demora em média 200 anos para se decompor, a produção gasta de 500 ml a 3 litros de água e o material provem do petróleo, uma fonte não renovável.
“As pequenas atitudes voltadas à sustentabilidade precisam ser pensadas e executados. A campanha #ServidorConsciente fomenta o consumo consciente e a preservação do meio ambiente”, considerou o presidente da Casa, vereador Irani Fernandes,
O Poder Legislativo tem investido em atividades de menor impacto ambiental como a implantação do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo que reduziu consideravelmente o consumo de papel na Casa e assinatura de Termo de Cooperação entre a Câmara Municipal de Uruguaiana e a ACLAN que dispõe sobre nova sistemática de separação e recolhimento do lixo no prédio.
Câmara lança “Carta de Serviços ao Cidadão”
O Poder Legislativo publica mais uma ferramenta de transparência e informação aos uruguaianenses. A primeira edição da “Carta de Serviços ao Cidadão” foi lançada durante a reunião ordinária desta quinta-feira, dia 13 de dezembro de 2018.
O objetivo da Carta é informar os usuários sobre os serviços prestados pelo órgão, os contatos e as formas de acesso, buscando facilitar o conhecimento sobre a função e o trabalho do Legislativo.
A ação é em cumprimento à Lei Federal 13.460/17 que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, estabelecendo normas básicas aos serviços. A distribuição da Carta é digital e gratuita através do site da Câmara Municipal, em destaque à direita.
No documento há informações detalhadas, por exemplo, das sessões realizadas no parlamento, dos instrumentos de participação do cidadão na câmara como audiências públicas, projeto de lei de iniciativa popular e tribuna, também das Comissões e dos gabinetes.
A Carta de Serviços ao Cidadão foi produzida pela Ouvidoria da Câmara Municipal, com a participação de servidores da Casa. Dúvidas e informações podem ser direcionados pelo site na página da Ouvidoria ou pelo Whats App (55) 991789104.
“Quanto mais informado, mais o cidadão pode fazer por nossa cidade”, considerou o presidente do Legislativo, vereador Irani Fernandes.
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Mulheres Fantásticas na tribuna
O espaço da tribuna livre foi utilizado nesta quinta-feira, dia 13 de dezembro de 2018, pelo grupo Mulheres Fantásticas. Por solicitação da vereadora Zulma Ancinello (PRB), relataram a história e as ações da organização não-governamental as representantes Dilah de Almeida e Tamar Ribeiro.
O grupo completará sete anos em fevereiro e conta com 25 mulheres de todas idades, correntes políticas, religiosas e sociais. “Idealizamos o trabalho conjunto pensando no que poderíamos fazer para, principalmente, mulheres que enfrentavam e enfrentam preconceitos e machismo que fazem parte de cultura”, considerou Dilah.
A finalidade é prestar serviços de ação social e olhar para as políticas públicas nas áreas social e de saúde. Promoção humana e solidária com pessoas, grupos e entidades excluídas de recursos materiais, financeiros e afetivos, contribuindo para qualidade de vida.
Projetos desenvolvidos como assistência à comunidade de Vila Nova e ações contra a violência contra mulher, estiveram destacados.
Em pauta Pls sobre alienação de imóveis
A Comissão de Justiça e Redação realizará audiência pública para debater questões relativas à tramitação dos projetos de lei que buscam autorizar o município a desafetar e alienar imóveis. O evento acontece segunda-feira, dia 17 de dezembro de 2018, às 10h, no plenário da Câmara Municipal.
Os Pls 128, 129 e 130 referem-se aos imóveis que foram objetos de desapropriação e não cumpriram com a sua destinação. O Pl 130/18 trata de um terreno constituído de 16 Lotes da Quadra, “A-2”, do Loteamento “Jardim do Salso”, com área total de 4.800,00m², avaliados individualmente em R$ 48.438,46, totalizando o montante de R$ 775.015,36.
O Projeto 129/18 refere-se a um terreno com 914,40m² de área superficial, avaliado em R$ 1.645.920,00, cuja área total englobava o prédio onde atualmente encontra-se instalado o Museu Raul Pont. O PL 128/18 considera a alienação de uma fração de campo com área total de 367.460,455m², avaliado em R$ 330.714,00 e uma fração de campo com área total de 132.386,979m², avaliado em R$ 119.148,00, ambas situadas no 1º Distrito do Município, na localidade denominada Imbaá – Pinday Mirim e sem nenhuma finalidade pública.
Câmara diminui período de recesso parlamentar
Os vereadores aprovaram nessa terça-feira, dia 11 de dezembro de 2018, Projeto de Emenda à Lei Orgânica reduzindo o recesso parlamentar. Com início de vigor já em 2018, a matéria prevê diminuição de 36 dias do período, em alinhamento à Constituição Federal e com o recesso do Congresso Nacional.
A proposição subscrita por todos os parlamentares estabelece o período ordinário de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Atualmente, as reuniões acontecem de 1º de março à 15 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação.
No recesso, o Poder Legislativo adota horário de atendimento ao público diferenciado e são interrompidos os trabalhos ordinários como sessões e reuniões das Comissões Técnicas. A Câmara pode reunir-se em convocação extraordinária quando houver deliberação sobre matéria urgente.
“Em outras oportunidades foram apresentados projetos nesse sentido e, agora, podemos concretizar essa demanda. Assim equiparamos a norma municipal à Constituição Federal”, considerou o presidente do Legislativo, vereador Irani Fernandes.
Ações de 2018 no trânsito são relatadas
O espaço da tribuna livre desta terça-feira, dia 11 de dezembro de 2018, foi destinado à explanação do trabalho desenvolvido no trânsito em Uruguaiana durante este ano. O Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana, José Clemente da Silva Correa, relatou as ações por proposição do vereador Vilson Brites (MDB).
Entre as atividades elencadas esteve as voltadas à fiscalização de trânsito e ações de prevenção e segurança dos agentes na regulação de comportamento, à educação no trânsito realizado em escolas e empresas, aos investimentos em semáforos de leds, veículos, formação e capacitação e à sinalização viária.
De acordo com o Secretário, 90% dos indicadores de autuações, infrações e acidentes são devidas a imprudências e imperícia. Sobre flagrantes de maus tratos aos animais e carroças foram identificados seis cavalos mortos, 24 cavalos interditados e 9 carroças apreendidas neste ano.
Na ocasião também destacou-se a abertura de edital de licitação, na modalidade concorrência pública, para concessão do serviço regular de transporte coletivo urbano de passageiros. “Atendemos o anseio da administração, do Legislativo e da comunidade que clamavam há tempo por esse processo”, considerou Clemente.
Ainda foram expostas as atividades da Ronda Ostensiva Municipal, do sistema de videomonitoramento, da ouvidoria e da corregedoria, e para mobilidade urbana.
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