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          A Lei Federal que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários foi tratada na Câmara Municipal de Uruguaiana nesta quarta-feira, dia 23 de maio de 2019. A presidente do Legislativo, vereadora Zulma Ancinello e servidora Bruna Bellagamba receberam a diretora do SENAC Uruguaiana, Paula Machado, que buscou subsídios sobre a aplicabilidade da legislação no município. Na ocasião, foi salientada a importância da ação para segurança das comunidades escolares.

           A normativa dispõe sobre estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Em 2018, foi indicado ao Poder Executivo Projeto de Lei regulamentando a matéria no município de autoria da vereadora Zulma.

            A Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu no dia 21 de maio de 2019, representantes da Unidade Técnica no município do IBAMA. A presidente do Legislativo, vereadora Zulma Ancinello, e o vereador irani Fernandes reuniram-se o chefe da Unidade, Diogo Feistauer e analista ambiental, Sinval Kist, expondo as considerações do órgão relacionadas à pesca e às área de preservação permanente no rio Uruguai que serão pauta de audiência pública do parlamento a realizar-se sexta-feira.

         Na oportunidade, foi entregue documento com esclarecimentos e alternativas técnicas sugeridas para resolução dos conflitos dispostos pelos pescadores. Destacou-se, a necessidade de implantação de entrepostos pesqueiros na região, como forma de agregar valor ao pescado capturado, à pesquisa científica, a qualidade sanitário da carne comercializada e a fiscalização ambiental.

         Também foi relatado o trabalho de monitoramento e fiscalização ambiental realizado em toda a região no âmbito do combate a crimes ambientais transfronteiriços e tema de flora/fauna/pesca. Nesse foram constatados diversos acampamentos irregulares de pesca com ocorrência de danos na vegetação nativa, fauna, flora, recursos hídricos, estabilidade geológica do solo, entre outros danos considerados pela legislação crime ambiental e infração administrativa ambiental pela legislação atual.

          Os técnicos consideraram ainda que é preciso diferenciar pescadores profissionais de pescadores amadores e turistas de pesca, com a inscrição dos pescadores profissionais no Cadastro Técnico Federal do Ibama, cadastro na respectiva Colônia de pescadores profissionais, cadastro no Ministério da Agricultura (Secretaria de Pesca).

          Nesse sentido, sugere-se que cabe ao produtor rural a suposta cessão do espaço de sua propriedade, no caso a APP (mata cilitar) para que os pescadores possam acessar o rio e realizar a atividade da pesca (amadora ou profissional). Nesse caso, nada mais natural o produtor solicitar uma identificação dos pescadores, o que poder-se-ia ser feito pela solicitação de CTF/IBAMA de cada pescador profissional habilitado a acessar o rio.

           Dando continuidade às tratativas em busca de uma alternativa que possibilidade o pagamento do passivo trabalhista sem inviabilizar financeiramente o Hospital Santa Casa, a instituição se reuniu novamente com o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) na segunda-feira, dia 20 de maio de 2019. Essa é terceira reunião para tratar do tema. A primeira ocorreu em Uruguaiana e a segunda, já com a presença da presidente do TRT4, desembargadora Vania Maria Cunha Mattos, em Porto Alegre no último dia nove. Desta vez, o encontro ocorreu em Uruguaiana, com a visita – pela primeira vez – da Presidente, e ainda dos juízes Eduardo Batista Vargas e Jorge Alberto Araújo, especializados em conciliação e que atuam no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT).

         Esteve presente a presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, vereadora Zulma Ancinello, representando o parlamento e colocando a Casa Legislativa à disposição das autoridades para o que for necessário dentro de suas competências. 

Momento de dar as mãos

             Foram realizadas duas reuniões, ambas no Fórum local da Justiça do Trabalho, coordenadas pela juíza Rita Volpato Bischoff e com a presença dos juízes Laura de Souza Antunes e Marcos Rafael Pereira Pizino. O Hospital esteve representado pela gestora administrativa, Thais Aramburu, acompanhada dos advogados da instituição, Rogério Antunes e Eduardo Ruaro. o prefeito Ronnie Mello também se fez presente, acompanhado pelo procurador-geral Edson Roberto Pereira Júnior e pelo procurador Rodrigo Boffil.
            A primeira reunião teve a presença ainda de autoridades como o secretário municipal de Saúde, Celso Duarte, o promotor de Justiça Pablo da Silva Alfaro, e o diretor do campus Uruguaiana da Universidade Federal do Pampa (Unipampa), Marcus Querol.
              Foi feito uma explanação sobre o objetivo do encontro. “São mais de 400 ações, um montante de quase R$ 20 milhões. E isso resultou em diversas penhoras e bloqueios judiciais, bloqueios de valores que são fundamentais para o custeio do Hospital. Por isso a importância dessa negociação”, destacou a gestora administrativa da Santa Casa, Thais Aramburu. Thais fez uma rápida explanação sobre a situação atual da Santa Casa e ressaltou que é o momento de dar as mãos em prol do único hospital do município.

            A presidente do TRT fez um relato da preocupação que a Justiça do Trabalho tem com a situação da instituição, sobretudo porque se trata de uma casa de saúde que atende não só Uruguaiana, mas toda a região da fronteira, abarcando 463 mil pessoas, e destacou que os municípios da região e também as universidades que utilizam os serviços da instituição também colaborem, fazendo aportes financeiros proporcionais ao serviço utilizado.
                Celso Duarte explicou que a Secretaria de Saúde contrata serviços da Santa Casa, pagando em média R$ 700 mil mensais à instituição, e sugeriu que, os municípios vizinhos também possam contratar serviços especializados junto à Santa Casa, de modo que seja possível eventual utilização de recursos livres que os municípios possuem em seus orçamentos.

Texto: ACS Santa Casa

        A Câmara Municipal de Uruguaiana encaminhará ao Poder Executivo pedido de reforço na segurança do distrito de São Marcos.         

          O requerimento de autoria do vereador Carlos Delgado (P) foi apresentado nesta terça-feira, dia 21 de maio de 2019.

       De acordo com o parlamentar, há crescente reclamação dos moradores sobre o assunto. “O relato é de aumento de casos de arrombamentos em casas da localidade”, contextualizou Delgado.

         A matéria de autoria do Poder Executivo viabiliza a realização do XXVIII Festival Uruguaianense de Integração de Corais.

      O termo possibilita o repasse financeiro de R$ 8.000,00 decorrentes da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer. O Festival acontece durante as festividades do aniversário de emancipação do Município enriquecendo culturalmente as atividades da semana.

        Requerimentos de autoria do vereador Carmelo Madeira (PSDB) com as demandas foram aprovados na reunião desta terça-feira, dia 21 de maio de 2019.

      Os documentos apontam a necessidade de providências para limpeza geral dentro do local, para limpeza nas lâmpadas que têm ninhos de pássaros e troca das lâmpadas queimadas, também a realização de manutenção das câmeras de filmagem que se encontram desligadas.

       O parlamentar destaca o recebimento de diversas pessoas manifestando preocupação com a segurança do local e pedido ações de melhorias.

        Três projetos de Lei de autoria do Poder Executivo que tratam de abertura de crédito no orçamento vigente foram apresentados na reunião desta terça-feira, dia 21 de maio de 2019. Estes serão encaminhados para apreciação das Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana.

        Em regime de urgência tramitará o PL nº 39/19 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.232.742,14. Deste valor, são destinados R$ 5.436.311,43 para manutenção e conservação de estradas do interior pelo FUNDESTRADAS. Os demais são para Procuradoria-Geral do Município, secretarias municipais de Educação, de Segurança, Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, de Esporte, Cultura e Lazer e de Desenvolvimento Social e Habitação.

         Também o Pl nº 40/19 autorizando a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 885.312,00 entre Secretaria Municipal de Educação e Fundo do Desporto.

          Tramitará em regime de urgência urgentíssima o Pl nº 41/19 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 3.759.728,84. A medida visa alocar recursos em rubricas do Fundo Municipal de Saúde.

        Nesta segunda-feira, dia 20 de maio, aconteceu sorteio público em virtude de empate na classificação preliminar de candidatos do Processo Seletivo Público 01/2019 para estagiários da Câmara Municipal de Uruguaiana.

       No ato estiveram presentes a Comissão do Processo Seletivo, servidoras Lucia Cabezudo, Bruna Bellagamba e Ana Paula Parraga; diretor legislativo, Celmar Jacques, chefe do gabinete da presidência, Loeci Albeche, e representante da empresa realizadora do certame Centro de Integração Empresa Escola – CIEE/RS.

       A classificação final e a homologação final do certame serão divulgadas no dia 22 de maio de 2019.

           A Comissão Especial formada para revisão, compilação e consolidação das Leis Municipais realizou o primeiro encontro de trabalho nesta segunda-feira, dia 20 de maio de 2019. O objetivo é modernizar e organizar as normas, além de revogar aquelas que não têm eficácia.

           A ação foi proposta por indicação de autoria do vereador Carlos Delgado (P) que preside e é relator da Comissão. Também compõe o órgão os vereadores Nerai Kaufmann (PSDB), Suzana Alves (PRB), Fernando Tarragó (PSD) e Rafael Alves (PMDB).

           Na oportunidade foi definido estudo inicial das normativas que tratam de saúde, educação, táxis, Conselhos Municipais, calendário municipal e denominações. A Comissão se origina com o propósito de simplificar legislação municipal, consolidando leis que tratem de assuntos correlatos e revogando leis que são obsoletas.

           A Câmara Municipal de Uruguaiana oportunizará o debate com a comunidade sobre a situação da pesca e dos pescadores do Rio Uruguai. Audiência pública será realizada na sexta-feira, dia 24 de maio de 2019, às 19h, no plenário no Poder Legislativo.

          Por proposição da Mesa Diretora, presidida pela vereadora Zulma Ancinello, estarão em pauta a pesca do surubi e pintado, o seguro-defeso, os acampamentos nas margens do rio e as áreas de preservação permanente.

          A proposição de autoria da vereadora Suzana Alves (PRB) foi exposta na reunião desta quinta-feira, dia 16 de maio de 2019.

         O pedido inclui conhecimento da identidade do médico, o motivo e quais providências foram tomadas. “Esse é um fato grave de irresponsabilidade que deve ser apurado com urgência. Somos mães e mulheres que na hora, muitas vezes dramática, temos o direito de sermos assistidas por médicos”, considerou Suzana.

        No dia 18 de maio comemora-se o Dia Nacional da Luta Antimanicomial. Em Uruguaiana, nesta sexta-feira, dia 17 de maio aconteceu caminhada alusiva à data. O Poder Legislativo participou das atividades representado pela presidente, vereadora Zulma Ancinello e vereadores Nerai Kaufmann e Carmelo Madeira.

        De acordo com o Ministério da Saúde, o Movimento da Luta Antimanicomial se caracteriza pela luta pelos direitos das pessoas com sofrimento mental. Com o lema “por uma sociedade sem manicômios”, diferentes categorias profissionais, associações de usuários e familiares, instituições acadêmicas, representações políticas e outros segmentos da sociedade questionam o modelo clássico de assistência centrado em internações em hospitais psiquiátricos, denunciam as graves violações aos direitos das pessoas com transtornos mentais e propõe a reorganização do modelo de atenção em saúde mental no Brasil a partir de serviços abertos, comunitários e territorializados, buscando a garantia da cidadania de usuários e familiares, historicamente discriminados e excluídos da sociedade.

        Assim como o processo do Movimento da Reforma Sanitária, que resultou na garantia constitucional da saúde como direito de todos e dever do estado através da criação do Sistema Único de Saúde, o Movimento da Reforma Psiquiátrica resultou na aprovação da Lei 10.216/2001, nomeada “Lei Paulo Delgado”, que trata da proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo de assistência. Este marco legal estabelece a responsabilidade do Estado no desenvolvimento da política de saúde mental no Brasil, através do fechamento de hospitais psiquiátricos, abertura de novos serviços comunitários e participação social no acompanhamento de sua implementação.

       A proposição é de autoria da vereadora Suzana Alves (PRB).

        O evento está em sua 8º edição. O Retiro é um concurso de poesias e músicas nativistas inéditas, cuja temática deve estar identificada com o contexto sócio-cultural do Rio Grande do Sul, com o objetivo de integrar através da poesia e música, a comunidade de São Marcos/Uruguaiana ao Movimento Tradicionalista e Nativista do Rio Grande do Sul.

       “Reconhecemos a importância do evento para a disseminação de nossa cultura, arte e história gaúcha e para integração da comunidade”, afirmou Suzana.

           As Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana apreciarão a matéria de autoria do Poder Executivo em regime de urgência.

        As contratações terão caráter temporário para ofertar regularmente o ensino aos alunos de educação infantil da rede pública municipal no ano letivo de 2019 e manter o número de professores necessários à demanda.

         São previstas 52 vagas de Professor de Educação Infantil; quatro vagas de Professor de Atendimento Educacional Especializado – AEE na Educação Infantil; cinco vagas de Professor Orientador Pedagógico na Educação Infantil; cinco vagas de Professor de Atendimento Educacional Especializado – AEE no Ensino Fundamental; cinco vagas de Professor Coordenador Pedagógico no Ensino Fundamental; duas vagas de Professor de Técnica Agrícola; 20 vagas de Professor de Educação Física, para as Etapas III, IV, V e VI, da Educação Infantil; e 12 vagas de Professor de Língua Espanhola, para as Etapas IV, V e VI, da Educação Infantil.

         As contratações serão efetuadas através de processo seletivo simplificado, conforme o Projeto de nº 38/19. O Poder Executivo salienta que a alternativa dos contratos temporários será utilizada durante o período em que o Município organiza e realiza o novo concurso público para preenchimento de cargos de provimento efetivo do magistério municipal.

        O funcionamento da Uruguaiana Previdência Social (URUPREV) foi tratado na reunião de Câmara Municipal desta quinta-feira, dia 16 de maio de 2019. A presidente do Conselho Previdenciário, Andrea do Canto utilizou o espaço da tribuna livre.

        Na ocasião foi relatado o trabalho realizado periodicamente pelo órgão e declarada a identificação de inúmeras irregularidades quanto à URUPREV. Entre o destacado esteve a inconsistência de dados cadastrais para os cálculos previdenciários exatos, as alterações necessárias para a Lei não terem sido encaminhadas ainda ao Poder Legislativo, a falta de perito previdenciário para licenças e o pagamento de local destinado à autarquia no valor de R$ 3.400,00 sem ocupação.

         “Todos devem preocuparem-se por que não tinge somente servidores, mas a cidade como um todo. No momento que a URUPREV não conseguir custear-se, quem arca é a prefeitura. Começamos com déficit de 132 milhões de reais e não temos um funcionamento independente como deve ser uma autarquia”, considerou.

       O presidente da URUPREV, Ricardo San Pedro, participou da reunião através de requerimento de autoria do vereador Carlos Delgado (P). O contraponto às manifestações foi apresentado. A autoridade declarou que há empenho da administração e servidores envolvidos para o pleno funcionamento da URUPREV, negando irregularidades.

          “Ações dessa magnitude levam tempo até estabilizar-se. Até o final do ano será possível cumprimos o limite de gastos com pessoal e nomearemos a diretoria definitiva e de forma exclusiva. A nossa lei é baseada na legislação federal e toda a documentação que nos certifica como instituição. Os encaminhamentos para peritos estão dados e não estamos deixando de conceder auxílios aos servidores”, considerou San Pedro. 

            Na próxima semana, o assunto deverá ser tratado na Comissão de Serviços Municipais.