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     A lei regula os direitos e os deveres dos condutores de veículos de tração animal, concernentes ao trânsito de carroças e coíbe abusos no trato de animais bem como limites de peso. A proposta é reduzir o peso máximo para carroça com um animal de 350kg para 300kg; para carroça com dois animais de 900kg para 600kg e para carroça com três animais de 1.500kg para 900kg.

     O PL também acrescenta a sanção através de multa para carga acima do limite ao dono da carroça; contratante do frete, se houver; e proprietário da empresa que efetuou a venda do produto transportado pela carroça. Dessa forma responsabilizando não somente o carroceiro.

     “Continuam acontecendo maus tratos aos animais. Acreditamos que mudar o limite e prever punições aos envolvidos protegerão os animais e alertarão os trabalhadores a ter maior cuidado”, considera Fernando Tarragó.

     A proposta do Poder Executivo prevê aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional o pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

     Compõe a Comissão os vereadores Neraí Kauffmann (PSDB), Suzana Alves (PRB), Rafael Alves (MDB), Fernando Tarragó (PSD) e Irani Fernandes (P). De acordo com o Executivo, considera-se que a Administração Municipal precisa manter uma reprogramação financeira para enfrentar o cenário de receitas e despesas, honrar os compromissos com credores e assegurar o equilíbrio financeiro-orçamentário.

     Na justificativa da proposição, o Executivo destaca a medida imposta pela reconhecida situação econômica do estado que vem enfrentando queda acentuada em sua arrecadação, e, por consequência, diminuição nos repasses mensais aos municípios, atingindo, no tocante à Uruguaiana, no período de janeiro a agosto de 2019, redução líquida de R$ 1.922.017,38. Acrescenta neste contexto investimentos necessários em saúde e infraestrutura; pagamentos de precatórios e RPVs; e revisão geral anual.

       A Comissão de Serviços Municipais, Saúde e Educação reuniu-se nesta quarta-feira, dia 4 de setembro de 2019. Estiveram presentes representantes da Associação de Aposentados e Pensionistas de Uruguaiana e Região (ATAPUR) e Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uruguaiana para tratarem com os vereadores sobre os dispositivos da proposta de reforma da previdência social em tramitação no Congresso. O encontro foi presidido pela vereadora Josefina Soares, com vereadora Zulma Ancinello, Vilson Brites, Irani Fernandes e Mano Gás.

           O assunto sugerido pelo vereador Vilson Brites foi discutido e deliberada a realização de audiência pública da Casa Legislativa sobre o tema. Na Câmara Municipal também foi tratado, por encaminhamento da vereadora Zulma, os prejuízos dos cortes previstos para IFFs e universidades federais. Nesse sentido, o evento deverá abordar também esta pauta para Uruguaiana pleitear as demandas junto ao Governo Federal.

       A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou audiência pública na noite de terça-feira, dia 3 de setembro de 2019, para tratar da segurança no 5º Distrito São Marcos. A comunidade participou e manifestou-se no evento proposto pela vereadora Suzana Alves que reuniu autoridades da segurança pública e presidente, vereadora Zulma Ancinello, vereadores Neraí Kauffmann, Vilson Brites, Carlos Delgado, Carmelo Madeira e Irani Fernandes.

       Na oportunidade, as ações desenvolvidas na área pela Brigada Militar e Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana foram relatadas. Durante a exposição foram destacados os desafios da segurança como escassez de efetivo e drogadição. As autoridades frisaram a necessidade da população denunciar os criminosos para medidas de repreensão.

       Os moradores locais expuseram os diversos casos de arrombamento de casas e os prejuízos aos munícipes. Solicitaram às autoridades a implantação de posto policial no local, também presença da guarda municipal e da Brigada em horários diversos.

         Durante as manifestações, a principal reivindicação foi necessidade de habilitação de casa funcional para profissional morar no distrito da Barragem. O encaminhamento foi dado e estudo será realizado pela Brigada Militar para a definição da viabilidade.

       Sessão solene alusiva à Semana da Pátria será realizada na Câmara Municipal de Uruguaiana dia 5 de setembro de 2019, às 19h, no plenário. Na oportunidade, cidadãos com relevantes serviços prestados à comunidade receberão homenagens.

      O Diploma de Honra ao Mérito será entregue a Sílvio Renato Peralta, por proposição do vereador Rafael da Silva Alves. A Grande Condecoração Municipal, Medalha de Ouro, será recebida por Luiz Antônio de Souza Marty, através de indicação do vereador Carlos Delgado.

        Na solenidade, receberão o Título Honorífico de Cidadão de Uruguaiana Francisco Renato Rodrigues, por sugestão do vereador Vilson Brites Borges e Jair Francisco Goetz Lunkes, por requerimento da vereadora Nerai Kaufmann.

       As ações visam o atendimento das normativas relacionadas à acessibilidade e à segurança do público e servidores da Casa. A licitação é do tipo menor preço nos termos do art. 45, inc. I da Lei 8.666/93. Das condições para participar, do credenciamento, dos documentos necessários à habilitação e outras disposições gerais estão elencados no edital de abertura acessível no link abaixo ou na Câmara Municipal.

         No dia 5 de setembro de 2019, à 9h30min, a Comissão Permanente de Licitações estará reunida para receber as propostas para contratação de empresa.

          https://www.uruguaiana.rs.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/licitacoes/2019

       Na reunião desta quinta-feira, dia 29 de agosto de 2019, os problemas enfrentados pelo comércio local foram destaques no espaço da tribuna livre da Câmara Municipal de Uruguaiana. O Sindilojas esteve representado pelo presidente, Read Barakat e vice-presidente, Aerton Auzani que explanou sobre os desafios da classe por proposição do vereador Fernando Tarragó (PSD).

       Na oportunidade, foi manifestada a inquietude do comércio local que luta há seis anos pela unificação de valores das alíquotas das empresas inseridas no regime do Simples Nacional e as perdas pelo câmbio desfavorável.

       O prejuízo causado pelo imposto de fronteira aos pequenos negócios teve destaque. De acordo com Auzani, o tributo é aniquilador para a sustentabilidade do micro e pequeno empreendedor, considerando que deve ser pago antes da venda dos produtos e assim diminuindo o capital de giro e potencial de competitividade.

        Durante a explanação, foi solicitado apoio e empenho dos vereadores para efetivar ação para avançar na questão. A proposta do Sindicato é trocar a diferença de alíquota e tributar em apenas 1% as microempresas atualmente isentas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “Estudos sobre essa modificação foram realizados e é garantido o impacto positivo para comerciantes e estado”, salienta Auzani.

           O projeto de lei que define as diretrizes orçamentárias do município para o próximo ano foi debatido em audiência pública na Câmara Municipal de Uruguaiana nesta quinta-feira, dia 29 de agosto de 2019. O evento realizado pela Comissão de Finanças e Orçamento contou com a participação da presidente, vereadora Zulma Ancinello, membros da Comissão, presidente vereador Irani Fernandes, Suzana Alves, Fernando Tarragó, Carlos Delgado e Carmelo Madeira, também vereadores Vilson Brites, Neraí Kauffman e Mano Gás.

            Na audiência pública foram registrados os principais valores previstos para investimentos em Uruguaiana e metas prioritárias nas diversas áreas em 2020. O orçamento total estimado para o período é de R$ 299.350.794,44 e entre o programado as maiores despesas são em folha de pagamento (R$ 50.003.041,46), pagamento de RPVs e precatórios (R$ 13.000.000,00) e pavimentação/conserto de rua (R$12.985.496,40).

         Entre os investimentos salientados estiveram os direcionados à saúde como manutenção da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e pronto atendimento da Santa Casa, atendimento de hemodiálise e hemodinâmica/cardiologia, ainda à limpeza urbana, esporte amador e atividades artísticas e cultura gaúcha.

           O Poder Executivo esteve representado pelo Secretário Municipal de Planejamento Estratégico, Carlos Prudêncio, e Secretário Municipal de Saúde, Celso Duarte, também participaram os presidentes do Conselho Municipal de Saúde, Renato Corrêa e da URUPREV, Andrea do Canto e a oportunidade para manifestação do público foi dada.

           As emendas poderão ser apresentadas até o dia 6 de setembro para algum dos parlamentares.

         O proponente considera a ação importante para meio ambiente e população. “Possibilitamos redução do impacto da água de chuva neste local recém-asfaltado e sombra aos pedestres, embelezamos a via e auxiliamos na amenização da temperatura, tendo em vista o nosso forte verão”, considerou Carmelo.

         A Câmara Municipal de Uruguaiana realizará audiência pública no 5º Distrito, São Marcos, para tratar da segurança pública no interior do município. O evento proposto pela vereadora Suzana Alves (PRB) acontece dia 3 de setembro de 2019, terça-feira, às 19h, no CTG Pedro Coutinho.

          De acordo com a proponente, a comunidade do interior sofre com a falta de segurança que tem aumentado a criminalidade. “Esperamos a presença das autoridades relacionadas ao assunto e da comunidade para, juntos, definirmos ações efetivas para reduzir os prejuízos a nossa população do interior”, afirmou Suzana.

       De autoria da Mesa Diretora, presidida pela vereadora Zulma Ancinello, a matéria instrui a realização da modalidade de licitação, do tipo menor preço, mais utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns.

         A regulamentação possibilita a utilização de recursos da tecnologia da informação, sistema e internet, permitindo aos licitantes interessados a participação nos certames sem estar com representante presente fisicamente na Câmara Municipal. Dessa forma, poderão participar empresas de diversos locais do país, situação que possivelmente representará para o parlamento maior competitividade e diminuição de custos com as aquisições e contratações de serviços.

        O Projeto foi elaborado por Comissão de Estudos sobre a implantação do pregão eletrônico na Câmara composta pelos servidores Ana Paula Parraga, Taize Magalhães, Bruna Bellagamba e Luiz Carlos Fagundes Duarte Junior.

         Projeto alterando a Lei que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi aprovado nesta terça-feira, dia 27 de agosto de 2019. A matéria inclui no colegiado a Polícia Civil, através da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, e, a OAB Subseção de Uruguaiana/RS.

        Dessa forma, O COMDICAU passa a ser composto por 18 membros, sendo nove representando entidades governamentais e outros nove representando entidades não governamentais. O órgão é deliberativo e controlador das ações em todos os níveis. Entre suas as atribuições está expedir normas para a organização e funcionamento de serviços que se fizerem necessários como planejar e coordenar a distribuição de recursos a serem aplicados em benefício das crianças e dos adolescentes, e fazer cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

       A presidente do Conselho, Rosana Kessler Schneider, acompanhou a votação do Projeto de Lei.

        Compõe o COMDICAU:

        O assunto foi levantado a partir de indicação, de autoria do vereador Mano Gás (PSDB), que solicita ao Poder Executivo a realização de evento de bate-papo com palestrantes; implantação de placas na Ponte Internacional com o número do Centro de Valorização da Vida (CVV) 188; e confecção de mural com arte em grafite em locais públicos.

           “Precisamos de profunda reflexão sobre esse tema que é um fenômeno social. Nossa Ponte é marcada por um grande nível de tentativas de suicídio, tornando-se um local propício para intervenções preventivas”, considerou Mano Gás.

          Durante o período de discussão da matéria, os vereadores manifestaram-se sobre a preocupação com os índices de suicídio em Uruguaiana e indicaram a questão como grave problema de saúde pública. Também relataram as proposições encaminhadas para providências de origem do Poder Legislativo.

            Entre elas a instituição da campanha “Setembro Amarelo” de valorização da vida, de autoria do vereador Carlos Delgado (P); o requerimento de instalação de placas com mensagens de ajuda motivacionais em locais públicos da vereadora Suzana Alves (PRB) e a implantação de Política de Prevenção de Automutilação e Suicídio, proposta pela vereadora Neraí Kaufmann (PSDB).

    O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 será discutido com a comunidade em audiência pública nesta quinta-feira, dia 29 de agosto de 2019, às 14h, no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana. A Comissão de Finanças e Orçamento promove o evento para apresentação da LDO que aponta as prioridades do governo para o próximo ano.

    Nela constam previsão de receita e despesa, estrutura e organização do orçamento, disposição de novos projetos, investimentos, entre outros dispositivos. O objetivo é dar transparência à gestão fiscal e oportunidade aos uruguaianenses a participarem no processo e elaboração da Lei.

     A audiência é aberta ao público, que pode participar trazendo sugestões para o texto da LDO. O PL 65/19 está disponível na secretaria da Casa Legislativa e no site para consulta (no SAPL), assim com seus anexos (em Documentos Acessórios).

     Para acessar a matéria na íntegra CLIQUE AQUI.

       Emendas à proposta devem ser apresentadas ao Poder Legislativo até dia 5 de setembro de 2019.