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            A solicitação de autoria do vereador Clemente Corrêa (PDT) foi apresentada na reunião do dia 23 de abril de 2020.

            De acordo com a manifestação do parlamentar, a empresa não sinaliza a via pública adequadamente quando realiza serviços de manutenção periódica e/ou rotineiros o que causa consideráveis transtornos aos condutores de veículos e pedestres. “Parecem desconhecer, mas não deveriam, o regramento técnico. Cem metros antes da obra é preciso indicar o desvio, para evitar transtorno. É fundamental essa ação para obras não emergenciais”, salienta Clemente.

             É necessária a requisição formal e oficial à Autoridade Municipal de Trânsito para “permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via”. Também sinalização sobre a execução da obra de forma antecipada na via obstruída de forma visível e clara aos condutores de veículos, aos pedestres e aos moradores.

           As comissões são grupos de estudo de cinco vereadores que apreciam as matérias em tramitação na casa conforme os diversos assuntos. O papel é analisar projetos e matérias em tramitação na Câmara Municipal, emitindo pareceres e opinando sobre as questões referente a cada pasta.

 Os órgãos reúnem-se segundas-feiras e serão formados por:

 CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:

Ver. Mano Gás - Presidente

Ver. Elton Rocha Vice-Presidente

Ver. Carmelo Madeira

Verª Josefina Soares

Ver. Vilson Brites

FINANÇAS E ORÇAMENTO:

Ver. José Fernando Tarragó – Presidente

Ver. Rafael Alves - Vice-Presidente

Ver. Carmelo Madeira

Ver. Elton da Rocha

Ver. Vilson Brites

SERVIÇOS MUNICIPAIS, SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MERCOSUL:

Verª. Zulma Rodrigues Ancinello - Presidente

Verª. Josefina Soares Brüggemann- Vice-Presidente

Ver. José Clemente

Ver. Elton da Rocha

Ver. Vilson Brites Borges

DIREITOS HUMANOS, ACESSIBILIDADE E DEFESA DO CONSUMIDOR:

Verª. Josefina Soares Brüggemann - Presidente

Verª. Zulma Rodrigues Ancinello - Vice-Presidente

Ver. José Clemente

Ver. Mano Gás

Ver. Elton da Rocha

ÉTICA PARLAMENTAR:

Ver. Rafael Alves- Presidente-

Ver. José Fernando Tarragó Vice-Presidente

Ver. Carmelo Madeira

Ver. Elton da Rocha

Ver. Josefina Soares Obs.: reunir-se-á quando necessário

          A mudança é permitida pela chamada janela partidária, cujo período permite a troca de partido sem punições dos vereadores que pretendem concorrer à reeleição na disputa deste ano. A nova formação nas Comissões Técnicas da Casa serão anunciadas na próxima segunda-feira, dia 20 de abril de 2020.

           Passam a integrar a bancada do PRB os vereadores Vilson Brites, Fernando Tarragó, Rafael Alves e Mano Gás, somando-se às vereadoras Zulma Ancinelo e Suzana Alves já filiadas.

           O PSDB passa a formar bancada pelo vereador Elton da Rocha.

         A bancado do PDT é formada pelos vereadores Clemente Corrêa e Carmelo Madeira.

           O Progressista permanece com os vereadores Irani Fernandes e Josefina Soares.

           As atividades legislativas presenciais serão retomadas nesta segunda-feira, dia 20 de abril de 2020, e as reuniões plenárias na quinta-feira, dia 23 de abril. Considerando a necessidade de reforçar as ações de prevenção a pandemia do COVID-19 já implantadas através de decretos municipais e a retomada gradual das atividades do município a Mesa Diretora publicou Portaria anunciando as medidas a serem adotadas no âmbito do Legislativo.

            Institui-se que deverá ser observado, obrigatoriamente, as medidas de prevenção ao Coronavírus recomendadas para a retomada do atendimento presencial do público, inclusive gabinetes e plenário. Será limitado uma pessoa por vez no acesso aos gabinetes e departamentos administrativos.

               A Câmara fornecerá tapete úmido para higienização dos sapatos dos cidadãos previamente nas portas de entrada e disponibilizado álcool gel 70% para atendimento. É obrigatório o uso de máscara facial de proteção individual de forma permanente.

           O plenário será utilizado com capacidade máxima de 25% do PPCI do local, garantindo o distanciamento interpessoal de, no mínimo 2 metros.

                 A partir do dia 20 também retoma-se os prazos pertinentes aos processos administrativos da Câmara e fica determinado o retorno do funcionamento regular com elaboração de escalas para o trabalho presencial dos servidores, a fim evitar aglomeração no ambiente de trabalho.

              A Câmara Municipal de Vereadores, através da Mesa Diretora, presidida pelo Vereador Irani Fernandes, diante de situações que têm gerado dúvidas quanto a garantia do direito de Prioridade Especial de Atendimento de Idosos em estabelecimentos comerciais, bancários, de saúde e judiciais,  faz o seguinte esclarecimento:

               O Estatuto do Idoso foi alterado pela Lei 13.466/2017, para estabelecer Prioridade Especial de Atendimento das pessoas maiores de 80 anos - que terão suas necessidades atendidas com preferência em relação aos demais idosos - a partir de 60 anos.

             No atendimento de saúde, os maiores de 80 anos também  terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.

            Assim como nos processos judiciais de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de 80 anos em relação aos demais idosos.

          Na quarta-feira, dia 8 de abril de 2020, o Presidente do Poder Legislativo, vereador Irani Fernandes, e o Chefe de Gabinete João Carlos da Rosa, receberam visita do Vice Almirante Henrique Renato Baptista de Souza, que assumiu em março deste ano, o Comando do 5° Distrito Naval, acompanhado do Delegado Fluvial de Uruguaiana, Capitão de Corveta Glauber de Araújo, e da Ajudante de Ordens Capitão-Tenente Adilene.

     O Presidente Irani deu as Boas Vindas ao Almirante, agradeceu a participação da Delegacia Fluvial - sempre presente apoiando a comunidade nos momentos necessários - e colocou a Câmara à disposição dos interesses locais da Marinha do Brasil.

           O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus - COVID 19.

Para ter acesso ao auxílio emergencial, a pessoa deve cumprir, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos:

• Maior de Idade
  ser maior de 18 anos de idade

• Não ter emprego formal
  destinado para trabalhadores autônomos com rendas informais

• Não ser beneficiário
  não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;

• Renda familiar
  renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00); 

• Rendimentos Tributáveis
  não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70;

• Exercer as seguintes atividades
  exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI) ou ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

• Renda média
  ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020.

 INFORMAÇÕES IMPORTANTES

O benefício no valor de R$ 600,00 será pago por três meses, para até duas pessoas da mesma família.

Para as famílias em que a mulher seja a única responsável pelas despesas da casa, o valor pago mensalmente será de R$1.200,00.

Quem estava no Cadastro Único até o dia 20/03, e que atenda as regras do Programa, receberá sem precisar se cadastrar no site da CAIXA.

Quem recebe Bolsa Família poderá receber o Auxílio Emergencial, desde que seja mais vantajoso. Neste período o Bolsa Família ficará suspenso.

As pessoas que não estavam no Cadastro Único até 20/03, mas que têm direito ao auxílio poderão se cadastrar no site auxilio.caixa.gov.br ou pelo APP CAIXA|Auxílio Emergencial.

Depois de fazer o cadastro, a pessoa pode acompanhar se vai receber o auxílio emergencial, consultando no próprio site ou APP.

            O presidente do Legislativo, vereador Irani Fernandes, encaminhou na segunda-feira, dia 6 de abril de 2020, ofício justificando o pedido e pedindo providências.

            O Conselho Nacional de Justiça fez a recomendação a todos os estados para que haja progressão das penas para o sistema aberto, semiaberto ou prisão domiciliar. De acordo com o parlamentar, a Defensoria Pública indicou à vara de execuções a liberdade provisória ou prisão domiciliar com urgência de presos por homicídio qualificado, por exemplo.

            “Nossa preocupação como representantes da sociedade está exatamente na natureza dos crimes, praticados com gravidade, os quais a defensoria pede a liberdade indistintamente, o que já é sabido que andarão por ai cometendo mais crimes”, contextualizou Irani.

              O documento indica o recolhimento à prisão desses detentos, a fim de proporcionar segurança à sociedade, e que haja determinação aos órgãos competentes de severa fiscalização daqueles que permanecerem em prisão domiciliar.

            Através de ofício protocolado no dia 6 de abril de 2020, o presidente da Câmara Municipal, vereador Irani Fernandes, reforça o encaminhamento dado à matéria em 12 de março pela Mesa Diretora, composta também pelos vereadores Mano Gás, Suzana Alves, Fernando Tarragó e Vilson Brites, e vereadores Elton da Rocha e Zulma Ancinello.

             O Parlamento requer a redução do valor a fim de compensar a entrega inadequada ao consumidor de água com coloração com gosto, cheiro e cor alterados pela empresa concessionária do serviço. O documento é direcionado ao Poder Executivo para que determine à Comissão Fiscalizadora do Contrato ação nesse sentido.

               “Seguimos o trabalho mesmo nesse cenário de preocupação com a COVID-19. Infelizmente o problema da qualidade da água persiste e a sociedade tem se manifestado insatisfeita de várias formas com o serviço”, salientou Irani sobre as necessárias informações das medidas adotadas pela Prefeitura.

          Semana passada, dia 2 de abril de 2020, o Poder Legislativo esteve reunido com  o Governo Municipal buscando esclarecimentos sobre a prorrogação do estado de calamidade pública no âmbito de Uruguaiana para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), declarado pelo Decreto Municipal n.º 167, de 19 de março de 2020 e 178, de 21 de março de 2020.

           Na reunião com o Prefeito Ronnie Mello, a Secretária de Saúde Enf Lilian e a Enf Thaís Aramburu, da Administração da Santa Casa - todos membros do Comitê de Contingenciamento da Crise -  discutiu-se sobre a permanência em funcionamento de serviços essenciais e a possibilidade de abertura gradual do comércio local, como vinha sendo anunciado.

             Na sexta-feira, dia 3 de abril, diante das disposições transcritas no decreto do Governador, restando clara a "impossibilidade de abertura dos estabelecimentos comerciais", o prefeito Ronnie Mello editou o Decreto 207 - mantendo o Estado de Calamidade Pública, devendo as "autoridades públicas, os servidores e os cidadãos" de Uruguaiana adotarem todas as medidas sanitárias obrigatórias e as providências necessárias para a continuidade da prevenção e do enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19, mantendo também o fechamento do comércio até o dia 15 de abril, como decretado no  Estado do RS.

                Foram incluídos como serviços  essenciais: comércio de materiais de construção civil, ramo de implementos agrícolas e comércio de autopeças.

               Às lojas inseridas nestes segmentos será permitida a retomada das atividades, com condições determinantes e bastante explícitas, tais como a adaptação do atendimento ao público reduzida a 10% do seu Plano de Prevenção e Combate a Incêndio,  higienização do ambiente, a distância de 2m entre os ocupantes do espaço, além de todas as demais normas de sanitização já previstas na regulamentação municipal.

                A não efetivação e cumprimento estrito de todas as normas implicarão em notificação, e caso constatada a reincidência, o estabelecimento deverá ter seu alvará de funcionamento cassado.

                  Assim, também mantivemos as medidas restritivas anteriormente adotadas nesse Poder Legislativo.

                Os contatos podem ser realizados pelo "Fale Conosco" disponibilizado no site. 

                https://uruguaiana.rs.leg.br/atendimento

              Os vereadores disponibilizaram os contatos pessoais como abaixo elencados: 

          Na Câmara Municipal de Uruguaiana foram recebidos no dia 2 de abril de 2010 o Prefeito, Ronnie Mello, a Secretária de Saúde, Lilian Stumm, e a gestora do Hospital Santa Casa de Caridade, Thais Aramburu. Na pauta estiveram os próximos encaminhamentos de prevenção tomados pelo Poder Executivo e as condições de atendimento em saúde no caso de surto.

           O Poder Legislativo mantém-se integrado às medidas adotadas e destaca informações importantes expostas na reunião. Entre elas, a necessidade dos estabelecimentos comerciais manterem as medidas de higiene para segurança do público e evitar notificação e cassação de alvará.

           “Com certeza haverá casos em Uruguaiana e é importante que as pessoas que podem fiquem em casa e tomem os cuidados que puderem para que não tenhamos demanda maior do que temos condições de atender”, considerou o presidente do Legislativo, vereador Irani Fernandes.

           Também a importância das pessoas com sintomas de gripe se direcionarem aos três postos de triagem do município para avaliação dos profissionais. O número de pessoas em isolamento domiciliar é de 113, até a quarta-feira. Esses apresentaram sintomas normais de gripe, foram recomendados a ficar 14 dias reclusos em suas casas, sem contato com outras pessoas, e estão sendo acompanhados pela Secretaria de Saúde para aferição dos sintomas.

        Os vereadores de Uruguaiana reuniram-se hoje, dia 1 de abril de 2020, para debater e posicionar-se frente às últimas medidas adotadas pelos Governo Estadual e manifestação da Prefeitura em relação a abertura do comércio.

           Decreto Estadual prorroga a abertura do comércio para 15 dias, enquanto o governo do município anunciou abertura para os próximos dias. Os parlamentares debateram a possibilidade nos diversos cenários de propagação do Corovírus e os protocolos necessários.

            Na ocasião ainda foi deliberada a presença do Prefeito, da Secretária de Saúde e Gestora do Hospital Santa Casa de Caridade para detalharem ao Poder Legislativo as condições de saúde em uruguaiana para atender a demanda caso seja necessária. O encontro deve acontecer nesta quinta-feira.

             Diante das medidas de prevenção ao contágio do Coronavírus adotadas no município que incluem a permanência em casa dos cidadãos, a Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó indica a realização de cursos online e gratuitos.

            Os materiais são abertos ao público, disponibilizados em plataforma digital e garantem comprovação através de certificado. O diretor da Escola, Ricardo Simas, destaca que ao realizar um curso online o interessado preenche seu tempo e adquire conhecimento.

              Abaixo seguem links para acessar os cursos e destaca alguns daqueles disponíveis:

 Instituto Farroupilha

Alguns cursos: idiomas, ciências exatas e humanas, informática, produção alimentícia e turismo.
https://moodle.ifrs.edu.br/course/index.php?categoryid=38

 ILB

Alguns cursos: novo acordo ortográfico, doutrinas políticas, Lei Maria da Penha, excelência no atendimento .
https://saberes.senado.leg.br/course/index.php…

 SENAI Mato Grosso do Sul

Alguns cursos: empreendedorismo, finanças pessoais, segurança do trabalho.
http://www.eadsenai.com.br/virtual/ms/

 FGV

Alguns cursos: liderança, direito, administração, comunicação.

https://educacao-executiva.fgv.br/cursos/online

 TCE – ESGC

Alguns cursos: licitações e contratos administrativos, capacitação de conselheiros municipais e Curso Microsoft Excel Básico
http://www1.tce.rs.gov.br/…/institucion…/esgc/ead/cursos_ead

              A matéria aprovada neste dia 23 de março de 2020 passa de 18 para 36 vagas de contratos temporários na função estabelecida pela Lei nº 5.003.

                    Para o preenchimento das vagas o Município convocará candidatos classificados no Processo Seletivo Simplificado, realizado nos termos do Edital n.º ED 016, de 11 de fevereiro de 2019.

                 Considerando a pandemia de COVID-19 e o estado de calamidade pública, a medida visa a continuidade dos serviços prestados pelos Centros de Referência de Assistência Social: CRAS I – Cabo Quevedo; CRAS II – Bela Vista e CRAS III – Rui Ramos; pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social: CREAS - PAEFI e MSE (Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos e Medidas Sócio Educativas); Serviço de Acolhimento – Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes; Serviço de Acolhimento – Abrigo Institucional para Adultos.

                Os cuidadores desenvolvem, entre outras atividades, os cuidados básicos essenciais à vida diária, o acolhimento, proteção integral e promoção da autonomia e autoestima dos usuários; e atuam na recepção dos usuários.