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         A Câmara Municipal de Uruguaiana, através das Comissões Técnicas, analisa o PL nº70/21 que institui a matéria.

            O PPA é o instrumento de planejamento da administração que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implantação e a gestão das políticas públicas, orienta a definição de prioridades e auxilia na promoção do desenvolvimento sustentável.

           Neste Plano, consta a previsão de receita para o período, o demonstrativo das metas das ações de governo e a descrição dos programas previstos. O PPA trata do futuro dos próximos anos em relação a saúde, educação, esporte, cultura, lazer, segurança, mobilidade urbana, assistência social, meio ambiente, infraestrutura e desenvolvimento econômico urbano e rural.

         Entre o destacado está a estimativa de receita para os quatro anos de R$ 1.484.758.458,90 e o gasto com amortização da dívida passará de 100 milhões de reais.

         Sugestões da população podem ser protocoladas na Câmara Municipal e sua viabilidade será analisada pelos vereadores.

          Veja na íntegra através do link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/4684

        A União dos Vereadores do Brasil congrega e representa, em nível nacional cerca de 57.931 vereadores nos 5.570 municípios do país. Nesta sexta-feira, dia 23 de julho de 2021, o vice-presidente no exercício da presidência, vereador Marcelo Lemos, assinou o termo de cooperação com a entidade.

        “Agora fazemos parte da maior representação dos legislativos municipais, com a expectativa de qualificar ainda mais nossa atuação e estarmos próximos do centro das decisões políticas nacionais”, afirmou Marcelo.

        O horário de funcionamento da Câmara Municipal de Uruguaiana não está alterado no recesso parlamentar. Permanece das 8h as 14h de segunda sexta-feira. Até 1º de agosto, somente são interrompidos os trabalhos ordinários como sessões e reuniões das Comissões Técnicas.

         A Câmara poderá reunir-se em convocação extraordinária quando houver deliberação sobre matéria urgente.

           No dia 19 de julho de 2021, aconteceu a Solenidade de Passagem de Comando do 1° BPAF e Assunção de Comando do 6° BPChq. O vice-presidente, no exercício da presidência, vereador Marcelo Lemos e vereador Celso Duarte acompanharam o ato.

             Na oportunidade, o Tenente-Coronel Antônio Felipe ZINGA Junior, passou a função de Comando do 1° Batalhão de Policiamento de Área de Fronteira para o Tenente-Coronel Ives Claudio Pacheco. Também foi oficialmente empossado o major Otemar Maia Bianchini como o primeiro comandante do 6º Batalhão de Polícia de Policiamento de Choque (6° BP Chq).

             A inauguração do Batalhão de Choque está prevista para agosto. No último dia 15 a Câmara Municipal aprovou projeto de lei autorizando a doação da área do antigo CACAU ao Governo do Estado para instalação da unidade de segurança.

        O PL nº 76/21 de autoria do Poder Executivo atende anseio do setor e indicação de fevereiro encaminhada pela Bancada Progressistas, composta pelos vereadores Carlos Delgado, Egídio Carvalho, Joalcei (Juca) Gonçalves e José Carlos Zaccaro.

        O Conselho será o órgão colegiado, consultivo e fiscalizador, vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Entre as competências estão desenvolver políticas de comércio exterior e propor mudanças legislativas que incentive a internacionalização das empresas na região; ser o elo de comunicação com as esferas estadual e federal, de modo a alinhar as políticas municipais no que tange o desenvolvimento da logística e comércio internacional; e desenvolver programas focados no desenvolvimento da qualificação profissional dos operadores locais.

         O COMUCEX será composto por 18 membros, representando órgãos do Poder Público e de entidades ou associações da sociedade civil. O Conselho faz-se necessário para execução de ação conjunta e coordenada entre o setor público e o privado, com vistas a zelar, fomentar e robustecer o desenvolvimento do Comércio Exterior e da Logística Internacional, com planejamento e criação de estratégias que possibilitem um crescimento ordenado e profissional, a fim de continuar sendo a referência no Brasil e no Mercosul.

       O PLC nº 4/21 declara como ZUE imóvel com área de 40.000,00 m². O PLC nº 05/21 cria ZUE em área de 23.731,74 m². Nestas áreas, objeto de Zona de Urbanização Específica será permitido parcelamento do solo, somente para licenciamento de condomínios horizontais.

       O projeto de lei do Poder Executivo acrescenta a expressão “e/ou não ajuizadas”, visando corrigir o texto que, se não modificado a tempo, provoca anfibologia na sua interpretação, dando a entender que somente dívidas ajuizadas poderia ser objeto dos procedimentos.

       A “dação” é o serviço que possibilita ao contribuinte interessado oferecer bem imóvel, como forma de pagamento, para extinção de débitos tributários inscritos ou não em dívida ativa. E a compensação é a extinção de duas obrigações entre credores que são ao mesmo tempo devedores um do outro.

          O objetivo principal da aplicação desta legislação aprovada pela Câmara é o de incrementar a arrecadação, com a redução da inadimplência, contemplando todos os créditos independentemente de estarem ajuizados ou não, sem criar escopo excludente de determinada dívida com o erário.

         A proposição de autoria dos vereadores republicanos Zulma Ancinello, Adenildo (Bispo) Padovan e Paulo Kleinubing foi votada dia 15 de julho de 2021.

            A matéria refere-se ao trabalho social que envolva o recebimento e a entrega de doações de alimentos, agasalhos ou similares; e missas, cultos presenciais ou similares. Mantém-se essas atividades em tempo de emergência ou calamidade pública, sendo assegurado o atendimento presencial, obedecidas as normas sanitárias determinadas pela autoridade competente.

            “A determinação depende do gestor, mas nem sempre poderá haver a sensibilidade e o reconhecimento deste da importância dessas instituições no desenvolvimento espiritual e social nos espaços onde o poder público não chega”, afirmou o vereador Padovan.

            Na oportunidade, a vereadora Zulma salientou a realização de diversas ações assistenciais e o amparo espiritual oferecido. “São nos momentos de crises como a que estamos vivendo é que mais as pessoas buscam conforto e auxílio, demonstrando a essencialidade real dessas entidades”, considerou.

       A primeira turma do curso de medicina da Universidade Federal do Pampa será graduada em fevereiro de 2022. A formatura, os desafios do curso, a inserção dos médicos no serviço de saúde e as expectativas foram explanadas no espaço da tribuna livre dia 15 de julho de 2021, por proposição do vereador José Carlos Zaccaro (Progressistas).

           A diretora do campus Uruguaiana, Cheila Stopligia, relatou as atividades de ensino, pesquisa e extensão, registrando que o campus é o maior entre os dez da UNIPAMPA, representando 25% dos acadêmicos da instituição. “São aproximadamente 2500 alunos matriculados em graduação, pós-graduação e residência, e 2300 profissionais formados em Uruguaiana de forma pública, gratuita e de qualidade”, afirmou.

            Sobre a medicina, a primeira colação de grau terá 24 formandos e a Universidade tem 11 turmas do curso em andamento, com média de 30 acadêmicos. “São profissionais que, muitos devem inserir-se no mercado em Uruguaiana e região. Será um benefício imensurável a introdução de médicos no serviço de saúde, assim como já percebemos nos outros cursos de graduação”, considerou a coordenadora da Medicina, Rita de Cassia Evalt, sobre a vitória que representa a implementação do curso na UNIPAMPA.

           O espaço é onde funcionava o Centro de Atendimento à Criança e ao Adolescente de Uruguaiana (CACAU), no bairro Rui Ramos.

           “Esforços foram somados pelas autoridades dos poderes executivo e legislativo, municipal e estadual, para garantir que Uruguaiana sediasse essa importante unidade de segurança. Acreditamos na excelência desse trabalho que reforça o policiamento ostensivo na nossa região de fronteira e damos boas vindas aos profissionais que estarão nesse desafio”, afirma o vice-presidente no exercício da presidência, vereador Marcelo Lemos.

             A matéria remaneja verbas de recursos livres e de multas de trânsito.

          São R$ 402.779,32 para Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural destinados à implantação de praças com aparelhos esportivos no interior do município, adaptação dos prédios à acessibilidade, aquisição de material para recuperação e reparos em praças e logradouros públicos; manutenção do parque de máquinas municipal; e aquisição de tubos para canalização pluvial para ampliação da rede.

           Também R$ 60.000,00 para Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito investir em material para confecção de faixas elevadas para pedestres e R$ 23.000,00 para Secretaria Municipal de Turismo destinados à aquisição de mobiliário e equipamentos à Secretaria.

            A demanda foi apresentada em plenário no dia 13 de julho de 2021, pelos vereadores Progressistas, Celso Duarte, Egídio Carvalho e Fernando (Balaka) Bermudez.

           Conforme os parlamentares, a implementação do Batalhão de Policiamento de Choque, da Delegacia “Amiga dos Animais” e de outras atividades da Polícia Civil houve um aumento considerável do registro de ocorrências. “São ações que beneficiam Uruguaiana e região, mas o efetivo já encontrava-se defasado, assim é preciso aumentá-lo para dar vazão ao atendimento e, consequentemente, na resolução das demandas”, registrou o vereador Egídio.

            O documento será encaminhado ao Governador do Estado, Eduardo Leite, ao Secretário Estadual de Segurança Pública, Delegado Ranolfo Vieira Júnior e ao Deputado Estadual Frederico Antunes.

             A proposição do vereador Fernando (Balaka) Bermudez (Progressistas) foi apresentada dia 13 de julho de 2021.

            “Nos últimos anos mais que dobrou o número de equipes de esportes coletivos em Uruguaiana. A disponibilidade de veículo no município dará apoio cada vez mais a participação em diversas competições e a visibilidade a nossa cidade”, afirmou Balaka. O parlamentar também registrou que os custos de viagens englobam diversas despesas, como inscrições, alimentação, hospedagem, entre outras.

         De autoria do Poder Executivo, o PL nº 73/21 dispõe sobre contratos de professores para a rede municipal que serão utilizados como recurso enquanto o Município dá prosseguimento à realização do competente concurso público, em fase inicial a partir da contratação da Fundação La Salle.

           São 52 vagas de Professor de Educação Infantil; quatro vagas de Professor de Atendimento Educacional Especializado – AEE na Educação Infantil; cinco vagas de Professor Orientador Pedagógico na Educação Infantil; cinco vagas de Professor de Atendimento Educacional Especializado – AEE no Ensino Fundamental; cinco vagas de Professor Coordenador Pedagógico no Ensino Fundamental; duas vagas de Professor de Técnicas Agrícolas; 20 vagas de Professor de Educação Física, para as Etapas III, IV, V e VI, da Educação Infantil; e 12 vagas de Professor de Língua Espanhola, para as Etapas IV, V e VI, da Educação Infantil.

          O PL nº 72/21 autoriza contratar cinco engenheiros agrônomos, quatro médicos veterinários, um zootecnista e um profissional de informática. O contrato dos atuais instrutores não tem possibilidade legal de prorrogação, para evitar a descontinuidade das atividades. O segundo semestre inicia em 5 de agosto.

            As vagas serão preenchidas mediante processo seletivo simplificado. As contratações se darão por regime jurídico-administrativo, pelo prazo de até seis meses, prorrogáveis por iguais períodos pelo prazo de, no máximo, 24 meses.

         A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou projeto de lei que autoriza o município a proceder à concessão de uso, a título oneroso, de área para implementação e funcionamento do denominado “Café Esplanada”. A matéria votada no dia 13 de julho de 2021, trata de imóvel está localizado na rua Cel. Brasil Lago, esquina com a rua Gen. Hipólito, com área superficial de 477,11m2, e atenderá uma visível necessidade desses serviços aquelas pessoas que atuam e/ou em trânsito na Esplanada da Justiça e adjacências.

             A obra a ser construída, no valor mínimo de R$ 275.516,05, conforme projeto elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, deverá observar as referências técnicas e elementos a fim de garantir a sustentabilidade do empreendimento aliada à conservação da área.

          A concessão será pelo prazo de cinco anos, mediante concorrência pública, quando será considerada vencedora a proposta que apresentar maior valor de oferta mensal à concessão.