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        A proposta exposta dia 19 de agosto de 2021 foi indicada pela Bancada Progressistas, composta pelos vereadores Carlos Delgado, Celso Duarte, Egídio Carvalho e José Carlos Barbosa Zaccaro.

         O registro assegura o direito de propriedade e dos rebanhos. A norma contempla espécies: bovino, caprino, ovino, bubalino, equino e muar, conforme as legislações sobre uso de marca a fogo no gado bovino e sobre a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.

           “Atualmente o sistema é precário, fichado em livros. São quase 7 mil registros e quando há necessidade de consulta ou novo cadastro todos precisam ser checados manualmente. Assim, indicamos a digitalização e implantação de sistema computadorizado, o que permitirá inclusive acesso das forças policiais, controle sanitário e de fiscalização para combate ao crime de abigeato”, esclareceu Carlos Delgado.

       A matéria de autoria da vereadora Manoela Rosa Couto (PDT) foi apresentada dia 19 de agosto de 2021.

      O objetivo é garantir a segurança alimentar das crianças em idade de aleitamento materno exclusivo, através de ações na atenção primária de saúde. Orientações, treinamento e as vantagens da amamentação devem ser incluídas nas atividades.

        O PL também dispõe sobre espaços próprios para amamentação em todos os setores que atendam lactantes, em instituições de ensino e que as empresas privadas devam permitir o aleitamento materno em seu interior, tendo ou não espaços para essa finalidade.

          “Estamos do Agosto Dourado de campanha de incentivo à amamentação, por isso é oportuna nosso projeto. A demanda das lactantes sempre foi pauta e mulheres têm o direito a alimentarem seus filhos, assim como as crianças a partir de zero anos tem o direito a uma alimentação adequada”, frisou Manoela.

       Projeto de Lei a ser analisado pelas Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana propõe denominar “Aristides de Oliveira Goulart” rua no bairro Salso de Baixo. A proposição de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT) foi apesentada dia 17 de agosto de 2021.

       A demanda dos moradores locais foi oficializada através de abaixo-assinado com 65 participantes. O logradouro localiza-se na travessa da Rua da Peras. A ação viabiliza a readequação da numeração e devida identificação aos Correios, as empresas concessionárias de energia, água e esgoto ou outras.

      O homenageado foi fundador do lugar conhecido como Chácara das Peras, participou de vários projetos na área, como a construção da BR 472, também cedeu parte de suas terras para a construção das ruas que existem hoje.

       Auxiliou muitos moradores do local na construção de suas casas, que hoje formam a Chácara das Peras. Aristides foi produtor de leite, verduras, produtos coloniais e derivados, servindo ao bairro e o município.

        “Pessoa cuja personalidade tinha por característica a humildade e um coração bondoso, ajudou na construção da capela na qual trabalhava em prol da formação de crianças e a capacitação de adultos para o mercado de trabalho. Com sua dedicação ajudou a alfabetizar muitos dos moradores do local”, justifica Marcelo.

         A pandemia de COVID-19 foi pauta na Câmara Municipal de Uruguaiana esta semana nos espaços de tribuna livre das reuniões. No dia 19 de agosto de 2021, a Coordenadora Regional da Saúde, Heili Temp, explanou sobre as ações de enfrentamento ao vírus na região da Fronteira Oeste por proposição do vereador Celso Duarte (Progressistas).

         Na oportunidade foi relatado o trabalho desenvolvido nas diversas frentes da saúde como infraestrutura de hospitais, distribuição de insumos e vacinação. “Atingimos a capacidade máxima do sistema de saúde. A comunidade precisa ajudar para não vivermos o mesmo cenário. Estamos otimistas pelo controle do vírus, é preciso continuarmos com as máscaras e as vacinas”, salientou Heili.

          Dia 17 de agosto, trabalho de pesquisa sobre a pandemia no estado foi demonstrado pela Coordenadora da Secretária de Saúde, Emanuele Ambros e a Farmacêutica, Raqueli Bittencourt. A presença foi indicada pelo vereador Egídio Carvalho (Progressistas).

        O estudo populacional foi um raio-x do coronavírus no Rio Grande do Sul, sendo o único no mundo com dez fases numa mesma população. A matéria foi divulgada em publicação internacional e contou com a parceria de diversas instituições para o desenvolvimento.

            Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICAU) estiveram na Câmara Municipal de Uruguaiana na quarta-feira, dia 18 de agosto de 2021. O presidente, vereador Carlos Delgado e a vereadora Zulma Ancinelo receberam do Conselho o presidente Samir Salman, a vice-presidente, Rosana Schineider Kessler, Maria de Lurdes Ibaldo, José Cleverson Teixeira, Kelly da Silva, Dirceu Paz e Douglas Thompson.

          O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão deliberativo, normativo, formulador e controlador da política de atendimento dos direitos. Avalia, acompanha e controla ações governamentais e comunitárias. É responsável pelo registro de entidades não governamentais e governamentais que desenvolvem programas com crianças e adolescentes na forma dos artigos 90 e 91 da Lei Federal 8069/90.

             Na ocasião, as ações e os projetos do COMDICAU foram apresentados ao parlamento que reiterou apoio ao órgão.

        O PL nº 87/21 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.558.730,45. A ação aloca recursos em rubricas da Gestão de Pessoal; Fundo Municipal de Saúde; Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB); Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico; Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural; Fundo Municipal de Desenvolvimento Social; Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito; e Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.

            Na íntegra disponível no link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/4799

          O PL nº 88/21 autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 101.000.00. Os valores são direcionados para Fundo Municipal de Cultura (R$ 100.000,00) para atender o Edital n.º 04/2021 – Chamada de Coinvestimento para Auxílio Emergencial, disponível no site da Secretaria da Cultura do Rio Grande do Sul – SEDAC – PRO Cultura. Também inclui R$ 1.000,00 no Fundo Municipal de Desenvolvimento Social para contratação de serviços de internet à plataforma digital.

             Na íntegra disponível no link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/4800

         Nesta quarta-feira, dia 18 de agosto de 2021, a Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu em solenidade a chama do Fogo Simbólico da Pátria. Autoridades civis e militares estiveram presentes no ato que marca o início das comemorações alusivas à Semana da Pátria e registra o início da guarda do fogo pelo Poder Legislativo que seguirá até o dia 1º de setembro.

         O Fogo Simbólico representa a Pátria, e tem como nobre missão levar aos seus munícipes, a emoção do espírito patriótico, gerando integração natural pela fraternidade, promovendo a união de entidades públicas e civis que compõem a sociedade. O calor da chama transmite a mensagem da preservação do patriotismo, civismo e respeito, conforme o Exército Brasileiro.

          O presidente da Câmara Municipal, vereador Carlos Delgado, explanou sobre o significado da ação. “Exaltar a ideia de Pátria e cultuar as tradições nacionais, uma chama que alimenta os valores da nacionalidade, além de proporcionar oportunidade de reflexão sobre como podemos fazer melhor pela nossa cidade, estado e país. Assim construímos a esperança por dias melhores, não esquecendo de nossos deveres, e renovando o amor por nossa terra e nossos símbolos”, afirmou Delgado.

             A atividade é desenvolvida pela Liga de Defesa Nacional (LDN), presidente Vander Manoel Corrêa, e pela Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó, diretor Ricardo Simas. Na oportunidade também fez uso da palavra em referência ao momento o Prefeito, Ronnie Mello.

          As Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana analisarão projeto de lei que trata sobre as vagas em áreas de estacionamento às pessoas com transtorno de espectro autista (T.E.A.). A proposição do vereador José Carlos Zaccaro (Progressistas) foi apresentada na reunião do dia 17 de agosto de 2021.

            A normativa municipal garante uso de vagas de deficientes em áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, aos portadores da carteira de identificação instituída pela Lei Federal nº 13.977/2020,

         “Muitos autistas não ficam bem quando submetidos a alguma situação de estresse. Por isso é importante a facilidade no acesso, mesmo que não sejam os condutores de veículos, porque essas vagas são estrategicamente melhores posicionadas nos estabelecimentos”, considerou Zaccaro.

           O parlamentar registrou que a finalidade é proteger os autistas e acompanhantes de situações que causem constrangimento e, principalmente, nervosismo.

          No dia 17 de agosto de 2021, o vereador Celso Duarte (Progressistas) apresentou a demanda da Barragem Sanchurí, São Marcos, João Arregui e demais localidades.

        A solicitação inclui a coleta de resíduos duas vezes na semana, preferencialmente as segundas-feiras e quintas– feiras. “Hoje o recolhimento acontece somente aos sábados. Em breve as temperaturas aumentam e nos finais de semana há grande presença de público, assim solicitamos estudos para a proposta prevendo também o acúmulo de lixo nas localidades, por questões sanitárias e de saúde coletiva”, esclareceu Celso.

           A Comissão de Finanças e Orçamento realiza audiência pública virtual na próxima sexta-feira, dia 20 de agosto de 2021, às 9h30min, no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana. Na ocasião será discutido o Pl nº 70/21 que institui o Plano Plurianual de Uruguaiana para o período de 2022-2025.

        O PPA é o instrumento de planejamento da administração que define os objetivos financeiros e prioridades em todas as áreas como saúde, educação, esporte, cultura, lazer, segurança, mobilidade urbana, assistência social, meio ambiente, infraestrutura e desenvolvimento econômico urbano e rural. No Plano, consta a previsão de receita para o período, o demonstrativo das metas das ações de governo e a descrição dos programas previstos.

       O evento oportuniza a manifestação da comunidade sobre as diversas metas programadas na matéria. Sugestões poderão ser apresentadas e dúvidas esclarecidas. Emendas podem ser protocoladas até dia 30 de agosto.

              A audiência acontece de forma virtual e com público restrito, conforme estabelecido nos protocolos de combate ao Covid-19. Transmissão pelas redes sociais e pelo canal E-Democracia.

      Veja na íntegra através do link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/4684

        O PL 89/21 trata de profissionais para atuação na Vigilância Epidemiológica, sendo enfermeiro (2 vagas); técnico de enfermagem (8 vagas); assistente social (1 vaga); no Serviço de Assistência Especializada: IST/AIDS, HV e TB (Infecções Sexualmente Transmissíveis, Hepatites Virais e Tuberculose), sendo enfermeiro (2 vagas) e técnico em enfermagem (2 vagas); e no LAMINF – Laboratório de Monitoramento de Infecções do HIV, duas vagas de farmacêuticos.

            As contratações deverão ser efetuadas através de processo seletivo simplificado, e se darão por regime jurídico-administrativo, pelo prazo de até seis meses, prorrogáveis por iguais períodos. A medida impõem-se pela necessidade de se manter o pleno atendimento dessas unidades.

Conselho de Turismo

             Também é apreciado o PL nº 85/21 que dispõe sobre a organização, composição e atribuições do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR). Refere-se a criação de órgão consultivo e deliberativo, que deverá obedecer a um plano de desenvolvimento e auxiliará na determinação de ações estratégicas para se alcançar o fortalecimento das atividades turísticas e econômicas em Uruguaiana, bem como estimular o estabelecimento de investimentos estaduais, nacionais e internacionais no município.

              O PL estabelece a composição do Conselho por 16 titulares e respectivos suplentes, representantes de órgãos governamentais e não-governamentais. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 2.453, de 20 de maio de 1994 criando o CMTUR.

            O Poder Executivo registrou na justificativa da matéria que a solicitação de alteração do CMTUR, se deu em virtude de que entidades que atuam diretamente com o planejamento e organização do turismo na cidade, não constavam na composição estabelecida inicialmente, dificultando, muitas vezes, as projeções adequadas ao turismo local. Entre elas Sindicato Rural; SINDILOJAS; SEBRAE e UNIPAMPA.

           O valor de até R$ 7.500.000,00, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA), destina-se à realização de obras de infraestrutura Urbana com garantia da União.

             A autorização legislativa constitui como exigência inicial à formalização da operação de crédito. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta proposta deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais.

          A matéria altera o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental, estabelecendo novo limite para edificações nas áreas contíguas às faixas de domínio público de trechos de rodovias.

           A nova redação regulamenta critérios para dimensionamento e destinação de faixas marginais, em área de domínio público de trechos de rodovias que atravessem o perímetro urbano ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas no perímetro urbano, estabelecendo a reserva de faixa não edificável, até o limite mínimo de cinco metros de cada lado. A Lei Municipal vigente estabelece veda até 15 metros de cada.

             A instituição de Programa de Cooperação “Sinal Vermelho” para dispor sobre medida de combate à violência contra a mulher é analisada pela Câmara Municipal de Uruguaiana. A Comissão de Justiça e Redação recebeu para apreciação, no dia 16 de agosto de 2021, o projeto de lei que trata da matéria da autoria da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos).

         A iniciativa prevê o fomento a um canal silencioso de denúncia e preparo de instituições, empresas e entidades para identificar e providenciar acolhimento às mulheres vítimas de violência.

        O pedido de socorro ou ajuda, poderá ser feito pela vítima por meio de símbolo, em formato de “X”, preferencialmente na cor vermelha, grafado na face interna da mão e apresentado ao responsável pela assistência. As instituições conveniadas deverão registrar o nome da vítima, endereço e telefone e comunicar a situação imediatamente às Polícias Militares e Civis ou à Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência.

           “Todos os mecanismos possíveis para enfrentamento a essa violência devem ser trabalhados. Nosso objetivo é o combate efetivo, por várias frentes e de forma acessível. Farmácias e drogarias, repartições públicas, portarias de condomínios, hotéis, mercados, escolas de rede municipal e estabelecimentos comerciais poderão firmar o termo de cooperação”, afirmou Zulma.

      O Programa que amplia o acesso da população à assistência farmacêutica foi iniciado em maio com inauguração no ESF 15 que atende os bairros Hípica 1 e 2, por indicação do vereador José Carlos Zaccaro (Progressistas).

        “Sugerimos que seja criada a Farmácia no Bairro no ESF 03, porque beneficiará em torno de 5.500 habitantes no bairro, desafogando ainda mais unidade de Farmácia Municipal. Também registro a satisfação pela execução do projeto já nos ESFs 15 e 14 (Tabajara Brites)", afirmou Zaccaro.